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    Um projeto do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) determina novas regras para a publicação da prestação de contas de empresas privadas e ongs que recebem recursos públicos da União. De acordo com a proposta, as empresas serão obrigadas a publicar a prestação anualmente em jornais de grande circulação e, bimestralmente, na internet.
    Confira os principais trechos da entrevista à ABERT.

    1 - Por que esse projeto? Falta controle?
    Esses repasses não são claros. Hoje existem milhares de ongs que recebem dinheiro do contribuinte e não dão satisfação de como usam esse dinheiro.

    2 - As ongs também recebem dinheiro de empresas privadas. Elas realmente precisam do dinheiro público?
    Não vejo problema de ongs receberem dinheiro público, já que a maioria faz um trabalho importante para o desenvolvimento de bairros e cidades. O que queremos é transparência. Se isso ocorrer, a sociedade pode até ajudar determinadas ongs, porque saberá como são investidos esses recursos.

    3 – O senhor também á autor de um projeto para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo nas eleições proporcionais.

    A legislação eleitoral abre espaço para estimular as mulheres a participarem da política. Hoje a cota é de 30%. E muitos partidos para atingir essa cota usam candidatas “laranjas” apenas para poder participar. Então para tentar corrigir isso busco que partido ou a coligação tenham pelo menos 50% de candidatos de um determinado sexo. Isso, na minha visão, acabará com o chamado “candidata laranja”.

     

    A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) completou 50 anos de história nesta quinta-feira, 13. Com 300 emissoras associadas no Rio Grande do Sul, a entidade se destaca pela forte atuação e organização. Também é reconhecida pela mobilização em torno de causas da sociedade gaúcha e pela inovação ao criar o Relatório de Responsabilidade Social, inédito entre as entidades de radiodifusão no país. Só no último ano, por exemplo, suas afiliadas doaram R$ 70 milhões em espaço de mídia para ações sócio-educativas e ambientais.

    Atendendo a convocação de João de Medeiros Calmon, que liderou a comissão de radiodifusores em 1962 contra os vetos do então presidente João Goulart a artigos do Código Brasileiro de Telecomunicações, os gaúchos colaboraram decisivamente para a  vitória contra as ameaças que pairavam à época sobre a radiodifusão. E, seguindo o exemplo da ABERT, fundaram a AGERT apenas 16 dias depois daquele decisivo 27 de novembro.

    “O que conseguimos mostrar nesses últimos 50 anos é que através de objetivos convergentes conseguimos ter resultados muito maiores”, afirma o presidente da Agert, Alexandre Gadret, em entrevista à ABERT. Confira os principais trechos.


    O que representam os 50 anos da AGERT para a radiodifusão no Rio Grande do Sul?

    A AGERT consegue nesse aniversário mostrar que a união das emissoras no estado está consolidada em prol não só do setor de rádio e TV, mas também de um serviço eficiente e de qualidade para nossos ouvintes e telespectadores. O que conseguimos mostrar nesses últimos 50 anos é que através de objetivos convergentes conseguimos ter resultados muito maiores.

    Quais têm sido os grandes pilares de atuação da entidade?

    A Agert teve uma série de atuações permanentes, outras temporárias. Obviamente muito apoiada nas atitudes da ABERT, sempre tentamos reforçar aquelas decisões que são de âmbito nacional, como a luta pela flexibilização do programa A Voz do Brasil e pelo ressarcimento fiscal das emissoras optantes pelo sistema tributário Simples. Sobre essa última questão, entendemos que precisamos corrigir essa injustiça que atinge principalmente as pequenas emissoras.  Além disso, a entidade também trabalha para a capacitação de suas afiliadas, levando conteúdo às áreas técnica, comercial, administrativa e jurídica para que elas possam prestar um serviço mais eficiente.

    E os principais desafios a enfrentar daqui para frente?

