Notícias

    Julius Genachowski, presidente da FCC (Federal Communications Comission), órgão regulador do setor de telecomunicações nos Estados Unidos, confirmou participação em uma sessão de perguntas e respostas durante o NAB Show 2013. O evento, que ocorre entre os dias 6 a 11 de abril, em Las Vegas, é o maior em tecnologia de broadcast e mídia eletrônica do mundo.

    As inscrições estão abertas. Associados à ABERT/AIR terão condições especiais, como entrada gratuita na Expo NAB Show e desconto na inscrição para o programa de conferências (veja aqui).

    "Esta sessão com certeza será uma excelente oportunidade para que o rádio e as emissoras de TV  se informem mais sobre as questões regulatórias que moldam nossa indústria”, afirma Gordon Smith,  presidente da National Association of Broadcasters (NAB), entidade que representa as emissoras de rádio e TV dos EUA.

    Genachowski foi empossado como presidente da FCC em junho de 2009, depois de passar mais de dez anos no setor privado como executivo e empresário do setor de tecnologia. “Aguardamos mais uma vez Genachowski para ouvir os seus pontos de vista acerca de questões atuais e futuras da comunicação”, afirma Smith.

    O NAB Show é um evento que transcende a radiodifusão tradicional e apresenta opções de produtos e serviços para entrega de conteúdo a novas telas e de novas maneiras. Suas conferências, feiras, palestras e painéis são dedicados ao assuntos relacionados a desenvolvimento, gerenciamento, produção e entrega de conteúdo em todas as mídias.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu nesta quinta-feira, 28, consulta pública do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 700 MHz. As contribuições podem ser feitas até 14 de abril, mas, antes disso, será realizada uma audiência pública em local e data a serem divulgados.

    As manifestações devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível na página da Anatel na internet.

    Serão também consideradas as contribuições recebidas até as 18h do dia 15 de abril, enviadas por carta, fax ou email.

    Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Anatel

    A partir desta sexta-feira, dia 1º, entra em vigor um novo sistema de envio de programação musical das rádios para o Ecad.  Entre o dia 1 e 5 de cada mês, as emissoras devem enviar os arquivos com a sua programação por meio do Canal do Usuário, localizado no site do Ecad.  Programações encaminhadas por e-mail não serão mais aceitas.

    De acordo com o Ecad, a mudança dará mais segurança e praticidade a todo o processo. Ao acessar o Canal do Usuário, o responsável pelo envio do arquivo terá todas as informações necessárias para o correto preenchimento e envio das programações musicais. Segundo o Ecad, o sistema garante maior controle sobre o andamento do processo, facilidade de acompanhamento e análise da situação dos dados.

    Veja abaixo o passo-a-passo a ser seguido:

    1. Acesse a página eletrônica do Canal do Usuário.  Digite login (CNPJ da rádio) e senha. Caso não tenha, solicite sua senha web.
    2. Envie o arquivo da programação até o dia 5 do mês seguinte.
    3. No arquivo devem constar CNPJ, razão sócial, dial, e-mail de contato.
    4. A programação informada deve corresponder exatamente à executada. O envio de informações incorretas pode resultar sua recusa.
    5. Acompanhe a situação da sua programação no canaldousuario/programaçãomusical.

    Assessoria de Comunicação da Abert com informações do Ecad

    Abertura_encontro_regional_aerp_em_foz_do_iguau_internaA Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (Aerp), em parceria com o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Paraná (Sert), realizou o seu primeiro encontro regional em Foz do Iguaçu. O encontro reuniu cerca de 100 radiodifusores da região oeste do estado.

    Nas palestras, foram abordados temas como organização e planejamento das emissoras, compensação fiscal , rádio digital e migração dos canais 5 e 6, mídia governamental, radiojornalismo . “Foi uma oportunidade de apresentar os trabalhos que estamos desenvolvendo em nossa associação e abordar os principais assuntos de interesse do setor”, afirmou o presidente da Aerp, Márcio Vilella.

