Foi publicado nesta terça-feira (24), o Decreto nº 10.775/2021 (AQUI), que prorroga o prazo previsto no art. 6º do Decreto nº 10.405/2020 para obtenção de autorização de uso de radiofrequência e para solicitação do licenciamento das estações.

Anteriormente, as entidades que operam sem a autorização de radiofrequência ou com a validade expirada, ou que não estão licenciadas, tinham até o dia 1º de setembro de 2021 para regularizar as estações.

Com o novo decreto, as emissoras terão até o dia 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação.

O atual decreto altera também o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942/2019, e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, previsto no Decreto nº 52.795/1963.

Dentre as mudanças, o novo decreto ajusta outros pontos importantes para a regulação do setor, como a uniformização dos documentos necessários para a instrução dos processos de renovação e transferência de outorga.

O decreto regulamenta, ainda, a possibilidade de a estação transmissora de emissora de radiodifusão ser instalada em município limítrofe ao do objeto da outorga, desde que apresentado estudo que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação, bem como a possibilidade de RTVs localizadas em regiões de fronteira de desenvolvimento realizarem inserções locais destinadas ao serviço jornalístico e noticioso.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, enfatiza que “mais uma vez, o Ministério das Comunicações conferiu uma resposta ágil e eficiente às demandas apresentadas pelo setor, promovendo importantes alterações na legislação de radiodifusão, que, na prática, beneficiarão as rádios que estavam com dificuldade de cumprir o prazo para regularização das estações, trazendo mais segurança jurídica às emissoras que estão em fase de renovação de outorga”.

As alterações promovidas passam a valer a partir de 1º de setembro de 2021. Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 10.775/2021.

Veja as alterações no quadro comparativo clicando aqui.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) parabeniza o SBT pelos 40 anos dedicados a oferecer à população brasileira uma programação de conteúdo e qualidade que muito enriquece a televisão do nosso país.

São quatro décadas de destacada contribuição para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro, com informação, entretenimento e serviços gratuitos que chegam aos milhões de lares todos os dias.

Cumprimento toda equipe do SBT pelo trabalho realizado, que fortalece e engrandece a nossa radiodifusão. Que venham muitas outras décadas de sucesso!

Flávio Lara Resende

Presidente

Debate sobre PL 4.349/2019, que estabelece a necessidade de colocar avisos em fotos de modelos que passaram por algum tipo de manipulação digital, foi tema da audiência pública virtual, na segunda-feira (16), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI).

Entidades representativas da comunicação demonstraram preocupação com o projeto da forma que está sendo proposto, e defendem uma discussão ampla sobre o assunto.

O gerente jurídico da ABERT, Rodolfo Salema, destacou que a Associação compreende a relevância do tema, mas ressaltou a importância da publicidade comercial para a sustentabilidade do serviço de radiodifusão. “O anúncio publicitário é a principal fonte de recursos das emissoras. É preciso ter cautela ao criar qualquer lei que, de alguma maneira, possa representar restrições à publicidade comercial”, alertou.

Salema lembrou ainda que o projeto fere a liberdade de expressão e criação, e que já existem mecanismos para controle de excessos ou abusos do conteúdo publicitário, como o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Direitos Autorais.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, deve ser incluída uma frase de advertência quando qualquer modificação ou retoques sejam feitos em imagens que serão publicadas, para que não sejam criados padrões irrealistas de beleza.

Para Rodolfo Salema, a edição de imagem não é feita para mudar o padrão estético. Ajustes de cor, iluminação ou pequenos retoques são necessários para que a peça publicitária tenha um padrão mínimo de qualidade.

Salema lembrou também que atualmente inúmeras ferramentas que alteram, por exemplo, a cor dos olhos, estão disponíveis em aplicativos, em uma busca por compartilhamentos e likes. Para ele, a atenção deve estar voltada para a questão comportamental, sobretudo relacionada à internet e mídias sociais, em que pessoas comparam estilos de vida e padrões estéticos. “A solução passa pela educação midiática e campanha de conscientização. A liberdade na publicidade deve ser sempre a regra e as restrições devem ser sempre limitadas”, concluiu Rodolfo.

O diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, considerou um exagero que toda imagem veiculada pelos meios de comunicação contenha um aviso indicando a existência de alguma alteração. “A manipulação tecnológica de imagens é uma prática corriqueira para melhoria de ajuste de iluminação, cores e pequenos retoques nos meios de comunicação e peças publicitárias”, explicou. Segundo ele, esse tipo de regulamentação vai afugentar ainda mais os anunciantes dos jornais e dos outros meios de comunicação.

