O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, na quinta-feira (19), três novas portarias para o setor de radiodifusão.

TV 3.0 - Portaria nº 10.693/2023:
Estabelece diretrizes complementares para a canalização, cobertura do serviço e harmonização de faixas de frequência com o objetivo de impulsionar a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, conhecida como TV 3.0, e garantir a disponibilidade do espectro de radiofrequências necessário para sua implementação.

A Portaria determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve assegurar a destinação primária e exclusiva das faixas de frequência de VHF alto (174-216 MHz) e UHF (470-608 MHz e 614-698 MHz) para os serviços de televisão aberta e de retransmissão de TV, com o intuito de promover o desenvolvimento da TV 3.0.

A Anatel também deve considerar a necessidade de disponibilizar faixas adicionais, estabelecer critérios técnicos para manter a cobertura dos serviços de TV e incentivar a harmonização internacional das faixas de frequência, conforme as orientações do MCom.

A íntegra da Portaria pode ser acessada AQUI.

PNO de RTV - Portaria nº 10.765/2023:
Aprova o Plano Nacional de Outorgas para o serviço de retransmissão de radiodifusão de sons e imagens (PNO RTV 2023/2024/2025), que estará disponível para acesso público no sítio eletrônico do Ministério das Comunicações na Internet.

A Portaria também prevê que a Secretaria de Comunicação Social Eletrônica terá a prerrogativa de propor a inclusão ou exclusão de localidades no momento da publicação dos editais de seleção, de acordo com a regulamentação em vigor.

Acesse a íntegra da portaria AQUI.
Acesse o PNO 2023/2024/2025 AQUI.

Regras para autorizações de RTV - Portaria nº 10.767/2023:
Promove alterações na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, com o intuito de estabelecer diretrizes claras e atualizadas para a obtenção de autorização de RTV em caráter primário.
 
A nova Portaria estabelece um conjunto de procedimentos e critérios que garantem maior transparência, eficiência e equidade no acesso a canais de retransmissão, promovendo, assim, o desenvolvimento do setor de radiodifusão de sons e imagens no país.

Principais aspectos da portaria:

• Manifestação de Interesse: A Portaria permite que as concessionárias do serviço de TV expressem seu interesse em obter autorização de RTV em caráter primário a qualquer momento. Isso é feito por meio de um sistema eletrônico disponibilizado pelo MCom, com a indicação de uma localidade e um canal de serviço.
• Chamamento Público: Após a inclusão do canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD), o MCom promoverá um chamamento público para identificar interessados em utilizar o canal na mesma localidade. A exceção é feita quando se trata de um canal de reuso de frequência ou um canal de rede exclusivo da requerente.
• Critérios de Seleção: Os interessados serão classificados de acordo com critérios de preferência, incluindo a designação do canal como canal de rede na Unidade Federativa, a proximidade geográfica, a antiguidade da concessão e a data de apresentação do requerimento. Critérios de desempate são estabelecidos para garantir uma seleção justa e equitativa.
• Ordem de Classificação: O MCom publicará a ordem de classificação das concessionárias e abrirá um prazo para impugnação pelos interessados. A ordem de classificação será disponibilizada no sítio eletrônico do MCom e no Diário Oficial da União.

As novas diretrizes se aplicam aos processos já em curso na data de sua publicação que não estejam abrangidos por normas anteriores e a processos iniciados a partir dessa data.

Acesse a íntegra da portaria AQUI.

O Ministério das Comunicações (MCom) anunciou, na quarta-feira (18), em Brasília, as novas medidas que visam ampliar e melhorar os serviços de rádio e televisão no país.

Durante a 2ª edição do Radiodifusão 360, o ministro Juscelino Filho falou sobre a ampliação da cobertura de TV em regiões mais remotas com a publicação da portaria de outorgas para o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) e as diretrizes para o novo Plano Nacional de Outorgas.

O MCom divulgou, ainda, o resultado do Edital de Capacidade Ociosa do Digitaliza Brasil, com a relação das entidades que poderão prestar o serviço de retransmissão de TV com qualidade digital nas cidades atendidas pelo programa. A medida levará o sinal digital a 100 municípios em 11 estados brasileiros.
 
Na cerimônia, Juscelino Filho assinou a Portaria de Diretrizes da TV 3.0, que prevê as diretrizes complementares para a canalização, cobertura do serviço e harmonização de faixas de frequência para promover a evolução da nova geração de televisão e garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.

O MCom lançou também o Decreto de Migração das Outorgas de Ondas Curtas e Ondas Tropicais para FM.

Radiodifusores e presidentes de associações estaduais de radiodifusão prestigiaram o evento.

Para o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, “é primordial que continuemos avançando com as medidas de desenvolvimento e fortalecimento do serviço de radiodifusão, além da desburocratização e simplificação regulatória do setor, cujas premissas sabemos que têm total engajamento e trabalho árduo da atual gestão”.

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, nesta quinta-feira (19), três novas portarias para o setor de radiodifusão.

Continue

O Ministério das Comunicações (MCom) anunciou, nesta quarta-feira (18), em Brasília, as novas medidas que visam ampliar e melhorar os serviços de rádio e televisão no país.

Continue

Uma programação especial aguarda os participantes do 1º Seminario Ibero-Brasileño de Radio e Televisión, evento internacional promovido pela ABERT com apoio da Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (FUNCEX), que acontecerá na Casa de América, em Madri (Espanha), no dia 4 de dezembro.

Continue

Em decisão proferida na terça-feira (10) pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP) conseguiram suspender acórdão anteriormente proferido pela 7ª Câmara Cível do TJ-PR, que autorizava a cobrança das emissoras de rádio pela transmissão dos jogos do Club Athletico Paranaense.

Continue

Em portaria publicada no Diário Oficial de quarta-feira (11), o Ministério da Cultura designou os integrantes do Conselho Superior de Cinema, divididos entre representantes da administração pública federal, da indústria cinematográfica nacional e da sociedade civil, que possuam atuação no setor.

Continue

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participou, na segunda-feira (9), do Seminário Mercados Digitais: Empreendedorismo e Inovação, que debateu a regulamentação dos serviços digitais no país.

Continue

Já estão abertas as inscrições para a 12ª edição do Prêmio ACAERT – Microfone de Ouro, promovido pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão e que reconhece o trabalho de profissionais de rádio, TV, agências de propaganda e acadêmicos da área de Comunicação de Santa Catarina (AQUI).

Continue

A cidade de Canela, na Serra Gaúcha, sediará a 26ª edição do Congresso da AGERT (Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão), que terá como tema “Evolução constante: caminhos e desafios para a radiodifusão”. Entre os dias 24 e 26 de outubro, o evento reunirá autoridades e radiodifusores do Rio Grande do Sul e de todo o país.

Continue