Comissão estuda novo Código Comercial

Uma comissão especial foi criada na Câmara dos Deputados para analisar o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11), cuja proposta é atualizar e centralizar  a legislação que regula as relações entre empresas.  De autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), o texto inclui 670 artigos e substitui uma legislação que data de 1850. “O novo código cria normas mais simples, modernas, facilitadoras da relação entre o empresariado. Além disso, aprofunda algumas questões que precisam de normatização e inclui temas que carecem de regras, como o comércio eletrônico”, explica Cândido.

O deputado acredita que a nova lei vai reduzir a burocracia na abertura de empresas e garantir maior segurança ao consumidor nas transações pela internet, por exemplo.

Confira trechos da entrevista concedida à Abert. 
 
1) O antigo código comercial brasileiro está em vigor desde 1850. De lá pra cá, o cenário econômico passou por profundas transformações.  Por que a demora em atualizar a legislação comercial?

Por um tempo o Direito Comercial não foi valorizado, mas, por outro lado, continua sendo discutido nas universidades. Parte desse desinteresse tem motivo na própria economia brasileira, considerada fraca por um longo tempo. Agora, o Brasil tem um novo posicionamento mundial. As fortes transações comerciais e internacionais hoje já alcançam US$ 500 bilhões e até dez anos passarão a movimentar US$ 1 trilhão. Com a atração de investimentos para o país, passa-se a estimular o interesse pelo Direito Comercial.

2) Quais são os avanços trazidos pela nova proposta?

Um dos principais objetivos da proposta é atualizar e centralizar a legislação que regula as relações entre empresas, atualmente diluída em várias normas, entre elas, o próprio Código Civil. O novo código cria normas mais simples, modernas, facilitadoras da relação entre o empresariado. Além disso , aprofunda algumas questões que precisam de normatização e inclui temas que até então carecem de normas, como o comércio eletrônico. Acreditamos que a burocracia na abertura de empresas será reduzida. A nova legislação também trará uma maior segurança ao consumidor na comercialização pela internet. Vamos regular também a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico.

O novo código tem 670 artigos, divididos em cinco livros. Quais  alterações são mais urgentes?

O primeiro livro é o mais importante do código, pois regula a natureza jurídica das empresas. Estamos regulando também o comércio eletrônico entre empreendimentos, pois hoje só há regramentos esparsos entre consumidor e fornecedor . Também estamos escrevendo sobre Direito Marítimo. Hoje não existe nenhuma regulamentação do Direito Positivo que possa mostrar ao mundo que temos regulação forte nesse setor. E por último, na linha da importância, vem o Direito Agrário. É um setor que responde por 10% do PIB [Produto Interno Bruto] e quase não tem regulamentação.

3) O Judiciário encontra dificuldades nas questões de litígios comerciais. Como o novo código resolve esse problema?

Hoje, um juiz não tem como decidir uma questão comercial.  O projeto prevê a criação da figura do conciliador para resolver de forma mais ágil e menos onerosa a resolução de possíveis conflitos comerciais. Estamos fornecendo instrumentos para o julgador, que muitas vezes recorre a doutrinas ou busca respostas até em legislações internacionais. 

4) O que a proposta prevê para reduzir a burocracia?

Uma das propostas é facilitar a abertura de empresas. Atualmente, além do grande número de documentos, uma pessoa só pode abrir uma empresa na junta comercial da cidade. Na proposta do Novo Código, por exemplo, qualquer cartório passaria a registrar a abertura da empresa, facilitando todo o processo. O projeto também tem como objetivo regulamentar o papel dos sócios e simplificar a entrada e a saída deles da sociedade. Outra questão importante é que a lei geral da pequena empresa  protege o pequeno empresariado, no acesso as contas públicas e na relação com grandes grupos econômicos.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24), em caráter conclusivo, 14 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em sete estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

As concessões aprovadas são:

Amazonas
Rádio Rio Mar Ltda. – Manaus

Espírito Santo
Portal Comunicações Ltda. - Itarana
Portal Comunicações Ltda. – Montanha
Portal Comunicações Ltda. – Sooretama

Maranhão
Rádio Mirante do Maranhão Ltda. – Imperatriz

Pará
Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba – Mocajuba
Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. – Viseu
Fundação Aldo Carvalho de Comunicação Social - Belém
ONG Instituto Nossa Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer de Barcarena Pará – Barcarena

Paraíba
Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedra D'água – Seridó
Rádio e Televisão Campina Grande Ltda. - Campina Grande

Rio Grande do Sul
Rádio Vale dos Sinos Ltda. - Campo Bom

São Paulo
Rádio Clube de Mococa Ltda. – Mococa
Rádio 31 de Março Ltda. – Santa Cruz das Palmeiras

Agência Câmara

No dia 7 de maio, acontece em Curitiba o seminário sobre o novo papel do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na regulação do setor de rádio e de TV.

