A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (7), em caráter conclusivo, 18 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em sete estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

As concessões aprovadas são:


ALAGOAS
Rádio Canavieiro Ltda. - União dos Palmares

CEARÁ
Associação Desenvolvimento Comunitário dos Moradores de Ipueiras - Ipueiras

MINAS GERAIS
TV Ômega Ltda. - Belo Horizonte

PARÁ
Associação Beneficente Cultural e Comunitária Viva Mosqueiro - Belém
SBC - Radiodifusão Ltda. - Primavera

PERNAMBUCO
TV Ômega Ltda. - Recife

RIO DE JANEIRO
TV Ômega Ltda. - Rio de Janeiro

SÃO PAULO
Amazônia Comunicações Ltda. - Caiabu
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Bragança Paulista - Bragança Paulista
Associação Comunitária de Atendimento Social e Assistencial Marcondense - Alfredo Marcondes
Associação Videomaker do Brasil - São Paulo
Fundação Brasil 2000 - São Paulo
Rádio Difusora Itápolis Ltda. - Itápolis
Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda. - Batatais
Rádio Vale do Rio Tietê Ltda. - José Bonifácio
Sistema Torre de Comunicação Ltda. - Palmeira d''Oeste
Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda. - Novo Horizonte
TV Ômega Ltda. - São Paulo

Agência Câmara

Entre janeiro e agosto deste ano, o Ministério das Comunicações aplicou 179 multas a emissoras de rádio e televisão, totalizando R$ 548 mil em punições. A não veiculação do programa A Voz do Brasil e a não informação ao ministério sobre mudanças no quadro diretivo das empresas estão entre as infrações mais comuns.

Com as suspensões a programações (71), o total de penalidades aplicadas somou 250. A maior parte das penalidades foi para as rádios comerciais, tanto FM (com 72 registros) quanto AM (51 sanções); e para as rádios comunitárias (87). Neste último caso, a principal irregularidade identificada foi a veiculação de publicidade comercial, o que é proibido.

Os números foram divulgados no site do Minicom nesta última terça-feira. É a segunda vez em que o ministério consolida numa só lista os dados sobre sanções, além de disponibilizar o material para consulta na internet.

De acordo com o diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Octavio Pieranti, a divulgação das penalidades será periódica. O objetivo é tornar a pesquisa mais fácil para o cidadão, além de dar transparência às atividades de fiscalização do ministério.

A lista inclui somente as sanções relacionadas a conteúdo ou questões jurídicas, que são as aplicadas pelo ministério. As sanções técnicas ou por operação clandestina não entram na relação, por serem de responsabilidade da Anatel.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações do Ministério das Comunicações

Tomaram posse os 13 integrantes do Conselho de Comunicação Social, órgão que auxiliará o Congresso Nacional no debate de temas relacionados à comunicação e à liberdade de expressão. A posse foi realizada nesta quarta-feira, 8, no Senado Federal, com a presença de senadores, deputados, representantes do governo, de entidades e veículos de imprensa.

 Integram o grupo representantes das empresas de comunicação e da sociedade civil, de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo. Há também um engenheiro com conhecimento na área de comunicação. Os nomes foram sugeridos pelas entidades representativas de cada setor. Os membros têm mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma vez.

Durante a solenidade, foram escolhidos por aclamação Dom Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro, e o diretor da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs) do Senado, Fernando César Mesquita, como presidente e vice-presidente do colegiado, respectivamente.

Segundo Tempesta, que foi responsável pela área de comunicação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a primeira reunião do conselho vai tratar de projetos relacionados à comunicação em tramitação no Congresso.

O presidente do Senado, José Sarney, defendeu a liberdade de imprensa como fundamental para a democracia e elogiou a composição do grupo. “São cidadãos de alto nível, capazes de atuar com responsabilidade”, declarou.

Já o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, destacou o papel do grupo. “O conselho exercerá um papel importante no assessoramento a questões para as quais, nos últimos anos, não temos conseguido achar uma solução definitiva”. Segundo ele, a agilidade na concessão de outorgas de rádio e televisão poderá ser um dos itens de pauta do conselho.

