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    As emissoras de rádio e TV de Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco e Sergipe também estão autorizadas a prorrogar a exibição das inserções estaduais de propaganda partidária até a meia-noite.

    De acordo com os tribunais regionais eleitorais (TREs) desses estados, a prorrogação das inserções estaduais está autorizada às segundas, quartas e sextas-feiras, nos casos de impossibilidade de interrupção da programação em virtude de veiculação do programa a “Voz do Brasil”, de eventos desportivos ao vivo e de eventos religiosos, devendo ser observados os demais requisitos impostos pela Resolução TSE nº 23.679/2022. Em Santa Catarina e Maranhão, a autorização também se estende para as coberturas jornalísticas ao vivo.

    A autorização dos TREs é uma resposta ao pedido conjunto da ABERT com as associações estaduais de radiodifusão. Até o momento, a prorrogação já esta valendo em 14 estados.

    Na semana passada, os TREs de SP, RJ, PR, RS, GO e do DF também já haviam autorizado a prorrogação.

    O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, reforça que “pedidos semelhantes foram encaminhados aos tribunais eleitorais de todos os estados do país e a expectativa é que as decisões sigam na mesma linha”.

    A ABERT lembra que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também já havia autorizado a prorrogação até meia-noite da exibição das inserções nacionais, veiculadas às terças, quintas e sábados. 

    Para a íntegra das decisões de cada TRE clique abaixo:

    TRE/SC

    TRE/MG

    TRE/BA

    TRE/CE

    TRE/MA

    TRE/PA

    TRE/PE

    TRE/SE

    Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º) o Decreto 11.026/22 (AQUI), que amplia até dezembro de 2023 a possibilidade de uso de multiprogramação na TV digital.

    Com a publicação do decreto, fica prorrogada a possibilidade de divulgação de programações simultâneas em, no máximo, quatro faixas de programação, com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde.

    A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou a suspensão excepcional, até 14 de abril, da incidência de juros (Selic) e multa de mora sobre a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Contribuição de Fomento para Radiodifusão Pública (CFRP), com vencimento na quinta-feira (31).

    A iniciativa foi adotada após o sistema apresentar instabilidades, dificultando o pagamento das obrigações pelos contribuintes. De acordo com a Anatel, o sistema bancário de registro dos boletos não suportou a demanda, fato agravado pelo alto volume de emissão de boletos em um curto espaço de tempo. 

    A suspensão se aplica apenas à TFF e à CFRP, não havendo alteração para as demais receitas administradas pela Anatel. 

    Caso o sistema bancário recuse o pagamento por erro ou falhas no registro, o contribuinte deve solicitar a emissão de novo boleto por meio dos canais descritos a seguir. 

    a) Pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor/;

    b) Pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível para celulares e tablets; ou

    c) Pela Central de Atendimento Telefônico, ligue 1331.

    Ao registrar a demanda, informar o número do Fistel, o sequencial e o valor do boleto.

    A Anatel orienta ainda que a impressão simultânea de diversos boletos em uma única operação seja evitada, dividindo a emissão em etapas, para não haver congestionamento no sistema de registro bancário.

    Com a proximidade do prazo para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), no dia 31 de março, algumas emissoras estão enfrentando dificuldades para o pagamento dos boletos do FISTEL.
     
    Segundo informações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o problema está ocorrendo em boletos que não foram corretamente registrados pelo sistema bancário/financeiro.
     
    Caso seja verificado erro no boleto, a emissora deverá enviar os dados e o número de FISTEL para o endereço: https://apps.anatel.gov.br/ anatelconsumidor/, solicitando o cancelamento e a disponibilização de novo boleto, que deverá ser impresso, exclusivamente, na página eletrônica da Anatel, pelo link abaixo:
     
     

    Brasília, 28 de março de 2022

    PL 2630/20, a vez da verdade

    A COALIZÃO LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE, aliança que congrega 42 entidades nacionais e estaduais de comunicação do país, vem manifestar apoio à aprovação do PL 2630/2020, solicitando à Câmara dos Deputados, na pessoa do seu presidente, deputado Arthur Lira, e ao Senado Federal, na pessoa do presidente Rodrigo Pacheco, prioridade na deliberação do chamado “PL das Fake News”.

    Recentemente, veio a público uma versão de texto que avança em pontos relevantes sobre a proposta legislativa do grupo de trabalho criado exclusivamente para tratar do tema. A nova versão reflete a maturidade do PL 2630/2020, que está pronto para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.

