A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2912/11, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que altera regras de propagandas partidárias em emissoras de rádio e televisão.

A proposta proíbe repetições das propagandas no mesmo intervalo comercial e amplia em uma hora a veiculação das inserções. A transmissão deverá ocorrer entre 18h30 e 22h. Atualmente, esse período é de 19h30 a 22h. Além disso, as inserções de 30 segundos e um minuto não deverão ser repetidas em um mesmo intervalo comercial. A proposta foi aprovada na última quarta-feira, 11.

Para o relator, deputado Silas Câmara (PSD-AM), o projeto tem o objetivo de evitar a “repetição desmesurada de spots contendo propaganda política em um curto intervalo de tempo e contribuindo para uma melhor percepção dos conteúdos veiculados pelos partidos políticos por parte dos eleitores”. 

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2622/07, de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que obriga os fabricantes de aparelhos de televisão a divulgarem informações sobre a compatibilidade desses produtos com o padrão de TV digital.

De acordo com o relator da proposta, deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), cerca de 500 municípios recebem o sinal de pelo menos uma emissora em transmissão digital. No entanto, “poucos são os telespectadores que dispõem de aparelhos compatíveis com o sistema de TV digital brasileiro, o SBTVD-T”, destacou.

Segundo ele, os aparelhos oferecidos na loja nem sempre são compatíveis com o sistema. Alguns pela ausência de receptor digital, outros por estarem dotados de circuito de recepção compatível com sistemas diferentes, como o ATSC (norte-americano) ou o DVB (europeu).

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assessoria de Comunicação da Abert

As emissoras de rádio e de televisão deverão controlar o nível sonoro veiculado entre os blocos dos programas e os intervalos comerciais. É o que determina a portaria de nº 354 do Ministério das Comunicações, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. As emissoras terão um ano para se adaptar às novas regras.

De acordo com a norma, a diferença entre o volume da programação e os comerciais veiculados não poderá ser maior que 2 decibéis. Aquelas que não as cumprirem este parâmetro estarão sujeitas às sanções previstas na lei e que podem até levar a suspensão temporária do sinal. A operadora que estiver irregular será advertida e terá 30 dias de prazo para fazer a correção.

De acordo com o Ministério das Comunicações, o nível determinado na portaria obedece a padrões internacionais e é quase imperceptível ao ouvido humano, ou seja, não causará impressões de alterações bruscas.

O Ministério das Comunicações deverá formar um grupo técnico, do qual a Anatel fará parte, para propor mecanismos e procedimentos de como será feita a fiscalização. Integrarão o grupo, engenheiros e técnicos indicados pelas associações nacionais representativas de radiodifusão e especialistas em áudio apontados por essas entidades.

Na fiscalização, serão analisadas seis amostras de programação - que compreendem em um bloco de programas, o intervalo comercial e o bloco subseqüente.De acordo com a portaria, a norma será revista em um prazo de até dois anos.

A Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) já vinha realizando estudos para encontrar parâmetros viáveis para implementação de uma norma e, em parceria com a Abert, contribuiu na consulta pública que resultou na portaria.

Assessoria de Comunicação da Abert

“Agora, o fisco vai ter que contar até dez antes de criar um novo imposto”, afirma senador

Um projeto de lei do Senado Federal torna obrigatória a inclusão de informações sobre valores de alguns impostos nas notas fiscais de produtos e em peças publicitárias. De acordo com a proposta, os consumidores serão informados sobre a incidência de cinco tributos: de Importação (II), Produtos Industrializados (IPI), Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Serviços (ISS) e Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis).

Um dos autores da proposta, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) considera a medida um avanço. “O cidadão, ao saber de quanto paga de impostos, cobra mais de seus governantes, e por outro lado, é estimulado a exigir a nota fiscal, o que diminui a sonegação”, afirmou em entrevista à Abert.

