A migração do rádio AM para o FM e as novas regras para sorteios serão alguns dos temas do seminário online Painel Regulatório da Radiodifusão, promovido pela Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (Aerp) em parceria com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão  (Abert), no próximo dia 7. As inscrições são gratuitas e exclusivas para associados.

A flexibilização do programa A Voz do Brasil e as regras do ECAD para a distribuição de direitos autorais também estarão entre os temas do seminário que será ministrado pelo diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura, e pela gerente de Tecnologia Monique Cruvinel.

Podem participar radiodifusores e profissionais das áreas administrativa, jurídica, comercial e demais funcionários das emissoras de rádio afiliadas.

A iniciativa integra o projeto  EaD-AERP, cujo objetivo é oferecer cursos a distância sobre temas importantes para o setor. As aulas são ministradas por videoconferências na internet.

Serviço
Seminário Painel Regulatório de Radiodifusão
O que: serão debatidos temas como A migração do rádio AM para o FM; Novas regras para sorteios (Portaria nº 422/2013); Flexibilização do programa A Voz do Brasil; e Direitos autorais e Ecad.
Quando: 7 de outubro, das 17h às 19h
Inscrições: gratuitas e exclusivas para associados (http://www.aerp.org.br/seminarios).  

Assessoria de Comunicação da Abert

No Dia do Rádio, a Abert lança o seu novo site, com plataforma moderna e design renovado. A página facilita o acesso ao conteúdo, dividido entre as assessorias Jurídica, Parlamentar, Técnica e Imprensa.

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A senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) visitou a Abert, nesta terça-feira, 24. A parlamentar foi recebida pelo presidente da entidade, Daniel Slaviero, o conselheiro Alexandre Jobim, diretores e representantes de outras associações e empresas do setor de comunicação.

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Nesta quarta-feira, 25, a Abert estreou seu novo site com uma palestra online sobre o futuro do rádio. A gerente de Tecnologia da entidade, Monique Cruvinel, defendeu que o governo tenha uma política industrial capaz de impulsionar a fabricação de dispositivos móveis nacionais com receptores de rádio.

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O Instituto Palavra Aberta e a Fundação Getúlio Vargas – Escola de Direito Rio realizam, no dia 30 de setembro, no Rio de Janeiro, a Conferência Regional 25 anos da Constituição Brasileira: liberdade de expressão e democracia digital .

O encontro contará com a presença do ex-ministro Nelson Jobim, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e do professor Pablo Cerdeira.

Serão discutidos os 25 anos da promulgação da Constituição brasileira, o novo cenário da liberdade de expressão e a participação social, a partir do advento das mídias sociais e o seu papel no fortalecimento da democracia.

O evento é aberto ao público e tem o apoio da ABERT.

Serviço:
O que: Conferência Regional 25 anos da Constituição Brasileira: liberdade de expressão e democracia digital
Data: 30 de setembro de 2013
Local: Auditório da FGV

Horário: das 16hs às 18:30
Endereço: Praia de Botafogo, 190 – 12º Andar – Rio de Janeiro / RJ
Informações e inscrições: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Tel: (11) 3034-5295

O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) é autor de um projeto de lei que altera um artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que considera a dependência química um ato de indisciplina passível de demissão por justa causa.

Segundo o deputado, a dependência química é uma doença e, por isso, o Estado deve, antes de permitir a demissão de um trabalhador, se esforçar para oferecer tratamento para a sua recuperação.

Manoel Júnior falou à rádio Abert sobre a sua proposta. Leia os principais trechos da entrevista.

- O que o motivou a apresentar esse projeto?

O projeto veio da constatação de um problema social, principalmente, nas grandes cidades, onde, muitas vezes, trabalhadores e pais de família são levados ao mundo das drogas e sozinhos não conseguem superá-lo. Pessoas com dependência química são doentes e por isso precisam de ajuda dos amigos, dos colegas de trabalho e, principalmente, do Estado.

- Como a legislação trabalhista atualmente trata a questão do dependente químico? E o que mudará com o seu projeto?

A legislação trabalhista considera dependência química como um ato de indisciplina passível de demissão de justa causa. Meu projeto quer mudar este artigo. Já foi comprovada que a dependência química é uma doença, e é como doente que a pessoa deve ser tratada. O trabalhador paga diversos impostos para ter direito a aposentadoria, auxílio-doença e a outros benefícios, o meu projeto prevê que este auxílio doença também cubra o tratamento do dependente químico. Diante da importância da matéria, creio que será votado na Comissão de Seguridade Social ainda neste segundo semestre.

- Quem vai pagar a conta dessa internação?

O Estado pagará a conta com a arrecadação dos impostos trabalhistas, que não são poucos e que são pagos pelo empregador e pelo empregado. Alcoolismo e dependência química são questões de saúde pública e, por isso, o Estado tem que agir.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 18, o projeto que regula o direito de resposta na imprensa. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto prevê que o ofendido terá o direito de divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão. Se ocorrer retratação espontânea do veículo, cessa o direito de resposta.