    O nosso principal desafio tem sido, nas últimas gestões, o de combater a ilegalidade na radiodifusão. Nós temos muitas emissoras atuando ilegalmente não só no nosso Estado, mas em todo o Brasil. Sabemos que existem emissoras, tanto comunitárias que comercializam, quanto emissoras que não estão com permissão para funcionamento e estão no ar durante anos. E nós entendemos que não há justificativa para essas emissoras permanecerem no ar. Reconhecemos a dificuldade dos procedimentos legais que devem ser cumpridos para o fechamento dessas emissoras, mas não podemos descansar enquanto existir uma só emissora operando ilegalmente. Seja na questão de conteúdo, na comercialização ou em transmissões fora de sua área de cobertura.


    Quais foram as principais conquistas da AGERT nos últimos anos?

    A primeira delas foi a vitória judicial com relação à flexibilização da Voz do Brasil para emissoras do Estado. Outra importante foi e está sendo a participação fundamental na condução dos assuntos de criação do conselho de comunicação social na região. Se não fosse a participação da AGERT, haveria  um rumo não muito saudável à liberdade de expressão no Estado. Outro fato positivo é a verdadeira união das emissoras.  Conseguimos nos destacar nessa mobilização, seja do ponto de vista institucional, técnico ou de entrega de conteúdo. Temos uma participação muito forte em decisões tomadas no restante do Brasil graças a essa atuação constante e conjunta.

    Um dos trabalhos de maior destaque da entidade é o Relatório Social. O senhor pode falar um pouco sobre isso?

    Assim como todos os veículos de comunicação do Brasil, as emissoras sempre fizeram e farão um trabalho de responsabilidade social muito significativo. Não havia organização do ponto de vista de coleta de informações e de distribuição delas sobre a relevância das ações sociais desenvolvidas pelas emissoras. Então, a partir de 2004, o nosso então presidente Afonso Mota instituiu o relatório social gaúcho de radiodifusão, para reunir todas as nossas ações, cases e valores cedidos em mídia para fins de responsabilidade social. Esse trabalho passou a ser muito importante, tanto é que se tornou uma das principais ferramentas da AGERT para a defesa do setor. Somente no último ano, doamos mais de 70 milhões de reais em fins de responsabilidade socioambiental sem nenhum fim lucrativo para as emissoras. Isso mostra quem é que faz o verdadeiro rádio comunitário no Brasil.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    O diretor de Assuntos Legais da ABERT, Rodolfo Machado Moura, defendeu a criação de fundos setoriais para fortalecer os pequenos veículos de comunicação no país. Ele participou de audiência pública sobre financiamento de mídias alternativas, nesta quarta-feira, 12, na Câmara dos Deputados.

    Para Moura, o conceito do que se convencionou chamar de “mídias alternativas” deve ser revisto. “Quando pensamos em emissora de rádio pensamos logo em um veículo grande, com ampla cobertura. Mas esta não é a realidade do setor”, afirmou. Segundo ele, 80% das 3 mil rádios associadas à entidade são micro ou pequenas empresas e 81%  de seu faturamento são oriundos de mercados locais. Somente 3% delas recebem verbas do governo federal para publicidade. 

    Para o diretor, o critério de escolha dos veículos na divulgação de anúncios do Executivo deve ser a audiência. “O objetivo da publicidade governamental é dar publicidade aos atos oficiais, então tem de ser eficiente”, sustentou.

    O diretor-executivo da Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom), Renato Rovai, defendeu a adoção de critérios técnicos baseados nos hábitos de comunicação do brasileiro para a inserção de publicidade federal nos veículos.  “Defendemos uma fatia da ordem de 30%, como hoje é feito nas compras federais para a agricultura familiar”, propôs.

    Para o coordenador-executivo do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), João Brant, “a diversidade informativa não deveria ficar fora desse tipo de investimento oficial, uma parte das verbas deveria financiar o jornalismo alternativo”.

    Foto: Renato Araújo / Agência Câmara

    Assessoria de Comunicação da Abert

    A Abert recebeu nesta quarta-feira, 12, a visita do relator especial para Promoção da Liberdade de Opinião e de Expressão da ONU, Frank La Rue. No encontro, ele sugeriu um seminário entre os países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) para discutir temas relacionados à internet, com a participação de governos e empresas privadas.

