As emissoras de rádio e TV de Roraima e Bahia também estão autorizadas a prorrogar a exibição das inserções estaduais de propaganda partidária até a meia-noite.

De acordo com os tribunais regionais eleitorais (TREs) desses estados, a prorrogação das inserções estaduais está autorizada às segundas, quartas e sextas-feiras, nos casos de impossibilidade de interrupção da programação em virtude de veiculação do programa a “Voz do Brasil”, de eventos desportivos ao vivo e de eventos religiosos, devendo ser observados os demais requisitos impostos pela Resolução TSE nº 23.679/2022. Em Roraima, a autorização também se estende para as coberturas jornalísticas ao vivo.

A autorização dos TREs é uma resposta ao pedido conjunto da ABERT com as associações estaduais de radiodifusão. As duas novas decisões se somam às autorizações dos tribunais eleitorais do DF e de outros dezesseis estados: SP, RJ, RS, SC, PR, MT, SE, PB, RN, TO, MG, PE, CE, PA, AP e ES.

Pedidos semelhantes foram encaminhados pela ABERT aos tribunais eleitorais de todos os estados brasileiros e a expectativa é que as decisões sigam na mesma linha.

A ABERT lembra, ainda, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também já havia autorizado a prorrogação até meia-noite da exibição das inserções nacionais, veiculadas às terças, quintas e sábados.

Para a íntegra das decisões de cada TRE clique abaixo:

- TRE-RR
- TRE-BA

O presidente da NAB (National Association of Broadcasters) Curtis LeGeyt recebeu, na terça-feira (18), o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e a comitiva da AIR (Associação Internacional de Radiodifusão) para uma reunião no Centro de Convenções de Las Vegas, onde foi realizada a NABSHOW 2023. Em pauta, assuntos de interesse das três associações: combate às fake news, responsabilização das plataformas digitais e medidas contra os ataques à imprensa. LeGeyt repetiu o que falou para o público na véspera, durante a abertura da NABSHOW, que este ano comemorou seu primeiro centenário: apesar de todos os desafios, os próximos 100 anos serão bastante positivos.

“Em um cenário de mídia inundado por opções de entretenimento, o que nossas emissoras fazem ninguém mais está fazendo. Somos nós que estamos nas ruas, localmente, em nossas comunidades, atendendo à população em tempos de emergência, tempos de necessidade e tempos de combate à desinformação. Nós somos a mídia em que eles podem confiar e acho que os próximos cem anos vão trazer inovações que nos permitirão conectar com nosso público local de uma maneira muito mais fácil”, afirmou.

A valorização do jornalismo foi o tema do manifesto divulgado pela ABERT e outras dez associações na terça-feira (18). O texto apoia a aprovação do Projeto de Lei nº 2630/2020, conhecido como PL das Fake News.

As signatárias são: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional de Editores de Revista (ANER), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação de Jornalismo Digital (AJOR), Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD), Associação da Imprensa de Pernambuco (AIP), Associação Paulista de Jornais (APJ), Associação Riograndense de Imprensa (ARI). Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE) e Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT).

Confira o texto na íntegra:

"Diante dos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio, as organizações abaixo assinadas vêm a público reiterar seu apoio à aprovação do PL nº 2630/2020 (conhecido como PL das Fake News), particularmente quanto à valorização do jornalismo como antídoto a essa epidemia social.

O jornalismo de interesse público é a principal arma da sociedade para combater a desinformação e um importante instrumento para o exercício do direito de acesso à informação.

Como já ocorre em outros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia.

O PL nº 2630/2020 é uma oportunidade de levar essa discussão adiante, sedimentando o princípio de que as plataformas devem pagar aos produtores de conteúdo jornalístico.

No entanto, as entidades ressaltam sua preocupação em se tentar mesclar no PL a questão dos direitos autorais de produtores culturais que não tenham relação direta com o combate à desinformação.

Por sua relevância, o pagamento de direitos autorais pelas chamadas Big Techs a Produtores culturais demanda uma discussão à parte, de modo que possa vir a ser devidamente debatido e, oportunamente, acolhido pelo Congresso brasileiro.

É hora de valorizar o jornalismo como protagonista do combate à desinformação e aprovar o PL nº 2630/2020.

Brasília, 18 de abril de 2023."

A ABERT participou, na quarta-feira (19), de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal para debater os ataques a escolas no Brasil. Um dos temas abordados foi o papel das emissoras na divulgação dos ataques e massacres ocorridos recentemente em colégios.

