O Ministério das Comunicações abriu nesta terça-feira consulta pública para contribuições à proposta de norma sobre variação de volume entre os intervalos comerciais e a programação de rádio e TV. O objetivo é estabelecer limites para medição e fiscalização a variações bruscas de níveis sonoros.

Pela proposta, o áudio da programação e dos intervalos deve ser padronizado de forma que a diferença entre eles não ultrapasse 1 decibel. A norma baseia-se no conceito de loudness, que é a percepção subjetiva da intensidade do som.

A Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) havia enviado no final do ano passado um documento ao ministério sugerindo a criação de uma norma para padronizar os níveis de áudio das emissoras de televisão. No documento, a SET pede a adoção de padrão de medição de áudio para fins de fiscalização, baseada nas recomendações de órgãos internacionais.

A proposta do MiniCom prevê como medida de fiscalização a coleta de seis amostras de programação das emissoras num intervalo mínimo de 24 horas. Também está prevista a criação de um grupo técnico composto por engenheiros para determinar como se dará a coleta e a medição das amostras.

A fiscalização das variações ficará a cargo da Anatel e, em princípio, só vai contemplar a radiodifusão aberta. Se a agência constatar uma infração, a emissora terá um período de 30 dias para padronizar seus níveis de áudio. Quem descumprir o prazo terá a emissão dos sinais suspensa por até 30 dias.

De acordo com o coordenador-geral de Avaliação de Outorgas da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Almir Pollig, todos os países do mundo têm encontrado dificuldades em regulamentar o loudness. Apenas os Estados Unidos possuem uma norma, elaborada em 2011, e que ainda está em período de testes por conta das frequentes mudanças na padronização internacional.

“A questão do loudness é muito subjetiva, porque as pessoas reagem de modo diferente às variações de áudio. É preciso ter instrumentos objetivos de medição, e esses instrumentos ainda estão passando por um período de padronizações, de acordo com as normas da União Internacional de Telecomunicações. Antes, nem isso havia. Quando a lei foi feita, em 2001, não havia a menor possibilidade técnica de ela ser regulamentada”, explica.


A consulta pública ficará aberta a contribuições até 29 de maio. O MiniCom vai publicar a portaria com as novas regras até o dia 17 de julho e as emissoras terão um ano para se adaptar. Clique aqui para participar da consulta pública.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações do Ministério das Comunicações

As emissoras de radiodifusão com renovação de outorgas em atraso tem até o próximo dia 31 para entrar com o pedido no Ministério das Comunicações.  Após essa data, as demandas intempestivas não serão mais aceitas.

De acordo com determinação do ministério, "expirado o prazo de vigência de outorga sem a apresentação de pedido de renovação ou sendo este considerado intempestivo, será providenciada a instauração de processo de revisão de outorga".

O prazo para as emissoras entrarem com o pedido de renovação junto ao ministério é de seis a três meses antes do vencimento da concessão. No entanto, algumas emissoras apresentavam suas demandas fora do tempo regulamentar, que, mesmo assim, eram aceitas como pedidos intempestivos. Contudo, a partir do dia 1º de junho, o ministério não processará mais pedidos em atraso.

Assessoria de Comunicação da Abert

O Ministério das Comunicações informou na última sexta-feira que está concluindo a primeira versão do plano de transição da TV analógica para a digital. O pré-projeto será encaminhado para a Secretaria de Telecomunicações (STE), vinculada ao órgão, e também para a Anatel.

A versão final deve ser apresentada até o fim deste ano. De acordo com cronograma do governo, o desligamento completo do sistema analógico está marcado para 2016 e "não será adiado", diz o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Genildo Lins.

Em vídeo publicado no blog Conexão Minicom em março, Lins afirma que o plano provavelmente conterá “ajuda a radiodifusores que não tenham recursos para adquirirem equipamentos e um reforço na distribuição de equipamentos de transmissão para a população mais baixa".

A Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), vinculada ao governo japonês, auxilia o governo brasileiro a elaborar o documento. Para isso, realiza um estudo que avalia o andamento da implantação da TV digital e identifica as principais dificuldades enfrentadas pelas emissoras de TV. O objetivo é ajudar no desenvolvimento de ações para acelerar o processo.

Também buscando subsidiar o plano, representantes do MiniCom estiveram nos Estados Unidos, em abril, para ver de perto como foi a transição para o sistema digital no país.A intenção foi verificar a experiência norte-americana para tentar replicar algumas estratégias no Brasil. Uma delas é a escolha de uma cidade para testar a transição antes do restante do país.  A eleita foi Wilmington, na Carolina do Norte.

 De acordo com o ministério, a escolha de uma cidade-piloto para antecipar os testes deve ser incluída no plano brasileiro. O local ainda será definido, mas precisa reunir algumas características específicas, como o fato de todos os canais disponíveis para a população serem da própria cidade e não haver muita interferência do sinal. Outro aspecto importante para os testes é uma quantidade significativa de lares com receptor digital.