    É de esperar que as gigantes de tecnologia resistam a qualquer tipo de regulação, um comportamento que se repete em todos os países que discutem regramentos para essa indústria. A Europa, por exemplo, está bastante avançada com o seu Digital Markets Act, assim como o Canadá quanto à remuneração de conteúdo jornalístico, que já é uma realidade na França e Austrália.

    As grandes plataformas são empresas responsáveis por moldar novas formas de as pessoas trabalharem, se comunicarem, comprarem, venderem e consumirem produtos e serviços. É justamente diante da essencialidade desses serviços e do poder de mercado digital que a regulação se impõe. E o PL 2630/2020 é a resposta, por intermédio de um texto amplamente debatido no Congresso brasileiro.

    Observe-se que a lei determina importantes obrigações de transparência, fundamentais tanto para os usuários se protegerem de abusos das grandes plataformas quanto para as autoridades fiscalizadoras.

    Assim, diferentemente do propagado por gigantes digitais, o projeto não acabará com a publicidade digital. Pelo contrário, aumentará a transparência sobre anúncios e impulsionamentos, que muitas vezes financiam a desinformação e discursos de ódio.

    É uma clara desinformação, aliás, afirmar que o projeto vedaria a publicidade ou serviços digitais. O texto, na realidade, garante que serviços e pequenos negócios prestados em associação com as plataformas não sejam alvejados pela concorrência desleal ou pelo abuso do poder econômico no tratamento de dados.

    O PL 2630 também cria mecanismos de maior transparência na moderação de conteúdos e busca atacar condutas hoje ocultas que atuam de forma coordenada em rede para intoxicar o debate público e distorcer a realidade. A lei também não impõe regras ou códigos de condutas, que, de forma acertada, permanecem sendo de autoria das big techs.

    Por fim, outro tema que merece ser tratado com transparência é a justa remuneração do conteúdo jornalístico profissional, que vem a ser a mais legítima e natural barreira contra a desinformação. Conteúdos de veículos de imprensa são insumo primordial para serviços digitais essenciais. Sem jornalismo, inexiste democracia e, no seu vácuo, florescem as fake news.

    O projeto não esgota o tema, mas abre a necessidade da sua regulamentação após nova e específica discussão. A coalizão entende desde já que devem ser alcançados pela remuneração todos os que produzem de forma regular e profissional conteúdo de imprensa original e que mantenham endereço físico e editor responsável no país.

    Há muito se fala em sociedade da informação e do conhecimento e dos caminhos para persegui-la. Certamente, não há caminho fora da Estado de Direito e do respeito às leis. É dever da democracia lutar pela sua preservação. E todo e qualquer Estado soberano, como é a finalidade do PL 2630, tem por objetivo garantir que o respeito às regras e à civilidade sejam aplicados a todos, indistintamente de sua natureza.

    Em sessão virtual de julgamento da ADI 5292, na sexta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 16.576/2015, que obrigava a divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em todos os noticiários de TV e em jornais de Santa Catarina.

    Ao considerar a importância do tema para o setor, a ABERT, na qualidade de interessada, defendeu a inconstitucionalidade da lei, por não observar a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão e por ofender a liberdade de imprensa e a livre iniciativa.

    De acordo com a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, ao legislar sobre radiodifusão, a lei catarinense “contraria a repartição de competências legislativas estabelecida na Constituição da República”, além de interferir na “atividade finalística dos telejornais, criando obrigação à margem dos contratos de concessão dessas pessoas jurídicas com a União” e na “liberdade de agentes econômicos privados”.

    A declaração de inconstitucionalidade pelo STF restabelece a segurança jurídica às emissoras de todo o país, evitando a criação de leis estaduais semelhantes.

    Para o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, “a decisão do STF se junta a outras inúmeras decisões da Corte Suprema que resguardam a liberdade de imprensa e declaram a incompetência dos estados para legislar sobre radiodifusão”.

    Pelo menos 230 profissionais e veículos de comunicação sofreram algum tipo de ataque em 2021. O número representa um aumento de 21,69% em relação a 2020.

    Os dados estão no Relatório ABERT sobre Violações à Liberdade de Expressão, apresentado pelo presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, em evento virtual, na terça-feira (22).

