O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, relator do Recurso Especial nº 1728623, rejeitou o pedido apresentado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP) que questionava a legalidade de anúncios publicitários direcionados ao público infantil.

Ao considerar a importância do tema para o setor, a ABERT, na qualidade de parte interessada no processo (amicus curiae), defendeu a rejeição do recurso.

Para a ABERT, a proibição promoveria uma grave restrição às liberdades de expressão e informação, com reflexos diretos nos veículos de comunicação social e na liberdade econômica dos anunciantes.

Ainda segundo a ABERT, a proibição é incompatível com o pluralismo da Constituição, com o papel do poder familiar dos pais e também com o sistema autorregulatório existente no Brasil, que contém disposições eficazes e protetivas dos interesses das crianças e dos adolescentes.

Com a inadmissão do recurso, prevalece a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Para o TJSP, a veiculação de peça publicitária dirigida ao público infantil é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo submetida ao controle de legalidade do Poder Judiciário, apenas quando for comprovado que o anúncio se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança.

O vice-presidente eleito e coordenador da equipe de transição do próximo governo, Geraldo Alckmin, anunciou na quinta-feira (10), os novos integrantes dos grupos técnicos. Para a coordenação da área de comunicação, foram confirmados os nomes de Paulo Bernardo, ex-ministro do Planejamento e das Comunicações em governos petistas, César Alvarez, Jorge Bittar e Alessandra Orofino.

Ex-secretário-executivo do MCom no governo Lula, Alvarez era responsável pela área de telecomunicações.

Jorge Bittar foi presidente da Telebras no governo Dilma Rousseff e Orofino é especialista em economia e direitos humanos, além de diretora executiva da ONG Nossas.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) repudiam os atos de violência, ameaças e hostilidades contra os profissionais da imprensa por parte de manifestantes que bloquearam diversas rodovias em vários estados do país, nesta quarta-feira (2).

Em Porto Alegre (RS), equipes de reportagem da Rádio Gaúcha, SBT, Band e Record foram intimidadas e até mesmo agredidas fisicamente durante cobertura dos protestos que questionavam o resultado do processo eleitoral. Alguns equipamentos foram quebrados pelos manifestantes.

É inadmissível todo e qualquer ataque aos profissionais e meios de comunicação que cumprem a missão de informar a sociedade sobre assuntos de interesse público, principalmente, quando a violência tem como autores grupos com viés antidemocrático.

Atos criminosos como este são próprios de grupos extremistas, incapazes de conviver em ambiente democrático, e não pautarão os veículos de comunicação brasileiros.

A ABERT, a ANJ e a ANER pedem às autoridades uma rigorosa apuração dos fatos, com a punição dos responsáveis, para que agressões como estas não voltem a se repetir.

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

Associação Nacional de Editores de Revistas

Associação Nacional de Jornais

O 29º Congresso Brasileiro de Radiodifusão contará com palestrantes nacionais e internacionais em painéis sobre os temas mais atuais do rádio e da televisão.

O grupo internacional é composto por Patrick McFadden, vice-presidente da NAB, a associação americana de radiodifusão, Eugenio Sosa, presidente da AIR (Associação Internacional de Radiodifusão), Sandro Mendonça, conselheiro da portuguesa Anacom (Autoridade Nacional de Comunicação), e Moisés Queiroz Moreira, vice-presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O painel “O cenário de concorrência e as barreiras e assimetrias de regras no ambiente de mídia” acontece no dia 17 de novembro, às 9h30, e terá como mediador o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.

Além dos painéis apresentados por palestrantes nacionais e internacionais, os participantes do 29º Congresso Brasileiro de Radiodifusão poderão visitar estandes de exposição e tirar dúvidas na Sala da Radiodifusão. 

Representantes do Ministério das Comunicações (MCom), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) atenderão, nos dias 16 e 17 de novembro, os radiodifusores interessados em resolver pendências ou conversar sobre a situação de suas emissoras.