“Eles desligaram lá com antecedência, para verificar quais foram os impactos, o que iam precisar mudar. Fizeram a transição no microcosmo para aplicar todas as medidas corretivas antes de aplicar no macrocosmo”, diz Genildo.

O secretário ressalta que a experiência americana é que mais deve influenciar o modelo brasileiro. Isso porque os Estados Unidos têm um perfil de radiodifusão mais próximo do Brasil do que o Japão, por exemplo, que também já concluiu a transição para o sistema digital.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações do Minicom

O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, criado na Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira, parecer do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) sobre o projeto de lei de nº 2006/11, que agrupa em um único texto as legislações dos setores de Radiodifusão e de Telecomunicações.

Jardim defendeu a aprovação da proposta de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), na forma de um substitutivo. No novo texto, o deputado incorpora mais duas leis ordinárias ao projeto: a que criou a Empresa Brasil de Comunicação (11.652/08) e a recente Lei do Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11).

O projeto organiza em cinco livros dispositivos de dezoito leis, um decreto-lei e uma medida provisória que regulam o funcionamento dos dois setores.

Para a advogada especialista em radiodifusão, Vanda Bonna Nogueira, as leis que regulam os dois setores são incompatíveis, pois tratam de regimes jurídicos diferentes, o que contraria a lei complementar de nº 95/1998. “Além disso, a redação do artigo 21 da Constituição de 1988 trata os dois serviços de forma distinta”, avalia.

Em seu parecer, Jardim descartou a sugestão de autorizar as emissoras educativas a veicularem propaganda comercial, o que é proibido na legislação em vigor. A Lei Complementar de nº 95/1998 veda a interferência do grupo no mérito das matérias analisadas.

O projeto deve ser analisado ainda na Comissão de Constituição e Justiça e depois no plenário da Casa.

Assessoria de Comunicação da Abert

PARLAMENTO - Deputado Paulo Teixeira (PT-SP)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou simbolicamente na última terça-feira proposta de lei que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal. O projeto de lei 2.793/11 é encabeçado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e assinado também por outros cinco parlamentares.

O projeto prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática.

“O projeto dá um passo importante para punir criminosos que cotidianamente invadem contas bancárias e e-mails e que lucram com roubo de informações e clonagem de cartões”, afirmou o deputado, em entrevista à Abert. Confira os trechos mais importantes.

Quais são os avanços do projeto?

A construção de um marco penal para punir e desestimular as criminalidades que atuam contra o cidadão comum no seu cotidiano. Pessoas que colocam vírus dentro da máquina de terceiros para roubar senhas e dados e utilizá-los com finalidade criminosa, ou mesmo pegar o segredo comercial de uma empresa ou uma foto de um arquivo e divulgá-la. São crimes dos quais o cidadão comum muitas vezes não está preparado para se defender.

Quais são as penas previstas?

Pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. Essa pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos. O projeto também tipifica o ato de tirar um site do ar e falsificar cartão de crédito.

Existe uma grande variedade de tipos de crimes praticados no ambiente de internet, como pedofilia e comercialização de armas, por exemplo. Por que o projeto se ateve a invasão de privacidade?

Esses tipos de crimes já estão tipificados no Código Penal, com a diferença que são praticados na internet. Então não há essa necessidade. Crimes como invasão de site, de e-mails e roubo de dados não existem no Código Penal Brasileiro, portanto, a proposta preenche uma omissão na legislação e dá passo importante para punir criminosos que cotidianamente invadem contas bancárias e e-mails e que inclusive lucram com roubo de informações e clonagem de cartões. Para se ter idéia, são roubados cerca de R$ 1 bilhão por ano na modalidade de crimes cibernéticos. Vale ressaltar que retiramos da proposta temas como direitos autorais, downloads de música ou de filmes.

Como o senhor rebate as críticas do deputado Eduardo Azeredo, que diz que o projeto não foi debatido em nenhuma comissão e que foi aprovado só por causa do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckman?

O nosso texto foi estudado com especialistas e é de uma precisão muito grande. O fato de ele ter sido aprovado no momento em que a atriz foi vítima de roubo de fotos é uma virtude, não um demérito. O projeto precisava ser aprovado e eu fiz todos os esforços para isso.

Assessoria de Comunicação da Abert

O Ministério da Defesa requisitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) 20 Mhz de banda da faixa de 700 MHz para que Exército e polícias prestem serviços de segurança pública durante a Copa do Mundo de 2014. 

O Exército havia solicitado o uso da faixa em outro momento. Segundo o comandante do Centro de Comunicação e Guerra Eletrônica do Exército (CCOMGEX), general Antônio Santos Guerra, “nosso esforço é de que a liberação ocorra em breve para que haja tempo hábil para fazermos a licitação”.

