O diretor de Assuntos Legais da ABERT, Rodolfo Machado Moura, defendeu a criação de fundos setoriais para fortalecer os pequenos veículos de comunicação no país. Ele participou de audiência pública sobre financiamento de mídias alternativas, nesta quarta-feira, 12, na Câmara dos Deputados.

Para Moura, o conceito do que se convencionou chamar de “mídias alternativas” deve ser revisto. “Quando pensamos em emissora de rádio pensamos logo em um veículo grande, com ampla cobertura. Mas esta não é a realidade do setor”, afirmou. Segundo ele, 80% das 3 mil rádios associadas à entidade são micro ou pequenas empresas e 81%  de seu faturamento são oriundos de mercados locais. Somente 3% delas recebem verbas do governo federal para publicidade. 

Para o diretor, o critério de escolha dos veículos na divulgação de anúncios do Executivo deve ser a audiência. “O objetivo da publicidade governamental é dar publicidade aos atos oficiais, então tem de ser eficiente”, sustentou.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom), Renato Rovai, defendeu a adoção de critérios técnicos baseados nos hábitos de comunicação do brasileiro para a inserção de publicidade federal nos veículos.  “Defendemos uma fatia da ordem de 30%, como hoje é feito nas compras federais para a agricultura familiar”, propôs.

Para o coordenador-executivo do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), João Brant, “a diversidade informativa não deveria ficar fora desse tipo de investimento oficial, uma parte das verbas deveria financiar o jornalismo alternativo”.

Foto: Renato Araújo / Agência Câmara

Assessoria de Comunicação da Abert

A Abert recebeu nesta quarta-feira, 12, a visita do relator especial para Promoção da Liberdade de Opinião e de Expressão da ONU, Frank La Rue. No encontro, ele sugeriu um seminário entre os países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) para discutir temas relacionados à internet, com a participação de governos e empresas privadas.

A ideia recebeu o apoio do presidente da Abert, Daniel Slaviero, que colocou a entidade à disposição do relator também para tratar de temas sobre a realidade brasileira.

La Rue comentou sobre seu trabalho à frente da relatoria, apontando como prioridades a liberdade de expressão, proteção a jornalistas, diversidade cultural e novas tecnologias, com atenção especial à internet. O relator destacou a importância de haver transferência de tecnologia para que, em países em desenvolvimento, seja possível ampliar o acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, alcançando maior número de pessoas.

A oitava meta dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, documento das Nações Unidas, é a redução da brecha entre aqueles que contam com conexão de alta velocidade e os usuários que ainda usam conexão telefônica ou ainda aqueles que sequer têm acesso à rede. De acordo com dados da organização, em 2008, apenas uma em cada seis pessoas utilizavam a rede em países em desenvolvimento.

O presidente da Abert, Daniel Slaviero, falou do papel relevante que cumprem as empresas de radiodifusão comercial no país. “Contribuímos para o desenvolvimento, a consolidação democrática e a defesa da liberdade de imprensa e de expressão”, disse.

Os conselheiros da entidade Paulo Tonet Camargo e Alexandre Jobim comentaram sobre diversos aspectos do modelo federativo da radiodifusão brasileira, esclarecendo dúvidas do relator. O diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik apresentou um panorama da comunicação no país, destacando a multiplicidade de meios, o nível de penetração de cada um e características legais e regulatórias da televisão e do rádio.

Participaram do encontro o diretor-executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, a diretora de Relações Governamentais do Grupo Abril, Angela Rehem, que representou a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner), o conselheiro de Comunicação e Informação da Unesco para o Mercosul e Chile, Guilherme Canela, a coordenadora da Unidade de Comunicação, Informação Pública e Publicações da Unesco no Brasil, Ana Lúcia Guimarães.

Assessoria de Comunicação da Abert

O diretor-geral da Editora Globo, Frederic Kachar, novo presidente da Associação Nacional dos Editores de Revista (ANER), visitou nesta quarta-feira, 12, a sede da ABERT. Ele foi recebido pelo diretor-geral da entidade, Luís Roberto Antonik, e pelo conselheiro da entidade, Paulo Tonet Camargo.

Kachar e o novo Conselho Diretor foram eleitos em assembléia geral, no último dia 6, para o biênio 2013-2014. O executivo sucede a Roberto Muylaert que dirigia a associação desde 2008.