O direito de resposta deve ser requerido em até 60 dias, contados da data da divulgação da matéria, por meio de correspondência, com aviso de recebimento, encaminhada ao veículo de comunicação. No caso de publicação ou transmissão continuada da matéria ofensiva, o prazo será contado da data de início do agravo. A retratação poderá ser requerida por representante legal do ofendido ou por seu parente, caso esteja fora do país ou tenha falecido depois do agravo. Pelo texto, o veículo de comunicação tem sete dias para publicar ou divulgar a resposta ou retificação. Caso contrário, estará sujeito a ação judicial.

A lei vale para reportagem, nota ou notícia divulgada pelo veículo de comunicação, independentemente da plataforma em que atue, seja impresso, internet, rádio ou televisão. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Agência Senado

Empresários e profissionais do setor de radiodifusão das três Américas estarão reunidos de 14 a 17 de outubro para a 43ª Assembleia Geral da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), no Rio de Janeiro (acesse aqui a programação). 

Organizado pela Abert, o evento discutirá temas atuais de interesse do setor como violações a liberdade de imprensa no continente, gestão do espectro e legislação.

 A AIR, atualmente presidida por Luiz Pardo Sainz, é uma organização fundada em 1946 que representa mais de 17 mil emissoras privadas de rádio e televisão nas três América e Europa, e tem por missão a defesa da radiodifusão privada, livre e a vigência efetiva da liberdade de expressão e do pensamento.

O Conselho de Ética do Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) debateu e votou 11 processos éticos na última terça-feira, 17, por meio da sua 6ª Câmara, na sede da entidade, em São Paulo.

O órgão determinou a suspensão  da campanha da  Herbalife “Ganhe saúde economizando dinheiro”, com agravo de advertência ao anunciante. Outras três campanhas foram suspensas, mas sem advertências: “Navegue o dia inteiro no exterior sabendo exatamente quanto você vai gastar”, da Claro; ” Fragrância melhor que a líder na opinião das clientes”, da Avon; e “O Brasil inteiro prefere Veja", do Grupo Abril. As peças das campanhas não poderão ser exibidas até que o recurso seja julgado.

Após recurso ordinário (segunda instância), o Conar determinou a alteração da campanha Sucos Del Valle Kapo. O caso chegou ao órgão por meio de reclamação de uma consumidora de Santa Catarina que não concordou com os termos apresentados na peça, como “é suco de fruta de verdade” e “não tem corante nenhum”, por exemplo. 

Além desse recurso ordinário, foram julgadas mais dez representações em primeira instância. Foram recomendadas mudanças nos anúncios “A Anhanguera ajuda você até na hora de encontrar um emprego novo", da Anhanguera; “Absorve em um segundo. Elimina odores por horas”, de Always Platinum e ainda, a campanha de "Novo Vim Cloro Gel - A evolução da água sanitária", de Vim.

A campanha “Conecte o seu mundo”, da Ford para o New Fiesta 2014, foi advertida por unanimidade em primeira instância; e duas campanhas foram arquivadas por unanimidade, a dos Biscoitos Mabel e ainda do suco Ades, com a campanha “Max e Ades – Dia agitado”. O filme mostra crianças se transformando em seres antropomórficos que fazem acrobacias.

Com informações do Meio & Mensagem

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, 18, por unanimidade, o substitutivo do deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP) ao PL 5921/2001, que restringe a publicidade destinada ao público infanto-juvenil.

Pelo texto, desde alimentos com adição de açúcar e gordura até serviços financeiros e de aposta seriam considerados itens nocivos à saúde física e mental da criança e do adolescente, o que obrigaria grande parte da publicidade a ser veiculada apenas após as 23h.

A proposta de Zimbaldi não chegou a ser votada. Em vez disso, os deputados preferiram acatar um outro substitutivo do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que foi aprovado.

Pelo parecer de Alex, considera-se propaganda abusiva “a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou superstição”, aproveitando-se da “deficiência de julgamento e experiência da criança”.

Para o diretor geral da Abert, Luís Roberto Antonik, o texto proposto por Sandro Alex é equilibrado e adequado à realidade atual. "O relator garante, na medida certa, responsabilidade e liberdade de expressão", avalia.

O relatório de Zimbaldi, na opinião do diretor, impunha restrições severas à propaganda, ameaçando o direito de escolha do cidadão.

A matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça, junto com a proposta original, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e um outro substitutivo, o da também ex-deputada Maria do Carmo Lara.  Ambas proíbem totalmente a propaganda destinada a crianças e adolescentes.

MANIFESTO - Na semana passada, oito entidades representativas de setores da comunicação, da indústria alimentícia e de brinquedos - ABA, ABAP, ABERT, ABIR E ANJ - divulgaram um manifesto pedindo rejeição da proposta do pedetista.

De acordo com as associações, o texto de Zimbaldi feria o princípio básico da liberdade de expressão comercial, além de apresentar “deficiências de técnica legislativa” e “abusiva regulação”.
 
Assessoria de Comunicação da Abert