O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) julgou cerca de 300 processos relacionados à publicidade de produtos e serviços destinados a crianças e adolescentes nos últimos cinco anos. Desse total, 186 ações terminaram com a penalização do anunciante e de sua agência.
O balanço consta de um relatório no qual o órgão presta contas sobre o alcance de suas normas a propagandas voltadas ao público infanto-juvenil. O estudo e os boletins das decisões estão acessíveis no site www.conar.org.br.
De acordo com o documento, os números não são altos se considerada a quantidade de processos levados à entidade no mesmo período, um total de 2 mil, e se comparado ao montante de propagandas veiculadas no decorrer desses anos, que contabilizaram 500 mil.
O cenário é positivo, pois demonstra que “a publicidade brasileira é ética de nascença”. Um dado que pode sustentar a afirmação é o fato de que somente 1,5 % das 140 mil reclamações de consumidores que chegam aos Procons no último ano estão relacionadas à publicidade, diz o estudo.
O relatório foi divulgado pela primeira vez em uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados no mês passado para debater o Projeto de Lei 5921/2011, que proíbe a publicidade direcionada a crianças de até 12 anos e a veiculação de imagens de menores em qualquer tipo de propaganda. Outros 213 que tramitam no Congresso impõe restrições à veiculação de publicidade de uma forma geral.
De autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a proposta é defendida principalmente por organizações não-governamentais ligadas a defesa da criança e do adolescente. Elas sustentam que a propaganda voltada ao público infantil deve ser totalmente banida dos meios de comunicação por acreditar que ela é a principal responsável pelo aumento dos índices de obesidade infantil no país.
O Conar argumenta que não existem provas que relacionem a veiculação de propaganda de alimentos ao aumento de peso das crianças. Estudo da Foresight Report aponta que mais de cem fatores influenciam direta ou indiretamente na questão.
Assessoria de Comunicação da Abert