    A abertura do evento contou com a presença do secretário de Comunicação do Governo do Paraná, Marcelo Cattani, que declarou apoio às ações da associação para o fortalecimento da radiodifusão no Estado. Também participaram o vice-presidente da Região Oeste, Nelson Rodrigues, e o superintendente de Comunicação da Itaipu Binacional, Gilmar Piolla. A empresa apoia projeto Web Rádio Águas em parceria com a Aerp.

    Outro debate de destaque foi a migração dos canais 5 e 6 para o rádio AM e a digitalização do rádio, com a presença do diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura, o assessor técnico da Aerp, Roberto Lang, além dos representantes do sistema DRM Brasil, Rafael Diniz e Marcelo Goedert.

    Confira a galeria de fotos do evento aqui.

    Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Aerp.

    O advogado Ricardo Bruno Costa, do escritório Martinelli Advocacia, orientou radiodifusores sobre a  restituição fiscal por veiculação de propaganda político-partidária.

    “É preciso reunir toda documentação que comprove o preço do seu espaço comercializável. Desse valor, deve-se subtrair os impostos devidos, inclusive os que estão em atraso. Assim, se chega ao valor da restituição”, disse.

    Ele ministrou uma das palestras mais concorridas do 1º Encontro Regional da AERP/SERT (saiba mais aqui), na última semana, em Foz do Iguaçu. O encontro reuniu radiodifusores da região oeste do Paraná para debates sobre temas relevantes da radiodifusão local.

    Para provar o preço do espaço cedido, Costa recomenda ao radiodifusor reunir, além da tabela pública de valores de veiculação, contratos comerciais com clientes, além de notas fiscais emitidas. A lei não lista de forma taxativa os documentos que devem ser apresentados, mas seguramente essas opções comprovam o preço do espaço ocupado pela propaganda, explicou o advogado.

    A compensação fiscal pela veiculação de propaganda eleitoral é garantida em lei federal (nº 904/2007) e foi ampliada para as emissoras optantes do Simples Nacional em 2009 (Lei 1.234/2009). Um decreto nº 7791, de 2012, determinou a base de cálculo para a restituição.

    “O direito está claro, não tem o que indagar. O ponto principal, a meu ver, é como calcular a restituição”, afirmou Ricardo Bruno. Ele alertou que é preciso tomar cuidados para evitar cobranças abaixo ou acima dos valores a que o radiodifusor tem direito.

    O processo pode parecer difícil à primeira vista. Mas, com a prática e a tomada de alguns cuidados, pode se tornar menos complicado, opina o advogado.

    “Em princípio pode parecer tão complexo a ponto de as emissoras abrirem mão da compensação. Mas se elas forem atrás, perceberão um impacto importante no faturamento e o quanto perdem pela cessão gratuita. Sem dúvida vale a pena buscar pelo direito”, declara.

    Nos casos de pedidos de restituição retroativos aos últimos cinco anos, quando não conseguir pelo caminho administrativo, Costa recomenda à emissora buscar a compensação por meio judicial.

    Assessoria de Comunicação da Abert


    O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Furtado, indicou o advogado mineiro José Murilo Procópio de Carvalho para representar a entidade na Comissão Executiva Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratará da defesa da liberdade de imprensa.

    Criado pelo ex-presidente do CNJ, ministro Ayres Brito, a comissão vai acompanhar as decisões contrárias à liberdade de imprensa. O objetivo é facilitar a compreensão de conflitos a respeito da atuação da imprensa no Brasil.

    "Acredito que nessa Comissão Executiva Nacional poderá surgir o embrião de uma nova Lei de Imprensa. Tenho certeza que será levado em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao revogar a Lei de Imprensa, entendeu ser ela incompatível com a atual ordem constitucional justamente por criar embaraços ao livre exercício da liberdade de expressão", disse Procópio de Carvalho.

    A Comissão Nacional será presidida por um conselheiro do CNJ e composta por mais dois conselheiros do CNJ, um representante da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e dois magistrados (um da magistratura estadual e um da Justiça Federal) indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário do órgão.

