A justiça argentina aceitou o recurso do Clarín contra a entrada em vigor imediata da nova lei dos meios de comunicação, que limita as concessões de licenças para empresas de comunicação. A decisão ocorreu na terça-feira, 18.

Na semana passada, o governo exigiu que o grupo se enquadrasse imediatamente à nova regulação. Com a decisão, voltou a valer a medida cautelar que permite ao Clarín aguardar uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da lei antes de ter que cumprí-la.

O Grupo Clarín argumenta que os artigos da lei de meios que impõe a devolução de licenças, só poderão ter vigência após uma decisão definitiva da Justiça.

O grupo também argumenta que não foi pedida “opinião da contraparte”, no caso, da própria empresa, como estabelece o Código de Procedimento.

Segundo juristas locais, enquanto a apelação não for resolvida por instâncias superiores (Câmara Civil e Comercial e, por último, a Corte Suprema), o governo não poderia aplicar plenamente a lei.



A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) avalia que há muita pressão sobre os juízes, seja com o rechaço do governo a magistrados indicados para compor as cortes, seja mediante ameaças diretas de julgamento político de juízes.

Assessoria de Comunicação da Abert

Termina nesta sexta-feira, a Semana Nacional de Mobilização de Doação de Medula Óssea. A semana foi instituída em 2009 por lei sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de autoria do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). O objetivo é de esclarecer e incentivar as pessoas para a doação de medula. A lei ficou conhecida como “Lei Pietro” em homenagem ao filho do deputado, que faleceu vítima de leucemia após lutar por 13 meses, e sem sucesso,  por um doador compatível. Albuquerque, que é líder da bancada do PSB na Câmara, explica que no Brasil mais de 10 mil novos casos de leucemia são registrados por ano e em mais da metade desses casos o tratamento deve ser realizado com a doação.
 
Com quatro anos de vigência da lei, o número de doadores voluntários aumentou de 750 mil para 3 milhões em todo o país, com isso, o Brasil se tornou o terceiro maior banco de dados do gênero do mundo, ficando atrás apenas dos registros de doadores dos Estados Unidos e Alemanha. Leia os principais trechos da entrevista de Albuquerque à Abert.
 
Qual importância da Semana Nacional de Mobilização de Doação de Medula Óssea?

Ela é muito importante porque é uma forma de esclarecer dúvidas e aumentar o número de doadores no sistema nacional de medula . A Leucemia, que é uma doença silenciosa, em muitos casos, só pode ser combatida com o transplante. E para isso é preciso ter doadores. Para acharmos doadores compatíveis, em alguns casos, é preciso analisar até 100 mil amostras. Quanto mais pessoas cadastradas no sistema, mais são as chances de conseguirmos salvar os doentes.
 
Temos um número crescente de casos de Leucemia no Brasil?

No país são 10 mil novos casos de leucemia todos os anos. Mais da metade depende de transplante. Essa dificuldade eu passei na minha vida. Perdi meu menino com 19 anos, após 13 meses atrás de um doador compatível sem sucesso. Desde o dia que a lei entrou em vigor, e que leva o nome do meu filho, Pietro, o número de doadores subiu de 750 mil brasileiros  cadastrados em 2009 para mais de 3 milhões de pessoas cadastradas no sistema. Por isso, faço um apelo para que as pessoas continuem se cadastrando no sistema. Precisamos mobilizar a sociedade para tirar dúvidas e assim as pessoas saberão que a doação de medula é algo muito fácil de ser feita. A doação deve ser feita nos hemocentros das cidades brasileiras.
 
Nesta quarta semana de mobilização, as pessoas estão mais informadas e conscientizadas a respeito da importância da doação?
 
Ninguém é solidário com o que não conhece. As pessoas precisam saber qual a importância disso e como é esse procedimento. Todas as pessoas com quem nós conversamos acabam tomando consciência e se cadastrando, porque conhecem a facilidade e a simplicidade do procedimento de doação. Para quem doa a medula não há nenhuma conseqüência, mas para quem recebe é a salvação de uma vida. Para se cadastrar, deve-se procurar um hemocentro e retirar 5 ml de sangue do braço, como se fosse fazer um exame laboratorial. Desse sangue retirado sairão às informações genéticas, e essas informações irão para um banco nacional, administrado pelo Instituto Nacional do Câncer. Se um doente for compatível a pessoa será chamada para fazer a doação. Estamos vendo esse número de doadores crescer, porque as pessoas estão perdendo o medo e aprendendo a ser mais solidários.
 
