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    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (8), em caráter conclusivo, 30 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em 12 estados. 

    Para dar mais agilidade à tramitação dos processos de outorga de radiodifusão, o Ministério das Comunicações publicou portaria no Diário Ofical da União que reorganiza a atuação de cinco grupos de trabalho da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE). A principal novidade é a criação do Grupo de Trabalho de Radiodifusão Educativa, que vai cuidar exclusivamente dos processos envolvendo esse tipo de serviço. A norma também especifica as atribuições dos outros grupos de trabalho.

    A assessora da SCE Gleyds Silva explica que as mudanças estabelecidas pela Portaria nº 299 fazem uma redivisão interna das atividades executadas pelos departamentos da secretaria. O Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica (DEOC) ficará responsável pelos processos que envolvem radiodifusão comercial e pós-outorga. Já a radiodifusão educativa e a comunitária ficarão a cargo do Departamento de Acompanhamento e Avalição (DEAA).

    Os Grupos de Trabalho de Radiodifusão Comercial, de Radiodifusão  Ancilar, de TV Digital e de Documentação e Informação funcionarão junto ao DEOC.  O único grupo subordinado ao DEAA será o de Radiodifusão Educativa e Consignações. A nova composição dos grupos de trabalho, com seus coordenadores e integrantes, será definida posteriormente por ato interno da diretoria dos dois departamentos.

    Fonte: Ministério das Comunicações

    Para Abert, destinar faixa de 700 MHz para 4G antes dos testes é “quebra de confiança” do governo

    O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, considerou uma “quebra de confiança na relação entre governo e radiodifusão” se a faixa de 700 MHz for destinada para o serviço de banda larga móvel de quarta geração (4G) antes da conclusão do replanejamento de canais para a TV digital e dos testes de interferência.

    Painel discute violência contra jornalistas durante protestos

    A violência contra jornalistas e veículos de comunicação, durante as manifestações desde junho, foi tema de debate durante a segunda edição do mídia.JOR, seminário realizado pelo Portal Imprensa, nesta semana, em São Paulo.
    Participaram do painel Fábio Pannunzio, da TV Bandeirantes; Fabio Rocha Braga, da Folha de S.Paulo, Bruno Torturra, do Mídia Ninja, e o diretor de comunicação da Abert, Théo Rochefort.

    A senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) é autora de um projeto de lei que acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e limita o benefício da saída temporária de presos, o chamado “saidão”.

    O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 2, uma medida provisória (nº 618/2013) com um artigo que prevê a simplificação dos processos destinados a modificar o quadro diretivo das emissoras de rádio e televisão. O texto consta de uma emenda apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A MP foi encaminhada para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

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