Rodolfo Salema, diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT destacou que, a depender do crime e das circunstâncias, as emissoras podem adotar um protocolo mais restritivo na divulgação da notícia, sem divulgar o nome e imagens do criminoso, por exemplo, com o objetivo de evitar o chamado “efeito contágio”, pois há situações em que o criminoso quer justamente essa visibilidade na mídia.

Para Salema, é justamente essa curadoria e cuidado na divulgação de conteúdo que nos diferencia daqueles conteúdos criminosos que são livremente circulados pelas plataformas digitais, inclusive sobre violência escolar.

Foi publicada nesta quarta-feira (12), no Diário de Justiça (DJ), a Portaria nº 87, com os novos integrantes da Comissão Executiva do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). AQUI

A ABERT representará a radiodifusão brasileira. O diretor geral Cristiano Lobato Flôres integrará o grupo, encarregado de examinar os casos de censura, processos contra jornalistas, e demais restrições à atividade jornalística no Brasil.

A nova Comissão Executiva foi aprovada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber. Instituída formalmente em 2014, a Comissão tem a atribuição legal de conduzir as atividades do Fórum e de atuar para garantir a liberdade de imprensa e o direito à informação.

“A liberdade de imprensa é um direito garantido pela Constituição, mas que demanda uma constante vigilância em nosso país. Estaremos atentos para que a missão de informar do jornalista e o direito de ser informado da população estejam sempre resguardados”, afirma Lobato Flôres.

Além da ABERT, integram a Comissão Executiva Nacional dois representantes do CNJ, três juízes auxiliares, um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), um da ANJ (Associação Nacional de Jornais), um da ABRAJI (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e um da ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

A ABERT participou hoje da reunião do "Observatório Nacional de Violência contra Jornalistas e Comunicadores", mecanismo de diálogo entre o Poder Judiciário e demais instituições do sistema de justiça e segurança pública, que busca barrar a violência sofrida pelos profissionais de imprensa.

Para o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo Salema, “a defesa da liberdade de imprensa cabe a diversos órgãos e instituições, de maneira complementar, inclusive ao Ministério da Justiça, que tem como uma de suas competências a defesa da ordem jurídica e das garantias constitucionais”.

A Coalizão do Setor da Comunicação, grupo que reúne diversas associações de comunicação, mídia e propaganda brasileiras, dentre elas a ABERT, lançou, nesta quarta-feira (12), um folder sobre as propostas ao PL das Fake News (PL 2630/2020).

A campanha tem por objetivo conscientizar sobre a importância da aprovação de uma legislação que regule o setor.

De acordo com o material, pelo menos 55 países já aplicam algum tipo de controle sobre o uso da internet, incluindo a Lei dos Serviços Digitais (DAS) e dos Mercados Digitais (DMA) pela União Europeia.

A Coalizão lembra que, com a falta de regulamentação, o Brasil está vulnerável ao crescimento das notícias falsas e desinformação em larga escala.

Outros pontos destacados são a fragilização do jornalismo, pela destinação dos recursos publicitários para as gigantes de tecnologia; a falta de um controle eficiente das plataformas sobre o conteúdo publicado e a desinformação e a falta de transparência dos algoritmos, além de descumprimento, por parte dessas empresas, das leis e códigos brasileiros de publicidade.

A Coalizão propõe ainda a valorização do jornalismo profissional, por meio da remuneração da atividade jornalística, a defesa do patrimônio do país, com a regulação da publicidade digital contratada no exterior e direcionada ao público brasileiro, e a identificação de todas as empresas que participam da cadeia de publicidade digital junto à Receita Federal brasileira.

Clique AQUI para a íntegra do material.

Um dos principais desafios para o sucesso de um veículo de comunicação – a retenção do público – foi tema do quinto encontro do programa Acelerando Negócios Digitais, nesta terça-feira (11). O especialista em transição de marcas para o ambiente digital, Guilherme Ravache, falou sobre as estratégias que as redações e empresas de mídia podem usar para a reestruturação de negócios e deu dicas sobre como garantir uma boa audiência, com um público fiel no ambiente digital.

Entre as estratégias, Ravache destaca a oferta de conteúdo de qualidade e exclusivo, o uso de marketing direcionado, os testes gratuitos e a utilização das redes sociais.

Para Ravache, a aplicação dos recursos oferecidos no ambiente digital garante a manutenção da base de seguidores.

“São ferramentas poderosas, com uma infinidade de opções, que podem ajudar na aceleração digital das empresas. Cada vez mais será uma batalha de eficiência e excelência na execução das estratégias”, afirmou.