    Assessoria de Comunicação da Abert

     

     

    A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão solicita às autoridades do Estado que investiguem o assassinato do radialista Mafaldo Bezerra Goes, 51 anos, da Rádio Jaguaribe (CE).

    Goes foi morto a tiros por dois homens, na manhã de sexta-feira (22), quando saía de casa para trabalhar, no município de Jaguaribe, a 293 km de Fortaleza. Os disparos atingiram a cabeça o tórax do radialista.

    De acordo com a delegacia da 16ª região, o radialista cobria a pauta policial da cidade e havia informado, recentemente, sobre ameaças recebidas.

    Goes é o segundo profissional de comunicação morto no país neste ano. A ABERT espera que o crime seja esclarecido e os seus autores responsabilizados por mais este atentado contra a liberdade de imprensa.

    Brasília, 25 de fevereiro de 2013.

    DANIEL SLAVIERO
    Presidente

    A ABERT é uma organização fundada em 1962, que representa 3 mil emissoras privadas de rádio e televisão no país, e tem por missão a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas.

     

    Um radialista foi assassinado na  sexta-feira (22), no município de Jaguaribe, a 293 km de Fortaleza. De acordo com a delegacia da 16ª região, o radialista saiu de casa para a rádio em que trabalhava quando foi surpreendido por dois homens em uma moto. Eles dispararam vários tiros. Mafaldo Bezerra Goes, 62 anos, foi atingido por cinco tiros, dois na cabeça e três no tórax.

    Ele é o segundo profissional de comunicação assassinado no país neste ano. Segundo a delegacia regional de Jaguaribe, o radialista havia comunicado para a polícia que recebia ameaças há vários dias.  Goes tinha um programa diário de notícias, mas, ultimamente, estava focado apenas em noticiar crimes.

    Em nota, a Abert solicitou às autoridades do Estado que investiguem o caso. “A ABERT espera que o crime seja esclarecido e os seus autores responsabilizados por mais este atentado contra a liberdade de imprensa”.

    AMEAÇAS - De acordo com a diretora administrativa da rádio, Jaqueline Leite, integrantes da emissora já haviam pedido para Goes evitar comentar mais notícias sobre crimes, pois estavam com medo de represálias.

    “Nós falamos para ele parar pois as pessoas nas ruas já estavam comentando que isso poderia ser perigoso. Eu mesma falei com ele, mas ele disse que não tinha medo e que continuaria falando”, disse Jaqueline.

    “Após vários pedidos,  decidi que se ele não parasse o tiraria do programa. Já estava decidido que sexta-feira seria o último dia dele à frente do programa, mas não deu tempo de evitar a sua morte”, lamenta a diretora. O jornalista foi sepultado na cidade Iguatu, a 384 km da capital, Fortaleza.

    Fonte G1 e Assessoria de Comunicação da Abert

    Com 36 anos de carreira, o repórter Wanderley Nogueira vivenciou no rádio as grandes transformações tecnológicas, incluindo o advento da internet.  As novas ferramentas da web impulsionaram o trabalho deste jornalista de 62 anos para além das ondas radiofônicas. Hoje, ele navega com desenvoltura em sites, blogs (www.wanderleynogueira.com.br) e redes sociais.

    Para ele, as novas tecnologias são importantes, mas não dispensam os atributos de um bom profissional. “O rádio avança com a tecnologia. Mas o profissional tem que ser competente, caso contrário, não vai conseguir usufruir de tudo aquilo que ele tem nas mãos”, afirmou em entrevista à Abert, pela passagem do Dia do Repórter, celebrado no último sábado, 16.

    Nogueira entrou na rádio Jovem Pan em 1977 para cobrir esporte. Nos mais de 35 anos que trabalha na emissora, participou de praticamente todos os grandes eventos esportivos, inclusive dez copas do mundo.

    O decorrer do tempo não tirou o entusiasmo do repórter já veterano, que fala do rádio com a mesma paixão dos primeiros tempos. “O rádio é um fantástico prestador de serviço. Costumo dizer ele tem uma velocidade imbatível. Em determinadas situações emergenciais, basta um telefone pra contar o fato ao mundo. Tem um passado maravilhoso, um presente extremamente importante, e vai continuar sendo fundamental no futuro”, declara.

