NOTA DE PESAR

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) lamenta a morte do engenheiro Djalma Ferreira, ocorrida nesta quarta-feira (6), no Rio de Janeiro (RJ).

Especialista em radiodifusão, Comandante Djalma, como era conhecido, foi diretor técnico do Sistema Globo de Rádio por quase 30 anos e participou, ao longo de vários anos, do Conselho Técnico da ABERT, quando atuou no processo de migração do rádio AM para FM.

Neste momento de luto, a ABERT se solidariza com os familiares, amigos e colegas do Comandante Djalma.

Flávio Lara Resende

Presidente

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

A ABERT é uma organização fundada em 1962, que representa mais de três mil emissoras privadas de rádio e televisão no país, e tem por missão a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas.

A ABERT lançou, nesta segunda-feira (30), a cartilha sobre a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” (LGPD) para auxiliar as emissoras de rádio e televisão na adaptação de suas atividades à Lei nº 13.709/2018.

Em vigor desde 18 de setembro de 2020, a LGPD estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas e determina que as empresas implementem medidas organizacionais e administrativas, observando todos os requisitos e controles previstos na atual legislação e em futura regulamentação.

A LGPD delegou para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de criar normas e procedimentos simplificados para que micro e pequenas empresas possam se adequar à legislação.

A ABERT acompanha e monitora, junto à ANPD, esse processo de criação de regras mais simplificadas e flexíveis adaptadas à realidade das pequenas empresas de radiodifusão, já que o curso tradicional dos negócios destas emissoras, na prática, é pouco intensivo em tratamentos de dados pessoais, pois boa parte do trabalho consiste em produção de conteúdo artístico ou jornalístico.

Enquanto a regulamentação não é publicada, a ABERT recomenda que as emissoras promovam a adaptação das suas atividades à LGPD de maneira constante e gradativa.

“A cartilha foi elaborada com o intuito de expor uma visão ampla sobre a nova lei, com informações estratégicas e específicas sobre sua aplicação nas emissoras de rádio e TV, perante fornecedores, clientes, funcionários, ouvintes e telespectadores”, afirma o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.

A cartilha apresenta algumas diretrizes para as emissoras, bem como sugere os passos a serem seguidos. Ao final da leitura, constam observações sobre como a lei irá impactar no cotidiano das empresas, a partir da análise de casos práticos e respostas às dúvidas levantadas junto aos associados. Além disso, são apresentados alguns modelos para nortear o processo de adaptação à LGPD (Termo Aditivo de Contrato de Trabalho, Termo de Consentimento, Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, dentre outros).

A ABERT promoverá revisões periódicas na cartilha e realizará eventos virtuais para dar todo o suporte possível aos associados. A cartilha, dicas e outros documentos sobre a LGPD estão disponíveis AQUI.

NOTA DE REPÚDIO

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) protestam contra a repetição de casos de censura prévia aplicada pela Justiça brasileira, em total desacordo com o que determina a Constituição.

Nos últimos dias, ocorreram pelo menos três casos de censura prévia: contra reportagem da RBS TV a respeito de delação premiada ao Ministério Público, contra a revista Piauí, em relação à investigação de assédio sexual, e contra o jornal O Globo, a propósito de reportagem sobre movimentação financeira suspeita investigada pela CPI da Covid.

A censura prévia judicial não distingue o tipo de meio de comunicação – televisão, revista e jornal – e tem em comum o fato de privar os cidadãos do direito de serem livremente informados. É lamentável que há tantos anos a censura prévia se repita em nosso país, partindo exatamente do Poder Judiciário, responsável pelo cumprimento das leis.

As associações esperam que essas iniciativas de censura sejam logo revertidas por outras instâncias da Justiça, embora já tenham provocado o efeito danoso e inconstitucional de impedir a liberdade de informação. É inadmissível que juízes sigam desrespeitando esse princípio básico do Estado de Direito.

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)

A campanha “Solidariedade, para quem tem fome, é um prato cheio” foi lançada pela ABERT nesta quarta-feira (25) e está disponível para veiculação gratuita pelas emissoras de rádio e TV e pelas redes sociais.