    A ideia recebeu o apoio do presidente da Abert, Daniel Slaviero, que colocou a entidade à disposição do relator também para tratar de temas sobre a realidade brasileira.

    La Rue comentou sobre seu trabalho à frente da relatoria, apontando como prioridades a liberdade de expressão, proteção a jornalistas, diversidade cultural e novas tecnologias, com atenção especial à internet. O relator destacou a importância de haver transferência de tecnologia para que, em países em desenvolvimento, seja possível ampliar o acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, alcançando maior número de pessoas.

    A oitava meta dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, documento das Nações Unidas, é a redução da brecha entre aqueles que contam com conexão de alta velocidade e os usuários que ainda usam conexão telefônica ou ainda aqueles que sequer têm acesso à rede. De acordo com dados da organização, em 2008, apenas uma em cada seis pessoas utilizavam a rede em países em desenvolvimento.

    O presidente da Abert, Daniel Slaviero, falou do papel relevante que cumprem as empresas de radiodifusão comercial no país. “Contribuímos para o desenvolvimento, a consolidação democrática e a defesa da liberdade de imprensa e de expressão”, disse.

    Os conselheiros da entidade Paulo Tonet Camargo e Alexandre Jobim comentaram sobre diversos aspectos do modelo federativo da radiodifusão brasileira, esclarecendo dúvidas do relator. O diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik apresentou um panorama da comunicação no país, destacando a multiplicidade de meios, o nível de penetração de cada um e características legais e regulatórias da televisão e do rádio.

    Participaram do encontro o diretor-executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, a diretora de Relações Governamentais do Grupo Abril, Angela Rehem, que representou a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner), o conselheiro de Comunicação e Informação da Unesco para o Mercosul e Chile, Guilherme Canela, a coordenadora da Unidade de Comunicação, Informação Pública e Publicações da Unesco no Brasil, Ana Lúcia Guimarães.


    Assessoria de Comunicação da Abert

     

    O diretor-geral da Editora Globo, Frederic Kachar, novo presidente da Associação Nacional dos Editores de Revista (ANER), visitou nesta quarta-feira, 12, a sede da ABERT. Ele foi recebido pelo diretor-geral da entidade, Luís Roberto Antonik, e pelo conselheiro da entidade, Paulo Tonet Camargo.

    Kachar e o novo Conselho Diretor foram eleitos em assembléia geral, no último dia 6, para o biênio 2013-2014. O executivo sucede a Roberto Muylaert que dirigia a associação desde 2008.

    O Conselho Diretor é formado por Fernando Costa (1o vice-presidente, da Editora Abril), Marcelo Salles Gomes (2o vice-presidente, do Grupo M&M),
    Roberto Araújo (diretor tesoureiro, Editora Europa) e Alessandro Gerardi (diretor secretário, da TRGD Editorial), além de Caco Alzugaray (diretor conselheiro, da Editora Três),  Paulo Afonso (diretor conselheiro, da Editora Escala), Ernani Paciornik (diretor conselheiro, da GR1 Editora) e Paulo Houch (diretor conselheiro, da IBC Editora).

    Assessoria de Comunicação da Abert

     

    Nesta quarta-feira, 12, começa na TV a campanha Viagem de Crianças e Adolescentes ao Exterior, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa conta com o apoio da ABERT.

    A campanha será veiculada gratuitamente, entre 12 de dezembro e 15 de janeiro de 2013. As peças e os respectivos mapas de mídia sugestivos podem ser obtidos pelo endereço eletrônico www.cnj.jus.br/viagemaoexterior a partir do dia 12.

    O VT da campanha tem 60 segundos. O objetivo do CNJ é informar ao cidadão sobre os procedimentos necessários para a viagem de crianças e adolescentes ao exterior. De acordo com a resolução de n. 131, esse processo mudou. Pela nova regra, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa mais ser feito na presença de tabelião. O texto também dispensa a inclusão de fotografia da criança no documento que autoriza a viagem.