Assessoria de Comunicação da Abert
 

A Abert divulgou nota manifestando preocupação com as ameaças contra o jornalista Mauri König, do jornal A Gazeta do Povo, da RPC, no Paraná. Desde segunda-feira, o jornal vinha recebendo ligações sobre ataques que estariam sendo planejados contra repórteres do grupo.

A entidade pediu as autoridades a que “apurem tais ameaças e identifiquem seus autores, a fim de que se assegure a plena liberdade de imprensa e o amplo acesso dos cidadãos a informações de interesse público”.

König coordenou uma série de reportagens publicada sob o título “Polícia Fora da Lei”, que revelou desvios cometidos por policiais civis no Estado. Na segunda-feira, 17, o jornal publicou matéria sobre possível promoção de agentes envolvidos no caso.

O Ministério Público e a polícia do estado investiga o caso. König e sua família deixaram a casa em que viviam em Curitiba. Eles estão em endereço desconhecido, sob proteção de seguranças contratados pelo jornal.

Assessoria de Comunicação da ABERT.

O Grupo Clarín apresentou nesta segunda-feira, 17, recurso contra a decisão do juiz Horacio Alfonso que, na sexta-feira passada, declarou constitucionais os dois artigos da Lei de Meios, que impõe a devolução de licenças de rádio e TV por 20 empresas que operam no setor de comunicação do país.

No recurso, o Clarín assinalou que os artigos só poderão ter vigência após uma decisão definitiva da Justiça. A determinação do juiz foi tomada em primeira instância.

O grupo também argumentou que não foi pedida “opinião da contraparte”, no caso, da própria empresa, como estabelece o Código de Procedimento.

Segundo juristas locais, enquanto a apelação não for resolvida por instâncias superiores (Câmara Civil e Comercial e, por último, a Corte Suprema), o governo não poderia aplicar plenamente a lei.

Na avaliação do presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), Luís Pardo Sainz, há muita pressão sobre os juízes, seja com o rechaço do governo a magistrados indicados para compor as cortes, seja mediante ameaças diretas de julgamento político de juízes.

A entidade enviou na semana passada uma missão a Buenos Aires em apoio aos grupos independentes. Depois de quatro dias de encontros com magistrados, parlamentares, representantes da imprensa e de organizações não governamentais, a associação prepara um relatório sobre a situação de liberdade de imprensa e expressão no país. Como representante do Brasil participou da missão o advogado Alexandre Jobim, membro do Conselho Diretor da AIR.

Assessoria de Comunicação da Abert

O Senado Federal realizou nesta segunda-feira, 17, sessão especial em comemoração aos 40 anos da Rede Amazônica de Rádio e Televisão. A homenagem foi proposta pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com apoio de outros senadores.

 A Rede Amazônica foi inaugurada em 1º de setembro de 1972 e, atualmente, conta com 13 emissoras em cinco estados. O grupo empresarial é comandado pelo jornalista Phelippe Daou. Em Brasília, a sucursal da Rede tem como diretor o jornalista Raimundo Moreira.

Em sua saudação, Vanessa Grazziotin destacou o papel da Rede Amazônica na difusão de informação para mais de 20 milhões de habitantes da região. A senadora afirmou que as emissoras da rede levam ao país a cultura e as tradições do povo amazônico. “A empresa tem compromisso com o desenvolvimento da região, levando conhecimento, informação e divulgando as tradições e o folclore amazônico para o Brasil”, disse.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, destacou o pioneirismo do presidente da Rede Amazônica, Phelippe Daou, quando, em 1988, lançou um canal temático especialmente focado na Amazônia, o Amazon Sat. Atualmente, o canal via satélite é transmitido para mais de 80 países.

O presidente da Casa, José Sarney, destacou a luta de Daou e as dificuldades enfrentadas pelo empresário no início da implantação da rede. “A Amazônia, nos anos 60, era esquecida pelo resto do país, a rede de televisão surgiu para ajudar o desenvolvimento da região norte do Brasil”, disse Sarney.