O parlamentar é autor do projeto juntamente com os senadores João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSol-AP) e Angela Portela (PT-RR).  “Agora, o fisco vai ter que contar até dez antes de criar um novo imposto porque vai ter que informar o cidadão”, afirma Maldaner. O projeto (PLS 76/2012) foi aprovado na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos e será examinado em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Confira os principais trechos da entrevista.

1) Qual é a proposta do PLS 76/2012?

Informar nas notas fiscais de venda de produtos e serviços valor de cinco tributos incidentes na operação. A obrigação de informar sobre os montantes dos impostos aplica-se também às peças publicitárias relacionadas aos produtos ou serviços. Estão dispensadas da exigência microempresas com renda bruta anual inferior a R$ 360 mil e microempreendedores individuais. Dentre praticamente 80 impostos o projeto elege os cinco principais: o de Importação (II), Produtos Industrializados (IPI), Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Serviços (ISS) e Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis)

2) Quais são os avanços dessa proposta, na sua avaliação?

Com a informação sobre os cinco impostos, já saberemos de forma mais clara e mais específica quanto cada contribuinte está pagando por determinado produto.  Trata-se de um avanço para a própria cidadania. Ao saber de quanto paga de impostos, o cidadão cobra mais de seus governantes, e  por outro lado, é estimulado a exigir a nota fiscal, diminuindo assim a sonegação. Dessa forma, a arrecadação sobe e todos ganham em obras e melhorias feitas para o setor público, que arrecadará mais e poderá até reduzir a carga cobrada, futuramente. Todos ganham com a informação.

3) Estados Unidos e países da Europa informam sobre os tributos nos cupons fiscais. Por que isso ainda não acontece no Brasil?

Evidentemente que o país tem um sistema tributário diferente, com muitos impostos indiretos, o que dificulta a implantação da medida. Mas eu diria que o projeto já é um grande passo, um bom começo para informar o cidadão brasileiro sobre os tributos que ele paga.

 4) Como o senhor disse, o sistema tributário brasileiro é complexo. Não é simples colocar em uma nota fiscal o quanto o consumidor está pagando de tributo. Na sua avaliação, como isso deve ser resolvido?

O próprio fisco cria os impostos, então deve encontrar  as formas de informar ao cidadão o que ele está pagando. Se o governo tem capacidade de criar tantos impostos diretos e indiretos, ele também tem que ter a capacidade de informar o que cobra. Tem que quebrar a cabeça, eles têm tecnologia para isso.  Além disso, não estamos começando com todo o emaranhado de impostos que o Brasil criou. Para criar novos impostos, agora, o Fisco vai ter que contar até dez e pensar, porque se criar vai ter que informar ao cidadão.

Assessoria de Comunicação da Abert

O Ministério das Comunicações publicou na última quarta-feira portaria que traz novas regras para renovação de outorgas de concessões, permissões e autorizações dos serviços de radiodifusão. 

Parte do conteúdo da norma já havia sido anunciada pelo órgão em reuniões com os radiodifusores no ano passado.

Uma delas é que o pedido de renovação poderá ser indeferido se não for apresentado no prazo legal entre seis e três meses anteriores ao término da outorga.

De acordo com a portaria, serão avaliados o cumprimento das exigências legais, regulamentares e contratuais aplicáveis ao serviço, dentre eles, a observância aos limites de outorgas do serviço, inclusive quanto aos dirigentes, acionistas e cotistas, de acordo com a legislação em vigor.

A portaria também estabelece critérios para a extinção da concessão ou permissão. Isso ocorrerá, por exemplo, quando o pedido de renovação for considerado intempestivo; quando não forem cumpridas as exigências legais, regulamentares e contratuais e quando não apresentados os documentos requisitados.

A perempção - quando a emissora deixar de promover atos e diligências que deveria ter exercido -  será declarada pelo presidente da República, nos casos de outorga de serviços de TV, ou pelo ministro das Comunicações, quando se tratar de serviço de rádio.

