Painel debate necessidade de revisão da lei que rege o serviço de TV por assinatura
Os próximos passos para políticas direcionadas ao setor de TV, streaming e audiovisual no Brasil foram tema de debate na quarta-feira (16), no segundo dia do Seminário Políticas de Telecomunicações, uma iniciativa do portal Teletime, em parceria com o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM/UnB).
Durante participação no painel “As conclusões do GT do SeAC e o marco legal da TV paga”, especialistas do segmento audiovisual e representantes do governo fizeram uma análise de cenários com base nas contribuições recebidas sobre a reforma do marco legal da TV por assinatura.
A diretora de Políticas Setoriais do Ministério das Comunicações, Nathália Lobo, explicou como foi o processo de consulta pública e as propostas de mudanças na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei do SeAC), que rege os serviços de TV paga.
O vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo, Paulo Tonet Camargo, lembrou que a Lei do SeAC foi resultado de um grande acordo entre diferentes agentes da TV por assinatura, inclusive com regras de transição, e que não há a necessidade de revisar a lei nesse momento.
Tonet disse ainda que outro ponto definido foi o de não mexer com a radiodifusão. "A Lei do SeAC não é a lei ideal, mas é a possível. Foi o consenso possível", afirmou.
Para Tonet, a Lei do SeAC é virtuosa e teve papel central em criar um mercado audiovisual aquecido e com grande concorrência do ponto de vista do consumidor, sem impedir a criação de novos modelos de negócio, o desenvolvimento de novas tecnologias e a chegada de novos players.
Combate a fake news é debatido por palestrantes no Seminário Políticas de Telecomunicações
No painel “Desinformação, liberdade de expressão e Internet”, o bloqueio de aplicações, previsto no projeto de lei das fake news (PL 2630/2020), foi um dos temas em debate. O relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu a educação como ponto de partida, assim como a necessidade de garantir a inclusão digital para que a população tenha acesso à informação confiável.
Na visão do conselheiro da ABERT, Marcelo Bechara, a mídia está bastante confortável em praticamente a totalidade do projeto.
“Considero o conceito da proposta muito interessante porque começa a fechar uma trilogia, formada ainda pelo marco civil e a LGPD. É inaceitável em uma democracia que haja uma fragmentação do debate público, porque se a política é a arte do consenso, as redes sociais se tornaram a arte do dissenso. Em todo ambiente de liberdade, é preciso ter responsabilidade, assim como qualquer direito à liberdade de expressão não é um direito absoluto”, pontuou.
De acordo com Bechara, as redes sociais são uma grande conquista da sociedade e também ambientes de debates públicos, o que, em sua opinião, leva à necessidade de regramentos e transparência.
Bechara defendeu ainda a remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas. “Se o conteúdo foi utilizado, ele precisa ser reconhecido. O jornalismo profissional brasileiro tem exercido um papel fundamental para despoluir esse oceano de desinformação. Jornalismo e notícia são um conteúdo que se torna consumido imediatamente”, concluiu.
Assessora especial da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Roberta Maia Gresta abordou o programa de enfrentamento à desinformação da Justiça Eleitoral. Segundo ela, a iniciativa é permanente e já não está em fase inicial. “Hoje nós temos um programa estruturado, que gera diversos produtos. É sempre possível trazer melhorias, como vem ocorrendo por iniciativas das próprias plataformas, como forma de aperfeiçoar a comunicação da Justiça Eleitoral e para esse objetivo comum de enfrentamento à desinformação”, explicou.
