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Em época de eleições, uma das maiores preocupações de profissionais e veículos de comunicação é a abordagem de temas relacionados a candidatos e a questões discutidas durante a campanha eleitoral. Mas vale lembrar que tratar da candidatura de postulantes a cargos públicos não está proibido, nem vedado o humor jornalístico.
A garantia tem respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal, em resposta à Abert, que propôs em 2010 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para pedir a suspensão dos incisos II e III do artigo 45 da Lei Eleitoral (9504/1997). Por 6 votos a 3, o STF aceitou a ação que foi emitida depois de uma onda de ações judiciais de candidatos contra veículos nas eleições passadas.
Na prática, a decisão anula o inciso II que veda “uso de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito”.
Quanto à divulgação de informações sobre os concorrentes, os veículos estão livres para promover debates e divulgar notícias. “Só não podem exceder na crítica a ponto de ser considerada uma forma de proselitismo político em favor de adversários, especialmente as rádios e as TVs por terem uma concessão pública”, explica o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura.
Nesse sentido, continua em vigor o inciso III, que veda às emissoras de rádio e televisão veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes. “As emissoras só devem tomar mais cuidado ainda com relação à imparcialidade. Fora isso, podem promover livremente debates e levar ao ar notícias sobre o pleito eleitoral, pois assim estarão cumprindo o papel que cabe a elas: o de levar informacao à sociedade”, ressalta Moura.
Voto do relator – Relator da Adin, o ministro Carlos Ayres Britto, atual presidente do STF, reforçou a garantia dada às emissoras de rádio e de TV na divulgação de notícias sobre o pleito. Em seu parecer, ele afirmou que “(...) é precisamente em período eleitoral que a sociedade civil em geral e os eleitores em particular mais necessitam da liberdade de imprensa e dos respectivos profissionais”.
Britto havia concedido uma liminar favorável à Abert antes mesmo do julgamento do colegiado. “A liberdade de imprensa assim abrangentemente livre não é de sofrer constrições em período eleitoral. Ela é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias”, diz trecho do voto.
Para o ministro, o exercício da liberdade de expressão garantido no artigo 220 da Constituição assegura ao jornalista o direito de criticar a qualquer pessoa, “ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de estado”. Se houver abusos, cabe ao eventual ofendido a recorrer ao direito de resposta previsto no artigo 5º.
“Se podem as emissoras de rádio e televisão, fora do período eleitoral, produzir e veicular charges, sátiras e programas humorísticos que envolvam partidos políticos, pré-candidatos e autoridades em geral, também podem fazê-lo no período eleitoral. Até porque período eleitoral não é estado de sítio”, afirmou o ministro.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Assessoria de Comunicação da Abert
A Abert disponibilizou em seu site uma cartilha que esclarece as dúvidas mais frequentes sobre as regras para transmissão de propaganda eleitoral no rádio.
O documento explica, por exemplo, que todas as emissoras de rádio, inclusive as educativas e as comunitárias, devem reservar espaço para veiculação da propaganda eleitoral gratuita e dos comunicados da Justiça Eleitoral.
Quanto aos horários de transmissão, as emissoras de rádio devem reservar das 7h às 7h30 e das 12h às 12h30, diariamente, exceto aos domingos (durante o período que antecede o primeiro turno), para veiculação da propaganda eleitoral em bloco. Já a propaganda em forma de inserções deve ser veiculada entre 8h e 24h.
Entre as orientacoes, está a que determina a veiculação de 30 minutos diários de propaganda eleitoral gratuita, sendo que cada inserção pode ter 15, 30 ou 60 segundos.
Essas e outras informações você pode encontrar aqui.
Os associadas da ABERT podem tirar suas dúvidas diretamente pelo endereço eletrônico
Assessoria de Comunicação da Abert
A equipe sofreu ameaças e agressões físicas quando tentava filmar o atendimento médico ao policial do lado de fora do Hospital Regional de Santa Maria, cidade satélite de Brasília. O cinegrafista teve os seus óculos quebrados e a câmera de filmagem foi danificada no momento em que os PMs tentavam tomá-la das mãos da repórter.
A Abert expressou preocupação, reafirmando que "à imprensa cabe publicar o que apura, cumprindo sua missão fundamental à democracia".