Declarada a perempção, os autos serão remetidos para deliberação do Congresso Nacional, por meio de mensagem da presidência da República.

Acesse aqui  a nova portaria.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado deve analisar no segundo semestre deste ano o Projeto de Lei  41/2012, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que extingue a obrigatoriedade de retransmissão do programa A Voz do Brasil.

A proposta tem o parecer favorável do relator Aloysio Nunes (PSDB-SP) e foi incluída na pauta da comissão nesta semana. No entanto, como a reunião foi cancelada, o projeto só será apreciado após o recesso parlamentar.

O projeto de lei revoga a alínea “e” do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de retransmissão pelas emissoras de radiodifusão sonora.

Em sua justificativa, Miranda aponta que a obrigatoriedade “cerceia a liberdade de expressão do radiodifusor e a opção de o ouvinte escolher a programação de sua preferência”. 

Além disso, o senador considera a transmissão obrigatória “uma ingerência injustificável do Estado em negócios privados e que ocasiona considerável perda de faturamento do setor”. 

Na opinião do parlamentar, o fim da obrigatoriedade não implicará na morte do programa, pois as emissoras poderão continuar a veiculá-lo.

 “É importante frisar que não queremos extinguir o programa e sim a obrigatoriedade de veiculação”, declara o senador. “Se a emissora verificar que o programa tem boa audiência, ela própria vai se encarregar da veiculação. São as emissoras que vivem de mídia, elas conhecem o que seus ouvintes querem ouvir”, afirma.

Outro argumento do parlamentar é que o governo possuiu extensa rede de comunicação - com canais de rádio, TVs e sites da internet  para veicular o programa governamental.

“Apesar de concedidas pelo estado, as outorgas não saem de graça e as emissoras já prestam muitos serviços para o Estado; a veiculação obrigatória de horário político é um deles. Portanto, não acho justa essa imposição”, afirma o senador. O parlamentar afirma ainda que vai sugerir audiências públicas para discutir a proposta.

Depois de passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a proposta será submetida a emendas e, se for aprovada na Comissão, segue para a Câmara dos Deputados.

Foto: Senador Cyro Miranda (PSDB-GO) / Márcia Kalume da Agência Senado

Assessoria de Comunicação da Abert

As emissoras de rádio e televisão têm até o dia 28 de setembro para se adequarem à Resolução 571/2011 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que estabelece novo regulamento sobre coordenadas geográficas para instalação de antenas, torres, entre outros equipamentos de radiodifusão.

De acordo com a norma, todas as emissoras licenciadas devem aferir as coordenadas geográficas de suas estações de acordo com o disposto no regulamento e proceder o seu imediato recadastramento junto ao Ministério das Comunicações e à Anatel.

A entidade que não se adequar à resolução será considerada infratora e estará sujeita a penalidades dos órgãos reguladores.

“Será considerada infração a operação de estação de telecomunicações cujas informações de coordenadas geodésicas não tenham sido fornecidas ou não estejam dentro da tolerância permitida”, diz o regulamento.

Publicada no ano passado, a norma altera o sistema de referência para instalação de equipamentos de estações de telecomunicações. Os parâmetros publicados na resolução estão de acordo com o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS2000).

Assessoria de Comunicação da Abert

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo  (Abraji) prestará homenagem a dois grandes jornalistas investigativos, Tim Lopes,  assassinado por traficantes em junho de 2002 na favela Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, durante a   investigação de  uma denúncia sobre exploração sexual de jovens pelo tráfico e Janio de Freitas que completa 80 anos   de vida  sendo 59 deles dedicados intensamente ao jornalismo.

O evento acontece entre os dias 12 e  13 de julho, em São Paulo. A  cerimônia de homenagem  ao jornalistas será aberta ao público e acontecerá no dia 13 de julho, sexta-feira, às 11h no auditório do campus Vila Olímpia da Universidade Anhembi Morumbi (r. Casa do Ator, 275).

