O Ministério das Comunicações publicou na última quarta-feira portaria que traz novas regras para renovação de outorgas de concessões, permissões e autorizações dos serviços de radiodifusão. 

Parte do conteúdo da norma já havia sido anunciada pelo órgão em reuniões com os radiodifusores no ano passado.

Uma delas é que o pedido de renovação poderá ser indeferido se não for apresentado no prazo legal entre seis e três meses anteriores ao término da outorga.

De acordo com a portaria, serão avaliados o cumprimento das exigências legais, regulamentares e contratuais aplicáveis ao serviço, dentre eles, a observância aos limites de outorgas do serviço, inclusive quanto aos dirigentes, acionistas e cotistas, de acordo com a legislação em vigor.

A portaria também estabelece critérios para a extinção da concessão ou permissão. Isso ocorrerá, por exemplo, quando o pedido de renovação for considerado intempestivo; quando não forem cumpridas as exigências legais, regulamentares e contratuais e quando não apresentados os documentos requisitados.

A perempção - quando a emissora deixar de promover atos e diligências que deveria ter exercido -  será declarada pelo presidente da República, nos casos de outorga de serviços de TV, ou pelo ministro das Comunicações, quando se tratar de serviço de rádio.

Declarada a perempção, os autos serão remetidos para deliberação do Congresso Nacional, por meio de mensagem da presidência da República.

Acesse aqui  a nova portaria.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado deve analisar no segundo semestre deste ano o Projeto de Lei  41/2012, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que extingue a obrigatoriedade de retransmissão do programa A Voz do Brasil.

A proposta tem o parecer favorável do relator Aloysio Nunes (PSDB-SP) e foi incluída na pauta da comissão nesta semana. No entanto, como a reunião foi cancelada, o projeto só será apreciado após o recesso parlamentar.

O projeto de lei revoga a alínea “e” do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de retransmissão pelas emissoras de radiodifusão sonora.

Em sua justificativa, Miranda aponta que a obrigatoriedade “cerceia a liberdade de expressão do radiodifusor e a opção de o ouvinte escolher a programação de sua preferência”. 

Além disso, o senador considera a transmissão obrigatória “uma ingerência injustificável do Estado em negócios privados e que ocasiona considerável perda de faturamento do setor”. 

Na opinião do parlamentar, o fim da obrigatoriedade não implicará na morte do programa, pois as emissoras poderão continuar a veiculá-lo.

 “É importante frisar que não queremos extinguir o programa e sim a obrigatoriedade de veiculação”, declara o senador. “Se a emissora verificar que o programa tem boa audiência, ela própria vai se encarregar da veiculação. São as emissoras que vivem de mídia, elas conhecem o que seus ouvintes querem ouvir”, afirma.

Outro argumento do parlamentar é que o governo possuiu extensa rede de comunicação - com canais de rádio, TVs e sites da internet  para veicular o programa governamental.

“Apesar de concedidas pelo estado, as outorgas não saem de graça e as emissoras já prestam muitos serviços para o Estado; a veiculação obrigatória de horário político é um deles. Portanto, não acho justa essa imposição”, afirma o senador. O parlamentar afirma ainda que vai sugerir audiências públicas para discutir a proposta.

Depois de passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a proposta será submetida a emendas e, se for aprovada na Comissão, segue para a Câmara dos Deputados.

Foto: Senador Cyro Miranda (PSDB-GO) / Márcia Kalume da Agência Senado

Assessoria de Comunicação da Abert

As emissoras de rádio e televisão têm até o dia 28 de setembro para se adequarem à Resolução 571/2011 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que estabelece novo regulamento sobre coordenadas geográficas para instalação de antenas, torres, entre outros equipamentos de radiodifusão.

De acordo com a norma, todas as emissoras licenciadas devem aferir as coordenadas geográficas de suas estações de acordo com o disposto no regulamento e proceder o seu imediato recadastramento junto ao Ministério das Comunicações e à Anatel.

A entidade que não se adequar à resolução será considerada infratora e estará sujeita a penalidades dos órgãos reguladores.