    Assessoria de Comunicação da Abert

     


    O Conselho Consultivo do Rádio Digital recebeu, na última sexta-feira, 7, representantes dos dois padrões testados pelo Ministério das Comunicações e Inmetro em quatro capitais brasileiras. O objetivo foi que tanto o HD Radio (modelo norte-americano) quanto o DRM (modelo europeu) pudessem apresentar mais informações sobre suas tecnologias.

    De acordo com o diretor de Acompanhamento e Avaliação de Outorgas do ministério, Octavio Pieranti, o debate foi importante para dar mais subsídios ao Conselho Consultivo, criado para auxiliar na implantação do sistema de rádio digital no Brasil. O grupo tem formação plural, com representantes do Governo Federal, do Poder Legislativo, do setor de radiodifusão e da indústria.“Os padrões se apresentaram e conseguimos fazer um debate franco com todos os segmentos”, afirmou Pieranti.

    Os representantes dos dois modelos de rádio digital também estiveram na Câmara dos Deputados na semana passada para defender os seus projetos.

    O Digital Radio Mondiale, também chamado DRM, é um padrão aberto criado por um consórcio de emissoras e fabricantes de eletrônicos, que engloba a BBC, a Rádio França Internacional, a Deutsche Welle, a Telefunken e a Thomcast.

    O sistema americano HD Radio é a adotado oficialmente pela agência de telecomunicações dos Estados Unidos (FCC) e por mais de 1,5 mil emissoras na América do Norte, na Europa, na China e mesmo no Brasil que já fazem transmissões no sistema regularmente.

     Na avaliação da Abert, os resultados dos testes são muito parecidos para ambos os padrões. “Até o momento, não há característica que indique uma superioridade expressiva de nenhum padrão sobre o analógico”, explica o diretor-geral da Abert, Luis Roberto Antonik. As áreas de coberturas do DRM e do HD Radio para FM são praticamente as mesmas - atingem 70% da cobertura do sinal analógico -  e os delays são próximos nas duas tecnologias, variam entre 6” e 8”, por exemplo.

    A próxima reunião do conselho, marcada para o dia 13 de dezembro, terá a participação de pesquisadores do Rio de Janeiro que trabalham na aplicação do middleware Ginga no rádio digital. Na ocasião, também será apresentada uma pesquisa sobre o perfil do radiodifusor no Brasil.

    Assessoria de Comunicação da Abert


    A presidente Dilma Roussef vetou projeto de lei que obrigava agências de publicidade a pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) quando da inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em dispositivos de mídia.


    Na lista de tributáveis não constavam livros, jornais, rádio e TV e periódicos.

    De acordo com o despacho da Presidência da República, o texto “deixa dúvidas acerca do exato enquadramento tributário do serviço, o que gera insegurança jurídica diante do regime dispensado à prestação de serviços de comunicação. Ademais, faz-se imperioso o veto, por decorrência lógica, à nova hipótese de não inclusão na base de cálculo do ISS de que trata o projeto."

    Assessoria de Comunicação da Abert

    Representantes da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) seguem reunidos em Buenos Aires nesta segunda-feira, 10, para demonstrar apoio aos grupos de comunicação pressionados pelo governo Argentino.

    Estão confirmadas visitas a Asociación de Radiodifusoras Privadas Argentinas (ARPA) e ao Clarín, grupo de comunicação do país, e o maior prejudicado com a possível implantação da Lei de Meios.

    Em reunião desde sexta-feira, 7,  representantes da AIR declararam em documento que a livre liberdade de expressão e de imprensa são direitos fundamentais para a democracia de um país.

    No mesmo documento, a AIR reivindica, em conjunto, com a Comissão Nacional de Proteção da Independência Judicial e outras entidades, a independência do poder judiciário da Argentina, onde o governo usa mecanismos diretos e indiretos de pressão sobre os juízes.