As peças incluem um vídeo, um spot para rádio e material para divulgação em sites, portais e redes sociais.
No vídeo, de 27 segundos, a emissora que tiver interesse em apoiar, pode incluir sua marca.

Para baixar os arquivos, basta clicar:

Vídeo com claquete para as TVs – AQUI
Vídeo para redes sociais – AQUI
Spot 30 segundos – AQUI
Peças para redes sociais – AQUI 

A campanha integra a ABERT e emissoras associadas em ações que tentam amenizar a fome dos brasileiros em situação vulnerável. Além do enorme número de vidas perdidas, a pandemia de COVID-19 escancarou a pobreza no Brasil. A fome bateu à porta de muitas famílias, em todos os estados brasileiros, e somente com o apoio da sociedade civil organizada e suas entidades será possível mudar a atual realidade.

Ao acessar https://abert.org.br/solidariedade/, os interessados em participar da campanha poderão conhecer as entidades parceiras nas iniciativas solidárias, ajudando a alimentar milhares de famílias.

“O momento é de unir esforços para aliviar o sofrimento de famílias inteiras que passam por muitas dificuldades e necessitam do auxílio alheio. Com esta campanha, a ABERT espera sensibilizar aqueles que podem ajudar a levar um prato de comida à mesa desses brasileiros. Contamos com o apoio, adesão e veiculação de todas as nossas emissoras, em uma rede de solidariedade”, afirma o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.

Representantes de setores da economia geradores de emprego e renda participaram, nesta quarta-feira (25), de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para discutir o PL 2.541/2021, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o final de 2026.

Todos ressaltaram a importância da manutenção da desoneração para a conservação dos postos de trabalho.

A estimativa é que os 17 setores, incluindo o de comunicação, rádio e televisão, geraram 363 mil novos postos de trabalho até maio deste ano e, juntos, empregam 8,3 milhões de trabalhadores em todo território nacional.

O regime de desoneração da folha de pagamento, com recolhimento da contribuição previdenciária de 1,5% sobre a receita bruta, tem validade até 31 de dezembro de 2021. O fim do programa de desoneração, segundo os participantes da reunião, “terá impacto direto em mais demissões, já que os setores vêm sofrendo bastante com a economia em decorrência da pandemia”.

Para o autor do projeto, deputado Efraim Filho (DEM/PB), os setores do Brasil que mais empregam, dependem e precisam desse estímulo para continuar empregando. “Temos que reverter isso e defender e valorizar quem produz e emprega no Brasil. Taxar quem emprega não é o caminho”, enfatizou o deputado.

Na oportunidade, o relator do projeto, deputado Jerônimo Goergen (PP/ RS), favorável à prorrogação, anunciou que a ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, se dispôs a receber os representantes dos setores da economia, na próxima quarta-feira (1º de setembro), para discutir o relatório e construir um acordo para a votação, ainda sem data definida.

A manutenção da desoneração da folha de pagamentos tem a atenção especial da ABERT, que não poupa esforços para que a radiodifusão tenha a alíquota diferenciada, de modo a contribuir para a geração de empregos no Brasil.

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi o convidado especial da reunião-almoço realizada pela ABERT com o Conselho Superior e presidentes das associações estaduais de radiodifusão.

No encontro em um hotel no centro de Brasília, nesta terça-feira (24), a ABERT apresentou as ações comemorativas para 2022, quando o rádio completa 100 anos das primeiras transmissões no Brasil – ocorridas em 7 de setembro de 1922 – e os 60 anos da ABERT, em 27 de novembro. As homenagens da ABERT lembrarão também o centenário da Semana de Arte Moderna no Brasil.

“Em 2022, nosso calendário está cheio de datas importantes e muito representativas para a radiodifusão. Começamos agora as inúmeras homenagens programadas para festejar o rádio e a atuação da ABERT. São décadas de uma história muito exitosa”, afirmou o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.

