Em resolução aprovada na terça-feira (16), o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) reconheceu o Google, Facebook, Instagram e Youtube como veículos de comunicação ou divulgação para os efeitos da legislação. De acordo com o CENP, "todo e qualquer ente jurídico que tenha auferido receitas decorrentes de propaganda" deve ser considerado veículo de comunicação ou divulgação.

O órgão estabelece regras do mercado publicitário em comum acordo entre anunciantes, agências e veículos e, agora, engloba também os sites de busca, redes sociais, vídeo, áudio, display, entre outros.

Pela resolução aprovada, a mudança foi feita atendendo ao artigo 4º da lei 4.680/65, que afirma: “são veículos de divulgação, para os efeitos desta lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe”.

O Facebook e o Google se definem como empresas de tecnologia, e não de mídia, ficando isentos de responsabilidade sobre conteúdos publicados por usuários.

O secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Elifas Gurgel, entregou, na quarta-feira (10), na Casa Civil da Presidência da República, a proposta de decreto para regulamentar os casos de flexibilização da retransmissão do programa A Voz do Brasil.

A proposta atende ao pleito da ABERT para possibilitar a dispensa ou transmissão em horários diferentes dos previstos na lei, como em casos de transmissões esportivas ou eventos culturais de interesse público local.

“A ABERT considera essa agenda prioritária para o rádio e, sobretudo, para o ouvinte, que deve ter a liberdade de ouvir as transmissões de assuntos de interesse nacional, regional e local. E é justamente isso que o decreto permitirá, dando maior segurança jurídica para os radiodifusores na programação de suas atividades. Seguiremos trabalhando até que essa expectativa se torne realidade”, afirma o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flores.

Desde abril de 2018, as emissoras de rádio podem transmitir o programa entre 19h e 22h, em vez de obrigatoriamente às 19h. A lei prevê, ainda, a regulamentação de casos extraordinários para flexibilização ou dispensa da veiculação.

O ECAD aplicou o reajuste anual de 3,37% para pagamento de direitos autorais de rádios este mês. As rádios que deveriam pagar em 15 de julho, agora poderão efetuar o pagamento até dia 25 de julho, e as que tinham vencimento para 20 de julho, poderão pagar até 26 de julho.

O percentual do ajuste anual não prevê lucro real, apenas a correção da inflação aplicada no ano e medida pelo IPCA-IBGE. A nova tabela de preços já está disponível no site do ECAD (acesse aqui).

Os radiodifusores e profissionais de rádio, TV e comunicação já podem reservar a agenda do segundo semestre para os três grandes encontros regionais que se aproximam. A Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP), a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) e a Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT) reunirão especialistas e profissionais do setor para debater o futuro da radiodifusão.

Entre os dias 18 e 20 de setembro, a AERP e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Paraná (SERT-PR) realizam, em Curitiba, o 25º Congresso Paranaense de Radiodifusão. Com o tema “A força da TV e do rádio multiplataformas”, o evento terá painéis sobre “A Transformação do modelo de negócios do rádio e da TV,” “A força do jornalismo esportivo”, “Como vender o rádio e a TV na era das mídias digitais?” e “A realidade do mercado de rádio nos EUA em relação ao Brasil”.

Entre os palestrantes confirmados no Congresso da AERP estão David Layer, vice-presidente de engenharia de tecnologia avançada da NAB, Henrique do Valle, correspondente internacional da Rede Band FM, e Mário D’Andrea, presidente do Dentsu Creative Group e da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap). As inscrições podem ser feitas no site https://congresso.aerp.org.br.

Já a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) reunirá nomes como o de Andiara Petterle, vice-presidente de Produto e Operações do Grupo RBS, Marcelo Leite, diretor-executivo de Marketing do Grupo RBS, e Delton Batista, presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing (ADVB) de Santa Catarina. O 25º Congresso Gaúcho de Radiodifusão acontece nos dias 22, 23 e 24 de outubro, em Canela (RS). As inscrições para o Congresso da AGERT já estão abertas no site www.agert.org.br.

Em 28 e 29 de novembro, a Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT) apresenta mais uma edição do Fala Norte-Nordeste, reunindo radiodifusores e comunicadores das duas regiões. O encontro será realizado no Shopping Rio Mar, em Fortaleza (CE). Além dos debates, haverá também uma feira de equipamentos com as novidades para o setor. Para mais informações, ligue (85) 3246 1051 ou envie email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

“A política serve para melhorar a vida de todos, e não para enriquecer um grupo político ou para atender a determinados interesses econômicos”. A afirmação é do deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), em entrevista à Rádio ABERT.