    Na última quinta-feira, 6, a justiça argentina, em decisão provisória, prorrogou a medida cautelar pedida pelo Grupo Clarín contestando a constitucionalidade da Lei de Meios. A decisão que impede a aplicação da lei vale até uma sentença definitiva por parte do judiciário.  O governo da Argentina recorreu à Suprema Corte do país contra a prorrogação da medida cautelar pedida, determinada por um tribunal de apelações argentino.

    A Lei de Meios estipula regras e limites para os grupos de mídia do país. O grupo Clarín, que seria o mais afetado pela implantação da lei, vê a legislação como uma ameaça à independência da imprensa.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    COMUNICADO DE LA AIR: ARGENTINA

    La Asociación Internacional de Radiodifusión -AIR- en el marco de su
    misión “in situ” en Buenos Aires , Argentina , declara:

    La Libre Expresión del Pensamiento y la Libertad de Prensa, son derechos
    fundamentales inalienables cuya restricción o menoscabo afectan el ejercicio de
    todas las demás libertades y derechos ciudadanos y son por ende, esenciales
    para la Democracia.

    Concomitantemente, la necesaria crítica y escrutinio ciudadano sobre el
    poder, que son características de una Democracia , requieren de las condiciones
    propias del Estado de Derecho, que implica el respeto a la separación e
    independencia de los Poderes del Estado, la igualdad ante la Ley y las
    garantías constitucionales para asegurar la libre circulación de la información
    y de las opiniones.

    En ese orden, destacamos la reciente declaración suscripta por la
    Comisión Nacional de Protección de la Independencia Judicial entre otras
    prestigiosas instituciones, denunciando “el uso de mecanismos directos o
    indirectos de presión sobre los jueces” y reivindicando la independencia del
    Poder Judicial en Argentina.

    De igual forma valoramos el reciente fallo de la Corte Suprema de
    Justicia, referido a la acción de inconstitucionalidad por los artículos 45 y
    161 de la Ley de Medios, estableciendo criterios para que no se configure una
    “denegación de Justicia” y la consecuente decisión de la Cámara Federal, que
    prorrogó la medida cautelar hasta que se dicte sentencia definitiva.

    La AIR exhorta a los demás Poderes del Estado a respetar la
    independencia del Poder Judicial, para que éste pueda resolver conforme a
    Derecho y en salvaguarda del pleno funcionamiento de una sociedad libre y
    democrática.

    Buenos Aires, 8 de Diciembre de 2012.



     

    Com ampla maioria de votos, o plenário da Câmara dos Deputados referendou esta semana o texto do Senado, que havia suprimido artigo favorecendo a descriminalização de rádios e TVs ilegais no país. 

    A proposta foi apresentada inicialmente pelo relator Sérgio Souza (PMDB-PR) em Comissão Mista que tratava de uma Medida Provisória que estabelecia diretrizes para as Parcerias Público-Privadas.

    Além de considerar crime apenas quando a potência fosse superior a 100 watts, o artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão (PLC) de nº 25/2012 também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos.

    A ABERT reagiu prontamente contra essa iniciativa que além de estimular a atividade clandestina de rádio e televisão, comprometeria, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil.

    É preciso reconhecer aqueles parlamentares que, mais uma vez, reafirmaram seu compromisso com a radiodifusão privada e legal, que tantos serviços presta ao país. Como o senador José Agripino, autor da emenda supressiva, e a Bancada do PMDB na Casa, sob liderança do senador Renan Calheiros, e os líderes partidários na Câmara dos Deputados.

    A luta permanente do nosso setor, com o apoio de todas as Associações Estaduais, alcançou seu intento de evitar mais uma grave ameaça às emissoras de rádio e televisão.

    DANIEL PIMENTEL SLAVIERO
    Presidente

      SAF Sul Qd 02 Ed Via Esplanada Sl 101 Bl D Brasília - DF CEP:70.070-600

      Email: abert@abert.org.br

      Telefone: (61) 2104-4600

      Telefone: 08009402104

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