Assessoria de Comunicação da Abert
Sinal de TV digital chega a todas as capitais
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Com a estreia do sinal digital da TV Acre, afiliada à Globo, nesta quinta-feira (26), em Rio Branco, todas as capitais brasileiras passam a ter sinal de pelo menos uma emissora de TV digital.
O diretor da TV, Ricardo Mendes, ressalta a importância desta mudança: “o estado do Acre está ganhando a tecnologia nova de se fazer televisão, uma maneira nova de se assistir, uma maneira nova de se anunciar”.
O gerente técnico da emissora, Adriano Oliveira, chama atenção para os investimentos e para a necessidade de profissionais qualificados: “o público já verifica a grande mudança de qualidade da TV digital para a analógica, mas sabemos que tem um preço, que tem um grande custo, e sabemos que os profissionais estão sendo treinados para manter a qualidade”.
De acordo com nota do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), a população com acesso ao sinal da TV digital já chega a 43.041.964 habitantes. Ainda segundo o Fórum SBTVD, os estados do Rio de Janeiro e de São Paulo já contam com mais de 70% de seus municípios atendidos pelo sinal digital de pelo menos uma emissora.
Na sexta-feira (27), será a vez da TV Rondônia, que passará a emitir oficialmente o sinal digital gratuito para Porto Velho, que já está coberta pelo sinal digital de três emissoras: a TV Candelária, afiliada à Record, a Record News e a TV Rede Vida.
Assessoria de Comunicação da Abert
Para quem quiser recuperar o conteúdo de palestras, as apresentações estão acessíveis para download. Qualquer dúvida ou informação adicional, basta contatar a Assessoria de Comunicação pelo telefone (61) 2104-4616 ou email
Assessoria de Comunicação da Abert
As estações penalizadas estão localizadas nos seguintes estados: Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo.
Entre os motivos das punições está o descumprimento da alínea “e” do artigo 38 do Código, que obriga as emissoras a transmitirem o programa A Voz do Brasil a partir das 19h.
A alteração dos objetivos sociais, a modificação do quadro diretivo, a alteração do controle societário das empresas e a transferência da concessão, da permissão ou da autorização sem anuência do Ministério das Comunicações (alínea C do artigo 38 do Código) também estão entre as razões da penalidade.
Assessoria de Comunicação da Abert
Regras para obter autorização para executar serviços de RTVs e RpTVs ficam mais claras
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Agora, as entidades devem seguir alguns passos para requerer a autorização ao Ministério das Comunicações, de acordo com decreto presidencial publicado nesta quarta-feira.
A entidade deve apresentar a proposta para execução de RTV em caráter secundário e RPTV ao Minicom já com projeto de aprovação de
locais e equipamentos.
Já a autorização para executar o serviço de RTV em caráter primário - para retransmissão de sinais provenientes da estação geradora
de TV comercial ou educativa - será concedida por meio de seleção pública, observados critérios em norma complementar a ser editada.
Pela nova regra, a empresa não precisará mais arcar com os estudos de viabilidade técnica para inclusão do canal no plano básico de RTV. Esse papel daqui para a frente será exclusivamente da Agência Nacional de Telecomunicações, mediante solicitação do Minicom, como havia sido anunciado no início deste ano.
Assessoria de Comunicação da Abert
Retransmissoras (RTVs) e repetidoras (RpTVs) cuja outorga já tenha sido autorizada em decreto legislativo e o uso de radiofreqüência aprovado na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não precisarão mais esperar pela licença definitiva de funcionamento para começarem a operar.
Decreto presidencial publicado nesta quarta-feira (25) libera o funcionamento provisório de todas as RTVs e RpTVs que estiverem nessas condições. A medida passa a ser regra daqui para a frente e inclui as futuras concessões.
Esta é mais uma da série de ações tomadas na gestão do ministro Paulo Bernardo para simplificar os processos de radiodifusão. No início deste ano, o órgão havia concedido o mesmo benefício às rádios e às geradoras de TV.
A criação de equipes especiais para agilizar a análise de outorgas, a concessão de maior autonomia às delegacias regionais e o convênio com a Anatel para analisar processos de engenharia estão entre as outras iniciativas do Minicom para melhorar a vida do radiodifusor.
