Missão da AIR A missão especial enviada pela Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) à Argentina deixou o país na última terça-feira, 11. Depois de quatro dias de encontros com magistrados, parlamentares, representantes da imprensa e de organizações não governamentais, a entidade prepara um relatório sobre a situação de liberdade de imprensa e expressão no país.
Há pelo menos três meses, a presidente Cristina Kirchner trava uma batalha contra o Grupo Clarín e outras 19 empresas de comunicação consideradas “inimigas” pelos kirchneristas. Na Justiça, a Casa Rosada tenta garantir o cumprimento de dois artigos, 45 e 161, da Lei de Meios, que obrigaria essas empresas a vender canais de televisão e rádio.
Aprovada em 2009 pelo Congresso, a legislação prevê “adequação compulsória” de empresas privadas a novos limites de concessão e cobertura geográfica. Por exemplo, nenhum grupo privado poderá cobrir mais do que 35% da população do país.
Na véspera do dia 7 de dezembro, o governo esperava pelo vencimento do prazo de uma liminar obtida pelo Grupo Clarín que impedia a aplicação dos artigos. A expectativa oficial acabou em frustração. A Câmara Civil e Comercial Federal prorrogou os efeitos da cautelar, dando uma vitória, ainda que temporária, ao Clarín. A medida vale até o julgamento do mérito dos artigos.
Inconformada com a decisão, a Casa Rosada se utilizou do recurso per saltum para acionar diretamente a Corte Suprema e tentar derrubar a liminar. O pleito foi rejeitado por unanimidade.
Nesta terça-feira, a Casa Rosada prosseguiu a disputa judicial apresentando um recurso extraordinário à mesma Câmara na tentativa de suspender a prorrogação da liminar. O ministro da Justiça argentino, Julio Alak, reagiu duramente à decisão do tribunal de apelação, classificando-a como uma “rebelião” dos juízes contra Cristina Kirchner.
Alak confirmou que o governo pensa em iniciar um processo para julgar os juízes da Câmara que permitiram a prorrogação da cautelar.
AIR - O presidente da AIR, Luís Pardo Sainz, considera “promissor que a Justiça tenha resistido às pressões do governo”. Segundo ele, há muita pressão sobre os juízes, seja com o rechaço do governo a magistrados indicados para compor as cortes, seja mediante ameaças diretas de julgamento político de juízes.
Conforme Sainz, é preocupante o discurso governista de desqualificação do papel da Justiça, da mesma forma como tem procedido a presidente contra a mídia e muitos de seus profissionais.
Representante do Brasil na missão da AIR, o advogado Alexandre Jobim, considera que a pressão exercida por autoridades do Poder Executivo sobre empresas de comunicação e a Justiça do país comprometem a liberdade de expressão e outras garantias constitucionais.
“O episódio contra o grupo Clarín e outros meios abre um precedente gravíssimo. Enquanto estes resistem às pressões, observamos outros meios adaptando-se à Lei de Meios em troca de publicidade oficial, o que tem restringido muito as vozes críticas ao governo", avalia.
Na opinião de Jobim, que integra o Conselho Diretor da AIR, está ocorrendo no continente um retrocesso, em países com uma história de democracia que agora estão na mãos de "pseudodemocratas". No caso argentino, afirma, há ainda forte pressão do governo, que "violenta a independência dos Três Poderes e desrespeita determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos."
CLARÍN - O gerente de comunicações externas do Clarín, Martín Etchevers, afirma que o grupo está cumprindo todos os outros artigos da Le, exceto os considerados inconstitucionais, que desrespeitam direitos adquiridos e atentam contra a sobrevivência das empresas.
Um dos artigos contestados, explica Etchevers, retroage a licenças vigentes, outorgadas pelo Estado, com validade para diversos anos. “Nossa licença para o Canal 13 (TV aberta) vence em 2024, e o governo pretendia fazê-la terminar nos próximos dias. Isso não ocorreu na Venezuela, no Equador e na Bolívia, onde licenças haviam vencido e não foram renovadas”, compara.
No caso do Clarín, afirma ele, “pretende-se interrompê-las quando faltam mais de 10 anos de exploração”. O outro artigo classificado como inconstitucional pelo grupo “beneficia empresas que dependem do governo, permitindo a elas expandir sem limites”. As empresas que dependem de fazer jornalismo se veem limitadas, explica.
Na opinião de Etchevers, o governo argentino usa roupagem mais sofisticada do que a empregada pelo presidente Hugo Chávez, na Venezuela, onde houve pressão contra a mídia, perseguição e até prisão de jornalistas e empresários de comunicação. “Mas o sentido de silenciar as vozes críticas é o mesmo. E com o agravante de que nem sequer se respeitam os prazos das licenças.”
O advogado e conselheiro da Abert Alexandre Jobim esclareceu durante audiência pública nesta segunda-feira, 20, que a radiodifusão reconhece o valor programa para a população brasileira. Por isso, o setor defende a ampliação dos horários para a sua transmissão, o que beneficiará as rádios e o atenderá ao interesse público. 