    Confira os principais trechos da entrevista.

    O que significa ser um repórter de rádio?

    A primeira impressão que fica de um repórter de rádio é a vocal, pois ela não consegue enganar.  Na minha opinião, o repórter de rádio tem que ter um bom vocabulário e poder de observação. Não deixar escapar nada. Naquele momento em que está ocorrendo o fato, ele é o olhar do ouvinte. No rádio, você tem que dizer tudo: como está o clima, o cenário em que se encontra, a sensação do momento e, claro, retratar o fato de forma efetiva.

    Do que você mais se lembra do início da sua carreira?

    Sempre tive muito desejo de trabalhar em rádio. Ainda quando garoto, eu simulava algumas transmissões e entrevistas de esportes, política e polícia. Em determinado momento da minha juventude, tive a oportunidade de trabalhar em jornal. Logo depois surgiu uma chance de trabalhar em uma rádio pequena; primeiro fazendo boletins de São Paulo para o interior do estado. Consegui transmitir notícias de 10 campeonatos mundiais, olimpíadas. Cobri terremoto, carnavais, corridas de São Silvestre, incêndios dramáticos. Consegui fazer tudo no rádio e no jornalismo, e continuo atuando diariamente. Sempre fui muito feliz na carreira, que foi marcada por momentos e coberturas inesquecíveis.

    O que diferencia um jovem repórter de rádio hoje de um veterano?

    Evidentemente, a tecnologia mudou inteiramente. Eu consegui viver e estou vivendo todas as mudanças e transformações. Por exemplo, usávamos enormes gravadores, agora dispomos de microgravadores. Com a internet, o envio de matérias se tornou mais fácil e mais rápido para o repórter. Dificilmente ele não consegue passar o material para a redação.  Quanto aos equipamentos, a qualidade de som melhorou muito. Acho que aprendemos todos os dias, os veteranos e os jovens. É uma troca permanente de informações.

    Como você atravessou as transformações tecnológicas?

    Com muita facilidade. O meu trabalho sempre foi muito intenso, diário, com muitas viagens. Então tive que me adaptar muito rapidamente, até pela necessidade absoluta.  Teve uma viagem, por exemplo, que não existia a possibilidade de usar celular. Na viagem seguinte já comecei a usá-lo. A maneira de passar o material, naquela época, era por telefone fixo. Aí chegou a internet.

    Na sua opinião, a tecnologia muda a essência do trabalho do repórter de rádio?

    Ajuda muito. Acredito que agrega qualidade, mas é evidente que existe o fator humano, a boa qualidade do profissional , a boa carga de informações que ele tem. O profissional tem que ser competente, caso contrário, não vai conseguir usufruir de tudo aquilo que ele tem nas mãos como instrumento.

    Como você vê o futuro do rádio?

    O rádio avança com as novas tecnologias. É um fantástico prestador de serviço. Nenhum outro meio tem condições de prestar serviços como o rádio. É fundamental na vida de todo mundo. Costumo dizer que o rádio tem uma velocidade imbatível. Em determinadas situações emergenciais, basta um telefone pra contar o fato ao mundo. O rádio tem um passado maravilhoso, um presente extremamente importante, e vai continuar sendo fundamental no futuro.

    Qual a história que você destacaria de sua carreira como repórter do rádio.

