De acordo com o artigo 18 da lei sancionada, o loudness passa a ser obrigatório somente na tecnologia digital. Antes, a regra abrangia a tecnologia analógica, o que representava um problema para a radiodifusão, pois engenheiros do setor consideram praticamente impossível o loudness neste padrão. Leia mais A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (27), em caráter conclusivo, 24 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em oito estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.
As concessões aprovadas são:
CEARÁ
Associação Pró Cultura de Itapipoca - Itapipoca
Sociedade Luiza Távora – Potengi
MINAS GERAIS
Alô FM - Sociedade Ltda. - Serro
Sistema de Comunicação Vale das Vertentes S/C Ltda. - Carmo da Mata
Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. – Paraisópolis
PARANÁ
Associação Comunitária Amigos Pratense - Nova Prata do Iguaçu
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên - Piên
Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. – Pitanga
Sistema Paranaense de Comunicação – Londrina
RIO GRANDE DO NORTE
Associação Assistencial e Cultural Baraunense – Baraúna
RIO GRANDE DO SUL
Associação Cultural Rádio Comunitária FM Tio Hugo - Tio Hugo
Fundação Fraternidade – Ijuí
Rádio Santanense FM Stereo Ltda. - Santana do Livramento
Rádio Umbú FM Ltda. - Sobradinho
Sociedade Rádio Boecy FM Ltda. – Piratini
SANTA CATARINA
Associação de Comunicação e Cultura de Treviso – Treviso
Associação de Radiodifusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM - Correia Pinto
Associação de Radiodifusão Comunitária Lageadense - Chapadão do Lageado
SÃO PAULO
Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses – Sertãozinho
TOCANTINS
Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins - Dois Irmãos do Tocantins
Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco -Pau D'arco
Fundação Cultural São Judas Tadeu - Alvorada do Tocantins
Fundação Cultural São Judas Tadeu - Paraíso do Tocantins
Associação Rádio Comunitária Ribeira FM – Darcinópolis.
Da Redação/ Agência Câmara
Um projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) define regras para assegurar publicidade às leis promulgadas no país. De acordo com a proposta (PLS 162/2010), a publicação da lei deverá ser feita em veículo oficial de comunicação até o dia útil seguinte ao da sua promulgação. Quando o município não contar com veículo de comunicação oficial, a lei deverá ser publicada em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular, na primeira edição que suceder à promulgação. A nova lei também deverá ser afixada, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação. Confira os principais trechos da entrevista à ABERT.
Qual é o objetivo da proposta?
A proposta garante que os cidadãos tomem conhecimento de leis novas que afetam a vida de todos, mas que por falta de publicidade e divulgação podem passar despercebidas. A legislação atual prevê que, nos municípios, as novas leis ou a alteração de antigas sejam comunicadas à população por meio de murais em órgãos e repartições públicas. Também as prefeituras e Câmaras Municipais se beneficiarão de um dispositivo que facilitará a aplicação de inovações e alterações na legislação municipal.
Como funcionaria a sua proposta na prática?
Nas cidades que não dispõem de órgão oficial de imprensa, o novo texto normativo deverá ser publicado em veículo de comunicação oficial do Estado ou, pelo menos, em um jornal de circulação local ou regional regular. Além disso, deverá ser afixado, no dia seguinte ao da promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação.
O senhor argumenta na justificativa do projeto que a falta de clareza legal entre o conceito da publicidade das normas e o da publicação das mesmas tem causado distorções, resultando em ações no Judiciário. Por que existe essa dificuldade e no que esse aspecto tem prejudicado?
A maioria dos municípios não dispõe sequer de um pequeno veículo de comunicação privado, de periodicidade definida e de fácil acesso à sociedade. Um exemplo dos problemas que uma divulgação deficiente de novos textos legais pode provocar é uma decisão recente do Tribunal do Superior do Trabalho. Numa causa que envolvia uma servidora, o Tribunal considerou inaplicável uma lei municipal por não ter sido publicada em órgão oficial de imprensa, tendo sido apenas afixada na sede da prefeitura e nas dependências dos órgãos administrativos. Nesse caso, a lei instituía um regime jurídico único para os servidores públicos, com alterações de grande alcance e impacto na vida dos funcionários.
O PLS 162/2010 resolverá esse problema?
Acredito que esse projeto de lei tem grande alcance social, modernizando a legislação e facilitando a vida das pessoas, ao mesmo tempo em que assegura maior eficiência à administração.
Assessoria de Comunicação da Abert
Um projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) define regras para assegurar publicidade às leis promulgadas no país. De acordo com a proposta (PLS 162/2010), a publicação da lei deverá ser feita em veículo oficial de comunicação até o dia útil seguinte ao da sua promulgação. Quando o município não contar com veículo de comunicação oficial, a lei deverá ser publicada em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular, na primeira edição que suceder à promulgação. A nova lei também deverá ser afixada, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação. Confira os principais trechos da entrevista à ABERT.
Qual é o objetivo da proposta?
A proposta garante que os cidadãos tomem conhecimento de leis novas que afetam a vida de todos, mas que por falta de publicidade e divulgação podem passar despercebidas. A legislação atual prevê que, nos municípios, as novas leis ou a alteração de antigas sejam comunicadas à população por meio de murais em órgãos e repartições públicas. Também as prefeituras e Câmaras Municipais se beneficiarão de um dispositivo que facilitará a aplicação de inovações e alterações na legislação municipal.
Como funcionaria a sua proposta na prática?
Nas cidades que não dispõem de órgão oficial de imprensa, o novo texto normativo deverá ser publicado em veículo de comunicação oficial do Estado ou, pelo menos, em um jornal de circulação local ou regional regular. Além disso, deverá ser afixado, no dia seguinte ao da promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação.
O senhor argumenta na justificativa do projeto que a falta de clareza legal entre o conceito da publicidade das normas e o da publicação das mesmas tem causado distorções, resultando em ações no Judiciário. Por que existe essa dificuldade e no que esse aspecto tem prejudicado?
A maioria dos municípios não dispõe sequer de um pequeno veículo de comunicação privado, de periodicidade definida e de fácil acesso à sociedade. Um exemplo dos problemas que uma divulgação deficiente de novos textos legais pode provocar é uma decisão recente do Tribunal do Superior do Trabalho. Numa causa que envolvia uma servidora, o Tribunal considerou inaplicável uma lei municipal por não ter sido publicada em órgão oficial de imprensa, tendo sido apenas afixada na sede da prefeitura e nas dependências dos órgãos administrativos. Nesse caso, a lei instituía um regime jurídico único para os servidores públicos, com alterações de grande alcance e impacto na vida dos funcionários.
O PLS 162/2010 resolverá esse problema?
Acredito que esse projeto de lei tem grande alcance social, modernizando a legislação e facilitando a vida das pessoas, ao mesmo tempo em que assegura maior eficiência à administração.
Assessoria de Comunicação da Abert
Engenheiros do Ministério das Comunicações e do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) apresentaram na quarta-feira, 28, em Brasília, os resultados dos testes de rádio digital. Os padrões europeu (DRM) e norte-americano (HD Radio) foram avaliados em emissoras de diferentes classes e potências em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília.
O encontro foi o segundo de uma série de debates programados pelo Conselho Consultivo do Rádio Digital, formado por representantes do governo federal, do Congresso Nacional, do setor de radiodifusão e da indústria. O objetivo foi apresentar uma visão geral e técnica dos testes e mostrar como foram feitas as medições.
O engenheiro do Minicom, Flávio Lima, focou sua apresentação nos desafios técnicos que o setor de radiodifusão terá de examinar para a digitalização do rádio. Na opinião dele, levar em conta somente a qualidade do áudio para a transição não deve ser suficiente para tomar decisões. As dificuldades de instalação, os ganhos e as perdas, além dos custos deverão ser colocados na balança, segundo ele.
Lima apresentou uma série de configurações técnicas possíveis para digitalizar uma emissora e os prós e os contras de cada uma delas. “Qual é o menos impactante e qual deles o radiodifusor estará disposto a pagar? A qualidade do áudio é critério suficiente para digitalizar? Creio que não. Na minha opinião, o mais importante é o serviço agregado”, disse.
Dependendo do porte da emissora e do nível de modernização que se deseja alcançar, o valor inicial da digitalização poderá oscilar entre R$ 20 mil e R$ 300 mil, isso já considerando estimativas de preços de equipamentos da indústria nacional. No período do simulcasting, a conta de energia de cada rádio poderá chegar até 110% mais cara que a média de valor pago atualmente, de acordo com o engenheiro do ministério.
Com relação aos desempenhos dos sistemas, Lima disse que é um erro traçar uma relação direta na análise dos dados. A questão é muito mais profunda do que se imagina, avaliou. “Não adianta falar que um serviço que opera em 100 kilobytes por segundo é melhor do que o que opera em 30. Existe uma reflexão técnica que vai além da largura de banda e da taxa de transmissão. Essa inclusive é uma outra falha violenta que vemos nos congressos de radiodifusão digital”, declarou.
CALENDÁRIO - A próxima reunião do conselho consultivo está marcada para a próxima sexta-feira, 7 de dezembro, e contará com um debate com representantes dos sistemas DRM e HD Radio. O encontro seguinte, no dia 13, terá a participação de pesquisadores do Rio de Janeiro que trabalham na aplicação do middleware Ginga no rádio digital.
“Estamos levantando as questões que ainda precisam ser estudadas. Esse é o momento para se pensar a parte técnica, mas não podemos nos esquecer das outras questões envolvidas, como serviços, produção tecnológica, aspectos econômicos e diplomáticos. Ainda temos muita coisa para discutir”, afirma a coordenadora-geral de Avaliação de Outorgas substituta, Elza Fernandes.
Assessoria de Comunicação da Abert
O Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira, 28, a proposta que descriminaliza a operação de rádios e TVs clandestinas no país. O plenário aprovou um requerimento do senador José Agripino (DEM/RN), pedindo a retirada do artigo 8 do Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 25/2012.
Além de só considerar crime apenas quando a potência superar os 100 watts, o texto removido também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos, sem agravantes.
Hoje é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, em qualquer potência, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se houver dano a terceiros. A emenda alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Com essa e outras alterações, a matéria volta para a Câmara dos Deputados, que tem até a quarta-feira da semana que vem para apreciá-la. O prazo se justifica porque o projeto edita a medida provisória de nº 575, com prazo de votação a expirar. A medida trata de regras para Parcerias Público-Privadas.
O dispositivo relacionado à radiodifusão gerou polêmica durante a votação. Senadores da oposição argumentaram que o artigo era uma espécie de "contrabando" aplicado ao texto, pois versava sobre matéria diversa ao conteúdo originário da MP. Além disso, contrariava a Constituição ao tratar de matéria penal em uma medida provisória.
REAÇÃO - A proposta provocou reação da ABERT, que divulgou na semana passada uma nota recomendando a revisão do texto no Senado ou mesmo o veto pela presidente Dilma Rousseff. A entidade fez duras críticas à medida por avaliar que, se aprovada, provocaria a proliferação de emissoras clandestinas e colocaria em risco a organização e a administração do espectro radioelétrico no Brasil.
Durante a votação do PLC, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que a mudança premiaria quem foi indiciado em inquéritos em razão de operar emissoras de rádio ilegais, tornando os senadores “associados à marginalidade”.
Já Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que a MP, ao “criar um novo tipo penal” com o dispositivo, traz uma excrescência ainda maior do que os costumeiros contrabandos legislativos. Ele pediu que o próximo candidato à Presidência do Senado lute pela aprovação da PEC que modifica o rito das medidas provisórias.
Foto: Waldermir Barreto/Agência Senado
Assessoria de Comunicação da Abert
O rádio e a televisão teriam pouco mais de cinco horas para veicular conteúdo próprio caso todos os projetos de lei que destinam horário gratuito para a divulgação de mensagens obrigatórias fossem aprovados no Congresso. O “estrangulamento” da grade de programação das emissoras colocaria em risco a sobrevivência da radiodifusão aberta no pais, que tem na publicidade sua principal fonte de recursos.
Essa foi uma das conclusões dos debatedores da audiência pública sobre o tema na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 27, em Brasília. Atualmente, 39 projetos da Câmara e quatro do Senado tratam de cessão obrigatória de mensagens de alerta sobre os mais variados temas, que vão desde menores desaparecidos, exploração sexual, preservação do meio ambiente, combate à AIDS, consumo sustentável de água e até vestuário confeccionado com pele de animais.
Somados aos que já foram arquivados, tomariam dez horas e 13 minutos da programação das emissoras todos os dias. Na opinião do advogado e ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, o debate não deve girar em torno do mérito do conteúdo das campanhas sociais, mas do meio em que elas devem ser veiculadas. O artigo 223 da Constituição prevê a concessão de radiodifusão pelo Executivo observando o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, explicou.
“O caminho do privado é o melhor? A radiodifusão tem uma série de obrigações, é um setor fartamente regulado. Se houver um minuto para um setor da sociedade, tem que haver outro minuto para outro setor. Estamos aí em um caso de inconstitucionalidade”, afirmou. “Qual critério os senhores utilizariam para aprovar a divulgação de mensagens sobre crime de exploração sexual ou sobre a necessidade de se utilizar vestuário que não utilize pele de animais?”, questionou.
Ele propôs a criação de grupo de trabalho para examinar a questão e encontrar uma solução “equilibrada” para resolver o problema do excesso de proposições isoladas, sem deixar de considerar a legitimidade da veiculação dessas mensagens.
Para o assessor jurídico do Ministério das Comunicações, José Flávio Bianchi, a interferência no conteúdo das emissoras por meio dessas propostas criaria um impasse de ordem constitucional. “Há garantia na Constituição de que não deve haver embaraços na livre manifestação e de expressão. O grande desafio é encontrar o equilíbrio e fazer análise do impacto desses projetos, que não devem comprometer a viabilidade e a autonomia das emissoras”, disse.
Realidade brasileira - Diferentemente de países da Europa, que investem na radiodifusão estatal por meio de subsídios governamentais e de impostos, o sistema de rádio e TV brasileiro é eminentemente privado, observou o presidente da Abert, Daniel Slaviero. Nem por isso as emissoras deixam de reconhecer o seu papel social, por exemplo, com a cessão espontânea de espaços publicitários para campanhas educativas, abordagens de temas socialmente relevantes em novelas, programas de auditório e de jornalismo, afirmou Slaviero.
“Se esses projetos fossem aprovados de forma isolada, o papel social da TV e do rádio estaria totalmente inviabilizado. A nossa preocupação é a de que a edição excessiva de obrigações por meio dessas propostas de lei possam desestimular as rádios e as TVs que já fazem esse trabalho espontaneamente ”, declarou. Um dos exemplos mais notáveis dessa iniciativa, segundo ele, foi contabilizado pela associação que representa a radiodifusão comercial no Rio Grande do Sul. Em 2011 as emissoras do estado cederam R$ 74 milhões em espaços para ações de causas sociais e de interesse da comunidade.
Obrigações - O presidente da Abert lembrou das exigências que as emissoras já devem cumprir. São 33 no total. A veiculação de cinco horas semanais de programas educativos, o limite de 25% para publicidade, os programas partidários e a veiculação do programa A Voz do Brasil, por exemplo. Somadas a outras obrigações, as emissoras têm pouco menos de 60% para veicular o seu conteúdo.
Ele concordou com a ideia do ex-ministro de equilibrar as obrigações entre os diferentes sistemas de radiodifusão público, estatal e privado. “Seria uma boa saída que essas mensagens fossem publicadas no meio público e deixasse a livre iniciativa para operar com sua total capacidade, com suas ações voluntárias. Além do que já cumprimos com uma série de determinações legais”, disse.
“As concessões são onerosas e existe todo um conjunto de compromissos tanto do poder concedente quanto dos radidifusores”, afirmou o deputado Arolde Oliveira (PSD-RJ), autor do requerimento para a audiência pública. Ele propôs a criação de um espaço único “razoavelmente aceitável” e que neste tempo fosse feito um rodízio dos alertas mais importantes. “Seria um mecanismo para não entrarmos numa questão que considero ilegal, inconstitucional, de quebra de contrato”, afirmou.
Assessoria de Comunicação da Abert
O deputado federal Arolde Oliveira (PSD-RJ) visitou a sede da Abert, nesta quarta-feira, 28. Durante o encontro, o parlamentar falou sobre diversos temas, entre eles a liberdade de imprensa no Brasil.
Ele comemorou o fato de o país respeitar, de forma geral, a liberdade de expressão e de imprensa, garantias previstas na Constituição Federal. Segundo ele, a ação da imprensa é fundamental para o fortalecimento da democracia do país. “A imprensa livre dá transparência à gestão pública, e isso é fundamental para combater eventuais desvios éticos de políticos, tornando o país mais forte”, comentou o deputado.
Arolde Oliveira é autor do projeto de lei que determina que Ongs e instituições privadas prestem contas dos recursos financeiros recebidos da União. Segundo ele, é necessária essa divulgação, já que o dinheiro é público.
“Existem milhares de Ongs que recebem dinheiro e não prestam conta para ninguém. O controle está frouxo, essa divulgação da prestação de contas é fundamental para que a sociedade possa saber como são investidos esses recursos”, disse o deputado.
Assessoria de Comunicação da Abert
João Calmon, primeiro presidente da ABERT A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV comemora meio século de fundação nesta terça-feira, 27. A entidade, que representa hoje 3 mil emissoras comerciais de rádio e TV, nasceu em 1962 da mobilização de radiodifusores contra 52 vetos do então presidente João Goulart ao Código Brasileiro de Telecomunicações.
O projeto era a primeira tentativa de regular a prestação de serviços da radiodifusão brasileira. Portanto, a manutenção dos seus artigos era fundamental para a organização de um setor que se expandia, afirmaram os radiodifusores da época.
Eles conquistaram a derrubada de todos os vetos, e então decidiram criar a entidade, que teve como primeiro presidente João Calmon. De acordo com o seu estatuto, a principal missão da entidade é a defesa dos interesses do setor e do exercício da liberdade de expressão e de imprensa.
A manutenção dos artigos do Código Brasileiro de Telecomunicações era só o começo de uma história de muitos desafios. De lá para cá, o rádio e a TV evoluíram tecnicamente; enfrentaram momentos difíceis como o período do regime militar e da censura; estiveram presentes no esforço pela abertura política e participaram da reconstrução da democracia.
“Atenta a todas essas transformações, a Abert sempre esteve presente para garantir a autonomia, o desenvolvimento e a atuação livre e eficaz das emissoras de rádio e de televisão”, afirma o presidente da Abert, Daniel Slaviero. Ele afirma que um dos papéis mais importantes da entidade é a defesa da liberdade de expressão. “É a plena liberdade de informar e ser informado que permite ao cidadão fazer escolhas e tomar decisões. Isso é fundamental para ma democracia vibrante e vigorosa”, disse.
A associação celebrou a data em junho durante a 26º edição do Congresso Brasileiro de Radiodifusão, em um jantar que reuniu 1,2 mil pessoas, em Brasília. Além disso, lançou uma campanha de valorização da radiodifusão brasileira, que reuniu dezenas de artistas nacionais em peças publicitárias veiculadas no rádio e na TV.
DESAFIOS – Após meio século, os desafios para o setor de radiodifusão continuam significativos, afirma Slaviero. “Nesses próximos 50 anos temos certeza de que a velocidade das mudanças será cada vez mais rápida. E isso vai exigir da Abert e do setor estarem mais atentos e preparados para as evoluções", prevê.
Para Slaviero, os maiores desafios atuais da Abert são a flexibilização do programa A Voz do Brasil, a destinação dos canais 5 e 6 para o Rádio AM e a continuação do desenvolvimento da TV aberta na era digital.
Segundo ele, atualmente, mais de 90 milhões de pessoas têm acesso ao sinal da TV digital. "Todas as capitais já estão cobertas e agora começamos o processo de interiorização do sinal digital", disse Slaviero.
Já para o rádio, a Abert trabalha a migração do sinal do AM para a faixa FM, nos canais 5 e 6. Para Salviero isso é fundamental para que o rádio ganhe qualidade de transmissão.
Slaviero também lembrou a luta da Abert e do setor de radiodifusão na defesa do espectro. “A perda de faixas usadas para transmitir os nossos sinais significa uma morte lenta dos serviços de radiodifusão, o que não vamos permitir", disse. A Abert prepara estudos para mostrar a possibilidade de administrar o espectro de forma a permitir o desenvolvimento da radiodifusão no país e, ao mesmo tempo, a prestação de outros serviços que precisam de faixas para operar.
Assessoria de Comunicação da ABERT
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Email: abert@abert.org.br
Telefone: (61) 2104-4600
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