O evento, que já passou por Brasília e São Paulo, acontece das 14h às 18h no Mabu Royal & Premium Hotel e será o terceiro de uma série de nove seminários, que visam discutir a regulação do setor, a fiscalização e o andamento dos processos de interesse dos radiodifusores.

Participam desta edição o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo; o presidente da Anatel, João Batista de Rezende; o presidente da Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (Aerp), Márcio Villela; e o conselheiro da Associação Nacional de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero.

As inscrições podem ser feitas aqui. O evento é gratuito para radiodifusores.

Veja a programação completa.

Informações pelo email: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Assessoria de Comunicação da Abert

A polícia maranhense prendeu na madrugada desta quinta-feira, um homem suspeito de participar da execução do jornalista Décio Sá, de “O Estado do Maranhão”, ocorrido na noite da última segunda-feira, em São Luís.

Fábio Roberto Cavalcante Lima seria uma das pessoas que deram fuga ao assassino e foi localizado a partir do Disque- Denúncia. A Secretaria de Segurança Pública não confirmou se ele é a pessoa identificada pelas câmeras de segurança dos prédios próximos do local onde ocorreu o crime, informa o jornal O Globo.

Repórter político responsável por um dos blogs mais polêmicos do estado, Décio Sá foi executado com seis tiros quando chegava em um bar, na Avenida Litorânea. Um homem desceu de uma moto, entrou no bar e, com uma pistola 0.40, disparou quatro tiros na cabeça e dois nas costas do jornalista, que morreu na hora.

O secretário estadual de Segurança, Aluísio Mendes, disse ao O Globo que, embora o crime tenha sido planejado, os assassinos deixaram pistas importantes, como um carregador de munição que caiu na fuga.

Para o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emanuel Soares Carneiro, o assassinato de Décio Sá confirma uma tendência preocupante no Brasil de recrudescimento da violência contra jornalistas. “É preciso atuação enérgica das autoridades policiais na apuração e identificação do autor”, afirma.

Segundo ele, observa-se que as vítimas mais frequentes são os jornalistas que denunciam casos de corrupção política e policial e ações do narcotráfico e do crime organizado, principalmente, na região nordeste do país.

De acordo com relatório da Abert   sobre Liberdade de Imprensa no Brasil, que acompanha casos de violência contra profissionais de comunicação, este é o quarto assassinato cometido neste ano. Além de Décio de Sá, foram mortos o jornalista Paulo Roberto Cardoso Rodrigues, editor-chefe do "Jornal da Praça" em Ponta Porã (MS), Mário Randolfo Marques Lopes, chefe de reportagem do site "Vassouras na Net", em Barra do Piraí (RJ), e o radialista da Rádio Sucesso de Camaçari, Laércio de Souza, em Simões Filho (BA).

Desde janeiro, também ocorreram três atentados, contra o repórter policial Francisco Carlos Vieira de Lima, da Rádio Difusora de Teresina (PI), e veículos da TV Vanguarda, afiliada da Rede Globo em São José dos Campos, e da TV Globo, na capital paulista.

O presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), Luís Pardo Saínz, manifestou sua preocupação com o que considera “um avanço das ameaças contra jornalistas brasileiros que buscam exercer sua função de denunciar criminosos”. Segundo ele, a maioria dos assassinatos contra profissionais de imprensa ficam impunes no continente latino-americano. “Quando o direito à liberdade de imprensa e ao acesso à informação está ameaçado, é a democracia que corre perigo”, afirma Saínz.

A AIR representa 17 mil emissoras de rádio e TV comerciais nas Américas, na Ásia e Europa. Levantamento anual do Comitê de Proteção dos Jornalistas (CPJ), divulgado na semana passada, coloca o Brasil na 11ª posição no ranking mundial de impunidade de crimes contra jornalistas.

 

Assessoria de Comunicação da Abert

Um novo projeto relacionado ao horário de transmissão do programa a Voz do Brasil foi apresentado no início deste mês pelo deputado Rogério Carvalho (PT-SE). A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para estabelecer que o programa seja veiculado de acordo com o horário local do ouvinte.