O presidente da ABERT, Emanuel Soares Carneiro, comemorou a instalação do colegiado. “Este sim é o espaço legítimo e legal destinado a discutir os principais temas do mundo da comunicação, porque tem ampla representação da sociedade”, afirmou.

A atribuição do grupo será a de realizar estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade de expressão, propaganda comercial, diversões e espetáculos públicos, produção e programação das emissoras de rádio e televisão, por exemplo.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão considera preocupante a  intenção de antecipar o leilão da faixa de 700 MHz para ceder espaço a prestadores de serviço pago.

De forma surpreendente, as empresas de telefonia demonstram interesse em ocupar mais espectro no momento em que é notória sua dificuldade em atender o usuário de forma adequada.

Alertamos que a medida pode comprometer o acesso de uma grande parcela da população ao sinal dos canais de televisão aberta que chegam a 96% dos domicílios brasileiros, com conteúdo livre e gratuito.

Emanuel Soares Carneiro
Presidente da Abert

Com 100% de seu território coberto com sinal digital, o Distrito Federal lidera ranking da digitalização da TV no país. Na lista dos estados mais adiantados no processo, vem em seguida Amapá (80,34%), São Paulo (72,76%) e Rio de Janeiro (70,91%).

As informações são da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), atualizadas em maio deste ano. O balanço ainda não conta com dados de cobertura do Acre e de Rondônia, cuja estreia do sinal em suas respectivas capitais ocorreu na semana passada.

Roraima (68,48%), Sergipe (57,35%), Paraná (56,35%) e Amazonas (53,35%) são as unidades da federação onde a TV digital consegue alcançar mais da metade de seus territórios.

Bahia, Maranhão e Tocantins são os últimos do ranking da migração tecnológica. A cobertura do sinal nessas localidades alcança, respectivamente, 24,49%, 24,21% e 20,05% de seus territórios.

Os índices revelam a porcentagem da população que tem acesso ao sinal digital e não o avanço da digitalização pelo número de geradoras e/ou transmissoras nos estados.

Eles coincidem com balanço do Fórum da TV Digital na análise por regiões. O Sudeste é o mais digitalizado, com 59% de cobertura, seguido das regiões Centro-Oeste (50%), Sul (38%), Norte (33%) e Nordeste (31%).

Desafios - Com a chegada do sinal em todas as capitais brasileiras, a nova etapa no desafio da migração é a sua interiorização, afirma Liliana Nakonechnyj, coordenadora do módulo de Promoção do Fórum SBTVD.

“Além dos investimentos e trabalho por parte das emissoras de TV, também há um enorme desafio para o Ministério das Comunicações e para a Anatel, que têm de trabalhar com dezenas de milhares de processos”, afirma.

O Ministério das Comunicações concluiu a análise de consignações das geradoras e promete finalizar até o final deste ano todos os processos de aprovações de locais e de equipamentos correspondentes.

 Quanto às retransmissoras, são 10.495 canais entre RTVs de geradoras, primários e secundários. Desse total, não se sabe ainda quanto o ministério conseguiu concluir.

Somam-se à pilha dos processos de consignações e aprovações os pedidos de alterações de características técnicas, tanto antigos quanto atuais. A mudança da altura de antenas é a solicitação mais comum.

“Enquanto trata dessa demanda reprimida, o Ministério ainda precisa receber e processar os pedidos de operação digital e trabalhar com a Anatel em completar planos de canalização  para atender a toda essa demanda. É um trabalho hercúleo, que está sendo enfrentado com seriedade"afirma Liliana.

Outro desafio é o acesso da população a receptores domésticos capazes de captar o sinal ou a aparelhos de TVs mais modernos, que já venham com o aparelho embutido. A Abert estima que, dos 100 milhões de receptores existentes no Brasil, apenas entre 10% e 15% possuem receptor de televisão digital embutido.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Polícia Civil do Maranhão deve finalizar até o início da próxima semana o inquérito que apura as circunstâncias da morte do jornalista Décio Sá, ocorrida em abril deste ano. De acordo com o subdelegado que coordena as investigações, Marco Afonso Júnior, o prazo máximo para o envio do relatório final ao Tribunal de Justiça do Estado é segunda-feira, 13, quando vence o pedido de prisão temporária de parte dos acusados.