“Será considerada infração a operação de estação de telecomunicações cujas informações de coordenadas geodésicas não tenham sido fornecidas ou não estejam dentro da tolerância permitida”, diz o regulamento.

Publicada no ano passado, a norma altera o sistema de referência para instalação de equipamentos de estações de telecomunicações. Os parâmetros publicados na resolução estão de acordo com o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS2000).

Assessoria de Comunicação da Abert

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo  (Abraji) prestará homenagem a dois grandes jornalistas investigativos, Tim Lopes,  assassinado por traficantes em junho de 2002 na favela Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, durante a   investigação de  uma denúncia sobre exploração sexual de jovens pelo tráfico e Janio de Freitas que completa 80 anos   de vida  sendo 59 deles dedicados intensamente ao jornalismo.

O evento acontece entre os dias 12 e  13 de julho, em São Paulo. A  cerimônia de homenagem  ao jornalistas será aberta ao público e acontecerá no dia 13 de julho, sexta-feira, às 11h no auditório do campus Vila Olímpia da Universidade Anhembi Morumbi (r. Casa do Ator, 275).

Realizado desde 2005 pela Abraji, o Congresso reúne jornalistas, estudantes e professores de jornalismo interessado nas melhores práticas jornalísticas e técnicas de reportagem.

Programação – O evento  é  organizada em palestras e workshops simultâneos, concentrados em alguns eixos temáticos principais: jornalismo on-line, megaeventos esportivos e eleições. Além disso, a programação de 2012 oferece painéis sobre política, economia, meio-ambiente, fundamentos da reportagem, técnicas de RAC (Reportagem com Auxílio do Computador) e muitos outros temas.

Para saber mais acesse: http://abraji.org.br/?id=120&acao=programacao

Assessoria de Comunicação da Abert

 

 

A Abert realizou  na terça-feira (10) o Seminário Eleitoral em Curitiba, em parceria com a Associação Paranaense de Emissoras de Rádio e Televisão  (AERP). O evento reuniu  representantes das emissoras de radiodifusão com o objetivo  de esclarecer regras  estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o  rádio e a televisão durante a  campanha eleitoral deste ano.  

Na avaliação do Diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, é  importante que as emissoras participem dos seminários como uma forma de evitar eventuais problemas durante o período eleitoral, principalmente, no que diz respeito a multas para aquelas que descumprirem as regras.  

Para presidente da Aerp, Márcio Villela, a radiodifusão paranaense foi a grande beneficiada. ”Cada emissora associada, sem custo algum, pôde reunir seus colaboradores para acompanhar o seminário, promovido pela Abert, e tirar suas dúvidas sobre a legislação eleitoral em vigor", destacou Vilela. Neste mês, o seminário acontecerá em Recife e São Paulo.

 

Assessoria de Comunicação da Abert

A organização do 7º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo estará com inscrições abertas no local do evento para aqueles que não conseguiram garantir sua vaga antecipadamente. O congresso começa nesta quinta-feira em São Paulo e vai até o sábado, com quase 90 palestras sobre os mais variados temas veiculados na mídia.

O evento é promovido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) desde 2005 com o objetivo de reunir jornalistas, estudantes e acadêmicos interessados em trocar experiências e conhecer as melhores práticas e técnicas de reportagem.

As taxas para participar do congresso são diferentes para estudantes, sócios e não-sócios da Abraji. Como o período de inscrição se encerrou, os preços serão maiores e a entrada estará sujeita à disponibilidade de vagas.

O credenciamento será realizado nos três dias de congresso, sempre a partir das 8h. A tolerância para chegada com atraso às palestras será de 10 minutos após o horário marcado na programação. Após este prazo, os palestrantes poderão ou não permitir a entrada de participantes nas salas.

Nesta edição, a Abraji traz experientes jornalistas brasileiros e estrangeiros para falar sobre investigação a empresas privadas e a governos;  medidas de proteção para jornalistas; produção de grandes reportagens em televisão, rádio e para jornais impressos; entre outros temas.