Assessoria de Comunicação da Abert

Missão da AIR

Há pelo menos três meses, a presidente Cristina Kirchner trava uma batalha contra o Grupo Clarín e outras 19 empresas de comunicação consideradas “inimigas” pelos kirchneristas. Na Justiça, a Casa Rosada tenta garantir o cumprimento de dois artigos, 45 e 161, da Lei de Meios, que obrigaria essas empresas a vender canais de televisão e rádio.

Aprovada em 2009 pelo Congresso, a legislação prevê “adequação compulsória” de empresas privadas a novos limites de concessão e cobertura geográfica. Por exemplo, nenhum grupo privado poderá cobrir mais do que 35% da população do país.

Na véspera do dia 7 de dezembro, o governo esperava pelo vencimento do prazo de uma liminar obtida pelo Grupo Clarín que impedia a aplicação dos artigos. A expectativa oficial acabou em frustração. A Câmara Civil e Comercial Federal prorrogou os efeitos da cautelar, dando uma vitória, ainda que temporária, ao Clarín.  A medida vale até o julgamento do mérito dos artigos.

Inconformada com a decisão, a Casa Rosada se utilizou do recurso per saltum para acionar diretamente a Corte Suprema e tentar derrubar a liminar. O pleito foi rejeitado por unanimidade.

Nesta terça-feira, a Casa Rosada prosseguiu a disputa judicial apresentando um recurso extraordinário à mesma Câmara na tentativa de suspender a prorrogação da liminar. O ministro da Justiça argentino, Julio Alak, reagiu duramente à decisão do tribunal de apelação, classificando-a como uma “rebelião” dos juízes contra Cristina Kirchner.

Alak confirmou que o governo pensa em iniciar um processo para julgar os juízes da Câmara que permitiram a prorrogação da cautelar.

AIR - O presidente da AIR, Luís Pardo Sainz, considera “promissor que a Justiça tenha resistido às pressões do governo”. Segundo ele, há muita pressão sobre os juízes, seja com o rechaço do governo a magistrados indicados para compor as cortes, seja mediante ameaças diretas de julgamento político de juízes.

Conforme Sainz, é preocupante o discurso governista de desqualificação do papel da Justiça, da mesma forma como tem procedido a presidente contra a mídia e muitos de seus profissionais.

Representante do Brasil na missão da AIR, o advogado Alexandre Jobim, considera que a pressão exercida por autoridades do Poder Executivo sobre empresas de comunicação e a Justiça do país comprometem a liberdade de expressão e outras garantias constitucionais.

“O episódio contra o grupo Clarín e outros meios abre um precedente gravíssimo. Enquanto estes resistem às pressões, observamos outros meios adaptando-se à Lei de Meios em troca de publicidade oficial, o que tem restringido muito as vozes críticas ao governo", avalia.

Na opinião de Jobim, que integra o Conselho Diretor da AIR, está ocorrendo no continente um retrocesso, em países com uma história de democracia que agora estão na mãos de "pseudodemocratas". No caso argentino, afirma, há ainda forte pressão do governo, que "violenta a independência dos Três Poderes e desrespeita determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos."

CLARÍN - O gerente de comunicações externas do Clarín, Martín Etchevers, afirma que o grupo está cumprindo todos os outros artigos da Le, exceto os considerados inconstitucionais, que desrespeitam direitos adquiridos e atentam contra a sobrevivência das empresas.
Um dos artigos contestados, explica Etchevers, retroage a licenças vigentes, outorgadas pelo Estado, com validade para diversos anos. “Nossa licença para o Canal 13 (TV aberta) vence em 2024, e o governo pretendia fazê-la terminar nos próximos dias. Isso não ocorreu na Venezuela, no Equador e na Bolívia, onde licenças haviam vencido e não foram renovadas”, compara.

No caso do Clarín, afirma ele, “pretende-se interrompê-las quando faltam mais de 10 anos de exploração”. O outro artigo classificado como inconstitucional pelo grupo “beneficia empresas que dependem do governo, permitindo a elas expandir sem limites”. As empresas que dependem de fazer jornalismo se veem limitadas, explica.

Na opinião de Etchevers, o governo argentino usa roupagem mais sofisticada do que a empregada pelo presidente Hugo Chávez, na Venezuela, onde houve pressão contra a mídia, perseguição e até prisão de jornalistas e empresários de comunicação. “Mas o sentido de silenciar as vozes críticas é o mesmo. E com o agravante de que nem sequer se respeitam os prazos das licenças.”