O Conselho Diretor é formado por Fernando Costa (1o vice-presidente, da Editora Abril), Marcelo Salles Gomes (2o vice-presidente, do Grupo M&M),
Roberto Araújo (diretor tesoureiro, Editora Europa) e Alessandro Gerardi (diretor secretário, da TRGD Editorial), além de Caco Alzugaray (diretor conselheiro, da Editora Três),  Paulo Afonso (diretor conselheiro, da Editora Escala), Ernani Paciornik (diretor conselheiro, da GR1 Editora) e Paulo Houch (diretor conselheiro, da IBC Editora).

Assessoria de Comunicação da Abert

Nesta quarta-feira, 12, começa na TV a campanha Viagem de Crianças e Adolescentes ao Exterior, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa conta com o apoio da ABERT.

A campanha será veiculada gratuitamente, entre 12 de dezembro e 15 de janeiro de 2013. As peças e os respectivos mapas de mídia sugestivos podem ser obtidos pelo endereço eletrônico www.cnj.jus.br/viagemaoexterior a partir do dia 12.

O VT da campanha tem 60 segundos. O objetivo do CNJ é informar ao cidadão sobre os procedimentos necessários para a viagem de crianças e adolescentes ao exterior. De acordo com a resolução de n. 131, esse processo mudou. Pela nova regra, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa mais ser feito na presença de tabelião. O texto também dispensa a inclusão de fotografia da criança no documento que autoriza a viagem.

Assessoria de Comunicação da Abert

O Conselho Consultivo do Rádio Digital recebeu, na última sexta-feira, 7, representantes dos dois padrões testados pelo Ministério das Comunicações e Inmetro em quatro capitais brasileiras. O objetivo foi que tanto o HD Radio (modelo norte-americano) quanto o DRM (modelo europeu) pudessem apresentar mais informações sobre suas tecnologias.

De acordo com o diretor de Acompanhamento e Avaliação de Outorgas do ministério, Octavio Pieranti, o debate foi importante para dar mais subsídios ao Conselho Consultivo, criado para auxiliar na implantação do sistema de rádio digital no Brasil. O grupo tem formação plural, com representantes do Governo Federal, do Poder Legislativo, do setor de radiodifusão e da indústria.“Os padrões se apresentaram e conseguimos fazer um debate franco com todos os segmentos”, afirmou Pieranti.

Os representantes dos dois modelos de rádio digital também estiveram na Câmara dos Deputados na semana passada para defender os seus projetos.

O Digital Radio Mondiale, também chamado DRM, é um padrão aberto criado por um consórcio de emissoras e fabricantes de eletrônicos, que engloba a BBC, a Rádio França Internacional, a Deutsche Welle, a Telefunken e a Thomcast.

O sistema americano HD Radio é a adotado oficialmente pela agência de telecomunicações dos Estados Unidos (FCC) e por mais de 1,5 mil emissoras na América do Norte, na Europa, na China e mesmo no Brasil que já fazem transmissões no sistema regularmente.

 Na avaliação da Abert, os resultados dos testes são muito parecidos para ambos os padrões. “Até o momento, não há característica que indique uma superioridade expressiva de nenhum padrão sobre o analógico”, explica o diretor-geral da Abert, Luis Roberto Antonik. As áreas de coberturas do DRM e do HD Radio para FM são praticamente as mesmas - atingem 70% da cobertura do sinal analógico -  e os delays são próximos nas duas tecnologias, variam entre 6” e 8”, por exemplo.

A próxima reunião do conselho, marcada para o dia 13 de dezembro, terá a participação de pesquisadores do Rio de Janeiro que trabalham na aplicação do middleware Ginga no rádio digital. Na ocasião, também será apresentada uma pesquisa sobre o perfil do radiodifusor no Brasil.

Assessoria de Comunicação da Abert

Representantes da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) seguem reunidos em Buenos Aires nesta segunda-feira, 10, para demonstrar apoio aos grupos de comunicação pressionados pelo governo Argentino.

Estão confirmadas visitas a Asociación de Radiodifusoras Privadas Argentinas (ARPA) e ao Clarín, grupo de comunicação do país, e o maior prejudicado com a possível implantação da Lei de Meios.

Em reunião desde sexta-feira, 7,  representantes da AIR declararam em documento que a livre liberdade de expressão e de imprensa são direitos fundamentais para a democracia de um país.

No mesmo documento, a AIR reivindica, em conjunto, com a Comissão Nacional de Proteção da Independência Judicial e outras entidades, a independência do poder judiciário da Argentina, onde o governo usa mecanismos diretos e indiretos de pressão sobre os juízes.

