A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) interrompeu, no ano passado, a operação de 1.308 estações de telecomunicações ou radiodifusão, sendo 1.189 não-outorgadas. As entidades de rádio e de televisão piratas responderam por 55% (654) do total das interrupções. Os dados são do último relatório de ações de fiscalização divulgado pela agência.

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As emissoras de radiodifusão têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, referente às dívidas fiscais vencidas até 28 de novembro de 2008.

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As concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão têm até o dia 31 de dezembro para enviar ao Ministério das Comunicações a sua declaração de composição social. O modelo do formulário a ser preenchido pode ser baixado aqui.

Caso a documentação não seja entregue no prazo, será cobrada multa.

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O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) visitou a Abert nesta terça-feira, 17. Ele foi recebido pelo conselheiro da entidade Alexandre Jobim, pelo diretor geral Luís Roberto Antonik, e representantes de outras associações e empresas do setor de comunicação.

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O diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik, e a gerente de Tecnologia da entidade, Monique Cruvinel, estiveram reunidos nesta terça-feira, 17, em São Paulo, com representantes da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos (Eletros), para discutir a necessidade de fabricação de receptores de rádio adaptados para a faixa estendida de FM.

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Representantes do Conselho Consultivo do Rádio Digital (CCRD) fizeram uma série de ponderações sobre o relatório final da Subcomissão Especial do Rádio Digital, durante audiência na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 17. O documento, que reúne indicações da Casa para a adoção de um novo padrão de rádio, foi apresentado ao colegiado, formado por representantes do Ministério das Comunicações (Minicom), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do setor de radiodifusão e da indústria.

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O engenheiro eletrônico Igor Vilas Boas de Freitas tomou posse nesta terça-feira, 17, como membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A solenidade contou com a presença do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e do presidente da Anatel, João Rezende, que assumiu novo mandato no último dia 9.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os direitos autorais provenientes da reprodução pública de obras artísticas são devidos independentemente da obtenção de lucro por quem a executa.

A decisão tem origem em um recurso impetrado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra uma rádio comunitária.

“A obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias”, disse a ministra Nancy Adrighi, relatora do processo.

Com a decisão do STJ, a rádio comunitária não pode mais executar obras musicais sem autorização do Ecad e sem o pagamento dos direitos autorais. O Ecad também deve ser ressarcido dos valores que deixaram de ser recolhidos.

Com informações do Telesíntese

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