Convidado a firmar sua assinatura em uma réplica de rádio modelo capela, que marca o início das celebrações, Rodrigo Pacheco convidou a ABERT para a sessão solene em homenagem aos 99 anos do rádio no Brasil. A solenidade, prevista para o início de setembro, no plenário do Senado, abre a contagem regressiva para o centenário do rádio.

“Há muito o que se comemorar, desde a primeira transmissão radiofônica no país, muita coisa mudou; a tecnologia veio para superar limites que eram antes intransponíveis. O que não mudou foi o imprescindível interesse público, amparado pelos veículos de imprensa e pelo valoroso trabalho de seus jornalistas e colaboradores”, ressaltou o senador.

O presidente do Senado enfatizou ainda a importância da ABERT na defesa da liberdade de imprensa e de expressão.

“A ABERT tem exercido relevante papel na busca pela democratização, pelo acesso à informação, pela ampla liberdade de expressão e pela defesa dos veículos de imprensa do Brasil. Essa importância fica mais evidente hoje, às vésperas da comemoração dos 60 anos da ABERT, e dos 100 anos da primeira transmissão radiofônica no Brasil”, afirmou.

ABERT 60 anos apresenta...

Ao longo dos próximos meses, o associado da ABERT conhecerá as várias ações e campanhas que estarão no ar em comemoração ao centenário do rádio brasileiro e 60 anos de atuação da Associação na defesa dos interesses do rádio e da TV aberta brasileiros.

A marca “ABERT 60 anos apresenta” vai mostrar projetos e todo material para divulgação gratuita pelas emissoras de radiodifusão.

“Muita novidade vem por aí. Será um ano intenso de atividades, e nada mais interessante que começarmos por uma contagem regressiva, no próximo dia 7 de setembro, quando a rádio completa 99 anos”, afirma o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flores.

Foi publicado nesta terça-feira (24), o Decreto nº 10.775/2021 (AQUI), que prorroga o prazo previsto no art. 6º do Decreto nº 10.405/2020 para obtenção de autorização de uso de radiofrequência e para solicitação do licenciamento das estações.

Anteriormente, as entidades que operam sem a autorização de radiofrequência ou com a validade expirada, ou que não estão licenciadas, tinham até o dia 1º de setembro de 2021 para regularizar as estações.

Com o novo decreto, as emissoras terão até o dia 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação.

O atual decreto altera também o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942/2019, e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, previsto no Decreto nº 52.795/1963.

Dentre as mudanças, o novo decreto ajusta outros pontos importantes para a regulação do setor, como a uniformização dos documentos necessários para a instrução dos processos de renovação e transferência de outorga.

O decreto regulamenta, ainda, a possibilidade de a estação transmissora de emissora de radiodifusão ser instalada em município limítrofe ao do objeto da outorga, desde que apresentado estudo que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação, bem como a possibilidade de RTVs localizadas em regiões de fronteira de desenvolvimento realizarem inserções locais destinadas ao serviço jornalístico e noticioso.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, enfatiza que “mais uma vez, o Ministério das Comunicações conferiu uma resposta ágil e eficiente às demandas apresentadas pelo setor, promovendo importantes alterações na legislação de radiodifusão, que, na prática, beneficiarão as rádios que estavam com dificuldade de cumprir o prazo para regularização das estações, trazendo mais segurança jurídica às emissoras que estão em fase de renovação de outorga”.

As alterações promovidas passam a valer a partir de 1º de setembro de 2021. Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 10.775/2021.

Veja as alterações no quadro comparativo clicando aqui.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) parabeniza o SBT pelos 40 anos dedicados a oferecer à população brasileira uma programação de conteúdo e qualidade que muito enriquece a televisão do nosso país.

São quatro décadas de destacada contribuição para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro, com informação, entretenimento e serviços gratuitos que chegam aos milhões de lares todos os dias.

Cumprimento toda equipe do SBT pelo trabalho realizado, que fortalece e engrandece a nossa radiodifusão. Que venham muitas outras décadas de sucesso!

