Em comemoração ao Dia Nacional das Comunicações, o Ministério das Comunicações (MCom) publicou, nesta quarta-feira (5), a Portaria nº 2523/2021, que dispõe sobre a recepção do serviço de rádio FM nos equipamentos de telefonia móvel e a Portaria nº 2524/2021, que institui o Programa Digitaliza Brasil.

Chip FM
De acordo com a portaria, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá adotar medidas para garantir que os telefones celulares que possuem as condições técnicas para o recebimento dos sinais do rádio FM saiam de fábrica com o chip FM ativado.

Desde 2014, a ABERT vem promovendo campanhas que estimulam o consumidor a escolher modelos de celulares que tenham o chip FM integrado. Em setembro de 2020, durante reunião do Conselho Superior da ABERT, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou seu compromisso em levar adiante esse antigo pleito das associações de radiodifusão. “Estamos fazendo o rádio no celular”, afirmou Faria à época.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, elogiou a iniciativa do MCom. “Milhões de brasileiros poderão ouvir gratuitamente a programação do rádio, sem o consumo do pacote de dados da internet. Esperamos que a Anatel regulamente, com sua usual capacidade técnica e celeridade, esta importante medida”.

Programa Digitaliza Brasil
A portaria publicada regulamenta a utilização do saldo de recursos remanescentes provenientes da licitação do Edital dos 700Mhz (4G), instituindo o “Programa Digitaliza Brasil”.

De acordo com o texto, o programa tem como principais objetivos concluir o processo de digitalização dos sinais da televisão analógica terrestre até 31 de dezembro de 2023 e ampliar o acesso ao serviço de TV digital terrestre nas localidades onde ainda não houve o desligamento do sinal analógico.

A prefeitura que demonstrar interesse na adesão ao programa poderá receber equipamentos para a digitalização dos sinais analógicos das estações retransmissoras de televisão, desde que o município tenha apenas acesso ao sinal analógico, sem qualquer sinal de TV digital terrestre.

Serão distribuídos conversores de televisão digital terrestre a famílias integrantes do Cadastro Único, inclusive as beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Além de criar o Programa Digitaliza Brasil, a portaria também simplifica o processo de consignação de canais digitais às entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em tecnologia analógica, garantindo a continuidade dos serviços em tecnologia digital.

“A portaria materializa um projeto discutido e acompanhado pela ABERT desde 2014. É de extrema importância para levar o sinal de TV digital a milhares de pequenas cidades que atualmente não estão assistidas com essa tecnologia, além de simplificar e desburocratizar o processo de consignação de canais, cuja celeridade é fundamental para a continuidade do processo de desligamento da TV analógica no país”, afirma o presidente da ABERT, Flavio Lara Resende.

Para Lara Resende, esta é uma das maiores políticas públicas voltadas à radiodifusão brasileira. “O desafio é imenso, e esse trabalho, construído por muitas mãos e atores, deixará um legado para a comunicação social brasileira. Em tempos tão difíceis, este é um momento de comemorar e agradecer o árduo trabalho realizado pelo MCom e pela Anatel”, conclui.

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Ao comemorar a Semana Nacional das Comunicações, o ministro Fábio Faria apresentou, nesta terça-feira (4), um balanço das ações e programas adotados pelo MCom e a publicação de portarias que beneficiam o rádio e a TV aberta.

A obrigatoriedade de ativação do chip FM nos celulares produzidos e comercializados no Brasil, a continuidade do processo de migração do rádio AM para FM e a implementação do programa “Digitaliza Brasil” são algumas das novidades previstas nas portarias.

Antigo pleito da ABERT e das associações estaduais de radiodifusão, a ativação do chip FM nos celulares possibilitará que a programação das emissoras seja acompanhada pelo ouvinte nos aparelhos móveis, sem a necessidade de uso do pacote de dados de internet.

Já o programa “Digitaliza Brasil” permite a implementação do projeto de digitalização da TV em mais de 1,7 mil pequenos municípios brasileiros.

Durante a reunião que contou com a presença do presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e do diretor geral da Associação, Cristiano Lobato Flores, o MCom fez ainda demonstrações de áudio imersivo.

Para Lara Resende, a portaria com diretrizes para a ativação do chip FM “materializa o compromisso assumido pelo ministro Fábio Faria com o rádio brasileiro, de disponibilizar ao ouvinte a programação das emissoras na palma da mão, com informação, cultura, serviços e entretenimento, de forma gratuita”.

O presidente da ABERT ressaltou, ainda, que o programa “Digitaliza Brasil” é “uma das maiores políticas públicas voltadas à radiodifusão brasileira, pois viabiliza a chegada da TV digital, com melhor qualidade de imagem e áudio, aos pequenos municípios do nosso ‘Brasil Profundo’”.

