O Ministério das Comunicações multou 32 rádios comunitárias em 12 estados, de acordo com o Diário Oficial da União do último dia 30. A penalidade varia de R$ 653,56 a R$ 3.112,92. As emissoras multadas estão localizadas nos estados da Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Piauí, Rondônia, São Paulo e Mato Grosso. Confira no clipping do Diário Oficial da União.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Câmara Civil e Comercial Federal prorrogou nesta quinta-feira, 6, a medida cautelar solicitada pelo Grupo Clarín, que contesta a constitucionalidade dos artigos 45 e 161 da Lei de Meios.

A decisão impede a aplicação integral da lei como pretendia o governo da presidente Cristina Kirchner já a partir desta sexta-feira. Agora será preciso aguardar análise sobre o mérito dos artigos.

A prorrogação acontece um dia depois que o governo recusou a todos os juízes da Câmara. E na véspera do 7D, uma data que vinha sendo promovida pela Casa Rosada e seus aliados para marcar o fim de sua disputa com a mídia argentina. Neste dia, os grupos deveriam apresentar um "plano de desinvestimento", prevendo a devolução de licenças de rádio e televisão.

A legislação prevê "adequação compulsória" de empresas privadas a novos limites de concessão e cobertura geográfica. Por exemplo, nenhum grupo privado poderá cobrir mais do que 35% da população do país.

MISSÃO - Nesta sexta-feira, integrantes das missões especiais enviadas a Buenos Aires pela Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) e da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, na sigla em espanhol) participam de uma audiência pública no Senado, com a participação de jornalistas e parlamentares. Ao final do dia, a SIP divulga um documento com as conclusões da missão.

A missão da AIR se estenderá entre sexta e segunda-feira, com encontros com organizações não governamentais, entidades de classe, intelectuais, e visitas a veículos de comunicação. Na segunda à tarde, será divulgada a declaração de Buenos Aires, com as conclusões do trabalho.

Durante toda a quinta-feira, os participantes da missão da SIP se reuniram com diversos setores da sociedade do país para avaliar a situação de liberdade de expressão. O Brasil esteve representado pelo advogado Alexandre Jobim, que também é membro do Conselho Diretor da AIR.

RETROCESSO - Para Jobim, que esteve reunido com magistrados, intelectuais, jornalistas e representantes de organizações não governamentais argentinos, o episódio contra o grupo Clarín e outros meios "abre um precedente gravíssimo".

"Já tivemos um caso desses com a RCTV na Venezuela, quando Chávez fechou a única rede de TV crítica a ele (o contrato de concessão não foi renovado pelo governo). Com o Grupo Clarín ocorre algo mais grave ainda. Os outros meios se adaptaram Lei de Mídia em troca de publicidade oficial, o que acabou com as vozes críticas ao governo", analisa. "É um efeito muito nocivo."

Na sua opinião, estamos assistindo a um retrocesso em países com uma história de democracia que agora estão na mãos de "pseudodemocratas". No caso argentino,  afirma Jobim, há ainda forte pressão do governo, que "violenta a independência dos três poderes e determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Juízes têm de renunciar a seus cargos por pressão do Executivo."

Presidida pelo chileno Luis Pardo Sainz, a AIR representa 15 mil emissoras de rádio e televisão privados, a maioria nas Américas.

Assessoria de Comunicação da Abert/AIR

O secretário de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins, confirmou durante audiência pública nesta quarta-feira, 5, que os canais 5 e 6 de televisão serão destinados ao rádio AM. Segundo ele, a pasta já trabalha em uma minuta de projeto de lei para permitir legalmente a migração.

Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações está criando um modelo para a transição, afirmou o secretário. O encontro reuniu na Câmara dos Deputados, parlamentares, representantes das tecnologias do consórcio DRM e da HD Rádio e das associações de radiodifusão para debate sobre o futuro do rádio AM e a digitalização da radiodifusão.

Lins foi enfático em dizer que os resultados dos testes de rádio digital conduzidos pelo ministério foram “muito ruins”, especialmente os de FM em alta potência. Além disso, a cobertura do sinal alcançou 70% da que hoje atinge o analógico. “O futuro do rádio é digital, mas esse futuro ainda não chegou. Não temos condições de tomar uma decisão diante desses resultados”, afirmou.

A migração para os canais 5 e 6 deve seguir o seu curso independentemente da digitalização do rádio, defendeu o secretário.  “O rádio AM não pode esperar”, afirmou.  A tese também foi sustentada pelo diretor-geral da ABERT, Luís Roberto Antonik. “Queremos digitalizar o rádio, sim, mas primeiro temos que ter uma solução imediata para o rádio AM no Brasil”, defendeu.