Nos moldes atuais, o programa é transmitido às 19h de Brasília, indo ao ar uma ou duas horas mais cedo nos estados com fuso horário diferente ou nos que não adotam horário de verão.  O projeto tramita na Câmara e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O PL 595/03, que sugere a flexibilização da veiculação  Voz do Brasil, ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados.  De  autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em agosto do ano passado e desde então se encontra no Plenário da Casa.

Pelo projeto, a Voz do Brasil poderá ser transmitida por emissoras comerciais em horários entre 19h e 22h, enquanto as rádios educativas continuam obrigadas a transmitir o programa às 19h, exceto quando houver autorizações especiais do Congresso Nacional.

Para o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emanuel Carneiro, a aprovação do projeto “será um ganho para toda a sociedade. A flexibilização permitirá ouvir o programa em horários alternativos, de acordo com a realidade local, a grade da emissora e a necessidade de cada cidadão”, afirma.

Carneiro destaca, ainda, que, quando a Voz do Brasil foi criada, os poderes públicos não dispunham de meios de comunicação para informar o cidadão, mas hoje é diferente. “O sistema governamental e educativo soma 648 emissoras de rádio e televisão. O país mudou profundamente, e o programa também precisa mudar”, defende.

Assessoria de Comunicação da Abert

Dois cargos do Ministério das Comunicações sofreram alterações nesta terça-feira (24). O Departamento de Outorgas, que antes tinha como diretor Demerval da Silva Júnior, será ocupado por Patricia Brito de Avila, ex-Diretora do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica.

Além disso, Octavio Penna Pieranti, ex-Coordenador Geral de Radiodifusão Comunitária, assume o Departamento de Avaliação, que tem como principal atribuição acompanhar as atividades de fiscalização decorrentes da exploração dos serviços de radiodifusão, além de gerenciar a implementação da TV digital.

Já o Departamento de Outorgas é responsável por propor normas para analisar os processos do setor, além de elaborar editais de licitação para outorgas de radiodifusão.

Assessoria de Comunicação da Abert

Relatório da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) divulgado nesta segunda-feira, em Cádiz (Espanha), considera “negativa” a proposta que estabelece a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista no Brasil.

Aprovada no ano passado no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  33/2009 inclui no texto o artigo 220-A, para determinar que o exercício do jornalismo seja privativo de portador de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.

A proposta contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho de 2009 derrubou a necessidade do diploma para os jornalistas. Na ocasião, os ministros entenderam que a exigência é incompatível com a Constituição, que garante a liberdade de expressão e de comunicação.

O informe também considerou como “ponto negativo” o projeto de lei que regulamenta o direito de resposta. Segundo a SIP, o texto dá margem para “atropelos” à liberdade de expressão. Por outro lado, a aprovação da lei 12.527/2011, que regulamenta o direito dos cidadãos de acesso à informação pública foi elogiada no relatório. A proposta entra em vigor no próximo 1º de maio.

Violência, censura e ameaças - Ao todo, o relatório contabiliza trinta casos de crimes e violências contra a liberdade de imprensa no Brasil: três assassinatos, oito casos de assalto, uma prisão, seis casos de censura judicial, seis agressões e atentados, e seis de ameaças.

Em paralelo aos assassinatos, o relatório fala do “recorrente cenário a censura judicial”, com decisões judiciais que proíbem os jornais, rádios e emissoras de televisão, sites e blogs publicar relatórios sobre vários temas.

Segundo a SIP, os “poderes discricionários dos juízes estão crescendo, especialmente nos níveis mais baixos, na concessão de ordens judiciais, reparação e direito moral de resposta”.

Na contramão, a lentidão do Judiciário brasileiro não só contribui para a impunidade em casos de ataques a mídia e os jornalistas, mas também prolonga a vida de medidas de censura tomadas por tribunais inferiores, enquanto os recursos respectivos são decididas

Assasinatos - Nos últimos seis meses, foram três os assassinatos de jornalistas com clara evidência de vínculos ao trabalho profissional: Paulo Roberto Cardoso Rodrigues, editor-chefe do "Jornal da Praça", em Ponta Porã (MS); Mário Randolfo Marques Lopes, chefe de reportagem do site "Vassouras na Net", em Barra do Piraí (RJ); e Laércio de Souza, jornalista da rádio Sucesso, assassinado em Camaçari (BA), cita o relatório.

Assessoria de Comunicação da Abert

Executivos de 13 entidades representativas de emissoras de rádio e TV de várias partes do mundo assinaram na última semana, um memorando de entendimento para  a criação da Iniciativa Global sobre o Futuro da Televisão Aberta (FOBTV, na sigla em inglês).