Para o diretor do Conar, Armando Strozenberg, o projeto revela preconceito, além de ser uma ameaça à liberdade artística de expressão e à imprensa livre. “O Conar acredita que a sociedade brasileira já está suficientemente protegida e defendida pela Constituição, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo próprio Conar, através do Código de Autorregulamentação Publicitária e pede pelo arquivamento do PL 4349/19", enfatizou Armando Strozenberg.

O relator do projeto, deputado Márcio Labre ( PSL/RJ), concluiu pela necessidade de construir um relatório com as sugestões das entidades que participaram do debate. “O objetivo é construir um texto em conjunto, que apontem mecanismos que diminuam essa excessiva ostentação de uma beleza inalcançável”, destacou o parlamentar.

Também participaram da audiência pública, representantes da Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), da Unilever, Abratel e PUC-RJ.

Três painéis dirigidos aos gestores jurídicos debaterão temas relacionados aos direitos do consumidor em encontros online e gratuitos que acontecem nos dias 23, 25 e 27 de agosto (segunda, quarta e sexta), das 9 às 10h30.

O ciclo de palestras contará com a participação de renomados professores de Direito e advogados, que falarão sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e as novas plataformas de atendimento dos Procons; ação coletiva e atualização da Lei de Ação Civil Pública; judicialização e captação de clientes; regras para publicidade e Conar e multas dos Procons.

As inscrições podem ser realizadas pelo Sympla. Clique aqui.

Em caso de dúvida, basta entrar em contato com Stephanie (Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.) ou pelo celular 11-9757-60878.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) repudia, com veemência, requerimento apresentado na sexta-feira (30) por integrantes da CPI da COVID-19, com pedido de quebra de sigilo bancário da Rádio Jovem Pan, sob a alegação de que a emissora disseminou notícias falsas no âmbito da pandemia. Tal iniciativa não aponta qualquer dado ou informação concreta que justifique a adoção de medida extrema contra uma emissora que está no ar há quase 80 anos, cumprindo o papel de informar a população sobre fatos de interesse público.

A ABERT lembra que a CPI tem como objeto investigar ações e eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus no Brasil, e qualquer tentativa de intimidação ao trabalho da imprensa é uma afronta à liberdade de expressão, direito garantido pela Constituição Brasileira. A ABERT espera que sejam observados a liberdade de imprensa e o Estado Democrático de Direito.

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

A ABERT é uma organização fundada em 1962, que representa mais de três mil emissoras privadas de rádio e televisão no país, e tem por missão a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu a Consulta Pública nº 37 para discutir a minuta de ato normativo que viabiliza a ativação do chip FM nos equipamentos de telefonia celular.

A divulgação da consulta atende à Portaria nº 2.523, de 4 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações, que estabelece que cabe à Anatel adotar medidas que garantam o acesso ao serviço de radiodifusão FM nos aparelhos celulares.

A minuta do texto propõe que todo “Telefone Móvel Celular que possuir ‘hardware’ com capacidade de recepção de sinais do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) deverá que ter comprovada a habilitação desta funcionalidade como condição para obtenção de sua homologação”.

As contribuições à consulta pública devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico de acompanhamento no site da Anatel até o dia 25 de setembro.

A habilitação do chip FM será um dos requisitos que serão certificados pela Anatel na homologação dos equipamentos de telefonia celular. Tal medida permitirá que o consumidor tenha conhecimento prévio de quais aparelhos efetivamente contêm o chip FM instalado e habilitado.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, elogiou a celeridade da Anatel na abertura da consulta, e salientou que foi dado mais um passo para que “a programação gratuita do rádio seja disponibilizada para milhões de brasileiros, sem a necessidade do uso do pacote de dados da internet”.

No retorno dos trabalhos legislativos, nesta terça-feira (3), o relator da CPI da COVID-19, senador Renan Calheiros (MDB-AL), desistiu de apresentar requerimento que pedia a quebra de sigilo bancário da rádio Jovem Pan. A desistência ocorreu após manifestação da ABERT que repudiou a iniciativa e contou com o apoio das diversas associações estaduais.