A transição das emissoras de ondas médias para os canais 5 e 6 permitirá que elas funcionem em uma faixa estendida de FM. Essa  foi a melhor solução encontrada para valorizar o rádio AM, que sofre continuamente com interferências, afirmaram os debatedores.

O secretário do ministério disse que o Conselho Consultivo deve aprovar nos próximos dias a realização de novos testes para o rádio digital, desta vez estabelecendo parâmetros iguais para ambas as tecnologias.  “Houve variação de potências, a recepção dos equipamentos não era a mesma. A comparação entre os dois sistemas é complexa”, disse Lins.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) enviará nesta sexta-feira, 7, uma missão especial à Argentina para manifestar apoio a grupos de comunicação locais pressionados pelo governo da presidente Cristina Kirchner, entre eles, o Clarín, o mais importante do país.

Nesta data, a Casa Rosada promete aplicar integralmente a Lei de Meios, aprovada em 2009 pelo Congresso. A legislação prevê “adequação compulsória” de empresas privadas a novos limites de concessão e cobertura geográfica. Por exemplo, nenhum grupo privado poderá cobrir mais do que 35% da população do país.

O representante brasileiro na missão da AIR será o advogado Alexandre Jobim, integrante do Conselho Diretor da entidade. Segundo ele, a pressão exercida por autoridades do Poder Executivo sobre empresas de comunicação e a Justiça do país comprometem a liberdade de expressão e outras garantias constitucionais.

“Iremos a Buenos Aires para prestar apoio a empresas e profissionais de comunicação e denunciar eventuais medidas abusivas que porventura possam ser tomadas pelo governo", afirma Jobim, que também integrará a missão da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, na sigla em espanhol).

Na sexta-feira vencerá o prazo de uma liminar obtida pelo Grupo Clarín que suspende a aplicação dos artigos 45 e 161 da Lei de Meios, que violam direitos adquiridos.

O governo promete obrigar pelo menos 20 grandes empresas multimídia a devolverem ao Estado licenças de rádio e televisão que excederem os novos limites legais. “Há um clamor internacional para que o governo argentino cesse as hostilidades e a perseguição a jornalistas e veículos de imprensa", afirma Jobim.

O envio da missão foi decidido na última Assembleia Geral da AIR, no final de outubro, em Montevidéu, no Uruguai. A entidade representa 15 mil emissoras de rádio e televisão privados, a maioria nas Américas.

AGENDA 

Sábado, 8 de Dezembro
10:30 -  Reunión con Fundación Libertad de Expresión + Democracia - LED, Silvana Giudice  – Hotel Intercontinental (Confirmada)
12:00 - Reunión con Asociación de Entidades Periodísticas Argentinas - ADEPA (Confirmada)
16:00 - Visita guiada Canal 13 / TN (A definir)
17:00 - Reunión con intelectuales (A definir)
Domingo, 9 de Dezembro
16:00 - Reunión en salón del hotel para revisión de proyecto de declaración de Buenos Aires
21:00 - Salida a Canal 13 para asistir al programa “Periodismo para Todos” de Jorge Lanata (Confirmada)
Segunda-feira, 10 de Dezembro
11:00 -  Reunión conjunta con  Directivos de ARPA y ATA (Sede de ARPA: Calle Presidente Perón 1561, 8º piso)(Confirmada)
13:00 -  Visita a Clarín (Confirmada)

Assessoria de Comunicação da Abert/AIR

O diretor de uso e planejamento de espectro da ABERT, Paulo Ricardo Balduíno, integra a delegação brasileira que está em Dubai para participar da Conferência Mundial sobre Telecomunicações (WCIT). Do governo, compõe o grupo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, e o presidente da Anatel, João Rezende.

O evento é organizado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU), e tem o objetivo de revisar os Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (International Telecommunication Regulations / ITRs), assinados em 1988 para facilitar as negociações internacionais, comerciais e técnicas, entre operadoras de telecomunicações.

Além disso, a conferência quer definir os princípios gerais para a operação das telecomunicações em todo o mundo. As discussões vão envolver temas como o direito ao acesso às comunicações, a segurança no uso das tecnologias de informação e comunicação e a qualidade dos serviços.


As propostas dos diversos estados membros abordam temas como Segurança no uso de TICs; Proteção de recursos críticos nacionais; ConvergênciA; Marcos regulatórios internacionais; Interconexão e interoperabilidade; Qualidade do serviço. A conferência ocorre de 3 a 14 de dezembro.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Câmara dos Deputados confirmou a retirada do artigo 8º da MP 575/2012. O artigo, que previa a descriminalização da operação de rádios e TVs clandestinas no país com potência inferior a 100 watts, foi incluído na primeira votação da matéria na Câmara e rejeitado na votação da medida no Senado.

