O Grupo Clarín apresentou nesta segunda-feira, 17, recurso contra a decisão do juiz Horacio Alfonso que, na sexta-feira passada, declarou constitucionais os dois artigos da Lei de Meios, que impõe a devolução de licenças de rádio e TV por 20 empresas que operam no setor de comunicação do país.

No recurso, o Clarín assinalou que os artigos só poderão ter vigência após uma decisão definitiva da Justiça. A determinação do juiz foi tomada em primeira instância.

O grupo também argumentou que não foi pedida “opinião da contraparte”, no caso, da própria empresa, como estabelece o Código de Procedimento.

Segundo juristas locais, enquanto a apelação não for resolvida por instâncias superiores (Câmara Civil e Comercial e, por último, a Corte Suprema), o governo não poderia aplicar plenamente a lei.

Na avaliação do presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), Luís Pardo Sainz, há muita pressão sobre os juízes, seja com o rechaço do governo a magistrados indicados para compor as cortes, seja mediante ameaças diretas de julgamento político de juízes.

A entidade enviou na semana passada uma missão a Buenos Aires em apoio aos grupos independentes. Depois de quatro dias de encontros com magistrados, parlamentares, representantes da imprensa e de organizações não governamentais, a associação prepara um relatório sobre a situação de liberdade de imprensa e expressão no país. Como representante do Brasil participou da missão o advogado Alexandre Jobim, membro do Conselho Diretor da AIR.

Assessoria de Comunicação da Abert

O Senado Federal realizou nesta segunda-feira, 17, sessão especial em comemoração aos 40 anos da Rede Amazônica de Rádio e Televisão. A homenagem foi proposta pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com apoio de outros senadores.

 A Rede Amazônica foi inaugurada em 1º de setembro de 1972 e, atualmente, conta com 13 emissoras em cinco estados. O grupo empresarial é comandado pelo jornalista Phelippe Daou. Em Brasília, a sucursal da Rede tem como diretor o jornalista Raimundo Moreira.

Em sua saudação, Vanessa Grazziotin destacou o papel da Rede Amazônica na difusão de informação para mais de 20 milhões de habitantes da região. A senadora afirmou que as emissoras da rede levam ao país a cultura e as tradições do povo amazônico. “A empresa tem compromisso com o desenvolvimento da região, levando conhecimento, informação e divulgando as tradições e o folclore amazônico para o Brasil”, disse.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, destacou o pioneirismo do presidente da Rede Amazônica, Phelippe Daou, quando, em 1988, lançou um canal temático especialmente focado na Amazônia, o Amazon Sat. Atualmente, o canal via satélite é transmitido para mais de 80 países.

O presidente da Casa, José Sarney, destacou a luta de Daou e as dificuldades enfrentadas pelo empresário no início da implantação da rede. “A Amazônia, nos anos 60, era esquecida pelo resto do país, a rede de televisão surgiu para ajudar o desenvolvimento da região norte do Brasil”, disse Sarney.

Assessoria de Comunicação da Abert

Missão da AIR

Há pelo menos três meses, a presidente Cristina Kirchner trava uma batalha contra o Grupo Clarín e outras 19 empresas de comunicação consideradas “inimigas” pelos kirchneristas. Na Justiça, a Casa Rosada tenta garantir o cumprimento de dois artigos, 45 e 161, da Lei de Meios, que obrigaria essas empresas a vender canais de televisão e rádio.

Aprovada em 2009 pelo Congresso, a legislação prevê “adequação compulsória” de empresas privadas a novos limites de concessão e cobertura geográfica. Por exemplo, nenhum grupo privado poderá cobrir mais do que 35% da população do país.

Na véspera do dia 7 de dezembro, o governo esperava pelo vencimento do prazo de uma liminar obtida pelo Grupo Clarín que impedia a aplicação dos artigos. A expectativa oficial acabou em frustração. A Câmara Civil e Comercial Federal prorrogou os efeitos da cautelar, dando uma vitória, ainda que temporária, ao Clarín.  A medida vale até o julgamento do mérito dos artigos.

Inconformada com a decisão, a Casa Rosada se utilizou do recurso per saltum para acionar diretamente a Corte Suprema e tentar derrubar a liminar. O pleito foi rejeitado por unanimidade.