Em nota, a ABERT afirmou que o pedido, sob a alegação de que a emissora disseminou notícias falsas no âmbito da pandemia, “não aponta qualquer dado ou informação concreta que justifique a adoção de medida extrema contra uma emissora que está no ar há quase 80 anos, cumprindo o papel de informar a população sobre fatos de interesse público”.

Ainda de acordo com a nota, “qualquer tentativa de intimidação ao trabalho da imprensa é uma afronta à liberdade de expressão, direito garantido pela Constituição Brasileira”.
Com a repercussão negativa, Calheiros reconheceu que o pedido de quebra de sigilo “foi um equívoco que aconteceu na nossa ausência de Brasília durante o recesso compulsório”. As atividades da CPI foram suspensas por um período de 15 dias, enquanto o Congresso Nacional esteve em recesso parlamentar.

Por iniciativa da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (AESP), mais uma edição, em formato virtual do AESP Talks – Encontro de Profissionais, foi ao ar na quarta-feira (28).

A convidada para um bate-papo foi Melissa Vogel, CEO da Kantar IBOPE Media, que apresentou uma análise sobre o mercado publicitário. Vogel fez um panorama sobre a intensificação de consumo de mídias, as mudanças de comportamento da sociedade e a influência de marcas e empresas no cenário atual, em época de pandemia.

De acordo com levantamento, a televisão foi o meio de comunicação consumido por 91% das pessoas, percentual considerado estável em relação ao ano de 2020, quando a TV atingiu seu ápice, logo no início da pandemia, com maior número de audiência em comparação aos últimos cinco anos.

O rádio também foi protagonista em tempos de isolamento social e teve um aumento expressivo em sua audiência. De acordo com a pesquisa, 80% dos entrevistados recorreram a esse meio de comunicação, que a partir de 2021, terá uma medição híbrida em sua audiência. A Kantar IBOPE Media vai monitorar em tempo real o consumo de streaming das emissoras por meio da ferramenta Extended Radio.

Melissa Vogel ressaltou ainda a importância da mídia digital para os meios tradicionais. “Durante todo período de pandemia, houve um aumento significativo da conectividade. Cada vez mais as pessoas estão buscando informações e consequentemente consumindo os meios, através também das plataformas digitais”, complementou.

Vogel finalizou sua explanação anunciando que, para o segundo semestre deste ano, será divulgado o Inside Radio, um estudo anual sobre o consumo de rádio e de áudio neste último ano. Esse levantamento será apresentado no dia 25 de setembro, data em que se comemora o Dia do Rádio.

 Em mais uma edição do ciclo de conversas “O Futuro já passou?”, a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) convidou advogados e jornalistas para um debate sobre “Pirataria de Conteúdo e boas práticas”. O encontro online será na quarta-feira (4), às 19h30 e contará com a participação de André Lopes, CEO do Grupo Planeta Brasil, André Marsiglia Santos, sócio da Lourival J. Santos Advogados e de Daniela Tófoli, diretora da Editora Globo.

As inscrições gratuitas podem ser feitas pelo link: https://www.webinarsaner.org/

A pandemia de COVID-19 alterou os hábitos mundo afora, mas na Alemanha, um costume seguiu firme: o de ouvir rádio. A pesquisa “ma 2021 audio” sobre consumo de mídia revelou que 93% dos alemães ouvem rádio e a grande maioria é fiel às emissoras favoritas: 59% dos entrevistados afirmaram que não mudam de canal durante o dia. O número contraria as previsões do setor, que acreditava que a redução dos deslocamentos faria a audiência diminuir.

De acordo com o levantamento, 66 milhões de alemães ouvem rádio todos os dias, por cerca de quatro horas e meia. 57% usam o rádio para atividades relaxantes e 59% associam o meio à melhora do humor. Prova disso é que 71% dos entrevistados sintonizam o rádio quando estão no carro, 59% são ouvintes enquanto cozinham e 43% têm as emissoras como companheiras na hora das refeições.

"O entusiasmo pelo rádio, pela palavra falada, pelo entretenimento comum, pela transferência de conhecimento e por informações atualizadas e confiáveis tem uma amplitude enorme e torna este meio valioso para as pessoas", destaca a diretora executiva da empresa Radiozentrale, Grit Leithäuser.

O estudo conclui ainda que a crise sanitária demonstrou a confiança da audiência nos meios de comunicação profissionais. O rádio, para o público, é sinônimo de confiança, entretenimento e companhia durante as 24 horas do dia. Segundo o estudo, ele “é uma garantia de alcance para anunciantes para o reinício do novo normal”.