Na última quinta-feira, 6, a justiça argentina, em decisão provisória, prorrogou a medida cautelar pedida pelo Grupo Clarín contestando a constitucionalidade da Lei de Meios. A decisão que impede a aplicação da lei vale até uma sentença definitiva por parte do judiciário.  O governo da Argentina recorreu à Suprema Corte do país contra a prorrogação da medida cautelar pedida, determinada por um tribunal de apelações argentino.

A Lei de Meios estipula regras e limites para os grupos de mídia do país. O grupo Clarín, que seria o mais afetado pela implantação da lei, vê a legislação como uma ameaça à independência da imprensa.

Assessoria de Comunicação da Abert

COMUNICADO DE LA AIR: ARGENTINA

La Asociación Internacional de Radiodifusión -AIR- en el marco de su
misión “in situ” en Buenos Aires , Argentina , declara:

La Libre Expresión del Pensamiento y la Libertad de Prensa, son derechos
fundamentales inalienables cuya restricción o menoscabo afectan el ejercicio de
todas las demás libertades y derechos ciudadanos y son por ende, esenciales
para la Democracia.

Concomitantemente, la necesaria crítica y escrutinio ciudadano sobre el
poder, que son características de una Democracia , requieren de las condiciones
propias del Estado de Derecho, que implica el respeto a la separación e
independencia de los Poderes del Estado, la igualdad ante la Ley y las
garantías constitucionales para asegurar la libre circulación de la información
y de las opiniones.

En ese orden, destacamos la reciente declaración suscripta por la
Comisión Nacional de Protección de la Independencia Judicial entre otras
prestigiosas instituciones, denunciando “el uso de mecanismos directos o
indirectos de presión sobre los jueces” y reivindicando la independencia del
Poder Judicial en Argentina.

De igual forma valoramos el reciente fallo de la Corte Suprema de
Justicia, referido a la acción de inconstitucionalidad por los artículos 45 y
161 de la Ley de Medios, estableciendo criterios para que no se configure una
“denegación de Justicia” y la consecuente decisión de la Cámara Federal, que
prorrogó la medida cautelar hasta que se dicte sentencia definitiva.

La AIR exhorta a los demás Poderes del Estado a respetar la
independencia del Poder Judicial, para que éste pueda resolver conforme a
Derecho y en salvaguarda del pleno funcionamiento de una sociedad libre y
democrática.

Buenos Aires, 8 de Diciembre de 2012.

Com ampla maioria de votos, o plenário da Câmara dos Deputados referendou esta semana o texto do Senado, que havia suprimido artigo favorecendo a descriminalização de rádios e TVs ilegais no país. 

A proposta foi apresentada inicialmente pelo relator Sérgio Souza (PMDB-PR) em Comissão Mista que tratava de uma Medida Provisória que estabelecia diretrizes para as Parcerias Público-Privadas.

Além de considerar crime apenas quando a potência fosse superior a 100 watts, o artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão (PLC) de nº 25/2012 também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos.

A ABERT reagiu prontamente contra essa iniciativa que além de estimular a atividade clandestina de rádio e televisão, comprometeria, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil.

É preciso reconhecer aqueles parlamentares que, mais uma vez, reafirmaram seu compromisso com a radiodifusão privada e legal, que tantos serviços presta ao país. Como o senador José Agripino, autor da emenda supressiva, e a Bancada do PMDB na Casa, sob liderança do senador Renan Calheiros, e os líderes partidários na Câmara dos Deputados.

A luta permanente do nosso setor, com o apoio de todas as Associações Estaduais, alcançou seu intento de evitar mais uma grave ameaça às emissoras de rádio e televisão.

DANIEL PIMENTEL SLAVIERO
Presidente

Projeto de Lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) propõe modificar a atual legislação sobre as drogas no Brasil, editadas na lei de nº 11.343. A proposta prevê aumento de penas aos traficantes, estabelece a internação compulsória dos dependentes, inclui na rede de atendimento as comunidades terapêuticas e cria incentivos para a inserção social.

O projeto será votado na Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas na próxima quarta-feira, 12. A data foi adiada porque o relator, o deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), defende a inclusão de um artigo que proíbe a propaganda de bebidas alcoólicas.

Já o autor do projeto discorda da ideia de Carimbão. O projeto altera legislação que trata de drogas ilícitas e, além disso, há uma comissão na Casa editando um projeto que trata especificamente da questão do álcool. “Essa discussão pode até ser feita, mas não podemos misturar as coisas. As drogas ilícitas são a maior causa de morte na juventude”, afirmou em entrevista à Abert. Confira os principais trechos.

O projeto trata de drogas ilícitas em geral, mas o senhor vem defendendo a necessidade de se combater o crack de forma ostensiva. 