Flávio Lara Resende

Presidente

Debate sobre PL 4.349/2019, que estabelece a necessidade de colocar avisos em fotos de modelos que passaram por algum tipo de manipulação digital, foi tema da audiência pública virtual, na segunda-feira (16), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI).

Entidades representativas da comunicação demonstraram preocupação com o projeto da forma que está sendo proposto, e defendem uma discussão ampla sobre o assunto.

O gerente jurídico da ABERT, Rodolfo Salema, destacou que a Associação compreende a relevância do tema, mas ressaltou a importância da publicidade comercial para a sustentabilidade do serviço de radiodifusão. “O anúncio publicitário é a principal fonte de recursos das emissoras. É preciso ter cautela ao criar qualquer lei que, de alguma maneira, possa representar restrições à publicidade comercial”, alertou.

Salema lembrou ainda que o projeto fere a liberdade de expressão e criação, e que já existem mecanismos para controle de excessos ou abusos do conteúdo publicitário, como o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Direitos Autorais.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, deve ser incluída uma frase de advertência quando qualquer modificação ou retoques sejam feitos em imagens que serão publicadas, para que não sejam criados padrões irrealistas de beleza.

Para Rodolfo Salema, a edição de imagem não é feita para mudar o padrão estético. Ajustes de cor, iluminação ou pequenos retoques são necessários para que a peça publicitária tenha um padrão mínimo de qualidade.

Salema lembrou também que atualmente inúmeras ferramentas que alteram, por exemplo, a cor dos olhos, estão disponíveis em aplicativos, em uma busca por compartilhamentos e likes. Para ele, a atenção deve estar voltada para a questão comportamental, sobretudo relacionada à internet e mídias sociais, em que pessoas comparam estilos de vida e padrões estéticos. “A solução passa pela educação midiática e campanha de conscientização. A liberdade na publicidade deve ser sempre a regra e as restrições devem ser sempre limitadas”, concluiu Rodolfo.

O diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, considerou um exagero que toda imagem veiculada pelos meios de comunicação contenha um aviso indicando a existência de alguma alteração. “A manipulação tecnológica de imagens é uma prática corriqueira para melhoria de ajuste de iluminação, cores e pequenos retoques nos meios de comunicação e peças publicitárias”, explicou. Segundo ele, esse tipo de regulamentação vai afugentar ainda mais os anunciantes dos jornais e dos outros meios de comunicação.

Para o diretor do Conar, Armando Strozenberg, o projeto revela preconceito, além de ser uma ameaça à liberdade artística de expressão e à imprensa livre. “O Conar acredita que a sociedade brasileira já está suficientemente protegida e defendida pela Constituição, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo próprio Conar, através do Código de Autorregulamentação Publicitária e pede pelo arquivamento do PL 4349/19", enfatizou Armando Strozenberg.

O relator do projeto, deputado Márcio Labre ( PSL/RJ), concluiu pela necessidade de construir um relatório com as sugestões das entidades que participaram do debate. “O objetivo é construir um texto em conjunto, que apontem mecanismos que diminuam essa excessiva ostentação de uma beleza inalcançável”, destacou o parlamentar.

Também participaram da audiência pública, representantes da Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), da Unilever, Abratel e PUC-RJ.

Três painéis dirigidos aos gestores jurídicos debaterão temas relacionados aos direitos do consumidor em encontros online e gratuitos que acontecem nos dias 23, 25 e 27 de agosto (segunda, quarta e sexta), das 9 às 10h30.

O ciclo de palestras contará com a participação de renomados professores de Direito e advogados, que falarão sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e as novas plataformas de atendimento dos Procons; ação coletiva e atualização da Lei de Ação Civil Pública; judicialização e captação de clientes; regras para publicidade e Conar e multas dos Procons.

As inscrições podem ser realizadas pelo Sympla. Clique aqui.

Em caso de dúvida, basta entrar em contato com Stephanie (sharada@moraisandrade.com) ou pelo celular 11-9757-60878.