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    O Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS) designou, na segunda feira, 5, o relator da proposta sobre a proibição de obras biográficas no Brasil. O Advogado Roberto Lemos terá a incumbência de apresentar estudo sobre o projeto que trata da publicação de biografias. O resultado pode ou não ser adotado pelo Congresso Nacional. Pela legislação atual, uma publicação pode ser proibida caso o biografado não a autorize.
     
    Há no Congresso Nacional um Projeto de Lei de autoria do deputado Newton Lima que visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade, sem a necessidade da autorização do biografado.

    O Conselheiro Roberto Lemos deverá entregar o parecer na próxima reunião do CCS no dia 3 de dezembro.
     
    Outro tema discutido, foi a possível alteração no regimento interno do Conselho de Comunicação Social. O relator do tema, conselheiro Miguel Ângelo Cançado, disse não ter tido tempo hábil para analisar a mudança proposta pelo conselheiro Gilberto Carlos Leifert.
     
    Gilberto Leifert busca alterar o regimento,  afim de que o CCS possa ouvir a sociedade civil por meio de audiências públicas. Segundo ele, este novo ordenamento contribuiria para um trabalho mais democrático da comissão.
     
    “Dessa maneira democrática, respeitaríamos o contraditório, permitindo, assim, que a sociedade civil possa participar das atividades do colegiado”, disse Leifert.
     
    Já o relator, Miguel Ângelo Cançado, lembrou que pela lei, o CCS deve atender a solicitações do Congresso Nacional na elaboração de estudos, pareceres e recomendações e que a sociedade civil já faz parte do Conselho. A votação do relatório também deve ficar para a próxima reunião, no dia 3 de dezembro.
     
    O Conselho é formado por membros de empresas de comunicação e da sociedade civil e auxilia os parlamentares em questões ligadas à mídia.
     
    Assessoria de Comunicação Abert
     

    armando_anache_portal_aquidauana_news_internaJornalista Armando Anache entrevista o promotor de Justiça José Maurício de Albuquerque AAbert divulgou nota pedindo às autoridades do Mato Grosso do Sul para que apurem as circunstâncias de um ataque à residência do proprietário da Rádio Independente de Aquidauana, cidade localizada a 139 Km da capital Campo Grande.

    De acordo com denúncia encaminhada ao Ministério Público do Estado pelo radialista Fernando Anache, duas pessoas em um carro atiraram bombas e rojões na varanda de sua casa, na tarde de 7 de outubro, data em que ocorreu o primeiro turno das eleições municipais.

    A esposa do radialista havia chegado no local momentos antes do ataque, mas não foi atingida pelos explosivos.

    Anache atribui a ação a denúncias que fez recentemente contra a atual gestão do município.

    Segundo o radialista, esta não é a primeira vez que é ameaçado por causa de sua profissão.  Desde 1990, período em que atua como jornalista investigativo na fronteira Brasil-Bolívia, ele afirma ter sofrido agressões e até ameaça de morte pelo exercício de sua profissão.

    Foto: Portal Pantanal News

    Assessoria de Comunicação da Abert

    A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) manifesta preocupação com as ameaças sofridas pelo radialista Armando Anache, proprietário da Rádio Independente de Aquidauana (MS).

    Segundo denúncia encaminhada pelo radialista ao Ministério Público do Estado, bombas de fabricação caseira e rojões foram atirados contra sua casa no dia 7 de outubro. Anache relaciona o episódio a denúncias feitas por sua emissora contra a gestão do município.


    Instamos às autoridades a que busquem o esclarecimento dos fatos relatados e a identificação dos seus autores, a fim de que se assegure a plena liberdade de imprensa e o amplo acesso dos cidadãos a informações de interesse público.


    Daniel Slaviero
    PRESIDENTE


    Os presidentes das associações estaduais se reúnem nesta quarta-feira, 7, na Abert, para discutir temas de interesse da radiodifusão. As atividades do Conselho Consultivo do Rádio Digital e a flexibilização do horário de transmissão do programa A Voz do Brasil são itens da pauta.

    Os representantes das entidades associadas à Abert também devem discutir sobre loudness, a expansão do rádio usando os canais 5 e 6 de TV, e a autorização do Ministério das Comunicações para a realização de testes nesses canais, que serão desocupados ao fim da transição do sinal analógico para o digital.