De acordo com o general, o Ministério da Defesa não pretende pressionar a Anatel pela liberação da frequência, mas defender o bem público. "É necessário pensar no bem público e não apenas no uso comercial da banda”, afirmou. Contudo, o Ministério das Comunicações assinalou que só irá tratar da questão em 2016, quando termina o prazo de transição da TV analógica para a digital.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações do Tele Síntese

De 28 a 30 deste mês, acontece, em São Paulo, o V Congresso da Indústria da Comunicação, organizado pela Associação Brasileira de Agências de Publicidade e pelo Fórum Permanente da Indústria da Comunicação (ForCom), que reúne 37 entidades da indúsitra da comunicação. O evento, que discute assuntos relacionados a comunicação e publicidade, terá o objetivo de debater as principais questões que afetam o setor, com presença de líderes da indústria da comunicação brasileira.

A palestra de abertura será do Arcebispo Desmond Tutu, vencedor do Nobel da Paz em 1984, que falará sobre “Liberdade e Democracia”. Ele venceu o Prêmio por sua luta contra o Apartheid em seu país - Klerksdorp, África do Sul - e é o primeiro negro a ocupar o cargo de Arcebispo da Cidade do Cabo.

Alguns temas discutidos durante o congresso serão o futuro da profissão de jornalista, liberdade de expressão e democracia, sustentabilidade e comunicação, novas tecnologias e as novas fronteiras da mídia, entre outros assuntos, divididos em 13 comissões.

Cada comissão terá presidente, secretário-geral, relator, debatedor e delegados. Os resultados de cada comissão serão apresentados na plenária final e constituirão um documento que deve nortear o estabelecimento de novos parâmetros para o setor.

Os congressos anteriores já resultaram em importantes avanços para a publicidade, como a concepção do Instituto Verificador de Circulação (IVC), idealizado no primeiro congresso, em 1957, e a criação do CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, instituído no congresso de 1978.

Para mais informações, visite http://www.vcongresso.com.br/

Assessoria de Comunicação da Abert

O Ministério das Comunicações lançou nesta quarta-feira o novo site institucional com adaptações de acordo com as exigências da Lei de Acesso à Informação. Os assuntos foram organizados para facilitar o acesso das informações ao cidadão.

Agora, o usuário pode visualizar, além da agenda do ministro, as agendas do secretário-executivo e dos secretários nacionais da pasta, bem como a publicação de dados sobre programas e projetos realizados pelo governo, informações sobre despesas e servidores, e a criação de um canal para que o cidadão faça a solicitação de dados públicos pela internet, como descrito na lei.

De acordo com o secretário-executivo do Minicom, Cezar Alvarez, “é um direito que o cidadão tem de acompanhar como as políticas públicas são executadas no cotidiano”.

Serviço de Informações ao Cidadão – Também de acordo com a Lei de Acesso à Informação, cada órgão deve criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), onde qualquer cidadão poderá solicitar dados e informações sobre ações e projetos do órgão. O SIC do Ministério das Comunicações foi inaugurado nesta quarta-feira e está localizado no edifício-sede do ministério, na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, térreo.

Por exigência da lei, o poder público terá prazo de 20 dias para responder às demandas da sociedade. Caso seja considerada informação secreta, o cidadão deverá ser informado. Se o interessado não se conformar, poderá recorrer a uma autoridade superior a quem concedeu a primeira resposta. Em terceira instância, o recurso será dirigido ao ministro de Estado. Em caso de resposta negativa, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.

Foto: Minicom

Assessoria de Comunicação da Abert

Na próxima terça-feira, começa em Brasília o seminário Direitos em Pauta: Imprensa, Agenda Social e Adolescentes em Conflito com a Lei, organizado pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O evento reunirá durante três dias jornalistas, especialistas em direitos humanos e em políticas públicas do Brasil e de diversos países da América Latina para discutir como qualificar o debate público sobre o enfrentamento das desigualdades sociais e a inserção social dos adolescentes envolvidos em infrações.

Os cerca de 240 participantes poderão presenciar diversas atividades como exibição de filmes, cerimônia de diplomação dos novos jornalistas amigos da criança, exposição fotográfica e o lançamento da análise da cobertura jornalística de 54 jornais sobre o tema nos últimos cinco anos.

O seminário contará com seis Grupos de Trabalho com temas variados. O diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, participará do Grupo de Trabalho 4, na quinta-feira, discutindo o tema “Recomendações para uma Cobertura Qualificada e Ética das Temáticas Ligadas à Exclusão Social e ao Adolescente em Conflito com a Lei”.

Para mais informações sobre a programação e como se inscrever, visite http://www.direitosempauta.andi.org.br

Assessoria de Comunicação da Abert