A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados promoveu na terça-feira, 3, audiência pública para debater o projeto de lei 5921/01, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a publicidade destinada a vender produtos infantis. A iniciativa do debate foi dos deputados Salvador Zimbaldi (PDT-SP), relator do projeto, e Júlio Campos (DEM-MT).

A audiência contou com a presença de representantes de diversos setores, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Anunciantes (Aba), Instituto Alana, Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedo (Abrinq), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidos (Idec), além das empresas de alimentação e bebidas não-alcoólicas.

Para a advogada do Idec, Mariana Ferraz, a regulação da publicidade voltada para o público infantil é uma tarefa necessária. “É uma tarefa que se encontra fundamentada tanto na Constituição Federal quanto no Código de Defesa do Consumidor”, disse. De acordo com ela, existe uma “hipervulnerabilidade” da criança em relação às práticas de marketing.

O vice-presidente da Aba, Rafael Sampaio, mostrou-se contra o projeto e apresentou um panorama internacional sobre a regulação da publicidade para o público infantil. De acordo com ele, apenas países como Suécia e Noruega possuem leis a este respeito, e disse que “na prática, esta proibição tem efeito muito pequeno”. Sampaio defendeu que a autorregulação é o melhor caminho para coibir abusos.

A advogada do Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis, defendeu um direcionamento da publicidade aos responsáveis pelas crianças. “O Instituto não é contra o mercado e não é contra a publicidade. Nosso posicionamento é que a publicidade seja direcionada a quem tem responsabilidade e consciência para compreendê-la, que não a criança”, ressaltou.

O diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik, lembrou que o projeto não trata da regulação, mas do banimento da publicidade voltada para produtos infantis.  “A televisão aberta não existe sem a propaganda”, argumentou. Segundo Antonik, “o projeto de lei em questão é danoso porque ignora que existam as crianças”. “Regular e aperfeiçoar sempre, proibir nunca”, afirmou.

Assessoria de Comunicação da Abert

  Nesta segunda-feira (02), Porto Alegre sediou o último seminário com o tema “Venha conhecer o novo papel da Anatel e do Ministério das Comunicações na Regulação do Setor”, para explicar as novas atribuições dos órgãos na radiodifusão brasileira.

O evento, organizado pela Abert em parceria com o Minicom e a Anatel, e com o apoio da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert), já passou por seis cidades: Brasília, São Paulo, Curitiba, Recife, Belo Horizonte e Manaus.

A rodada de Porto Alegre teve presençada diretora do Departamento de Outorgas de Serviços de Comunicação Eletrônica do Minicom, Patrícia Ávila; da superintendente-executiva da Anatel, Marilda Moreira; do vice-presidente Jurídico e Institucional do Grupo RBS e conselheiro da Abert, Alexandre Jobim; do diretor de Assuntos Legais da entidade, Rodolfo Moura; e do presidente da Agert, Alexandre Gadret.

Patrícia Ávila ressaltou as mudanças e as novas competências da pasta na palestra “O Ministério das Comunicações e a Radiodifusão Brasileira”. Segundo ela, "estamos em busca de um procedimento mais claro, mais coerente e que reduza o número de processos”.

Ela também falou sobre algumas competências do MiniCom, como a outorga de serviços, análise dos processos de instalação, fiscalização de conteúdo veiculado, fiscalização quanto às obrigações de outorga e análise dos processos de pós-outorga.

Com o tema ‘O papel da Anatel na Radiodifusão’, a segunda palestra foi apresentada pela gerente-geral de Administração de Planos e Autorização de Uso de Radiofreqüências, Maria Lucia Ricci Bardi, e pela gerente de Fiscalização e Supervisão Regional, Simone de Oliveira Brandão.

Elas trataram das irregularidades mais comuns constatadas pela fiscalização da Anatel no Rio Grande do Sul. Além disso, falaram sobre a proposta de deixar de transmitir o programa ‘A Voz do Brasil’, sobre deixar de manter em arquivo a gravação da programação durante 24 horas, bem como emissoras que operam com desvio de frequência da portadora (modulação) acima do limite autorizado.

Assessoria de Comunicação da Abert

 Dados divulgados nesta segunda-feira (2) pela Press Emblem Capiaign (PEC) - entidade com sede na Suíça que se dedica a defender a liberdade de imprensa - apontam que o Brasil ocupa a 5ª posição entre os locais onde mais se assassinaram jornalistas em 2012. A posição do País se iguala a nações como Somália e Paquistão.

