Audiência pública discute nesta terça cessão obrigatória de espaço em TV e rádio

A comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, nesta terça-feira, 27, para discutir a cessão compulsória de espaço na grade das emissoras de rádio e televisão para veiculação de mensagens obrigatórias. A reunião foi proposta pelo deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

Estão convidados o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, José Flávio Bianchi; o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero; o professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojn; a coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Rosane Bertotti, e o advogado Nelson Jobim, ex-ministro da Defesa e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Operar ilegalmente uma rádio ou televisão, com potência de até 100 watts, pode deixar de ser crime no país. A mudança, considerada “gravíssima” pela ABERT, foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, na última terça-feira, 20, na medida provisória n° 575, que trata de normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP).

Relatada pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), a MP ainda precisa ser votada pelo Senado antes de encaminhada à Presidência da República. Além de só considerar crime a operação acima de 100 watts, a emenda também reduz a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos, sem agravantes, como na lei atual. 

A ABERT reagiu duramente à proposta por avaliar que, se aprovada, será um “estímulo à proliferação de emissoras clandestinas” e “comprometerá, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil”. Nesta quinta-feira, a entidade levou ao secretário de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins, subsídios técnicos e jurídicos sobre o assunto.

A proposta altera o artigo de nº 70 da lei nº 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.  Hoje, é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se houver dano a terceiros. Em reação à medida, a ABERT também divulgou na quarta-feira, 21, uma nota recomendando a revisão do texto no Senado ou mesmo o veto pela presidente Dilma Rousseff.

“É fundamental existir um instrumento de coerção à radiodifusão ilegal no país. Se este for retirado, será um verdadeiro retrocesso na legislação e um estímulo à pirataria no setor”, afirma o presidente da ABERT, Daniel Slaviero.

Na sua avaliação, a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no combate a transmissões clandestinas seria enfraquecida e a participação da Polícia Federal nas operações de fiscalização ficaria inviabilizada com a nova regra.

“Precisamos eliminar esse equívoco e ser rigorosos com a radiodifusão ilegal, sobretudo no momento em que os órgãos reguladores têm se esforçado cada vez mais para racionalizar o uso do espectro radioelétrico, um bem público, finito e cada vez mais disputado por diferentes serviços”, diz Slaviero.

Foto: Senador Sérgio Souza (PMDB-PR)/ Agência Senado

Assessoria de Comunicação da Abert

O deputado Laércio Oliveira (PR-SE) é autor do projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. O Objetivo é regular os direitos, as garantias e obrigações do contribuinte, e os deveres da administração pública, como a Receita Federal.

O texto define como direitos do contribuinte, por exemplo, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas em qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal, deixando clara a relação entre o empresário e o governo.
Nos mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor, a proposta também garante o direito à obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres de interesse do contribuinte em poder da Administração Pública, salvo a informação protegida por sigilo.

Leia os principais trechos da entrevista concedida à Abert.

1 – Por que após 20 anos da lei que protege o consumidor, o senhor quer criar uma lei que assegura os direitos do empresário?

Porque empreender no Brasil não é uma tarefa fácil. Há muita burocracia, mas o talento do brasileiro fica limitado pela dificuldade de se abrir e manter uma empresa no país.  Se houvesse estímulo, o Brasil teria mais empresas.

2 – O Código de Defesa do Contribuinte pode equilibrar a relação entre o Estado e o empresário?

Há um medo do cidadão em abrir uma empresa. É muito tributo e imposto. A relação é dura entre o arrecadador público e o empresário. No Brasil, o empresário tem que conhecer um número infindável de leis, regulamentações e regras para poder estar com a empresa em dia. Então,  o código busca clarear a relação estado e empresário, deixando as coisas mais fáceis.

3 –  Com o Código de Defesa do Contribuinte o empresário será mais respeitado?
Antigamente, quando quebrava um aparelho que o consumidor acabara de comprar, a troca por um produto novo demorava muito, hoje com o código de defesa do consumidor tudo é mais rápido. O consumidor está mais protegido. O projeto visa dar o respeito necessário ao empresário. Devemos estender um tapete vermelho para o empresário, afinal são eles que fazem a economia do Brasil ser cada vez mais forte.

4 – Qual a situação do projeto?
Ele tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Depois, será analisado na Comissão de Constituição e Justiça.
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O dono do site Última Hora News, Eduardo Carvalho, 52, foi assassinado na noite de quarta-feira, 21,  em Campo Grande (MS), quando chegava em sua casa acompanhado da mulher.

Segundo as informações do boletim de ocorrência, Carvalho, que era ex-policial, foi atingido por cinco tiros quando estacionava a moto na rua. Ele não resistiu aos ferimentos e, morreu antes da chegada do socorro.