A programação conta também com workshops simultâneos, concentrados em alguns eixos temáticos principais: jornalismo on-line, megaeventos esportivos e eleições. Além disso, haverá painéis sobre política, economia, meio-ambiente, fundamentos da reportagem, técnicas de RAC (Reportagem com Auxílio do Computador) e muitos outros temas.

Uma das atrações do evento será a apresentação, em primeira mão, de trechos do documentário “Histórias de Arcanjo”, que relata a história do jornalista da TV Globo Tim Lopes, cuja morte completou 10 anos no último dia 02 de junho.

Um dos nomes do jornalismo investigativo, Tim Lopes foi assassinado por traficantes de drogas, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Durante o evento, a Abraji fará uma homenagem a Tim, como era conhecido, e também a Janio de Freitas, que em 2012 completa 80 anos de vida, 59 deles dedicados ao jornalismo brasileiro.

Informações completas podem ser obtidas pelo site www.abraji.org.br, pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou por telefone, no (11) 3159.0344.

Assessoria de Comunicação da Abert

Cidades de quase todas as regiões do país foram contempladas

O Ministério das Comunicações consignou, ao longo da última semana, canais digitais para retransmissoras de TV de 30 municípios brasileiros. A medida vai permitir a essas emissoras exibir suas programações utilizando a tecnologia digital. A consignação para retransmissoras é a última etapa do cronograma estabelecido pelo decreto nº 5.820/2006, que trata da implantação da TV digital no Brasil.

O MiniCom conseguiu adiantar esse cronograma por meio de uma série de mudanças no fluxo de trabalho da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE). Com a redução da burocracia na análise dos processos, a SCE já conseguiu analisar todos os pedidos de geradoras para transmitirem o sinal digital. Agora, a meta é zerar também o estoque de pedidos das retransmissoras.

A maior parte das consignações foi para o Estado de São Paulo, com 13 cidades. Em seguida vem Mato Grosso, com 5 consignações. As emissoras que receberam a autorização do Ministério das Comunicações deverão transmitir a programação simultaneamente em tecnologia analógica e digital até o desligamento total da TV analógica, em 2016. Depois disso, os canais utilizados para transmissão analógica serão devolvidos para a União.


Veja abaixo a lista dos municípios que ganharam canais de TV digital:

Votorantim (SP)
Rosana (SP)
Itaporanga (SP)
Pontes Gestal (SP)
Barra do Turvo (SP)
Espírito Santo do Pinhal (SP)
Pilar do Sul (SP)
Pedro Toledo (SP)
Novo Horizonte (SP)
Reginópolis (SP)
São Sebastião (SP)
Pederneiras (SP)
Piracicaba (SP)
Linhares (SE)
Santana do Ipanema (AL)
São Luis (MA)
Porto Esperidião (MT)
Lucas do Rio Verde (MT)
Nova Mutum (MT)
São Felix do Araguaia (MT)
Alto Garças (MT)
Itaúba (MS)
Glória de Dourados (MS)
Volta Redonda (RJ)
Rio de Janeiro (RJ)
Belo Horizonte (MG)
Governador Valadares (MG)
Rio do Sul (SC)
Irineópolis (SC)
Não-Me-Toque (RS)

 Projeto de  Lei Anticorrupção está pronto para ser votado, afirma Zarattini

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do PL 6826/10, do Poder Executivo, em análise na Comissão Especial da Câmara,  afirma que o substitutivo esta pronto para ser votado. O projeto estabelece punições às empresas que praticarem  atos ilícitos contra a administração pública, nacional e estrangeira. Em entrevista à Abert, Zarattini falou do esforço para chegar a um acordo entre todos os partidos. “Essa tratativa é para garantir que, após ser aprovado na comissão especial, o parecer siga direto para análise do Senado”, explicou.

Zarattini afirma que, dos 34 países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil esta entre os três que não têm uma lei específica para punir empresas que pratiquem atos contra a administração pública.

Segundo o parlamentar, existe disposição dos integrantes da comissão em aprovar o projeto.

O deputado defende, por exemplo, a garantia do ressarcimento total do dano causado aos cofres públicos. “A empresa poderá ser multada e perderá seus contratos se comprovada irregularidade ampla”, destacou.