Os 27 aparelhos modelo capelinha estilizados por artistas plásticos dos 26 estados e do Distrito Federal já estão em Brasília para a Mostra Rádio em Movimento, que acontece entre os dias 16 e 27 de novembro, no Museu Nacional da República. 

A exposição é uma homenagem aos 100 anos do rádio e da Semana de Arte Moderna e tem como objetivo preservar a história e a arte do nosso país. A abertura, no dia 16 às 11h, terá a apresentação da Orquestra Sinfônica do Teatro Claudio Santoro.

Sob a regência do maestro Claudio Cohen, a orquestra apresentará arranjos musicais que marcaram o primeiro centenário do rádio no Brasil.

 As obras artísticas retratam momentos e lembranças da importância do rádio na vida dos autores e foram as mais votados pelo público em seus estados. Mais de 65 mil votos foram computados em todo o Brasil na votação online que aconteceu entre os dias 7 e 25 de setembro.

Os usuários de estação terrena do FSS (Fixed Satellite Services) cadastrados ou licenciados junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverão ter filtros instalados em suas operações para mitigar possíveis interferências, segundo informe da Siga Antenado (EAF). Essa regulamentação é válida para aquelas estações que operam na Banda C, com recepção na faixa de 3.700 a 4.200 MHz.

O prazo para a realização desses ajustes é 1º de novembro de 2022 nos municípios incluídos no planejamento de atividades de mitigação preventivas da Fase 2 e municípios de regiões metropolitanas das capitais de Estado e do Distrito Federal, exceto os municípios da Fase 1 (capitais de Estado e do DF) que já tiveram suas mitigações finalizadas.

Ficará a cargo da EAF:

• Instalação gratuita de filtros em cada uma das antenas de estações terrenas profissionais que atendem aos critérios estabelecidos pelo GAISPI – grupo responsável por disciplinar e fiscalizar a aplicação dos recursos pela EAF – como forma preventiva de mitigação de eventuais interferências.
• Para todos os municípios, com exceção das capitais de Estado e do Distrito Federal, são elegíveis todas as estações terrenas devidamente licenciadas ou cadastradas na Anatel até 11 de outubro de 2022 (data de corte) e que operem na faixa de 3.700 MHz a 4.200 MHz.
• Caberá à EAF definir a elegibilidade e a solução a ser adotada a partir das informações existentes na base de dados da Anatel na data de corte. A estação terrena não será elegível quando for constatada sua inatividade durante a instalação da solução de mitigação, ou por levantamento prévio realizado pela EAF. Não são elegíveis as estações terrenas que já possuam a filtragem adequada prevista na regulamentação ou cujos responsáveis não anuam com as condições de instalação apresentadas.
• Em relação as estações apuradas na data de corte, serão admitidos ajustes adicionais na quantidade de estações observando-se as seguintes condições:

I – No caso de entidades que já possuam 30 (trinta) ou mais estações licenciadas ou cadastradas, será admitido um acréscimo de até 10% (dez por cento), arredondando-se para o maior número inteiro, limitado a 30 (trinta) estações por entidade.
II – No caso de entidades que possuam menos de 30 (trinta) estações licenciadas ou cadastradas, será admitido um acréscimo de até 3 (três) estações por entidade.
III – Para entidades que não possuam estações licenciadas, será admitido um acréscimo de até 3 (três) estações por entidade.

Entre em contato com a central de relacionamento da Siga Antenado pelo telefone (81) 3419-5904 ou envie um e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. A EAF avaliará se a estação está elegível e agendará a instalação dos equipamentos de mitigação.

A entidade lembra, ainda, que aqueles que perderem o prazo de cadastro no banco de dados da Anatel correm o risco de terem os serviços interferidos prejudicialmente com a ativação do 5G na faixa de 3,5 GHz e ter que arcar com os custos das medidas necessárias para a mitigação de eventuais interferências.

*Com informações da Siga Antenado

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) repudia com veemência as agressões sofridas pelo cinegrafista Rogério de Paula, da InterTV, afiliada da TV Globo em Comendador Levy Gasparian (RJ), neste domingo (23).