Nesta terça-feira, a Casa Rosada prosseguiu a disputa judicial apresentando um recurso extraordinário à mesma Câmara na tentativa de suspender a prorrogação da liminar. O ministro da Justiça argentino, Julio Alak, reagiu duramente à decisão do tribunal de apelação, classificando-a como uma “rebelião” dos juízes contra Cristina Kirchner.

Alak confirmou que o governo pensa em iniciar um processo para julgar os juízes da Câmara que permitiram a prorrogação da cautelar.

AIR - O presidente da AIR, Luís Pardo Sainz, considera “promissor que a Justiça tenha resistido às pressões do governo”. Segundo ele, há muita pressão sobre os juízes, seja com o rechaço do governo a magistrados indicados para compor as cortes, seja mediante ameaças diretas de julgamento político de juízes.

Conforme Sainz, é preocupante o discurso governista de desqualificação do papel da Justiça, da mesma forma como tem procedido a presidente contra a mídia e muitos de seus profissionais.

Representante do Brasil na missão da AIR, o advogado Alexandre Jobim, considera que a pressão exercida por autoridades do Poder Executivo sobre empresas de comunicação e a Justiça do país comprometem a liberdade de expressão e outras garantias constitucionais.

“O episódio contra o grupo Clarín e outros meios abre um precedente gravíssimo. Enquanto estes resistem às pressões, observamos outros meios adaptando-se à Lei de Meios em troca de publicidade oficial, o que tem restringido muito as vozes críticas ao governo", avalia.

Na opinião de Jobim, que integra o Conselho Diretor da AIR, está ocorrendo no continente um retrocesso, em países com uma história de democracia que agora estão na mãos de "pseudodemocratas". No caso argentino, afirma, há ainda forte pressão do governo, que "violenta a independência dos Três Poderes e desrespeita determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos."

CLARÍN - O gerente de comunicações externas do Clarín, Martín Etchevers, afirma que o grupo está cumprindo todos os outros artigos da Le, exceto os considerados inconstitucionais, que desrespeitam direitos adquiridos e atentam contra a sobrevivência das empresas.
Um dos artigos contestados, explica Etchevers, retroage a licenças vigentes, outorgadas pelo Estado, com validade para diversos anos. “Nossa licença para o Canal 13 (TV aberta) vence em 2024, e o governo pretendia fazê-la terminar nos próximos dias. Isso não ocorreu na Venezuela, no Equador e na Bolívia, onde licenças haviam vencido e não foram renovadas”, compara.

No caso do Clarín, afirma ele, “pretende-se interrompê-las quando faltam mais de 10 anos de exploração”. O outro artigo classificado como inconstitucional pelo grupo “beneficia empresas que dependem do governo, permitindo a elas expandir sem limites”. As empresas que dependem de fazer jornalismo se veem limitadas, explica.

Na opinião de Etchevers, o governo argentino usa roupagem mais sofisticada do que a empregada pelo presidente Hugo Chávez, na Venezuela, onde houve pressão contra a mídia, perseguição e até prisão de jornalistas e empresários de comunicação. “Mas o sentido de silenciar as vozes críticas é o mesmo. E com o agravante de que nem sequer se respeitam os prazos das licenças.”

Na última segunda-feira, 10, a Associação Mineira de Rádio e Televisão (AMIRT) reelegeu para a presidência da entidade o radiodifusor Agostinho de Rezende Campos, para o biênio 2013 e 2014.  O vice-presidente é Mayrinck Pinto de Aguiar Júnior.

Agostinho afirma que no novo mandato dará continuidade ao trabalho de defesa do setor e de ampliacao das relações institucionais da entidade.

Ele ressalta a importância das recentes realizações da AMIRT, entre elas, os Encontros Regionais, com o objetivo de orientar, atualizar e qualificar os empresários e profissionais do Rádio e da TV.

A diretoria da AMIRT tem se empenhado em unificar o segmento . “Precisamos ser participativos nas discussões que nos afetam, temos a obrigação de engrossar o coro da Abert e de seu presidente Daniel Slaviero contra as transmissões ilegais, a ‘flexibilização’ da Voz do Brasil, o avanço das Teles sobre a radiodifusão, a definição do padrão para digitalização do Rádio, entre muitos outros temas”, afirma Agostinho.