    De acordo com o estatuto da Abert, o Conselho das Associações Estaduais exerce atividade consultiva e opinativa ao Conselho Superior da entidade.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    PARLAMENTO

    Mendes Thame (PSDB-SP)

    Projeto de Lei  717/2003, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), impõe aos produtos importados as mesmas exigências de segurança dos similares nacionais. Somente neste caso a importação poderá ser autorizada. Segundo Thame, o objetivo do projeto é evitar que mercadorias estrangeiras entrem no território brasileiro sem os padrões técnicos de segurança aceitáveis, causando uma concorrência predatória com a indústria brasileira.

    “As fronteiras brasileiras são absolutamente frouxas, não tem restrição legal para essas importações, exceto em alguns casos específicos. Portanto, o estabelecimento dessas normas vai dar garantia ao consumidor brasileiro”, afirmou o deputado, em entrevista à Abert. Para ele, se aprovado, o projeto vai preencher uma lacuna da legislação e privilegiará os produtos que possuem mais qualidade e segurança.  A proposta foi aprovada no Senado e deve ser apreciada no plenário da Câmara para então ir à sanção. Confira os principais trechos da entrevista.

    Qual é a sua proposta?

    O projeto de lei prevê que todos os produtos importados, quando entrarem na fronteira nacional, se submetam às mesmas normas de segurança a que estão obrigados os produtos nacionais, aqui fabricados. Isso é o mínimo que se exige em todos os países do mundo. Estamos cobrindo uma lacuna na lei. É algo que já deveria ter sido aprovado há muitas décadas.

    Por que a demora?

    Há uma pressão de empresas importadoras de matéria-prima, e que aqui reprocessam esses insumos para seus produtos fabricados no Brasil. Entretanto, via de regra, acredito que não seja algo excepcional, mas demora natural na aprovação de projeto no parlamento brasileiro.

    O que muda na prática?
    Legalmente, hoje, o Brasil pode importar um produto sem especificações técnicas. As fronteiras brasileiras são absolutamente frouxas, não tem nenhuma restrição legal para essas importações, exceto em alguns casos específicos. Portanto, o estabelecimento dessas normas vai dar garantia ao consumidor e trabalhador brasileiro.


    Como vai funcionar a fiscalização? A estrutura brasileira está preparada para assumir mais essa responsabilidade?

    Acredito que sim e, se não tiver, precisamos prepará-lo para assumir essa prerrogativa. A falta de fiscais não pode ser motivo a para escancarar as nossas fronteiras para receber produtos fabricados em outros países e de baixa qualidade. Temos o exemplo dos cabos de aço de elevador. Se eu for comprar esse material para a manutenção de um elevador no Brasil sou obrigado a comprá-lo dentro de qualidades específicas enquadradas em normas da ABNT, do Inmetro etc.  Mas, se eu importar esse mesmo cabo de aço de outros países, não preciso me submeter a nenhuma norma, o que é um absurdo, uma situação absolutamente anômala e que precisa ser corrigida.

    Foto: Antônio Augusto/Agência Câmara

    Assessoria de Comunicação da Abert

    Em nome do rádio brasileiro e de seus 90 anos de história no país, a ABERT recebeu na quarta-feira, 31, o prêmio Aberje 2012, iniciativa que reconhece as melhores práticas na comunicação empresarial brasileira. O diretor-executivo da rádio ESPM/Estadão, Acácio Costa, representou a entidade na solenidade da premiação, em São Paulo.

    “A Aberje decidiu homenagear a Abert por ela representar o rádio brasileiro, esse veículo de comunicação que foi fundamental para a integração do país e continua sendo agora, na era das mídias digitais e da mobilidade urbana”, afirma Paulo Nassar, diretor-executivo da Aberje.

    O prêmio é concedido há 45 anos pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje) a empresas que se destacam em comunicação e relacionamento institucional. De acordo com Nassar, uma organização que alcança êxito máximo nesses dois campos cumpre requisitos de qualidade técnica, ética e estética.

    Também foram contempladas na categoria Mídias do Ano a TV Globo e os jornais Folha de São Paulo e Valor Econômico.

    Assessoria de Comunicação da Abert

     

    O rádio e a televisão foram isentos de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela inserção de textos, desenhos e outros recursos visuais em peças publicitárias. 

    Projeto da Câmara dos Deputados (32/2012), aprovado na terça-feira, 30, no Senado, modifica a lista de atividades obrigadas a pagar o tributo, incluindo quaisquer meios de comunicação que utilizarem a inserção desses recursos.  Passarão a pagar o imposto, portanto, outdoors, displays e placas modulares, entre outros dispositivos de mídia.