“Estamos conseguindo descobrir a verdadeira história. Faltam alguns laudos e perícias para chegarem até nós, fora algumas etapas burocráticas que devem ser cumpridas”, disse Afonso Júnior.

De acordo com ele, o próximo passo será a abertura de inquérito para investigar a suspeita da formação de uma rede de agiotagem envolvendo empresários e prefeituras do Maranhão, cuja denúncia feita por Décio Sá teria motivado o seu próprio assassinato.

O subdelegado afirmou ainda que, junto ao inquérito, que conta com cerca de seis volumes, será anexado um pedido de autorização para ouvir o deputado Raimundo Cutrim (PSD-MA), citado em depoimentos de envolvidos no crime, entre eles, o assassino confesso do jornalista, Jhonatan Silva, que o apontou como um dos mandantes. O deputado nega.

A autorização é necessária porque Cutrim tem foro privilegiado devido ao cargo que ocupa na Câmara Legislativa do Estado. Um empresário é apontado no inquérito como líder da rede de agiotagem que ofereceu R$ 100 mil pela morte do jornalista. 

Assessoria de Comunicação da Abert

O Ministério das Comunicações consignou, ao longo desta semana, canais digitais para retransmissoras nos municípios de Castanheira (MT), Sobral (CE), Tefé (AM), Foz do Iguaçu (PR), Guapiara (SP), Patrocínio Paulista (SP) e Barretos (SP). Também foi consignado canal digital para uma geradora de Belo Horizonte (MG).
 
A partir da consignação, as emissoras já podem transmitir suas programações utilizando a tecnologia digital, que permite imagens em alta definição e sinal sem interferências. Até 2016, a transmissão digital deve ser feita simultaneamente à analógica, até que o Brasil complete a transição para a TV digital e o padrão analógico seja totalmente desligado. Quando a transição for concluída, as emissoras deverão devolver à União os canais utilizados para transmissão analógica, permanecendo com os canais digitais.
 
Além das consignações, o MiniCom também outorgou, ao longo da semana, permissões a duas rádios FM, sendo uma em Rio Bonito do Iguaçu (PR) e outra em Santa Rosa do Sul (SC). As outorgas valem pelo período de dez anos e só passarão a valer após aprovação do Congresso Nacional.

Ministério das Comunicações

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) decidiu pela alteração de dois comerciais da marca Hellman’s depois que consumidores apresentaram reclamações à entidade. Em uma das peças, a maionese fabricada pela empresa é comparada com o azeite de oliva. A outra também fala que o katchup teria benefícios.

A decisão ocorreu no último dia 31 em sessão do Conselho de Ética, que votou outras 11 representações. Confira aqui os resultados.

O comercial da maionese diz que Hellman’s pode fazer parte de uma alimentação saudável porque tem a mesma “gordura boa” do azeite e ainda possui menos calorias. O relator considerou que, apesar de o produto ter essas qualidades, há mais ingredientes do que o anunciado e por isso o produto não pode ser apresentado como um alimento saudável da forma como foi feito. A veiculação do vídeo está suspensa até que sejam feitas as alterações.

 Já no filme “Quantos dez tomates no Ketchup Hellmanns”, somente a frase “Minha filha comia arroz com ketchup, agora come arroz com tomate” deve ser alterada, de acordo com decisão do Conar. Para o órgão, há sugestão de troca de consumo de tomate por ketchup.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações do Meio & Mensagem

Parlamento – Alessandro Molon (PT-RJ)

A liberdade de expressão na web está incluída em um dos pontos mais polêmicos do projeto do Marco Civil da Internet. Isso por que, de acordo com o artigo 15 da proposta, os provedores só serão obrigados a removerem um conteúdo com ordem judicial.

Alguns são contrários a esse ponto por causa da urgência de se agir contra crimes cometidos em um ambiente onde a informação se propaga rapidamente. A necessidade de recorrer à Justiça torna a retirada do conteúdo mais lenta.

Para o relator da proposta, deputado Alessandro Molon, a facilidade da retirada de uma informação na rede mundial  “sacrificaria” a liberdade de imprensa.