    “A violência sistemática contra o jornalismo crítico e independente tenta minar, sem sucesso, a credibilidade da imprensa profissional, barreira eficiente contra a propagação de notícias falsas e parte fundamental para as democracias. A ABERT lembra que a liberdade de imprensa não aceita retrocessos”, afirmou Lara Resende.

    Ao todo, foram registrados 145 casos de violência não letal em 2021.

     

     

    Desde que a ABERT começou a monitorar os casos de violações à liberdade de imprensa e de expressão no Brasil, em 2012, esta foi a segunda vez sem registros de assassinato de jornalistas pelo exercício da profissão. Nesta primeira década de monitoramento, apenas em 2019 e 2021 a imprensa brasileira não foi atingida por violência letal. 

    Ainda assim, a ABERT acompanha os desdobramentos do assassinato do radialista Weverton Rabelo Fróes, o Toninho Locutor, em abril de 2021, executado com seis tiros em frente à casa onde morava, na área rural de Planaltino (BA). A polícia local continua investigando a autoria e a motivação do crime.​

    Já os atentados – oito, no total – chamam a atenção não apenas pelo aumento significativo no número de casos, que dobrou em relação ao ano anterior, mas pela maneira como foram executados, muitas vezes, com o uso de armas de fogo.

    Como em 2020, as ofensas tiveram o maior registro de ocorrências em 2021. Foram 53 relatos, envolvendo pelo menos 89 profissionais e veículos de comunicação, um aumento de 30,88% no número de vítimas. 

    Em quase sua totalidade (92,45%), os ataques partiram de políticos ou ocupantes de cargos públicos. O número nem sempre representa a realidade, já que muitos casos não são relatados.

    Em seguida, estão as agressões, com 34 casos, envolvendo pelo menos 61 profissionais da comunicação, vítimas de chutes, pontapés, socos e tapas – um aumento de 3,39% no número de comunicadores agredidos. Os homens representaram a maioria das vítimas (80,33%). Em 62,22% dos casos, equipes de TV foram as mais atingidas.

    As intimidações também tiveram destaque, com 26 casos registrados de Norte a Sul do país, o que equivale a um aumento de 4% em relação a 2020. O número de vítimas aumentou consideravelmente: pelo menos 43 profissionais tiveram o trabalho interrompido, foram recebidos aos gritos ou mesmo impedidos de continuar cumprindo o dever de informar. O número é 43,33% superior ao contabilizado no relatório passado. Mais de 58% dos profissionais atacados eram homens. 

    Manifestantes e políticos ou ocupantes de cargos públicos foram os principais autores das intimidações à imprensa. O Relatório traz ainda os casos de ameaças, roubos, furtos e de vandalismo ocorridos em 2021. A exemplo dos relatórios anteriores, as decisões judiciais – no total de 29 – não entraram na contabilização de violência não letal.

     

    Imprensa sofreu quase três ataques virtuais por minuto 

     

    Os ataques virtuais estão em capítulo à parte. De acordo com estudo encomendado pela ABERT à BITES, empresa de análise de dados para decisões estratégicas para negócios, apesar da redução de 54% em relação a 2020, as postagens em redes sociais como o Twitter, Facebook e Instagram, com palavras de baixo calão, expressões depreciativas e pejorativas dirigidas à imprensa profissional e aos jornalistas, estiveram em 1,46 milhão de posts, o que representa cerca de 4.000 ataques virtuais por dia, ou quase três agressões por minuto.

    “Esse quadro não deve se repetir em 2022 com a eleição presidencial e a polarização que irá tomar conta do universo digital, incluindo tentativas de desconstruir as narrativas da mídia profissional”, afirma Manoel Fernandes, diretor da BITES. Acesse o estudo da Bites na íntegra AQUI

     

     

     

     

    Situação da imprensa brasileira no mundo é considerada "difícil"

     

    Pela primeira vez em 20 anos, o Brasil passou, em 2021, para a chamada “zona vermelha” do Ranking Mundial de Liberdade de Imprensa da organização internacional Repórteres sem Fronteiras (RSF). 

    De acordo com levantamento da RSF, o país teve uma queda de quatro posições em relação ao ano anterior, passando da 107ª colocação para a 111ª. 

    Desde 2002, quando a organização começou a publicar a pesquisa sobre as condições para o exercício do jornalismo em 180 países, esta é a pior colocação do Brasil na lista, que aparece ao lado de Bolívia, Nicarágua, Rússia, Filipinas, Índia e Turquia, nações onde a situação do trabalho da imprensa é considerada “difícil”. 