    A proposta, segundo seu autor, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a veiculação deve ser tratada como serviço de publicidade, e não de comunicação.

    Foto: Pedro França/ Agência Senado

    Assessoria de Comunicação da Abert

    O radialista Edmilson de Jesus, mais conhecido com “Edmilson dos Cachinhos”, foi assassinado na noite do último domingo, 28, enquanto apresentava o programa “Pediu Tocou”, da rádio Princesa da Serra FM, em Itabaiana (SE).

    Para os amigos de Edmilson, o crime é um mistério. Segundo o colega de emissora e também radialista, Alexandre Rezende, Edmilson era uma pessoa do bem e aparentemente não tinha inimigos.

    “Ele era uma pessoa alto astral, fazia um programa que todos gostavam e sempre estava feliz com a vida, por isso é difícil de compreender o que aconteceu”, disse o colega.

    O presidente do Sindicato de Radialistas de Sergipe, Fernando Cabral, pediu ajuda do secretário de segurança do Estado. “Lamentamos muito o assassinato do radialista no local de trabalho, exercendo as suas funções profissionais. A gente repudia esse tipo de ocorrência e esperamos que a Secretaria de Estado da Segurança Pública faça uma investigação ágil para saber quem fez isso e por que cometeu o crime, o culpado deve pagar”, afirmou.

    De acordo com a polícia, o crime ocorreu por volta das 21h, no momento em que a vítima estava sozinha na emissora. Por não haver sinais de arrombamento, os policiais acreditam que o suspeito seria conhecido da vítima.

    Ainda segundo a polícia, há indícios de que houve uma discussão entre o radialista e o suspeito, chegando a agressão física. Ao final, o homem efetuou três disparos contra Edmilson. Os policiais não descartam a hipótese de latrocínio, roubo seguido de morte, já que o celular e a moto do radialista foram roubados. Edmilson de Jesus foi sepultado na tarde de segunda-feira, 29, cercado por familiares, amigos e ouvintes.

    A ABERT apela às autoridades do Estado para que o caso seja investigado e os responsáveis punidos.

    Foto: Arquivo Facebook

    Assessoria de Comunicação da Abert

    Será realizado nos dias 5 e 6 de novembro, em São Paulo, o 2°  Seminário Internacional de Mídias Móveis - Rumo ao Mobile First. Promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), o evento pretende preparar os profissionais da comunicação para trabalhar com o público das mídias móveis.

    O seminário vai reunir especialistas e os principais nomes da indústria de comunicação para tratar deste novo nicho do mercado, que é a produção de conteúdo para dispositivos móveis – Tablets e Smatphpones. O coordenador do Programa de Master do IICS, Pedro Sellos, ressaltou a importância da preparação das empresas e dos jornalistas para lidar com a nova geração, que cada vez mais consome produtos digitais. Segundo ele,  é preciso se ater a essa realidade para não correr o risco de ficar para trás.

    “Não importa o tamanho do veículo, se fechar os olhos pra essa nova realidade ficará desatualizado. Hoje, independente da classe social, as novas gerações consomem conteúdo digital. As empresas precisam saber como trabalhar com essa nova plataforma. Não adianta publicar no Tablet o que sai no papel, as pessoas têm um outro tipo de leitura, o momento desta leitura é diferente, novos hábitos, diferente nível de assimilação de conteúdo. A informação tem que ser adaptada a esses novos dispositivos. Os veículos que não prestarem atenção a esses detalhes serão ultrapassados” opina Sellos.

    Durante o 2°  Seminário Internacional de Mídias Móveis - Rumo ao Mobile First, o jornalista e editor de Multimídia e de Gráficos Informativos do The Sunday Times (Inglaterra), Rafael Höhr, fará uma conferência para apresentar o modelo de negócio usado pelo jornal e quais foram as mudanças necessárias para a sobrevivência do veículo.

    “Será importante os veículos brasileiros conhecerem como um grande jornal se adaptou a realidade de hoje. Rafael Höhr vai apresentar de forma detalhada o processo percorrido pelo jornal para se tornar referência em multimídia, desde o treinamento de jornalistas até o caminho seguido para se tornar um modelo de negócio sustentável”, afirma.