Realizado desde 2005 pela Abraji, o Congresso reúne jornalistas, estudantes e professores de jornalismo interessado nas melhores práticas jornalísticas e técnicas de reportagem.

Programação – O evento  é  organizada em palestras e workshops simultâneos, concentrados em alguns eixos temáticos principais: jornalismo on-line, megaeventos esportivos e eleições. Além disso, a programação de 2012 oferece painéis sobre política, economia, meio-ambiente, fundamentos da reportagem, técnicas de RAC (Reportagem com Auxílio do Computador) e muitos outros temas.

Para saber mais acesse: http://abraji.org.br/?id=120&acao=programacao

Assessoria de Comunicação da Abert

A Abert realizou  na terça-feira (10) o Seminário Eleitoral em Curitiba, em parceria com a Associação Paranaense de Emissoras de Rádio e Televisão  (AERP). O evento reuniu  representantes das emissoras de radiodifusão com o objetivo  de esclarecer regras  estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o  rádio e a televisão durante a  campanha eleitoral deste ano.  

Na avaliação do Diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, é  importante que as emissoras participem dos seminários como uma forma de evitar eventuais problemas durante o período eleitoral, principalmente, no que diz respeito a multas para aquelas que descumprirem as regras.  

Para presidente da Aerp, Márcio Villela, a radiodifusão paranaense foi a grande beneficiada. ”Cada emissora associada, sem custo algum, pôde reunir seus colaboradores para acompanhar o seminário, promovido pela Abert, e tirar suas dúvidas sobre a legislação eleitoral em vigor", destacou Vilela. Neste mês, o seminário acontecerá em Recife e São Paulo.

Assessoria de Comunicação da Abert

A organização do 7º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo estará com inscrições abertas no local do evento para aqueles que não conseguiram garantir sua vaga antecipadamente. O congresso começa nesta quinta-feira em São Paulo e vai até o sábado, com quase 90 palestras sobre os mais variados temas veiculados na mídia.

O evento é promovido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) desde 2005 com o objetivo de reunir jornalistas, estudantes e acadêmicos interessados em trocar experiências e conhecer as melhores práticas e técnicas de reportagem.

As taxas para participar do congresso são diferentes para estudantes, sócios e não-sócios da Abraji. Como o período de inscrição se encerrou, os preços serão maiores e a entrada estará sujeita à disponibilidade de vagas.

O credenciamento será realizado nos três dias de congresso, sempre a partir das 8h. A tolerância para chegada com atraso às palestras será de 10 minutos após o horário marcado na programação. Após este prazo, os palestrantes poderão ou não permitir a entrada de participantes nas salas.

Nesta edição, a Abraji traz experientes jornalistas brasileiros e estrangeiros para falar sobre investigação a empresas privadas e a governos;  medidas de proteção para jornalistas; produção de grandes reportagens em televisão, rádio e para jornais impressos; entre outros temas.

A programação conta também com workshops simultâneos, concentrados em alguns eixos temáticos principais: jornalismo on-line, megaeventos esportivos e eleições. Além disso, haverá painéis sobre política, economia, meio-ambiente, fundamentos da reportagem, técnicas de RAC (Reportagem com Auxílio do Computador) e muitos outros temas.

Uma das atrações do evento será a apresentação, em primeira mão, de trechos do documentário “Histórias de Arcanjo”, que relata a história do jornalista da TV Globo Tim Lopes, cuja morte completou 10 anos no último dia 02 de junho.

Um dos nomes do jornalismo investigativo, Tim Lopes foi assassinado por traficantes de drogas, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Durante o evento, a Abraji fará uma homenagem a Tim, como era conhecido, e também a Janio de Freitas, que em 2012 completa 80 anos de vida, 59 deles dedicados ao jornalismo brasileiro.

Informações completas podem ser obtidas pelo site www.abraji.org.br, pelo e-mail congresso@abraji.org.br ou por telefone, no (11) 3159.0344.

Assessoria de Comunicação da Abert