O radiodifusor também é Conselheiro na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e da Câmara do Rádio da ABERT.

Veja aqui a composição da diretoria da AMIRT

A ministra do MDS, Tereza Campello, ressaltou a importância do cadastramento para que a familia possa também participar de outros programas do Governo Federal. “Manter os dados em dia faz com que a família além de receber o benefício, possa se inscrever e paticipar do Minha Casa Minha Vida, Luz Para Todos, entre outros programas sociais,” lembrou a ministra.

O ministério solicita o apoio dos meios de comunicação para levar a informação as pessoas. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) apoia na divulgação da campanha.

Do público alvo, cerca de 37% ainda não procuraram a gestão do programa para atualizar os dados. O não recadastramento levará ao bloqueio do benefício. Ouça o spot.

Baixe o spot.

Mais informações ou dúvidas pelo e-mail  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Assessoria de Comunicação da Abert

O conselho que discute o melhor modelo de rádio digital a ser adotado pelo Brasil realizou a última reunião do ano nesta quinta-feira, 13, no Ministério das Comunicações. Os principais itens em pauta foram as ferramentas de interatividade para a nova tecnologia e os testes de FM realizados em julho em parceria com o Inmetro.
 
O encontro contou com a participação de pesquisadores do Rio de Janeiro que trabalham na aplicação do middleware Ginga também no rádio digital, já que a ferramenta de interatividade desenvolvida no Brasil já uma referência no caso da TV digital. A equipe reforçou a possibilidade de adaptar para o sistema de rádio as ideias de interatividade pensadas para a televisão.
 
“A tecnologia de rádio digital pode oferecer uma série de avanços, como interatividade e uma série de aplicativos e potencialidades para educação, saúde e as mais diversas políticas públicas. Tudo isso está no horizonte, mas antes a gente precisa verificar se os sistemas têm boa cobertura e qual seria a melhor configuração deles”, afirma o diretor de Acompanhamento e Avaliação de Outorgas do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti.
 
Segundo ele, o conselho discute a possibilidade de realizar novos testes no ano que vem com os padrões DRM (europeu) e HD Radio (norte-americano), já que a cobertura dos testes feitos em julho não foi considerada completamente satisfatória. “Como temos grande preocupação com zonas de sombra e com a cobertura, nós cogitamos fazer novos testes. Adotamos como premissa que o rádio digital não pode excluir. Ele tem que incluir”, explica Pieranti.
 
De acordo com o diretor, uma das propostas discutidas pelo conselho é já incluir questões como multiprogramação e interatividade em eventuais novos testes.
 
A próxima reunião do conselho consultivo do rádio digital está prevista para fevereiro de 2013. O grupo conta com representantes do Governo Federal, do Poder Legislativo, do setor de radiodifusão e da indústria.

Ministério das Comunicações

Um projeto do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) determina novas regras para a publicação da prestação de contas de empresas privadas e ongs que recebem recursos públicos da União. De acordo com a proposta, as empresas serão obrigadas a publicar a prestação anualmente em jornais de grande circulação e, bimestralmente, na internet.
Confira os principais trechos da entrevista à ABERT.

1 - Por que esse projeto? Falta controle?
Esses repasses não são claros. Hoje existem milhares de ongs que recebem dinheiro do contribuinte e não dão satisfação de como usam esse dinheiro.

2 - As ongs também recebem dinheiro de empresas privadas. Elas realmente precisam do dinheiro público?
Não vejo problema de ongs receberem dinheiro público, já que a maioria faz um trabalho importante para o desenvolvimento de bairros e cidades. O que queremos é transparência. Se isso ocorrer, a sociedade pode até ajudar determinadas ongs, porque saberá como são investidos esses recursos.

3 – O senhor também á autor de um projeto para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo nas eleições proporcionais.

A legislação eleitoral abre espaço para estimular as mulheres a participarem da política. Hoje a cota é de 30%. E muitos partidos para atingir essa cota usam candidatas “laranjas” apenas para poder participar. Então para tentar corrigir isso busco que partido ou a coligação tenham pelo menos 50% de candidatos de um determinado sexo. Isso, na minha visão, acabará com o chamado “candidata laranja”.