A liberdade de imprensa é um direito assegurado pela Constituição de 1988 e mantê-la exige constante vigilância por parte da sociedade e do poder público. Esta foi uma das conclusões do painel online “Informação como bem público”, promovido pelo Instituto Palavra Aberta e pela Unesco, nesta segunda-feira (3), data em que se comemora o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

Convidado a participar da mesa de abertura do debate virtual, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, destacou a importância do Relatório sobre Violações à Liberdade de Expressão, publicado pela ABERT desde 2012. Na última edição, lançada em março e referente ao ano de 2020, o estudo revelou a ocorrência de 150 casos, envolvendo 189 profissionais e veículos de comunicação. Nas redes sociais, os ataques virtuais contra jornalistas chegaram a seis por minuto. “Enquanto ainda houver um único jornalista ameaçado ou agredido pelo exercício da profissão, está em risco a liberdade de imprensa no país”, declarou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso, traçou uma linha do tempo na história da comunicação, desde a carta de Pero Vaz de Caminha aos tempos de interação digital. “A democracia pressupõe a livre circulação de ideias, informações e opiniões, é pressuposto para o exercício de outros direitos e configura elemento indispensável para a preservação da cultura, da memória e da história”, ressaltou. Para ele, as três maiores ameaças à mídia no momento são as campanhas de desinformação, as teorias conspiratórias e a proliferação de discursos de ódio, disseminados pelo que chamou de “milícias digitais”.

Ao abrir o ciclo de debates, a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, afirmou que é preciso combater a falta de conhecimento do papel da imprensa, debater a transparência das plataformas e fomentar a educação midiática. "Se o leitor não valoriza o trabalho da imprensa, por que pagaria por informação?", questionou.

Mediador do evento, o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, afirmou que a censura atualmente opera como um processo contínuo e progressivo de restrição da liberdade de imprensa, de promoção de episódios de censura prévia, de quebra de sigilo da fonte e também de uma maior ocorrência de intimidações e agressões, tanto físicas quanto virtuais. "Também há locais sem meios de comunicação profissionais, em que o vácuo de notícias de credibilidade permite que a desinformação prolifere", destacou.

Segundo a diretora e representante da Unesco no Brasil, Marlova Noleto, a data serve de lembrete permanente para governos e sociedade civil manterem o compromisso com o papel da mídia e com a ética profissional. Ela destacou a epidemia de desinformação, como uma das principais ameaças à credibilidade do conteúdo jornalístico. “Os repórteres precisam checar notícias falsas em vez de fazer o trabalho proativo e isso dissemina um clima de desconfiança permanente”, avaliou.

Para a ombudsman do jornal Folha de São Paulo, Flavia Lima, o desconforto diante de perguntas não é novidade, mas atualmente, os detratores do jornalismo usam estratégias para ferir o bolso e a credibilidade dos veículos de comunicação. A questão, avalia, é como reagir a esses ataques. “A imprensa não faz seu papel quando não se posiciona contra o preconceito, o racismo e a desigualdade. É preciso falar em nome de um interesse público ampliado, com independência, credibilidade e pluralidade”, salientou.

"Um dos maiores aprendizados de 2020 foi a ressignificação da dinâmica entre o consumidor e as marcas. Em um momento de incerteza, o consumidor esperou que as marcas comunicassem informação, se envolvessem em ações sociais e proporcionassem entretenimento, e estabelecessem uma relação de conexão e parceria. Atentas, as marcas responderam de forma ágil a adequadamente a este sentimento". A conclusão é da CEO da Kantar IBOPE Media no Brasil, Melissa Vogel. A empresa de inteligência de mídia mapeou os impactos da pandemia no investimento publicitário ao longo do ano passado.

Publicado na terça-feira (27), o levantamento "Inside Advertising" estudou 13 mercados e 106 emissoras de rádio, e 40 mercados e 139 emissoras (de TV???) para inserções nos intervalos da programação, além de cinco emissoras para ações de merchandising. Também foram avaliados os investimentos em meios como cinema, internet,jornais, revistas e plataformas de vídeo. Uma das principais constatações foi a de que marcas fortes se recuperam nove vezes mais rápido de crises do que as concorrentes com desempenho inferior. As chaves para a recuperação passam por investir em publicidade e em manter o diálogo com o público-alvo.

No período, ações de promoção de bens e serviços não relacionados à saúde deram lugar a campanhas beneficentes, sociais ou institucionais, com foco na superação dos efeitos da pandemia. O período foi difícil para o setor de mídia, mas, no último semestre de 2020, o segmento acompanhou a retomada econômica e registrou 32% de crescimento, em comparação com o trimestre anterior. Com a adoção do pix como forma de pagamento, o setor financeiro gerou mais de 70 mil inserções em emissoras de rádio e TV.