Segundo levantamento da PEC, 72 jornalistas foram mortos pelo mundo nos seis primeiros meses do ano, num total de 21 países, 33% acima dos incidentes registrados em 2011. De acordo com o relatório da Abert, quatro profissionais foram  assassinados  desde janeiro, como causa o exercicio da profissao.

O elevado número de mortes de profissionais de comunicação em 2012 são motivo de preocupação entre entidades internacionais. Em declaração recente, a Organização das Nações Unidas (ONU) alertou que caberia ao governo brasileiro assegurar que a liberdade de expressão esteja protegida no país.

Com esses números, a América Latina se transformou na região mais perigosa para se trabalhar como jornalistas no mundo pelo ranking da PEC. No total, foram 23 mortes na região, com oito no México, quatro em Honduras, duas na Bolívia e uma na Colômbia, Haiti e Panamá.o reatorio da abert registra 4 mortes em 2012

Assessoria de Comunicação da Abert

A Associação Nacional de Jornais (ANJ)  promove  nos dias 20 e 21 de agosto, no Sheraton São Paulo WTC Hotel, em São Paulo,  o 9° Congresso Brasileiro de Jornais. Durante o evento serão abordados temas como: Jornalismo, inovação e a busca de novos modelos de negócios. O evento  reúne, a cada dois anos, cerca de 700 participantes de jornais de todo o Brasil.

O congresso contará com a participação de profissionais ligados à gestão dos meios de comunicação em áreas como redação, tecnologia, comercial e marketing, entre outros, que discutirão temas relacionados à publicidade, internet, jornalismo, liberdade de expressão, tributação, autorregulamentação e conteúdos digitais.

Palestrantes confirmados: Eugênio Bucci, professor-doutor da Escola de Comunicações e Artes (ECA) , Carlos Eduardo Lins da Silva, presidente do Projor, que ocupou os cargos de diretor-adjunto de redação, secretário de redação e ombudsman da Folha de S.Paulo; da Universidade de São Paulo (USP) e diretor do curso de  pós-graduação em Jornalismo com ênfase em Direção Editorial da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM); Marta Gleich, diretora de redação de Zero Hora e dos jornais do Grupo RBS no Rio Grande do Sul e Pedro Dória, editor-executivo de plataformas digitais e colunista do jornal O Globo.

As inscrições podem ser feitas no site do Congresso até dia 11 de agosto. http://cbj.anj.org.br/inscricao.html . As taxas vão de R$863 a R$1.107, com opções diferenciadas, há valores promocionais para inscrições em grupo e para associados da ANJ e da Fenajore. O preço inclui almoços, coffee breaks, coquetel, material do evento e serviço de tradução simultânea..

A programação traz ainda  uma exposição em que fornecedores da indústria jornalística apresentam suas empresas e novidades em produtos e serviços..

Para mais informações, visite: http://cbj.anj.org.br/index.html

Assessoria de Comunicação da Abert

O Ministério das Comunicações publicou na sexta-feira (29) portaria que traz uma nova opção para o cumprimento da obrigatoriedade de veiculação do close caption. Agora, as emissoras podem transmitir a legenda oculta durante 112 horas semanais, em quaisquer horários entre 6h e 2h.

A única restrição é que o recurso abranja, no máximo, duas horas do período entre 2h e 6h. O objetivo é evitar que sua veiculação se concentre nos programas da madrugada.

A emissora que quiser seguir a norma antiga, no entanto, deve disponibilizar o close caption em 84 horas semanais. Desde o último dia 27, a veiculação do recurso aumentou de 8h para 12h diárias, distribuídas no período entre 6h e 14h e entre 18h e 2h.

A portaria antecipa a meta de 2014, prevista em cronograma estabelecido na norma complementar de n º 01/2006 do Minicom.

A vantagem de adiantá-la  é que os horários para a veiculação são mais flexíveis, pois as emissoras podem distribuir o recurso durante toda a programação do dia, de acordo com o seu critério.  Há ainda a possibilidade de a transmissão ser feita no período vespertino, o que não ocorria até então.