    Já a Noruega, pelo quinto ano seguido, ocupa o primeiro lugar. Na sequência estão Finlândia, Suécia e Dinamarca. Os países com a pior classificação são Eritreia (180ª), Coreia do Norte (179ª), Turcomenistão (178ª) e China (177ª).

    O Relatório da ABERT pode ser acessado AQUI

     

     

     

     

    “Temos que estar onde as pessoas já estão!”, declarou a estrategista de mídias sociais, Bianca Clendenin, durante a sessão de treinamento do programa Acelerando a Transformação Digital, na quinta-feira (24). 

    A jornalista americana compartilhou experiências que aliam a audiência dos veículos de comunicação profissionais às redes sociais. Segundo Bianca, uma forma de adquirir engajamento e bons resultados nas plataformas sociais é produzir posts contendo vídeos. “Você não precisa ser o primeiro a postar algo, o importante é que seja um conteúdo pensado e com responsabilidade, já que isso pode impactar positiva ou negativamente a vida das pessoas”, defendeu.

    “Você não precisa ser o primeiro a postar algo, o importante é que seja um conteúdo pensado e com responsabilidade, já que isso pode impactar positiva ou negativamente a vida das pessoas”, defendeu

    Outra estratégia adotada pela jornalista é estudar o público e observar quem está interagindo com a plataforma e com o conteúdo. “Assim, podemos avaliar as métricas e pesquisar qual melhor horário para postar, com o objetivo de aumentar o engajamento e a audiência”, disse.

    Também participaram do encontro, representantes do ICFJ (International Center for Journalists) e da Meta, parceiros da ABERT no Acelerando a Transformação Digital, além do coordenador do projeto, Allen Chahad.

    Na próxima semana, o programa realiza a última sessão da fase de treinamento e o ICFJ explicará os próximos passos para a fase de mentoria.

     

    Uma operação realizada na quarta-feira (16) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) resultou na interdição de duas estações de rádio que funcionavam clandestinamente em Poços de Caldas (MG). A ação contou com o apoio da Polícia Militar, que acompanhou os agentes de fiscalização e oficiais de justiça no cumprimento dos mandados judiciais.

    Além do fechamento das emissoras, também foram apreendidos quatro equipamentos transmissores e os responsáveis autuados.

    De acordo com a Anatel, em 2021, um monitoramento de espectro de radiofrequência em MG detectou a utilização de canais em FM não autorizados em Poços de Caldas. Diante da constatação, a Agência recorreu à justiça para a obtenção de mandados de busca e apreensão nas rádios ilegais do município.

     

    Rádio ilegal é crime

    A atividade clandestina de telecomunicação é crime previsto na Lei 9.472/97, artigo 183, com pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada pela metade se houver dano a terceiros, além de multa de R$ 10 mil. O Código Penal também prevê o delito em seu artigo 336.

    Para denunciar uma rádio ilegal basta entrar em contato com a Anatel pelo telefone 1331 (chamada gratuita) ou enviar uma correspondência para: ARU - Assessoria de Relações com o Usuário da Anatel, endereço: SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Bairro Asa Sul, CEP: 70.070-940 - Brasília

     

     

    A Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações (SERAD) autorizou, na segunda-feira (21), a adaptação de outorgas para a migração de mais 10 emissoras de rádio que hoje operam na frequência AM para a faixa convencional FM.

    As rádios estão localizadas nas cidades paulistas de Orlândia, Itapira, Ubatuba e Franca; em Almirante Tamandaré e Maringá (PR), Butiá (RS), Florianópolis (SC), Vitória (ES) e Recife (PE). 

    "Estamos cada vez mais próximos da meta de migrar todas as rádios OM do país para operarem com a qualidade de FM", ressaltou o secretário Maximiliano Martinhão.

    O processo de migração AM/FM teve início em novembro de 2013, quando do total de 1.781 outorgas, 1.667 emissoras solicitaram a mudança de faixa. Ao longo do processo, 1.629 canais foram incluídos no Plano Básico.

      SAF Sul Qd 02 Ed Via Esplanada Sl 101 Bl D Brasília - DF CEP:70.070-600

      Email: abert@abert.org.br

      Telefone: (61) 2104-4600

      Telefone: 08009402104

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