O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, assinou, na cerimônia de reinstalação da Frente Parlamentar da Radiodifusão, realizada nesta quarta-feira (10), a Portaria nº 9410, que altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, para dispor sobre o Regulamento de Sanções Administrativas (RSA).

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Em 2022, o Relatório ABERT sobre Violações à Liberdade de Expressão voltou a registrar dois casos de assassinato de jornalistas pelo exercício da profissão. Desde que a ABERT começou a monitorar os casos de agressões contra profissionais de comunicação, em 2012, apenas em 2019 e 2021, a imprensa brasileira não foi atingida pela forma mais letal de violência.

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O desenvolvedor e proprietário da Opará Criações, Junior Rocha, foi o convidado desta semana do programa Acelerando Negócios Digitais. O palestrante deu dicas de ferramentas para o trabalho on-line e métodos para reforçar a segurança digital das empresas.

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A ABERT anunciou, nesta segunda-feira (8), a renovação do convênio com o ECAD, que concede benefícios às emissoras de rádio associadas, como o desconto de até 25% no valor da retribuição autoral.

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A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe) do Ministério das Comunicações (MCom) publicou, na terça-feira (2), o Edital de Convocação para entidades interessadas em aderir ao Programa Digitaliza Brasil.

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A jornalista Jan Schaffer foi a convidada da edição desta terça-feira (2) do programa Acelerando Negócios Digitais. Diretora-Executiva do J-Lab, a palestrante conversou com os participantes sobre o desenvolvimento de modelos de receita inovadores para as empresas.

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As emissoras interessadas em executar serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), retransmissão de rádio na Amazônia Legal (RTR), radiodifusão comunitária (RadCom) e radiodifusão de sons e imagens (TV) já podem encaminhar pedido à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe) do Ministério das Comunicações (MCom).

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Seis mil emissoras de rádio e televisão que não possuem autorização de uso de radiofrequência ou que estejam com a data de validade expirada já podem emitir os boletos para pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR).

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A advogada Juliana Albuquerque é a nova vice-presidente executiva do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e estará na liderança do corpo técnico e administrativo da entidade, assessorando o presidente Sergio Pompilio, inclusive junto a autoridades dos Três Poderes e instituições internacionais das quais o Conar participa.

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Está prevista para a próxima terça-feira (2), a votação do chamado PL das Fake News (Projeto de Lei nº 2630/2020), que estabelece regras para a regulação das plataformas digitais e impõe sanções às redes sociais que não retirarem do ar conteúdos ilegais – como de pedofilia, violência contra escolas, terrorismo e atentado contra o Estado Democrático de Direito – em até 24 horas após decisão judicial.

O pedido de urgência – que acelera a tramitação e permite votação em plenário, sem passar por outras comissões – foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por 238 a 192, em sessão realizada nesta terça-feira (25). O PL das Fake News já passou pelo Senado e, de acordo com o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), nos próximos dias, serão feitos os ajustes necessários para aprovação do projeto.

Um dos pontos defendidos por Orlando Silva é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais.

A ABERT apoia o projeto e considera que este é um ponto vital para a manutenção de um jornalismo forte e independente no combate à desinformação. A Associação destaca ainda que o PL cria um importante marco de responsabilidade às plataformas digitais e dá maior transparência na publicidade veiculada.