 Assessoria de Comunicação da Abert

ECAD alerta para nova tentativa de fraude

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) alerta para nova tentativa de fraude aplicada às rádios contribuintes. Desta vez, falsos documentos de cobrança têm sido enviados por e-mail a emissoras que fazem a transmissão simultânea via web (simulcasting).

A mensagem fraudada tem o título de “Cobrança do 1º semestre | Internet - Transmissão Simultânea”. Além de um texto introdutório, estão anexados boletos indevidamente identificados como da Caixa Econômica Federal.

O Ecad alerta que se trata de uma fraude e orienta a todos os contribuintes e usuários de música para que não efetuem qualquer pagamento desses boletos. Todos os boletos bancários emitidos pelo Escritório são registrados nos bancos Bradesco e/ou Santander.

Para mais informações, entre em contato com o Ecad. Acesse neste link os contatos da unidade mais próxima de sua região.

Assessoria de Comunicação da Abert

Na última  sexta-feira , a Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) divulgou nota rechaçando a decisão do Tribunal Superior de Justiça (TSJ) venezuelano que impôs embargo executivo ao canal Globovisión no valor de US$ 5,68 milhões.

A decisão do TSJ atende a um pedido em março passado do Estado venezuelano para obrigar o canal a pagar a multa pela cobertura jornalística de uma crise que, em junho de 2011, deixou 30 mortos na prisão de El Rodeo.

A entidade considera a decisão “arbitraria e desproporcional”, impedindo que a Globovision exerça seu direito à defesa. De acordo com a nota, “a ordem de embargo configura outro mecanismo que atenta severamente contra a liberdade de expressão na Venezuela, pretendendo forçar o fechamento de um meio de comunicação livre e independente”.

Cita, ainda, a Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que estabelece que “os meios de comunicação social têm o direito de realizar seu trabalho de forma independente. Pressões diretas ou indiretas dirigidas a silenciar o trabalho informativo dos comunicadores sociais são incompatíveis com a Liberdade de Expressão”.

Na sexta-feira, a emissora pagou uma multa de US$ 2,16 milhões, imposta pela Comissão Nacional de Telecomunicações (Conatel), para evitar o embargo. A Globovisión, que já sofreu várias sanções administrativas e foi ameaçada de fechamento pelo governo, abriu vários processos legais ante esta multa.

Assessoria de Comunição da Abert com informações da AIR

Nesta terça-feira (3), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados promove audiência pública para debater o projeto de lei 5921/01, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a publicidade e a propaganda para venda de produtos infantis.  

Entre os convidados, estão o presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Synésio Batista da Costa; o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, Gilberto Leifert; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior; e o diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik.

A audiência será na Câmara dos Deputados, às 14h30, no Plenário 13.

Assessoria de Comunicação da Abert

Agência Câmara de Notícias
Notícias - Radiodifusão

01/06/2012 1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (31), em caráter conclusivo, sete projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em dois estados e no Distrito Federal. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

As concessões aprovadas são:

Distrito Federal
Associação Cultural Projeção e Vida DF e Entorno – Guará I

Rio Grande do Sul
Associação Comunitária Cultural de Floriano Peixoto – Floriano Peixoto
Associação de Radiodifusão Comunitária de Canudos do Vale – Canudos do Vale
Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária – Nova Boa Vista
Associação Trindadense de Cultura e Comunicação Social – Trindade do Sul

São Paulo
Fundação Nossa Senhora Aparecida – Aparecida
Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda. – Mogi Guaçu

Da Redação/PT

Prezado radiodifusor,

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) alerta para nova tentativa de fraude  aplicada às rádios contribuintes. Desta vez, falsos documentos de cobrança têm sido enviados por e-mail a emissoras que fazem a transmissão simultânea via web (simulcasting).

A mensagem fraudada tem o título de “Cobrança do 1º semestre | Internet - Transmissão Simultânea”. Além de um texto introdutório, estão anexados boletos indevidamente identificados como da Caixa Econômica Federal.  

O Ecad alerta que se trata de uma fraude e orienta a todos os contribuintes e usuários de música para que não efetuem qualquer pagamento desses boletos.
Todos os boletos bancários emitidos pelo Escritório são registrados nos bancos Bradesco e/ou Santander.
 
Para mais informações, entre em contato com o Ecad. Acesse neste link os contatos da  unidade mais próxima de sua região.

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV