Assuntos Legais e Regulatórios
Tecnologia
Comunicação
Notícias
Também participaram do encontro, Paulo Tonet Camargo e Alexandre Jobim, conselheiros da entidade.
Pela proposta, cerca de 40 setores da economia, incluindo o da comunicação, serão beneficiados com a medida. No caso das empresas do setor, 20% da folha de pagamento de funcionários para o INSS deixariam de ser recolhidos, em troca da contribuição de 1% do seu faturamento.
“O ministro sinalizou que apoia a desoneração e disse que já se manifestou sobre o tema para a Casa Civil. A desoneração da folha de pagamento do rádio e da TV é de extrema importância, pois possibilitará maior investimento em um setor que é estratégico para o país”, afirma Daniel Slaviero.
Assessoria de Comunicação da Abert
O início da parceria foi marcado por um debate sobre a importância da liberdade de expressão para o desenvolvimento de países. Participaram do encontro diretores de jornais e representantes da Universidade de Columbia, além do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Brito.
“Quanto maior a liberdade de informação, maior a liberdade do cidadão de fazer escolhas e se desenvolver”, afirmou Patrícia Blanco, presidente-executiva do Instituto Palavra Aberta.
Um dos maiores especialistas da primeira emenda constitucional norte-americana, que impede a criação de leis restritivas à liberdade de manifestação de pensamento, o presidente da Universidade Columbia, Lee C. Bollinger, condenou o projeto de marco regulatório para a imprensa do Reino Unido.
Na avaliação dele, o Estado não deve interferir no livre exercício de imprensa. “Isso é altamente problemático. Entendo que há um movimento tentando impor (no Brasil) algum tipo de regime regulatório. Seria um erro. O Brasil é um líder, e criar uma regulação seria um retrocesso”, opinou.
Bollinger disse que a liberdade de expressão e de imprensa são, sobretudo, valores universais de desenvolvimento econômico e humano. Premissa que, nos Estados Unidos, se consolidou a partir dos anos 1950 com a Primeira Emenda, reação a um forte período de censura vivenciado durante a 1º Guerra Mundial, recordou.
No Brasil, embora o mesmo caminho tenha sido trilhado há apenas 25 anos, com a Constituição de 1988, a democracia avança, as instituições funcionam e um ambiente humanista predomina no país, na análise do ex-ministro Ayres Brito.
Mas, ainda há o que progredir, principalmente na relação da imprensa com as autoridades, avalia o ex-ministro. “Enquanto a população tende a ver a liberdade de imprensa como algo produtivo, afirmativo, as autoridades sempre temem o exercício pleno da liberdade de imprensa. As autoridades temem que a qualquer momento o nome delas venha a ser colocado em xeque pela imprensa”, afirmou.
O diretor de Conteúdo do Grupo Estado,Ricardo Gandour, ponderou que o papel do jornalismo ainda não foi totalmente assimilado no país. “O Judiciário ainda entende que pode ser capaz de proteger a sociedade de um potencial mau jornalismo, mediante sentenças judiciais que caracterizam censura prévia.”
Já diretor de redação do Globo, Ascânio Seleme, criticou a tentativa de alguns países, como Equador e Venezuela, de cercear o trabalho do órgão e também da Relatoria de Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA). “É uma instituição importante. Uma decisão contrária à comissão e à relatoria limitaria muito e enormemente a liberdade de expressão e os direitos humanos em todo o continente”, disse.
Assessoria de Comunicação da Abert
Câmara aprova quatro concessões de radiodifusão
- Notícias
- Acessos: 1455
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (12), em caráter conclusivo, quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em dois estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.
As concessões aprovadas são:
BAHIA
Associação Beneficente de Vereda - Vereda
Associação Comunitária do Povoado de Lucaia - Planalto
GOIÁS
Associação da Rádio Comunitária Shalon FM - Goiânia
Rádio Anhanguera S.A - Goiânia
Fonte: Agência Câmara
Brasileiros modernizam lares com TVs de nova geração
- Notícias
- Acessos: 1416
Os brasileiros estão acompanhado bem a evolução da TV no país. Nos últimos três anos, 69% dos consumidores trocaram de aparelho de televisão. O número de televisores de tela fina, por exemplo, saltou de 28,9% para 79,2%, enquanto que os aparelhos de TV em tubo caíram de 71,1% para 20,8%. Os dados são da CVA Solutions, empresa que atua no ramo de pesquisa de mercado.
Com uma nota de 8,45 - em uma escala de 1 a 10 -, o setor de televisores foi o 7º melhor avaliado entre os 37 setores da economia analisados no estudo. O de Internet Banda Larga foi menos conceituado e alcançou nota 6,32. Participaram da pesquisa 7.090 consumidores de todo o país.
Segundo o sócio-diretor da empresa, Sandro Cimatti, a expansão do mercado é um reflexo da proximidade dos eventos esportivos que acontecerão nos próximos anos no Brasil.
Os lares brasileiros também estão acompanhando as novas tecnologias. De acordo com o estudo, dos 5.600 entrevistados que possuem como televisor principal um aparelho de tela fina, 30% têm Smart TV. Desse total, 66% utilizam a tecnologia em média 1,9 vezes por semana, o que indica oportunidade de crescimento.
Já a função 3D aparece em 14% das TVs e é utilizada por 76% dos entrevistados que possuem aparelhos com essa função. Além disso, 95% deles procuram um aparelho com tecnologia Full HD em sua próxima compra, e 85% desejam uma Smart TV.
Assessoria de Comunicação da Abert
No próximo dia 4, em São Paulo, acontece a 8ª edição do Congresso TV 2.0. O evento vai abordar a disputa do mercado por diferentes players na distribuição de conteúdo para múltiplas plataformas, discutida por especialistas que atuam em importantes projetos de vídeo on-demand no país.
Outros temas desta edição serão: Competição pelo usuário; As oportunidades para os provedores de conteúdo; Modelos de negócios; A infraestrutura de distribuição e seus possíveis gargalos e as Questões regulatórias – neutralidade da rede e cobrança de Condecine
Associados da Abert terão 10% de descontos na inscrição.
Acesse aqui a programação completa e faça sua inscrição.
Assessoria de Comunicação da Abert
PF deve apurar crime contra radialista Rodrigo Neto
- Notícias
- Acessos: 1559
A pedido da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, órgão subordinado à Presidência da República, a Polícia Federal deverá auxiliar nas apurações do caso de assassinato do radialista Rodrigo Neto, 38 anos, executado com três tiros no último dia 8, em Ipatinga, Minas Gerais. A ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, esteve na cidade para acompanhar mais de perto as investigações sobre o crime, informou o portal G1.
“Não é uma questão de não confiar nos trabalhos realizados pela polícia do estado. Estamos solicitando a presença da Polícia Federal no caso por achar que a execução tem características que ferem a Constituição. Por tanto, é um crime federal, que necessita da presença da PF para ajudar nas investigações”, explicou a ministra durante coletiva nesta terça-feira, 19.
Rodrigo Neto era jornalista investigativo e autor de matérias que denunciaram suposta participação de policiais militares e civis em crimes no Vale do Aço. Ele chegou a denunciar ameaças às autoridades do Estado.
Em 2012, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos criou um grupo de trabalho para acompanhar crimes contra profissionais de comunicação. Com 13 membros, o colegiado reúne representantes do governo e entidades de classe, e tem a responsabilidade de analisar denúncias de violência contra profissionais da área, além de propor medidas preventivas.
FEDERALIZAÇÃO - Quatro dias antes do assassinato de Rodrigo Neto, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou pedido para que os parlamentares acelerem a votação do projeto que federaliza as investigações de crimes cometidos contra jornalistas. A proposta é do deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP) e tramita desde 2011. O pedido será encaminhado em forma de moção.
O projeto de lei 1.078/11 determina que crimes cometidos contra a atividade jornalística devem ser investigados pela Polícia Federal. A moção também defenderá que a proposta inclua todos os profissionais da área que estejam no exercício da atividade jornalística.
Assessoria de Comunicação da Abert
Em geral, as metodologias têm como fórmula um valor-base, somado a agravantes e descontado as atenuantes. São considerados os aspectos quantitativos (abrangência de efeitos), aspectos qualitativos (se a sanção é leve, média ou grave), fator de proporcionalidade e o valor de referência.
O ponto criticado pelos radiodifusores é que, por se tratar de um serviço em que a geração de receitas é indireta, a metodologia indicada pela Anatel não conseguiu classificar corretamente os grupos de emissoras com maior ou menor capacidade nessa geração. Como consequência, o chamado fCAP, fator referente à capacidade de geração de receitas do serviço executado, ficou distorcido. Além disso, os parâmetros utilizados para definir o porte das empresas, que foram baseados no alcance das transmissões, estão inadequados, na visão dos representantes do setor.
“Os pesos atribuídos a cada serviço não representam adequadamente a realidade de geração de receitas de cada serviço de radiodifusão. O resultado disso é que os valores acabariam sendo impraticáveis. Por exemplo, as ondas curtas têm alcance maior, mas a geração de receita delas é menor”, explica a assessora de Tecnologia da Abert, Monique Cruvinel.
De acordo com ela, a entidade enviará sugestões à agência com o objetivo de adaptar melhor a metodologia de cálculo à realidade das emissoras.
Dentre as metodologias em análise estão: licenciamento; execução de serviço de telecomunicações sem outorga e pelo uso não autorizado de radiofrequência; uso de produtos não homologados ou certificados pela Anatel; e uso irregular do espectro.
Assessoria de Comunicação da Abert
4ª Câmara Conselho de Ética do CONAR realiza primeira reunião do ano em Brasília
- Notícias
- Acessos: 1569
A 4ª Câmara do Conselho de Ética do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) realizou nesta terça-feira, 19, em Brasília, a primeira reunião do ano para debater e votar representações feitas pelo consumidor ou pelo próprio órgão contra propagandas que possam ter descumprido o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
Conduzida pelo presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero, que também dirige a 4ª Câmara do Conselho de Ética, o colegiado analisou quatro representações, que serão divulgadas e apresentadas posteriormente.
O CONAR é constituído por oito Câmaras de Ética nas cidades de Brasília, Recife, Porto Alegre, Brasília e quatro em São Paulo.
As Câmaras do Conselho de Ética do Conar são compostas por representantes da Associação Brasileira de Anunciante (ABA), da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aneer), entre outras entidades. A sociedade civil também está representada no colegiado.
Nesta quarta-feira, 20, haverá em São Paulo mais uma reunião, desta vez da 7ª Câmara do Conselho de Ética.
O CONAR foi fundado em 1980 com objetivo de impedir que a propaganda enganosa ou abusiva possa causar constrangimento ao consumidor. O CONAR não exerce censura sobre peças publicitárias, a sua missão é defender e atender as denúncias de consumidores, autoridades e associados.
As denúncias são julgadas pelo Conselho de Ética, com garantia de direito de defesa aos responsáveis pelo anúncio. Quando comprovada a procedência de uma denúncia, o CONAR tem como responsabilidade recomendar alteração ou suspender a veiculação do anúncio.
Assessoria de Comunicação da Abert
Mercado publicitário cresce 6% em 2012
- Notícias
- Acessos: 1341
Apesar do fraco avanço do PIB brasileiro no ano passado, o mercado publicitário brasileiro cresceu 6%, atingindo faturamento total de R$ 44,85 bilhões. A receita obtida somente com a venda de espaço publicitário, excluindo permutas e faturamento com links patrocinados de internet, por exemplo, foi de R$ 30,1 bilhões, um aumento de 5,98% em relação a 2011.
Com R$ 19,52 bilhões arrecadados, a TV aberta obteve 64,7% do bolo publicitário em 2012, a maior participação desde 1990, quando teve início o estudo do Projeto Inter-Meios, do Grupo Meio & Mensagem. A expansão em 2012 foi de 8,33%, com R$ 19,5 bilhões em investimentos.
O rádio também teve bom desempenho. Em 2012, sua receita cresceu mais que a da internet, que nos últimos anos vinha subindo acima de 20% ao ano. Com avanço de 4,77%, o rádio alcançou R$ 1,18 bilhão em investimentos, enquanto a internet cresceu 4,36%, arrecadando R$ 1,51 bilhão. A participação do rádio na totalidade do bolo, porém, ficou em 3.93%, enquanto a da internet, 5.03%.
Segundo análises de especialistas, em anos de fraca economia, o mercado tende a investir mais em meios com forte consolidação, como é o caso da televisão, informou o Meio & Mensagem.
O desempenho das outras mídias em 2012 foi de 0,67% (Jornais); 6,35% (Mídia Exterior), - 5,43% (Revista), 12,26% (TV por assinatura) e 22,34% (Cinema).
Assessoria de Comunicação da Abert
Instituto Palavra Aberta e Universidade Colúmbia firmam parceria em defesa da liberdade de expressão
- Notícias
- Acessos: 1327
A iniciativa será marcada com debates sobre o tema A importância da liberdade de expressão no desenvolvimento de uma nação, com diversos convidados das duas entidades. Entre as presenças confirmadas estão a do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito e a do presidente da Columbia University, Lee C. Bollinger, um dos maiores especialistas da primeira emenda constitucional norte-americana, que proíbe a criação de qualquer lei que impeça a liberdade de manifestação de pensamento.
Também estarão no encontro Nicholas Lemann, decano da Escola de Pós-Graduação em Jornalismo da Columbia University, além de Francisco Mesquita, vice-presidente da ANJ e presidente do Grupo Estado. A jornalista e membro do Conselho Consultivo do Instituto Palavra Aberta, Mônica Waldvogel participará como moderadora.
O protocolo de intenções entre as duas entidades prevê a promoção e a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas, seja editorial, noticiosa ou comercial. Cursos, simpósios, palestras, eventos, publicações e pesquisas são algumas das atividades previstas no acordo.
Universidade Colúmbia – Uma das oito instituições da Ivy League, grupo de oito universidades do nordeste dos Estados Unidos, do qual também fazem parte Harvard e Yale, a Universidade Colúmbia escolheu o Brasil para abrir o seu oitavo escritório. Sediado no Rio de Janeiro desde o ano passado, o Columbia Global Centers – Latin America tem como objetivo facilitar parcerias com outras universidades e instituições para incentivar pesquisas, promover cursos e intercâmbios de estudantes.
A universidade também está presente em Mumbai (Índia), Pequim (China), Istambul (Turquia), Nairóbi (Quênia), Amâ (Jordânia), Santiago (Chile) e Paris (França).
Assessoria de Comunicação da Abert
A Abert irá apresentar sugestões para aperfeiçoar a proposta de Regulamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), destinado aos serviços de telecomunicações, que inclui o setor de radiodifusão. As regras estão submetidas a uma consulta pública, aberta na última semana pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A proposta tem a finalidade de estabelecer critérios para celebração de TACs entre a agência e as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações.
Segundo o presidente da Abert, Daniel Slaviero, a proposta precisa ser melhorada para deixar claro o enquadramento das emissoras de rádio e TV no regulamento. Embora o texto seja voltado para serviços de telecomunicações, incluindo a radiodifusão, essa questão não está explícita no texto, na avaliação da Abert.
“Essa é uma reivindicação antiga da Abert. Trabalhamos para que as normas contemplem as emissoras de rádio e TV”, afirma .
Ao celebrar um TAC com a Anatel, ao invés de ser multada, a prestadora precisa corrigir a conduta irregular e se comprometer a não repeti-la. Tanto as empresas quanto a agência podem propor a realização de um acordo.
No caso das emissoras, o TAC poderia ser firmado para ajustar situações irregulares de pós-outorga, como processos que estabelecem a localização de antenas e torres, por exemplo.
Com frequência, a Anatel instaura processo por descumprimento de obrigações, porque a localização de uma torre foi definida há vários anos com uma ferramenta pouco precisa, o que resulta na diferença dos cálculos, exemplifica Slaviero.
“Na maioria dos casos, não se trata de má vontade ou desleixo do regulado. Além disso, há fatores econômicos e tecnológicos que interferem no cumprimento de determinadas normas”, afirma.
MULTAS – Também está em consulta pública até 30 de março a proposta para metodologia de cálculo de multas aplicadas em sanções administrativas.
O texto traz três fórmulas de cálculo do valor-base de multa para cada uma das seguintes infrações: qualidade, direitos dos usuários, licenciamento de estações, execução de serviço de telecomunicações sem outorga, uso de equipamentos ou produtos sem homologação ou certificação, uso irregular do espectro de radiofrequências por empresas de telecomunicações, e uso irregular do espectro de radiofrequências (radiodifusão).
Assessoria de Comunicação da Abert
Busca
Tags
SAF Sul Qd 02 Ed Via Esplanada Sl 101 Bl D Brasília - DF CEP:70.070-600
Email: abert@abert.org.br
Telefone: (61) 2104-4600
Telefone: 08009402104