O parlamentar também é diplomata e foi ministro da Cultura no governo Temer. Ele visitou a sede da Associação e foi recebido pelo diretor geral Cristiano Lobato Flores e pelo diretor de Relações Institucionais, Márcio Maciel.

Leia os principais trechos da entrevista. A íntegra pode ser acessada aqui.

Deputado, como diplomata, o senhor teve a oportunidade de conhecer a política em outros países e acredito que essa experiência possa ter influenciado seu modo de ver e fazer política aqui no Brasil. Como o senhor avalia a política no nosso país e qual seria uma agenda para o Brasil na sua opinião?

Eu acho que o Brasil deu uma grande lição ao mundo nas últimas eleições e na mobilização que houve da sociedade. Não estou falando de esquerda ou de direita, a sociedade hoje fala muito de política. Isso é muito importante porque a gente tem que entender que não existe mobilização social sem a política. A gente pode querer falar mal do prefeito, do governador, do vereador, dos deputados, e isso tudo é normal, porque precisamos, sim, fiscalizar de perto aqueles que detêm o poder, mas a gente precisa entender também que, se decisões não forem tomadas no âmbito político, a gente não vai conseguir melhorar a educação, a saúde, diminuir a desigualdade... Ou seja, a política é um instrumento essencial para a gente melhorar a vida do cotidiano dos brasileiros. Eu acho que a agenda do país precisa estar concentrada precisamente nisso: a política serve para melhorar a vida de todos, e não para enriquecer um grupo político ou para atender a determinados interesses econômicos. Para isso, precisamos controlar a inflação, fazer com que as escolas públicas funcionem, que os postos de saúde sejam mais eficientes e que as pessoas se sintam mais seguras, pois há um clima de insegurança no país. Para resumir tudo isso, eu digo: a política serve para que o governo preste serviços melhores ao cidadão. Essa é a grande missão de qualquer governo.

O senhor acredita que as novas plataformas digitais ajudam a população a participar mais da política?

As plataformas digitais ajudam de duas maneiras. Primeiro, porque elas permitem que o cidadão tenha mais acesso à informação de uma forma geral. Ou seja, para que a gente saiba quando será uma campanha de vacinação, matrículas nas escolas, oportunidades de emprego e até para ajudar os filhos no trabalho escolar. Enfim, todas as informações de serviços para o cotidiano podem ser obtidas de forma mais fácil por meio das plataformas digitais. Por outro lado, as plataformas digitais também ajudam na participação política do cidadão, primeiro na fiscalização, pois é muito importante lembrar que quem tem o poder, precisa ser fiscalizado, e para isso acontecer, precisamos ter acesso aos dados, mostrando o que o governo está gastando e onde ele está investindo. Então o outro aspecto é que, a partir desses dados, conseguimos fazer uma rede política, que é nos agruparmos em torno de causas e afinidades e criar redes de relacionamento político.

Com as redes sociais, o fenômeno das fake news foi intensificado. O senhor acredita que o jornalismo profissional ajuda no combate às notícias falsas?

O jornalismo profissional é absolutamente imprescindível para que a gente combata as fake news. As notícias falsas normalmente não possuem autor ou têm autoria de pessoas que não têm qualificação para produzir notícia e normalmente essas notícias tentam atingir a reputação de alguém ou simplesmente disseminar uma notícia que não é verdadeira para fazer algum tipo de direcionamento de mercado. Um exemplo que todas as pessoas vão lembrar é a pílula do câncer. Há mais ou menos uns cinco anos surgiu uma histeria na internet dizendo que um pesquisador de uma universidade teria descoberto uma pílula milagrosa para combater o câncer. A ANVISA já tinha avisado que a pílula não funcionava, o Congresso Nacional aprovou uma lei liberando a pílula e a presidente da República sancionou essa lei. No final das contas, descobriu-se que, de fato, como a ANVISA já havia dito, a pílula não funcionava. Gastaram dinheiro público, muitas pessoas tiveram suas esperanças falsamente renovadas e, vou dizer mais, pessoas que deixaram de fazer o tratamento acreditando na pílula do câncer podem ter morrido. Então, acho que a pílula do câncer é um grande exemplo de que precisamos combater as notícias falsas, não apenas porque podem destruir a reputação de muita gente, mas também porque elas podem ser nocivas para nossa própria vida.