Carvalho era conhecido por fazer denúncias contra policiais e autoridades na coluna que assinava no site, chamada Caso de Polícia.  No dia do assassinato, Eduardo Carvalho havia publicado três textos, sendo dois de denúncia sobre trafico de influencia e abuso policial.

Assessoria de Comunicação da Abert

O programa Master em Jornalismo Digital está com inscrições abertas para o curso Gestão Estratégica e de Marcas, com turmas para março de 2013. As aulas terão foco em processos gerenciais e editoriais para a identificação de estratégias com o objetivo de fortalecer a identidade e a marca dos veículos e de seus produtos editoriais.

O curso e dirigido para diretores da indústria da comunicação com funções administrativas e editoriais, chefes de redação, editores e jornalistas. O programa é estruturado em seis módulos, sendo o último optativo. As aulas ocorrerão de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h30.

A ideia é capacitar os participantes em habilidades que facilitam o exercício tanto de tarefas de cunho empresarial –gestão de pessoas, finanças, planejamento– quanto das vinculadas ao exercício e à reflexão editorial –alinhamento da cobertura, uso das novas ferramentas multimídia, implantação da convergência de redações, entre outras.

O programa do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS) também oferece outras opções de cursos e atividades na área de Jornalismo Digital. Confira no site http://www.iics.edu.br/index.php/escola-de-comunicacao/master-em-jornalismo-digital/.

 Assessoria de Comunicação da Abert

Agência Câmara de Notícias
Notícias - Radiodifusão

21/11/2012

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (20), em caráter conclusivo, 19 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em nove estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

As concessões aprovadas são:

BAHIA
Associação Comunitária e Cultural Jacuípe FM - São José do Jacuípe
Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho - Santo Antônio de Jesus

ESPÍRITO SANTO
Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. – Vitória

GOIÁS
Rádio Independência de Goiânia Ltda. – Goiânia

MINAS GERAIS
Alô FM - Sociedade Ltda. - Diamantina
Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - Sete Lagoas
Clube dos Pais do Granja Verde - Betim
Deo Volente Ltda. - São Lourenço
Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. – Campanha

PARANÁ
San Marino Radiodifusão Ltda. – Capanema
San Marino Radiodifusão Ltda. - Planalto
Sociedade Rádio Princesa Ltda. - Francisco Beltrão

PIAUÍ
Associação Rádio Comunitária de Lagoa do Sítio - Lagoa do Sítio
Fundação Valter Evaristo - São Miguel do Tapuio
Rádio Portal de Caxias Ltda. - Teresina

SANTA CATARINA
Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha - Santa Terezinha

SERGIPE
Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda

TOCANTINS
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição - Rio da Conceição
Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins - Lagoa do Tocantins

Da Redação/Agência Câmara

NOTA À IMPRENSA

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) manifesta-se frontalmente contrária à proposta de descriminalização da atividade ilegal de radiodifusão, aprovada nesta terça-feira, 20, pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Inserida na Medida Provisória n° 575/2012, que estabelece normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, a emenda acatada pelo relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), passa a considerar crime apenas a operação de radiodifusão com potência acima de 100 watts.

A proposta é extremamente grave porque estimula a atividade clandestina de rádio e televisão e, com isso, comprometerá, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil.

A medida enfraquece a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na fiscalização e interrupção das transmissões clandestinas e inviabiliza a participação da Polícia Federal nas operações.

Diante dos evidentes prejuízos que podem resultar da aprovação desta proposta à sociedade brasileira, a ABERT espera pela revisão do equívoco no Senado ou, no limite, pelo veto da Presidência da República.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT

O projeto do Marco Civil da Internet, que retorna à pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 20, recebeu o apoio da Associação de Produtores Teatrais Independentes (APTi). O Marco Civil é uma espécie de “Constituição” da internet por definir direitos e deveres no uso da rede.

Em nota distribuída nesta manhã, a entidade manifesta seu apoio à alteração do artigo 15 feita pelo relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A mudança preserva o direito do autor ao prever a possibilidade de notificação ao provedor para a remoção do conteúdo publicado sem autorização.

Pelo texto original, os provedores só seriam obrigados a retirar um conteúdo impróprio da web mediante uma ordem judicial. No comunicado, a APTi afirma que, pela redação anterior, o artigo 15 “isentava de responsabilidades os sites e portais que permitem postagens com conteúdos piratas ou sujeitos a pagamento de direitos autorais, mesmo depois de notificados pelos detentores desses direitos”.