Além de só considerar crime apenas quando a potência superar os 100 watts, o texto removido também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos, sem agravantes. Hoje é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, em qualquer potência, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se houver dano a terceiros. A emenda alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4.117 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

Apenas os deputados do PT, PCdB e parte dos parlamentares PSB votaram contra a retirada do artigo.

Com ampla maioria de votos, o plenário da Câmara dos Deputados enterrou de vez nesta terça-feira, 4, artigo que descriminalizava a operação de rádios e TVs piratas no país. PT e PC do B foram os únicos partidos favoráveis à manutenção da proposta. Além de só considerar crime apenas quando a potência fosse superior a 100 watts, o artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão (PLC) de nº 25/2012 também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos. O texto alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.

A ideia da descriminalização foi apresentada  inicialmente pelo relator Sérgio Souza (PMDB-PR) e aprovada em Comissão Mista, mas acabou suprimida no plenário da Casa após reação da ABERT na semana passada.  Os parlamentares aprovaram um requerimento do senador José Agripino (DEM/RN), que permitiu a retirada do artigo.

Como a matéria sofreu essa e outras alterações, o texto voltou para a Câmara e os deputados confirmaram nesta terça a decisão do Senado de excluir o artigo. O projeto tratava originalmente de regras para Parceria Público-Privadas e segue agora para a sanção da presidenta Dilma.

REAÇÕES - A ABERT reagiu duramente à proposta por avaliar que seria um estímulo à proliferação de emissoras clandestinas e comprometeria a organização e administração do espectro radioelétrico brasileiro. A entidade divulgou nota alertando para o perigo do artigo e levou subsídios técnicos e jurídicos sobre o assunto aos órgãos reguladores e aos parlamentares.

O deputado Beto Mansur (PP/SP) disse que a medida ameaçava a organização do sistema de rádio e TV brasileiro e que existe legislação específica para interessados em abrir uma rádio comunitária. “Ainda bem que o Senado retirou esse ‘jabuti’ do texto”, disse.

O deputado Sandro Alex (PPS/PR) observou que a proposta estimularia o surgimento de mais rádios clandestinas no país, o que poderia comprometer não só o espectro radioelétrico, mas também a segurança dos aeroportos. No padrão digital, uma emissora de potência de 100 watts atingiria a cobertura de toda a cidade de São Paulo, segundo ele.

Como no Senado, os deputados também criticaram o fato de o artigo tratar de matéria penal em medida provisória, além de ser matéria diversa ao conteúdo originário da iniciativa. “Realmente, é um situação esdrúxula que não podemos deixar prevalecer na habitude da Casa”, afirmou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Assessoria de Comunicação da Abert

Sete anos de debates na Câmara dos Deputados, entre 2006 e 20012, sobre o tema Liberdade de Expressão foram reunidos em um livro lançado nesta quarta-feira, 5, pelo Instituto Palavra Aberta.

O livro “Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão - 7 Anos de Debate” reúne os principais acontecimentos e eventos onde foram debatidos o papel da liberdade de imprensa e de expressão no Brasil.

A presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, lembrou que o tema da primeira conferência realizada em 2006 -  Acesso à Informação – foi crucial para o surgimento da lei, que foi sancionada neste ano,  sobre acesso à informação pública. “O debate em 2006 ajudou a elaboração desta lei, que hoje é foi fundamental para para a sociedade, dando um pouco mais de transparência no uso dos recursos públicos”, disse Patrícia.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, também participou do lançamento do livro, e ressaltou o papel da liberdade de expressão para democracia. “Para um país ser forte democraticamente, é preciso que não ocorra interfêrencia do Estado no espaço entre a imprensa e a sociedade” afirmou Ayres Britto.

Os eventos que deram origem a este livro foram realizados por entidades parceiras como Abert, ANJ (Associação Nacional de Jornais) e Abap (Associação Brasileira de Agências de Propaganda), além do Instituto Palavra Aberta e da ESPM, sempre com o apoio da TV Câmara.

O Instituto Palavra Aberta é uma entidade sem fins lucrativos que tem como missão promover e incentivar as liberdades democráticas, em especial, a liberdade de expressão e a livre iniciativa.

Confira os temas das conferências:

2006 - Lei de Acesso à Informação Pública

2007 -  Liberdade de imprensa na América Latina

2008 - 200 anos da imprensa no Brasil

2009 - Revogação da Lei de Imprensa

2010 -  Imprensa e democracia representativa

2011 - Avanços e desafios da liberdade de expressão no Brasil

2012 - Legislação eleitoral e liberdade de expressão

Assessoria de Comunicação da Abert