A proposta foi baseada na minha vivência como secretário estadual de Saúde durante oito anos no Rio Grande do Sul, onde criamos um programa de prevenção à violência, que está muito atrelado ao das drogas.  A partir de 2006 houve uma explosão de consumo e da oferta de drogas, principalmente do crack. O Brasil é um caso único, pois tem uma fronteira gigantesca com os três países que mais produzem cocaína no mundo, e tem pouco controle delas.  Diante desse cenário, começamos a ver que a lei de hoje não ajuda o enfrentamento porque ela é muito branda em termos de penas para o tráfico.  A oferta aumentou muito e a lei não ajuda a resolver isso.

Porque o senhor discorda do relator com relação à proibição da propaganda de bebidas alcoólicas no seu projeto?

Uma comissão especial foi criada em cima do meu projeto, que não trata da questão do álcool e sim de drogas ilícitas. Não que não seja importante. O PL altera a lei 11.343, e essa lei também não aborda o álcool. Acho que essa discussão pode até ser feita, mas não podemos misturar as coisas. As drogas ilícitas são a maior causa de morte na juventude.  As mortes por conta do álcool são de longo prazo, não são na juventude. Então estamos atacando o problema principal. Até uma semana atrás não tinha essa questão do álcool, eu não incluí na minha proposta, nem  durante todas as discussões que tiveram de dois anos para cá. A  dificuldade de misturar é que misturam assuntos que deveriam ser melhor estudados, além disso, tem uma comissão especial específica para tratar do álcool. 

A internação involuntária como o senhor propõe é a melhor solução para tratar os dependentes químicos?

A droga causa uma alteração profunda no cérebro de uma pessoa. O discernimento dela fica muito prejudicado, ela perde o controle e a motivação. Ela tem capacidade de discernir se estiver desintoxicada da droga. Mesmo assim a memória de longo prazo vai pesar, vai evocar lembranças dos momentos que ela usava a droga, o  que acaba fazendo ela ter recaídas. A baixa involuntária antecipa o tratamento e quanto mais cedo começa a tratar, melhor é o prognóstico. Isso acontece em vários países do mundo.  A família pedindo e o médico determinando, a pessoa é internada. Um terço dos dependentes de crack morrem antes dos primeiros cinco anos de uso.  O sujeito que está dormindo na rua, que já vendeu tudo o que tinha em casa e está comendo lixo, não trabalha, não estuda, abandonou completamente a família, os filhos e tudo, só fica em função da droga e não tem capacidade de discernir o que é bom pra ela. Ela seria internada de 15 a 45 dias em ambiente hospitalar para desintoxicar, não para ficar um ano, ou ficar presa. Depois desse período ela decide ser que continuar o tratamento ou não.

Quais são os outros pontos centrais da proposta?

Propomos que as comunidades terapêuticas sejam credenciadas ao governo federal. A pessoa ficaria em abstinência, num lugar afastado da cidade, envolvida em trabalhos, aprendendo uma profissão, e fazendo terapia. Essas comunidades devem seguir protocolos clínicos, mesmo porque boa parte dos dependentes químicos tem co-morbidade, ou seja, carrega também transtornos mentais,como depressão, transtorno bipolar, déficit de atenção e de hiperatividade. Então tem que ter médicos acompanhando. Depois de mais ou menos um ano de abstinência, aí sim essas pessoas fariam o controle nos centros de atenção psicossocial.
Colocamos também incentivo fiscal para as empresas que dão emprego aos dependentes em recuperação e a responsabilização dos gestores. Hoje é um jogo de empurra, e isso eu notei quando eu era secretário no RS, o município não se sente responsável, e o governo federal ignora o assunto. 
Como o projeto classifica as drogas de acordo com seus níveis de gravidade?

Propus que as drogas fossem classificadas em três níveis, como no sistema da Inglaterra, conforme a gravidade do dano que a droga causa e a rapidez. E a pena é proporcional a isso. O relator acabou alterando isso. Mas inicialmente o importante é que no meu projeto aumentávamos até 2/3 a pena para traficantes de crack, que seria droga de nível 3. Hoje as penas vão de cinco a 15 anos, há uma série de ressalvas, de medidas que reduzem essa pena. Ele propôs que não tivesse essa classificação, mas aumentou a base penal para oito anos e tirou os atenuantes. Então o traficante vai realmente cumprir a pena de oito anos. A ideia é tirar por mais tempo de circulação quem vende o crack. 

Assessoria de Comunicação da ABERT