O projeto pode ser votado na semana que vem na Comissão Especial encarregada de sua elaboração. Se aprovada, a proposta segue para o Senado Federal. Confira os principais trechos da entrevista que o deputado concedeu à Abert.

O que é o Marco Civil da internet?

É uma espécie de Constituição da internet, com princípios que nortearão o uso da rede no Brasil, com deveres, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

Em que a proposta avança?

A proposta avança desde as obrigações do poder público até garantias para os usuários e, em especial, a proteção da sua privacidade. Este é um dos pontos mais importantes do relatório. Há também a questão da neutralidade da rede, ou seja, a garantia de que nenhuma empresa de internet vai escolher pelo usuário o que ele deve ver ou acessar. E, por fim, outro avanço importante é a proteção da liberdade de expressão na internet, além da garantia de transparência.

De que forma o projeto protege a liberdade de expressão?

O projeto evita que qualquer conteúdo seja removido por mera reclamação de quem eventualmente se sentir ofendido. Vamos supor que alguém faça uma crítica a uma figura pública qualquer do país. A partir do marco civil, os provedores de aplicativos da internet deixam de ser responsabilizados civilmente por publicar, divulgar opiniões ou conteúdos gerados por terceiros. Isso protege a liberdade de expressão fazendo com que a manifestação do pensamento seja mais livre possível na internet.

Alguns são contrários à não responsabilização dos provedores com relação a publicação de conteúdo por terceiros. Qual é a sua opinião?

 Para protegermos a liberdade de expressão, estamos garantindo que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente pela publicação de conteúdos gerados por terceiros após descumprimento de ordem judicial. Mas há aqueles que defendem que se deveria adotar mecanismos de notificação e retirada para que se coibisse qualquer violação de direitos autorais. Então, se nós adotássemos essa proposta, estaríamos sacrificando a liberdade de expressão e esse mecanismo poderia ser usado para inviabilizar a manifestação livre do pensamento na internet diante de qualquer notificação feita por alguém que se sinta ofendido.
 
Quais são os mecanismos de proteção à privacidade do internauta propostos no projeto?

O usuário tem o direito de acesso  aos seus dados pessoais que serão guardados pelos sites e serviços, de conhecer a finalidade dessa guarda, a forma com que esses dados serão utilizados e as condições de sua eventual comunicação a terceiros. Além disso, o internauta deverá ter o controle sobre suas informações, podendo solicitar a exclusão definitiva de seus dados dos registros dos sites ou serviços, caso entenda conveniente.  O projeto evita que a navegação do usuário seja bisbilhotada para que depois informações a seu respeito não sejam vendidas como se ele fosse uma mercadoria. Os dados de identificação do usuário só poderão ser disponibilizados mediante ordem judicial.
 
Foto: Luis Alves/ Agência Câmara
Assessoria de Comunicação da Abert
 
 

 A presidenta Dilma Rousseff e o presidente do Uruguai, José Mujica, determinaram na terça-feira (1), em Brasília, a criação do Grupo de Alto Nível Brasil-Uruguai, que prevê o desenvolvimento de um plano de ação para aprofundar a integração bilateral em áreas estratégicas como infraestrutura, comércio e tecnologia.

No campo da comunicação e informação, por exemplo, o plano tem o objetivo de reforçar a cooperação entre os países na implementação da TV digital; desenvolvimento da radiodifusão pública na região; produção de conteúdos digitais criativos; intercâmbio em projetos de inclusão digital para uso e desenvolvimento das TICs e implantação de Cidades Digitais; além da interconexão de redes entre os países para atendimento de áreas de fronteira.

O Grupo de Alto Nível reforça a cooperação em curso entre os dois países. Em 2011, reunião entre os ministros das Comunicações dos países da Unasul fechou um acordo para a construção do anel óptico interligando essas nações. O objetivo é baratear o tráfego de dados entre os membros da região, e também o valor pago pelo serviço de banda larga pelos usuários.

O Uruguai também adotou o sistema nipo-brasileiro de TV digital, o ISDB-T, e vem recebendo apoio técnico para implantação do sistema e desenvolvimento do Ginga, o middleware que permite a interatividade com o uso da TV.
 
Ministério das Comunicações