“Ora, com a rapidez que as coisas acontecem na internet versus a lentidão do judiciário, não é necessário que sejamos experts em leis para deduzirmos que nada aconteceria com aqueles usam indevidamente conteúdos autorais alheios”, afirma o comunicado assinado pelo presidente da entidade, o ator e produtor Odilon Wagner. Para a Associação, o relatório de Molon “resguarda os criadores, escritores e artistas em geral, naquilo que lhes é mais caro, a sua obra”.

Impasse – A votação do projeto foi adiada na semana passada para esta terça-feira, por falta de acordo entre os parlamentares, principalmente, sobre os pontos que tratam da guarda dos registros de acesso dos usuários e da neutralidade da rede.

Preocupada em facilitar a proteção dos direitos autorais, a ABERT divulgou na última semana um comunicado em apoio ao relatório de Molon. “O texto original facilitava a pirataria de vídeos, textos e fotos na internet, em prejuízo do autor”, afirma o presidente da entidade, Daniel Slaviero.

Em nota, a ABERT afirmou que “ao criador que teve a obra pirateada restaria a judicialização do conflito – solução incompatível com a celeridade do mundo virtual e antagônica à tendência mundial de busca de solução de conflitos sem o acionamento do Poder Judiciário”.

Assessoria de Comunicação da ABERT

A votação do projeto do marco civil da internet foi adiada pela quinta vez, na terça-feira, 20, no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, que tramita desde 2001, estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da rede no país.

No começo da noite, o plenário aprovou um requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para a retirada da matéria da pauta. O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), que havia colocado o projeto em votação, disse que entendia a decisão dos parlamentares como uma demonstração de que o plenário não queria votar o substitutivo ao marco civil. E avisou que o projeto só voltará para a pauta depois de um acordo entre a maioria dos líderes.

O relator Alessandro Molon (PT-RJ), que esteve reunido o dia inteiro com parlamentares, líderes partidários e até a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), criticou o adiamento da votação e cobrou de seus colegas “coragem” para se posicionar. Molon atribui a retirada da matéria à pressão das teles contra o projeto.

O requerimento de Faria de Sá recebeu apoio de nove partidos – PSDB, PSD, PR, PP, DEM, PDT, PTB, PSC e PRB, além da liderança da minoria.

Os pontos polêmicos são a neutralidade de rede e a guarda dos registros de acesso dos usuários. Pela proposta de Molon, por exemplo, os provedores de conexão ficam impedidos de diferenciar os clientes por velocidade ou conteúdo.

Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT manifesta apoio ao projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet, relatado pelo deputado Alessandro Molon.

O projeto também recebeu o apoio da Associação de Produtores Teatrais Independentes (APTi).

Assessoria de Comunicação da Abert

 Mais do que uma tecnologia que transmite sons e imagens em movimento, a televisão tem em seu conteúdo uma referência sobre a realidade social, econômica e cultural de uma sociedade. Quem hoje imaginaria o mundo sem ela?

Por isso, a Organização das Nações Unidas instituiu uma data especial para celebrar a criação deste veículo de comunicação de massa que revolucionou o mundo, marcou décadas, ajudou a construir democracias e hoje se renova com as tecnologias digitais.
De acordo com uma resolução de 1996, o Dia Mundial da Televisão é celebrado em 21 de novembro. A data foi instituída no primeiro Fórum Mundial de Televisão, evento que reuniu representantes da comunicação para discutir a crescente importância da TV no mundo, sua evolução e formas de intensificar cooperação mútua entre organizações privadas e governos.

O presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), Luís Pardo Sainz, lembra que o objetivo da data é inspirar os países a promover intercâmbios de programas de TV com foco em questões como a paz, segurança, desenvolvimento econômico e social e intercâmbio cultural.

No Brasil, a televisão virou um fenômeno desde que a primeira transmissão em 1950. É para muitos a principal fonte de informação, entretenimento e cultura. Impacta positivamente o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); desenvolve jornalismo de qualidade que leva informação essencial à formação de opinião do cidadão; fiscaliza ações dos poderes públicos.

“Como principal instrumento de difusão de informações, a TV aberta cumpre papel de responsabilidade social na divulgação de políticas públicas e ações do Governo, campanhas sociais e educativas. Nenhuma outra mídia supera a televisão aberta na penetração e abrangência”, elogia o presidente da Abert, Daniel Slaviero.

A  transição do sinal analógico para o digital é um marco para a televisão aberta desde o advento da TV em cores, em 1972. Sinais de TV com imagens em alta resolução, câmeras simultâneas, interatividade como a Internet. Tudo isso é parte do universo da TV digital, que “traz a renovação de um dos maiores patrimônios da população brasileira”, completa o presidente da Abert.

Assessoria de Comunicação da Abert