“O objetivo é dar mais celeridade à tramitação dos processos de autorização para novas RTVs e fazer com que essas emissoras funcionem legalmente”, afirma o secretário de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins. A estimativa é a de que 4 mil retransmissoras e repetidoras sejam beneficiadas com a medida.
Alterações técnicas – Outra medida importante é que as retransmissoras e repetidoras não precisarão mais esperar autorização prévia do Minicom para alterarem características técnicas em suas estações.
A partir do decreto, elas podem fazer as mudanças e continuarem funcionando provisoriamente. Mas isso não as exime da obrigação de terem uma licença de funcionamento atualizada (veja as regras no documento publicado).
Normas para autorizações - O decreto também detalha prazos para que geradoras, RTVs, RpTVs e também rádios solicitem as autorizações. O pedido para o uso de radiofreqüência deve ser feito no prazo de quatro meses a partir da data de publicação da outorga. E, depois de ter essa autorização, a emissora terá no máximo 12 meses para entrar em operação.
Quanto à licença de funcionamento, a emissora terá um ano para solicitá-la ao Ministério das Comunicações a partir da data de publicação da licença de uso de radiofreqüência da Anatel.
O requerimento para a licença de funcionamento deve ser instruído com laudo de vistoria das estações, elaborado por engenheiro habilitado. Caso o laudo não esteja de acordo com as características técnicas aprovadas, será concedido prazo para regularização.
A licença só será expedida após a aprovação do laudo de vistoria da estação e a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação.
Assessoria de Comunicação da Abert
Proposta sugere que Comissão de Ciência e Tecnologia decida sobre concessão de rádio
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Para abreviar a tramitação de projetos referentes à outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, tramita na Câmara o Projeto de Resolução 139/12, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
A proposta atribui à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a competência para se pronunciar, conclusivamente, quanto ao mérito e também sobre aspectos constitucionais e jurídicos de projetos deste tipo. Dessa forma, somente os projetos rejeitados seriam analisados também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De acordo com Azeredo “considerando-se que tais projetos são muito mais de natureza cartorária do que propositiva, entendo que se faz necessário a construção de um novo rito para a tramitação da matéria, mais célere e objetivo”.
Assessoria de Comunicação da Abert
SIP realiza 68ª Assembleia Geral em São Paulo
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De 12 a 16 de outubro acontece em São Paulo a 68ª Assembleia Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), que contará com a presença de cerca de 600 jornalistas e empresários de comunicação de 34 países para debater o presente e o futuro da profissão.
O evento terá participação confirmada da presidenta Dilma Rousseff; do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; do CEO do The New York Times, Arthur Sulzberger Jr.; e do presidente do jornal espanhol El País, Juan Luis Cebrián.
Esta será a quinta vez que a SIP realiza a assembleia no Brasil. As outras aconteceram em 1954, 1975, 1981 e 1991. O comitê anfitrião é liderado pelo Grupo Estado e conta com a colaboração dos jornais Tribuna, Correio Popular, Folha de S.Paulo, Gazeta do Povo, O Globo, O Popular, Zero Hora, dos Diários Associados e da Editora Abril. A entidade reúne hoje 1.300 publicações.
A assembleia discutirá assuntos como o tráfico de drogas e de armas; as leis da imprensa; a ética; a discriminação na concessão da publicidade oficial; a busca de um modelo sustentável de jornalismo; a propriedade intelectual em tempos digitais; a otimização das novas plataformas de trabalho; liberdade de expressão e direito à informação.
Assessoria de Comunicação da Abert
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) advertiu a empresa fabricante de sandálias Melissa após julgar campanha publicitária que mostrava uma modelo exibindo um dos produtos da marca dentro de uma igreja. O órgão recebeu reclamação de consumidores que consideraram o anúncio desrespeitoso.
A campanha não foi suspensa, mas a empresa recebeu uma advertência para que tome precauções com relação a futuros anúncios.
De acordo com balanço mais recente divulgado pelo Conar, no mês de maio, foram julgadas 45 representações contra campanhas publicitárias. Dentre as ações, 12 tiveram o seu conteúdo questionado, como por exemplo, anúncios com promoções que seriam inverossímeis.
Assessoria de Comunicação da Abert
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