    O evento será realizado na nova sede do  Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), na rua Martiniano de Carvalho, 573, São Paulo. Informações pelo telefone: (11) 3177-8303 ou pelo e-mail:  Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


    Assessoria de Comunicação da Abert

    Os radiodifusores, ouvintes e técnicos já podem conhecer os resultados dos testes com os dois sistemas de rádio digital que podem ser implantados no Brasil: O HD Radio (norte-americano) e o DRM (europeu). Por enquanto, estão disponíveis sete dos 11 testes realizados pelo Ministério das Comunicações, em conjunto com o Inmetro.

    A publicação dos relatórios é uma iniciativa do Conselho Consultivo do Rádio Digital, que deverá definir qual o padrão de rádio digital é o mais indicado para ser implantado no Brasil.

    As primeiras discussões sobre as performances das duas tecnologias, no entanto, só ocorrerão na próxima reunião do conselho, no próximo dia 28. Em dezembro deste ano, o grupo realiza ainda outros dois encontros. No dia 6, haverá um debate com representantes dos sistemas DRM e HD Radio, que falarão sobre as qualidades de suas tecnologias e os resultados dos testes realizados no Brasil.

    O Conselho Consultivo do Rádio Digital conta com representantes do governo, do setor de radiodifusão, da indústria e do Congresso.

    Acesse os resultados aqui.

    Assessoria de Comunicação da Abert


    A preocupação com o acesso da população a TV aberta e o seu desenvolvimento nos países latino-americanos, especialmente no Brasil, motivou a Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) a aprovar uma série de resoluções durante sua 42º Assembleia Geral, que terminou nesta quarta-feira, 31, em Montevidéu.

    Uma das resoluções chama a atenção dos órgãos reguladores dos países para a necessidade de preservação da faixa de 700 MHz, a fim de permitir a “continuidade do desenvolvimento comercial e tecnológico da radiodifusão”.

    O desenvolvimento da TV aberta precisa de espaço no espectro e só pode utilizar as bandas de freqüência em VHF/UHF, considerou a entidade, que representa 15 mil emissoras de rádio e televisão privadas em diversos países.

    O encurtamento das bandas de serviço auxiliar, cada vez mais requisitadas por diferentes serviços, também preocupa a AIR. No Brasil, parte delas está localizada na faixa de 2.3 a 2.5 MHz, ocupada pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), que é utilizado pelas TVs para transmissão de coberturas jornalísticas e de eventos.

    Para se ter idéia, a ABERT, associada à AIR, identificou no fim do ano passado um impasse diário que as emissoras têm enfrentado na transmissão de links externos. A presença de ruídos nesta faixa por conta da entrada de serviços de wi fi tem sido um obstáculo constante para equipes das principais redes de TV.

    A mesma resolução pede que o governo brasileiro atente para possibilidade de as emissoras AM migrarem para os canais 5 e 6 de televisão após a transição da tecnologia analógica para a digital, prevista para 2016.

    Ainda com relação à preservação de espetro para a radiodifusão, a  AIR assinou resolução que trata exclusivamente dos chamados whites spaces. Para a entidade, esses espaços em branco nos canais de TV são necessários para “salvaguardar as bandas de guarda, que impedem a aparição de interferências prejudiciais aos serviços legalmente autorizados”.

    INTERNET, NEUTRALIDADE e DIREITO AUTORAL – Considerando tratados internacionais e as leis dos respectivos países que protegem o direito autoral a AIR recomendou a adoção de um mecanismo conhecido como “Notice & take down”, pelo qual o provedor tem a responsabilidade de remover um conteúdo ou bloquear o seu acesso quando este for disponibilizado sem a autorização de seu legítimo titular.

    A entidade chamou a atenção ainda para que as autoridades dos países sejam favoráveis a neutralidade da rede na internet e pediu que essa posição seja apresentada na Conferência Mundial de Telecomunicação Internacional da União Internacional de Telecomunicações, que ocorrerá em Dubái, de 3 a 14 de dezembro.

    A associação se preocupa com a violação de empresas de telecomunicações a esse princípio, diante de privilégios a seus próprios produtos em detrimento do livre fluxo de conteúdo na internet e a prática de preços desleais frente aos seus concorrentes.


    Assessoria de Comunicação da Abert

      SAF Sul Qd 02 Ed Via Esplanada Sl 101 Bl D Brasília - DF CEP:70.070-600

      Email: abert@abert.org.br

      Telefone: (61) 2104-4600

      Telefone: 08009402104

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