O especialista ressaltou ainda a importância de as redações e empresas de mídia traçarem estratégias da área de economia comportamental para melhorar a taxa de conversão para assinaturas e impulsionar o crescimento da receita, com a construção de hábitos e conteúdos atraentes.

“A influência e a credibilidade da mídia permitem monetizar a venda de produtos. Os editores têm no crescente mercado digital uma oportunidade significativa, como, por exemplo, no licenciamento de filmes, séries, podcasts, comércio eletrônico, etc”, ressaltou.

O Acelerando Negócios Digitais é uma parceria da Meta, empresa responsável pelo Facebook e Instagram, do Internacional Center for Journalists (ICFJ), da Universidade de Nova York (CUNY) e das associações de imprensa brasileiras.

Além do curso voltado aos especialistas, os executivos (CEOs, vice-presidentes e diretores executivos) também terão a oportunidade de se inscrever para realizar um treinamento exclusivo com CUNY, com foco nas principais tendências na gestão estratégica de negócios digitais.

Depois da fase de treinamentos com especialistas do mundo todo, as organizações poderão receber mentoria exclusiva e fundos de inovação de até US $15,00

A ABERT participou, nesta segunda-feira (10), do evento Radiodifusão 360, promovido pelo Ministério das Comunicações (MCom), que anunciou ações para o setor e apresentou um balanço dos primeiros 100 dias do governo Lula. O encontro reuniu parlamentares, radiodifusores e representantes do MCom e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em Brasília.

Para o ministro Juscelino Filho, as entregas realizadas nesse período devem ser comemoradas. “A radiodifusão é uma das mais antigas formas de comunicação em massa. É um importante gerador de emprego e renda”, afirmou. Filho ainda mencionou a importância da tecnologia e os esforços para facilitar e melhorar o acesso da população: “garantir a inclusão digital é um dos principais objetivos da minha gestão e não está restrita à conectividade. Tem uma preocupação muito grande com a promoção do acesso ao sinal digital de TV por toda a população brasileira”, disse o ministro.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, considerou animadora a sintonia entre o setor e o MCom em relação à “simplificação e desburocratização de normas, correção de assimetrias existentes entre os veículos de comunicação e as mídias digitais, além da inclusão definitiva da radiodifusão em projetos com foco em inovação e tecnologia”.

Lara Resende ainda destacou a participação da ABERT junto ao MCom para viabilizar a materialização das pautas de interesse do setor “nesse projeto conjunto de construção de ações voltadas para o pleno desenvolvimento do rádio e da TV como serviço público essencial, que conecta diariamente milhões de brasileiros, do rico ao pobre sem distinção, de norte a sul do país, com o mesmo sinal livre, aberto, gratuito e de qualidade”.

O secretário de Comunicação Social Eletrônica, Wilson Welisch, apresentou, junto aos diretores da área, diversas ações para os próximos meses, além de um balanço do que já foi feito, como a análise de mais de 3,8 mil processos de outorga entre janeiro e abril deste ano. “Estamos sempre trabalhando de mãos dadas com o setor para que a gente possa construir aquilo que sirva para quem vai se utilizar dessas ferramentas normativas”, pontuou.

Já o presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, Amaro Neto (Republicanos/ES), destacou a missão de zelar pela liberdade de expressão e pela pluralidade de opiniões no Brasil. “É de fundamental importância que tenhamos uma legislação clara e atualizada, que regule a comunicação em todas as suas formas, seja ela na televisão, no rádio, na internet ou em qualquer outro meio. Além disso, é importante que essa legislação seja acompanhada por políticas públicas que promovam a inclusão digital e a democratização da comunicação”, afirmou o deputado.

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), foi publicada, nesta quinta-feira (6), a Portaria nº 9.018, de 28 de março de 2023, que consolida as normas ministeriais de radiodifusão.

A consolidação consiste na integração de todas as portarias publicadas pelo Ministério das Comunicações (MCom) em uma única portaria, revogando-se formalmente as portarias incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

Ou seja, o conteúdo normativo original das portarias consolidadas é preservado.

A consolidação corrige erros de redação, atualiza denominação de órgãos e entidades da administração pública, adapta os dispositivos ao tempo (valores e moedas, por exemplo), atualiza termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.

Para o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, “as normas que disciplinam a radiodifusão constam de textos legais esparsos, editados em diferentes momentos. A consolidação poderá ajudar no trabalho de uniformização da legislação e de instrução de processos pelos radiodifusores.”

Acesse a íntegra da portaria de consolidação AQUI.