Idealizada no final de 2011, em evento mundial realizado em Xangai, na China, a FOBTV tem como meta traçar o curso do futuro da radiodifusão televisiva terrestre, que “continuará a evoluir e desempenhar um papel fundamental em levar informações e entretenimento a todos’, declararam seus signatários, entre eles, a Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET).

De acordo com o documento, os objetivos do FOBTV incluem o desenvolvimento de modelos de sistemas futuros para a radiodifusão terrestre - levando em conta aspectos de mercado, regulatórios e técnicos - e a criação de requerimentos visando a próxima geração de transmissões terrestres.

Também estão entre as metas a colaboração de laboratórios para o desenvolvimento da TV digital, a recomendação de tecnologias importantes para novos padrões e a solicitação de uniformização de tecnologias.

Para os executivos da iniciativa, a radiodifusão terrestre é ‘singularmente importante’ porque é sem fio (compatível com receptores móveis), ’infinitamente escalável’ (com arquitetura de ponto-a-multiponto ou  ‘de um-para-muitos’) e local (capaz de entregar conteúdos geograficamente locais).

“A radiodifusão é, de fato, o maior espectro-eficiente sem fio para entrega de conteúdo a um maior número de pessoas, em tempo real, o que a faz uma tecnologia vital em todo o mundo”, destaca a FOBTV.

Foto: set.com.br

Assessoria de Comunicação da Abert

O Instituto Nacional de Informação e Comunicação (NICT em inglês), entidade estatal japonesa de pesquisa tecnológica, em colaboração com a JVC Kenwood, apresentou o maior protótipo de TV 3D de alta definição já lançado no mundo que dispensa uso de óculos especiais. O aparelho de 200 polegadas ganhou destaque no NAB Show 2012, em Las Vegas.

Além de não necessitar dos óculos, o telespectador pode ter um ângulo de visão muito maior do que permitiam os sistemas anteriores. A sensação tridimensional é produzida por 200 equipamentos de multiprojeção posicionados atrás da tela. O modelo deverá chegar ao mercado em 2013.

Além disso, o NICT também criou a TV multisensorial, que traz novos recursos para o espectador, como a simulação de cheiros e tremores. Este aparelho, chamado de TV 4D, visa levar mais realidade à TV e ao cinema. De acordo com o laboratório japonês, o sistema pode ter aplicações nas áreas científicas, no treinamento e no planejamento de cirurgias, em projetos de alta qualidade, além de sistemas de televendas e comércio eletrônico.

Nuvem e radiodifusão - A computação em nuvem também foi destaque no NAB Show 2012. A nuvem atingiu o mundo da radiodifusão pela atmosfera ou pela internet. Num futuro próximo, o usuário poderá baixar conteúdos gratuitos ou pagos em qualquer lugar e a qualquer hora.

Os radiodifusores de todo o mundo já começam a descobrir o potencial da nuvem, seja para o rádio, para a TV, cinema ou outras formas de multimídia. Inicialmente, servirá às emissoras produtoras, distribuidoras e redes em geral, mas a tendência é chegar ao usuário, com a multiplicação de dispositivos móveis capazes de receber conteúdo.

A nuvem chega com a vantagem de dinamizar a cadeia de programação de rádio, de armazenamento de conteúdos de cinema, de produções corporativas de áudio e vídeo, e de múltiplos conteúdos gerados pelo usuário.

Foto: 3dtvwatcher.co.uk

Assessoria de Comunicação da Abert

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (17), em caráter conclusivo, 16 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em sete estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

Confira as concessões aprovadas:

ESPÍRITO SANTO

Portal Comunicações Ltda. – Vila Valério
TV Serra Dourada Ltda. – Goiânia

GOIÁS

Associação Comunitária de Moradores de Israelândia - Israelândia
Central Sistema de Radiodifusão Ltda. – Formosa
Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. – Santa Rosa de Goiás

MATO GROSSO

Dorner & Grigoletto Ltda. – Nortelândia
Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. – Juscimeira

PARANÁ

Radiodifusora Siriema Ltda. – Guaíra
Rádio Maringá FM Ltda. – Maringá

RIO DE JANEIRO

Lamoglia Comunicação Ltda. – Macaé
Rádio Difusora Coroados Ltda. – São Fidélis

RONDÔNIA

Associação Comunitária Cultural Tempo de Paz – Porto Velho
Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda. – Pimenta Bueno
TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. – São José dos Campos

SÃO PAULO

Energia FM de São José dos Campos Ltda. – São José dos Campos
Rádio Emissora Vanguarda Ltda. – Sorocaba

Agência Câmara