Os mercados de alimentos, bebidas, turismo e lazer também voltaram a se expandir. Eletrônicos e informática, higiene doméstica e telecomunicações foram os setores que mais investiram em mídia ao longo de 2020.

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Para lembrar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, comemorado em 3 de maio, o Instituto Palavra Aberta e a Unesco promoverão um seminário internacional, com a participação de jornalistas de renome, juristas e autoridades do setor. A programação prevê dois dias de painéis de debate, sempre a partir de 16h, sobre a realidade do mercado e as dificuldades que jornalistas enfrentam no exercício da profissão. A ABERT é uma das apoiadoras do evento.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participa, no dia 3, da mesa-redonda de abertura sobre “Informação como bem público”. Além de Lara Resende, participarão a diretora e representante da Unesco no Brasil, Marlova Noleto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, e a ombudsman do jornal Folha de São Paulo, Flavia Lima. Caberá à presidente do Instituto Palavra Aberta, Patricia Blanco, fazer a apresentação. O presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, assumirá a mediação da conversa.

No dia 4, os participantes farão uma análise sobre “Polarização e Liberdade de Imprensa”. Dentre os convidados, estão a jornalista americana Amanda Ripley, a âncora da GloboNews Aline Midlej e o chefe da Seção de Liberdade de Expressão e Segurança de Jornalista da Unesco, Guilherme Canela. O presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e colunista da Revista Época, Guilherme Amado, será o mediador.

Neste ano, a data também comemora os 30 anos da Declaração Windhoek. A capital da Namíbia sediou, em 1991, o seminário da Unesco em que foi instituído o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

Interessados poderão acompanhar gratuitamente a programação, que será transmitida pelas redes sociais dos realizadores e parceiros.

Programação

3 de maio: INFORMAÇÃO COMO BEM PÚBLICO 16h - 17h30 - horário de Brasília

Abertura: Patricia Blanco (Instituto Palavra Aberta) | Participantes: ministro Luís Roberto Barroso (TSE), Flavia Lima (Folha de S. Paulo), Flávio Lara Resende (ABERT), Marlova Noleto (UNESCO) | Moderador: Marcelo Rech (ANJ)

4 de maio: POLARIZAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA | 16h - 17h30 - horário de Brasília

Português e Inglês - com tradução simultânea

Abertura: Representante da Embaixada e Consulados dos Estados Unidos no Brasil | Participantes: Amanda Ripley (Palestrante Internacional), Guilherme Canelas (UNESCO), Aline Midlej (GloboNews) | Moderador: Guilherme Amado (ABRAJI)

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Novidades na programação, inovação no formato e mais oportunidades de networking. É o que promete a Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET), para a edição de 2021 do evento virtual SET eXperience. A série de eventos será promovida de maio a dezembro deste ano, ocasiões em que oito produtos distintos serão oferecidos ao público. O formato que inclui congressos, palestras e feira online será mantido.

Algumas das novidades que entram na programação são o almoço virtual com executivos, batizado de SET eXPerience Lunch Break. Para debater tendências com especialistas, o espaço mais adequado será o SET eXPerience 7X7. Com o intuito de abrigar os tradicionais debates técnicos sobre broadcasting, a organização do evento criou o SET eXPerience Tracks. Quem estiver em busca de assuntos específicos deve ficar atento aos eventos SET eXPerience Sprint e SET eXPerience Full Connect.

Já conhecidos pelos frequentadores do ciclo, o SET eXPerience Academy terá debates sobre tecnologias e novidades do mercado. Já o SET eXPerience Speed Pitching permitirá que expositores apresentem produtos e serviços em “pitchings de elevador”, com duração de 3 minutos, a autoridades do setor, aprimorando técnicas comerciais. No fim do dia, o SET eXPerience Happy Hour oferecerá entretenimento e oportunidades de networking.

"O grande objetivo é continuar levando informação relevante e de qualidade aos profissionais e empresas do setor, funcionando como um ponto de encontro e negócios de todo o ecossistema”, afirmou o presidente da SET Carlos Fini.

O SET eXPerience é um formato digital de evento, criado durante a pandemia de COVID-19 para substituir a SET Expo, considerada uma das principais feiras brasileiras para os mercados de tecnologia e negócios de mídia e entretenimento.

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O ingresso de dirigentes de marketing e comunicação de grandes empresas anunciantes no Conselho Superior do CENP (Conselho Executivo das Normas-Padrão) e as modernizações previstas na agenda de 2021 devem promover renovações na entidade e na autorregulação ético-comercial.

Os temas foram debatidos em assembleia geral virtual, realizada na semana passada, que reelegeu o atual presidente Caio Barsotti para novo mandato de dois anos.

Barsotti apresentou aos representantes das entidades participantes do CENP os avanços da consultoria prestada pela ToF-Traduzindo o Futuro, que em breve concluirá a primeira fase do trabalho dedicado à governança do ambiente de autorregulação e fez um balanço das inovações e ações implementadas recentemente.