    Me lembro muito da Copa do Mundo de 1986, no México. O Brasil, como sempre, era um dos grandes favoritos e os mexicanos amavam o Brasil. E em um determinado momento deste campeonato, a seleção foi jogar com a França. Como grandes favoritos, os brasileiros atraíam todas as atenções. Eu estava na porta do estádio transmitindo a chegada do time brasileiro. A seleção chegou em um ônibus prateado, escoltado por dois carros da polícia mexicana na frente, dois atrás, três motociclistas na frente e três atrás, e ainda um helicóptero. Foi um desembarque portentoso, com aquela multidão de fora, aquela efervescência toda. Tinha Sócrates, Zico, Paulo Roberto Falcão, era um sucesso. Mas no jogo o Brasil foi eliminado. Na saída da seleção brasileira, não havia mais os carros da polícia mexicana, só ficou um batedor. O helicóptero também não estava mais lá, e os apaixonados torcedores estavam sentados na calçada, chorando. Ali tive a nítida clareza de como é a chegada de um time que poderia ser carregado nos ombros e  a saída do derrotado, quase que abandonado até pela escolta. Aquele cenário nunca me saiu da cabeça. 
    *Envie sugestões de entrevistas sobre histórias e perfis do Rádio brasileiro para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    Projeto prevê penas mais severas para a falsificação de alimentos e remédios

    Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4553/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que classifica como crime hediondo a corrupção, a adulteração ou a falsificação de alimentos ou remédios.

    Pela proposta, os autores desses crimes responderam processo em reclusão. Atualmente, a falsificação de remédios está tipificada no Código Penal, mas é passível de pagamento de fiança e outros benefícios, que deixam os criminosos soltos.

    “A falsificação de medicamentos pode matar. Por isso merece um tratamento legal mais rigoroso, a fim de desestimular sua prática e de punir adequadamente os criminosos”, afirma Collato. Leia os principais trechos da entrevista à Abert.

    O que o motivou a apresentar esse projeto?
    Essas falsificações estão aumentando consideravelmente no Brasil. Atualmente, essa prática já é passível de punição no Código Penal com penas que variam de quatro a oito anos, além de multa. Tipificando esse crime como hediondo, a pena ficará mais severa, acabando com a possibilidade, por exemplo, de pagamento de fianças e indultos. Se aprovado, o culpado terá que responder o processo preso.

    Como é, na sua avaliação, a atuação dos órgãos competentes em relação a essas falsificações?
    A Anvisa e as vigilâncias sanitárias dos estados respondem pela fiscalização. No entanto, é uma fiscalização limitada pelo grande volume de remédios e alimentos produzidos no país. Infelizmente, não temos nem laboratórios para analisar essas falsificações. Antigamente, a fiscalização de produtos agrícolas era mais rígida, hoje, a demanda para este serviço cresceu tanto que a infraestrutura não é suficiente.

    Em que estágio está o projeto?
    O projeto está na Comissão de Saúde. Desta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e, finalmente, para o plenário da Casa.

    A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (582/12) que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão, que serão beneficiadas com alíquota de 1% sobre a receita. A medida vale até 31 de dezembro de 2014 e não atinge cooperativas.

    A MP segue agora para apreciação do Senado Federal, onde precisa ser aprovada até o dia 28 próximo. Se isso não ocorrer, ela perderá sua eficácia e irá para o arquivo.

    A desoneração foi aprovada em plenário na quarta-feira, 20. O relator da MP, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), incluiu mais segmentos da economia no benefício. Originalmente, a MP acrescentava 15 setores na desoneração da folha, mas o número de contempladas chegou a 40.

    Outros setores contemplados com alíquota de 1% são transportadoras, empresas de táxi aéreo e de reciclagem; já os setores de transportes, prestadoras de serviços de infraestrutura portuária; de engenharia e de arquitetura; manutenção de veículos e a de serviços hospitalares, poderão pagar alíquota de 2%.

    Os setores beneficiados poderão substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. O objetivo, segundo o governo, é aumentar a produtividade e a competitividade de segmentos da economia e ampliar a formalização de mão de obra no País.

    Se aprovada no Senado, as vantagens da medida valerão até 2014, a partir do quarto mês após a publicação da lei.

    Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Agência Câmara

      SAF Sul Qd 02 Ed Via Esplanada Sl 101 Bl D Brasília - DF CEP:70.070-600

      Email: abert@abert.org.br

      Telefone: (61) 2104-4600

      Telefone: 08009402104

    Image
    Assuntos Legais e Regulatórios
    Image
    Tecnologia
    Image
    Comunicação
    Image
    Parlamentar

    Buscar