Confira trechos da entrevista.

1) De que maneira o projeto de lei (PL 6826/10) poderá endurecer a fiscalização e responsabilizar as empresas envolvidas em casos de corrupção?

Pela primeira vez, nós vamos ter uma lei no país que vai punir os corruptores e, nesse caso, as empresas também serão punidas. O objetivo da proposta é garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade. Dos 34 países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é um dos três que não têm uma lei específica para punir empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Queremos assegurar a garantia de punições contra atos “ilícitos” que causam prejuízos ao Brasil.

2) O que o senhor propõe em relação ao aperfeiçoamento da proposta?

Alterei o texto original para tipificar melhor as irregularidades relativas a licitações e contratos. Além disso, o parecer institui o Cadastro das Empresas Inidôneas, a ser operado pela Controladoria Geral da União e alimentado com dados fornecidos por prefeituras e todos os órgãos públicos do País. As informações poderão ser acessadas por qualquer cidadão, além de assegurar que as instituições condenadas fiquem impedidas de receber recursos e de fazer contratos com a administração pública pelo período de um a cinco anos, e pagarão multas entre 0,1% e 20% do faturamento bruto anual, excluídos os impostos.

3) Quais os meios previstos para apurar, fiscalizar e punir empresas envolvidas em corrupção?

O texto do Executivo determina que as multas variem de 1% a 30% do faturamento bruto anual, também sem impostos. No entanto, o projeto original estipula que, caso não seja possível utilizar esse critério, o valor fique entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões. O substitutivo prevê valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. Quanto à proibição de receber recursos públicos ou contatar com a administração pública, o texto inicial estabelece prazo entre dois e dez anos. As empresas terão que reparar o dano causado aos cofres públicos através de devolução ao poder publico, além de dar à justiça condições de buscar os recursos por meio dos bens da empresa.

4) Qual a expectativa de aprovação?

Existe disposição dos integrantes da comissão em aprovar o substitutivo. No entanto, uma proposta dessa magnitude causa incômodo a empresários. O setor está incomodado com o projeto. Eles demonstram preocupação porque o PL  prevê penas duras. Mas acredito na aprovação após o retorno das atividades do Congresso, em agosto.

Assessoria de Comunicação da Abert

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) apela às autoridades policiais do Estado de Goiás para que investiguem com celeridade as circunstâncias do assassinato do radialista Valério Luiz, ocorrido na tarde desta quinta-feira, em Goiânia.

Valério saía da rádio onde trabalhava, no Setor Serrinha, quando foi atingido por seis tiros disparados por um homem em uma motocicleta. Neste ano, quatro profissionais de imprensa foram mortos por sua atuação profissional.

É extremamente preocupante a reincidência de atos criminosos contra jornalistas no país e, sobretudo, a impunidade que caracteriza a maioria dos casos.

Reiteramos a necessidade da pronta reação das autoridades, sob pena de vermos a liberdade de expressão e de imprensa, princípios vitais à democracia, ameaçada por imposição da violência.

 

EMANUEL SOARES CARNEIRO

Presidente

O radialista Valério Luiz foi assassinado na tarde de ontem quando saía da rádio onde trabalhava, em Goiânia. De acordo com informações da Polícia Militar, uma motocicleta se aproximou e foram disparados seis tiros contra a vítima.

Valério Luiz chegou a ser socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Testemunhas que preferiram não se identificar disseram que o comentarista recebia ameaças de morte.

Titular da Delegacia de Investigação de Homicídios (DIH), Adriana Ribeiro é responsável pelo caso e afirmou que os indícios são de execução. “Nós trabalhamos com a hipótese de o crime ter sido motivado pela natureza do trabalho dele, mas não descartamos nenhuma possibilidade”, destacou.

A Abert lamenta mais um caso de assassinato. A Associação divulgou nota nesta sexta-feira, para pedir apuração do crime e punição aos seus autores..

Acesse aqui a íntegra do comunicado.

 

Assessoria de Comunicação da Abert