Durante cobertura da prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson, Rogério de Paula levou um soco de apoiadores do parlamentar e, ao cair no chão, bateu fortemente a cabeça contra o solo. A câmera usada por Rogério também foi quebrada.

Nada justifica tamanha violência contra um profissional da imprensa em pleno exercício da atividade jornalística.

A ABERT reafirma a defesa intransigente da liberdade de expressão e do direito do brasileiro à livre informação e pede às autoridades locais uma rigorosa apuração do caso e punição dos agressores.

Brasília, 23 de outubro de 2022.

Renomados profissionais do rádio e da TV, autoridades e personalidades nacionais e internacionais confirmaram presença no 29º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, que acontecerá nos dias 16 e 17 de novembro, em Brasília.

No dia 17, dedicado aos debates sobre o setor, a palestra de abertura sobre “O cenário de concorrência e as barreiras e assimetrias de regras no ambiente de mídia” terá o comando do vice-presidente e conselheiro da NAB (National Association of Broadcasters), Patrick McFadden. Em seguida, McFadden estará ao lado dos painelistas Eugenio Sosa, presidente da AIR, Sandro Mendonça, conselheiro da Anacom, de Portugal, e Moisés Moreira, vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações. A mediação estará a cargo do presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.

O painel seguinte será comemorativo: “100 ANOS DO RÁDIO: Contando e encantando o Brasil”, com a participação de radialistas como Milton Neves, da BandNews FM, Milton Jung, da Rádio CBN, e Roberto Araújo, CEO do Grupo Jovem Pan, com mediação de Diogo Gonçalves, presidente-executivo da Rádio Itatiaia.

“O jornalismo profissional a bem da verdade” será debatido por Ricardo Vilella, diretor-executivo de Jornalismo do Grupo Globo; Rodolfo Schneider, diretor-executivo de Jornalismo da BAND e José Occhiuso, diretor de Jornalismo do SBT. O mediador será o ex-presidente da ABERT e vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo, Paulo Tonet Camargo.

O debate sobre as tendências no setor reunirá a CEO da Kantar IBOPE Media, Melissa Vogel, do diretor executivo de Estratégias de Tecnologia do Grupo Globo, Raymundo Barros, edo vice-presidente da Pluto TV, Fabricio Proti. O diretor de Rede e Assuntos Regulatórios do SBT, Roberto Franco, mediará a conversa sobre “A transformação tecnológica e as mudanças de hábitos na indústria de mídia”.

E ainda tem mais! Nos próximos dias, a ABERT divulgará a programação completa. Acompanhe pelo site, redes sociais e confira o seu e-mail.

Mais de 10 mil profissionais e empresários de rádio e TV participaram, em Nova York (EUA), da NABShow, feira de negócios, serviços e entretenimento que reúne radiodifusores de todo o mundo. Este ano, o evento no Javits Center apresentou painéis exclusivos de debate sobre a importância do rádio. Na abertura, na quarta-feira (19), o presidente da NAB (National Association of Broadcasters), Curtis LeGeyt, destacou o papel da radiodifusão de levar informações checadas e confiáveis à população americana.

Em reunião com o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, LeGeyt garantiu a participação da NAB no 29º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, que acontece nos dias 16 e 17 de novembro, em Brasília. Legeyt falou sobre os 100 anos da associação americana, que serão comemorados em 2023, e convidou a ABERT para prestigiar o evento de abril do próximo ano em Las Vegas, onde ocorre a tradicional NABShow, com uma exposição dos 100 anos do rádio no Brasil.

“Essa interação com a NAB é muito importante para a radiodifusão brasileira. A NAB representa mais de sete mil emissoras de rádio e TV dos Estados Unidos e a experiência americana, o comportamento do ouvinte/telespectador americano, em muitos aspectos, servem de parâmetro para a nossa radiodifusão”, afirmou Lara Resende.

A versão novaiorquina contou ainda com a exposição de 240 empresas que fornecem equipamentos de última geração para o rádio e a televisão, movimentando milhões de dólares todos os anos.