“Nossa atividade está em plena reinvenção, provocada pela aceleração da revolução digital, um processo que está longe da estabilização, e pela pandemia”, afirmou o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.

Para Mario D'Andrea, presidente da Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), é importante relembrar o papel central do CENP nas discussões sobre os rumos do mercado. “Nesses mais de vinte anos, o CENP vem sendo o fórum de discussões da publicidade brasileira. Ele é um dos pilares do nosso modelo de autorregulação, que inclui o Código de Ética da profissão e o Conar", afirmou D’Andrea.

“Esse processo reforça a oxigenação do CENP, tornando-o ainda mais contemporâneo e preparado para lidar com as grandes questões do mercado pelos próximos anos, nestes tempos de transformações continuas e permanentes”, disse Marcelo Rech, presidente da ANJ (Associação Nacional de Jornais).

“A comunicação brasileira e, em particular, a atividade publicitária, sempre zelou pelos próprios caminhos, demandando ao mínimo a ação das autoridades. É importante que siga sendo assim, mesmo diante dos tantos desafios trazidos pelos novos tempos”, avalia Rafael ANER (Associação Brasileira de Editores de Revistas).

A Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fecharam, nesta quinta-feira (29), uma rádio clandestina que atuava em Sorocaba (SP).

Identificada como "Nova Mensagem", a rádio tinha programação gospel e, segundo a PF, estava em funcionamento há 16 anos. O local já havia sido vistoriado 15 vezes, duas só no ano passado, e os donos já foram presos em outras autuações.

Do estúdio, a rádio enviava o sinal para a torre de transmissão, com cerca de 40 metros de altura e raio de alcance de dez quilômetro, que distribuía a programação para a região.

Os equipamentos e objetos apreendidos serão periciados.

Rádio ilegal é crime

A atividade clandestina de telecomunicação é crime previsto na Lei 9.472/97, artigo 183, com pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada pela metade se houver dano a terceiros, além de multa de R$ 10 mil. O Código Penal também prevê o delito em seu artigo 336.

Para denunciar uma rádio ilegal basta entrar em contato com a Anatel pelo telefone 1331 (chamada gratuita) ou enviar uma correspondência para: ARU - Assessoria de Relações com o Usuário da Anatel, endereço: SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Bairro Asa Sul, CEP: 70.070-940 - Brasília-DF.

A ABERT anunciou, nesta quinta-feira (29), a renovação do convênio com o ECAD, que beneficia as emissoras de rádio associadas. As novas regras foram definidas após uma série de reuniões conduzidas pela ABERT, com o apoio das associações estaduais de radiodifusão, para amenizar os efeitos provocados pela pandemia de COVID-19 e passam a vigorar em 1º de maio de 2021, com condições diferenciadas:

a) Prorrogação do convênio por dois anos, até 1º de maio de 2023;

b) Não incidência de correção monetária no ano de 2021;

c) Redução das parcelas com vencimento em maio, junho e julho de 2021, no valor de 30% cada (25% do convênio ABERT-ECAD + 5% em razão da crise de COVID-19);

d) A partir de agosto, as demais parcelas terão o desconto padrão do convênio ABERT-ECAD, de 25%.

Para que o associado possa usufruir destes benefícios, é imprescindível que se mantenha adimplente. A ABERT informou ainda que estará em permanente diálogo com o ECAD para o encaminhamento das situações de regularização de débitos.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, comemorou a renovação do convênio com o ECAD.

"A ABERT, mais uma vez, reforça o seu compromisso com a radiodifusão brasileira e agradece ao ECAD pela parceria", afirmou.

Em caso de dúvida, a diretoria jurídica da ABERT está à disposição para maiores informações pelo telefone (61) 2104.4600 ou e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

O governo federal editou, nesta quarta-feira (28), a Medida Provisória 1.045/21 que reinstitui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo às empresas a realização de acordos para redução de salário e jornada ou a suspensão dos contratos de trabalho por até 120 dias.

Os funcionários afetados pela suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional de jornada de trabalho e de salário terão direito ao recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pago pelo governo.

A medida é uma reedição do programa instituído em 2020 para combater os efeitos da pandemia de COVID-19 na economia (MP 936/20, convertida na Lei nº 14.020/21). A redução da jornada de trabalho e do salário poderá ser feita nos mesmos moldes de 2020.

Em conjunto com a MP 1.045/21, foi editada também a MP 1.046/21, semelhante à MP 927/20, que flexibiliza a legislação trabalhista. Com a publicação, as empresas podem adotar de forma menos burocrática a concessão de férias individuais ou coletivas, a compensação de feriados e a adoção de teletrabalho. Além disso, o recolhimento do FGTS pode ser adiado e feito de forma parcelada até o fim do ano.