O senhor é muito ligado às discussões culturais. É membro da Comissão de Cultura e acabou de fundar a Frente Parlamentar da Economia Criativa. O que a radiodifusão pode esperar dessa frente?

A gente tem que lembrar que quando falamos de economia criativa, falamos de uma cadeia produtiva muito ampla e abrangente, desde as pessoas que se dedicam ao artesanato, ao ponto de costura que aprendeu com a avó e ninguém mais conhece, até a área de produção digital, o design, a moda, o entretenimento... Tudo isso faz parte da economia criativa. Ou seja, a economia que surge a partir da criatividade do ser humano. A radiodifusão tem um papel essencial nisso por vários aspectos. Primeiro, porque ela é responsável por difundir essa produção e, também, porque, ao produzir seu conteúdo, ela nada mais faz do que economia criativa. Então essa frente está compromissada em entender os desafios do setor e fazer com que ele seja cada vez mais forte na geração de emprego, renda e desenvolvimento do nosso país.

O principal desafio do governo no momento é a reforma da Previdência. O senhor acredita que a Reforma é um projeto de Estado e não de partido ou de Governo?

A reforma da Previdência é essencial para o futuro do país. Não pertence a um governo ou a um presidente. Ela precisa, realmente, ser encarada com muita seriedade por todos nós brasileiros, porque a população está envelhecendo, e isso é muito bom, mas, ao mesmo tempo, isso traz alguns desafios para que a Previdência pública seja viável e saudável do ponto de vista financeiro. Eu mesmo tenho uma avó de 97 anos, uma benção na minha vida, mas o fato é que antigamente não era tão comum termos pais e avós com idade tão avançada. Graças a Deus essa realidade mudou, mas isso traz desafios.

Com tantas inovações no setor de rádio e TV, a capacitação do profissional é imprescindível para quem quer se manter no mercado. Pensando nisso, a ABERT, em parceria com a Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP), promove cursos de ensino a distância (EaDs) gratuitos para emissoras associadas e seus funcionários.

“Nosso objetivo é fortalecer cada vez mais o rádio e a televisão. Capacitar os radiodifusores e funcionários das nossas associadas reflete positivamente no setor”, afirma o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flores.

A ABERT reúne cerca de mil alunos em cada EaD e todos os participantes recebem certificado.

Marketing é tema do próximo EaD

Para atrair novos clientes e ter reconhecimento no mercado, é preciso ter uma marca forte. O EaD “Gestão de Marketing - Qual a importância de uma marca forte para aumentar o faturamento da sua empresa?”, que acontece no dia 24 de julho, vai ajudar os profissionais de radiodifusão nesse desafio.

Durante duas horas, o consultor de marca Juliano Ughini apresentará estratégias de marketing e branding focadas em emissoras de rádio. As inscrições são gratuitas e estão abertas no site https://aerp.org.br/novo/ensino/categorias/cursos-1/

A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proibir a Fox de oferecer programação linear pela internet foi tema de audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, em Brasília, na quinta-feira (11).

No debate, o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flores, disse que a decisão da Anatel preocupa o setor de radiodifusão, já que o rádio e a TV são produtores de conteúdo e têm interesse no mercado de mídia criativa na internet.

“Hoje, a rigor, não há nenhuma vedação legal (para transmissão linear na internet). Tratam-se de aplicações de internet, reguladas como serviços de valor adicionado, e não de telecomunicações. A radiodifusão, com sua produção de conteúdo nacional, tem interesse em levar essa produção também para essas plataformas. Ou seja, hoje no mercado de mídia criativa, nós somos produtores de conteúdo, então é uma preocupação nossa evitar a criação de barreiras artificiais, especialmente de se transpor injustificadamente a Lei do SeaC para o ambiente da internet”, afirmou Flores.

O representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), Carlos Affonso Pereira de Souza, acredita que as decisões sobre o tema impactam o futuro do audiovisual brasileiro e que há uma divergência no mecanismo e na forma como o assunto foi abordado. Para ele, “estão confundindo a Lei do SeAC com serviço de valor adicionado e atravessando a fronteira entre telecomunicações e internet”.

“Nos preocupa a extensão de condicionantes típicos do SeAC para uma série de outras aplicações que vão ser disponibilizadas na internet e o precedente que isso gera para que possam ter restrições para outras inovações e aplicações que devem acontecer em outras áreas”, disse o representante do ITS.

O deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), autor do requerimento e membro de Comissão de Cultura, questionou a superintendente executiva da Anatel, Karla Crosara, sobre o motivo da decisão ter sido tomada apenas pela área técnica sem ser levada ao colegiado da Agência.

Crosara afirmou que a decisão buscou “restabelecer o status quo do mercado que já era praticado” e que “não há padrão para que as matérias sejam tomadas em sede preliminar pela área técnica ou pelo conselho diretor”. Ela ainda destacou que “o conselho diretor tem a prerrogativa de reconstituir a decisão da área técnica e terá mais elementos para decidir”.

Para entender melhor o caso, acesse aqui.

Dezembro/2018 - a Claro Brasil formalizou uma denúncia junto à Anatel, questionando a legalidade do modelo de disponibilização de conteúdo pela internet praticado pela Fox e Top Sports.

Pela denúncia, o serviço ofertado pelas duas empresas na internet configura Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), prestado clandestinamente. O entendimento da Claro é que a distribuição, na internet, de programação linear e conteúdo idêntico ao da TV fechada, configura serviço audiovisual de acesso condicionado (SeAC), ou seja, depende de autorização da Anatel por tratar-se de um serviço de telecomunicações.

Fevereiro/2019 - para resguardar os interesses de seus associados e evitar que qualquer interpretação equivocada da Anatel prejudique novos modelos de negócios dos radiodifusores, a ABERT ingressou com o pedido de interessado no processo, sustentando que a disponibilização de conteúdo pela internet configura Serviço de Valor Adicionado (SVA), que dispensa autorização e regulamentação da Anatel.

Junho/2019 - a Anatel proibiu, em decisão cautelar, que a FOX divulgue sua programação da TV fechada diretamente pela internet, de forma paga, obrigando que o consumidor contrate um pacote de TV por assinatura para ter acesso à programação na internet. A ABERT recorreu da medida cautelar.

Julho/2019 - uma liminar concedida na Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a decisão da Anatel que impedia a Fox de oferecer canais ao vivo dentro dos seus aplicativos a usuários que não possuem assinatura de TV paga.

A “Medida Provisória da Liberdade Econômica”, como ficou conhecida a MP 881, foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional, na quinta-feira (11).

No texto aprovado, a dispensa de alvará para que uma empresa comece a funcionar foi ampliada. As atividades de baixo risco, como aquelas exclusivamente digitais, não precisarão de alvará. As atividades de médio risco que não oferecem riscos sanitários ou de incêndio, por exemplo, também poderão receber uma licença provisória para começar a operar.

De acordo com o relator Jerônimo Goergen (PP/RS), a MP aumentará a segurança jurídica, dará maior agilidade na abertura de empresas, tem capacidade de gerar mais de três milhões de empregos e aumentar o PIB per capta em 7% no longo prazo.

“É importante o apoio dos radiodifusores à MP porque ela traz princípios e fundamentos jurídicos e econômicos, de garantia ao livre exercício da atividade empresarial, com a diminuição da burocracia injustificada. É uma agenda que está em perfeita sintonia com a pauta da ABERT”, afirma o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flores.

Para acessar a nota informativa do relator com mais detalhes sobre a MP 881, clique aqui .

Agora a “MP da Liberdade Econômica” seguirá para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A marca de uma empresa é a porta de entrada para atrair novos clientes e para reconhecimento no mercado. Especialistas garantem que quanto mais a emissora se dedicar à construção de sua marca, melhor será o retorno financeiro. Para ajudar o radiodifusor e os profissionais da área nesse desafio, a ABERT e a Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP) prepararam um curso de ensino a distância (EaD) sobre o tema.

O EaD “Gestão de Marketing - Qual a importância de uma marca forte para aumentar o faturamento da sua empresa?”, acontece no dia 24 de julho e terá como palestrante o consultor de marca Juliano Ughini, que apresentará estratégias de marketing e branding focadas em emissoras de rádio.

As inscrições são gratuitas e estão abertas no site https://aerp.org.br/novo/ensino/categorias/cursos-1/