Foi publicada na quarta-feira, 12, a portaria do Ministério das Comunicações que autoriza o funcionamento provisório de emissoras de rádio e televisão outorgadas, mas que ainda não possuem os seus projetos técnicos aprovados.

De acordo com a portaria, fica autorizada a funcionar em caráter provisório a entidade que já tiver cumprido as seguintes condições: decreto legislativo publicado após deliberação do Congresso Nacional ou ato de outorga no caso de retransmissoras de televisão; contrato de concessão ou permissão celebrado com o Minicom, quando for o caso; e requerimento de aprovação dos locais de instalação e uso de equipamentos protocolado no ministério.

O presidente da Abert Daniel Slaviero explica que, pela nova medida, ter em mãos o protocolo do pedido de Aprovação de Local e Equipamentos (APL) já permite que a emissora solicite à Agência Nacional de Telecomunicações o uso das frequências, “a qual, é concedida em apenas um dia, possibilitando, desta forma, que a respectiva rádio, televisão ou retransmissora entre imediatamente em operação”, esclarece.

A medida atende a uma reivindicação da Abert, pois as emissoras tinham de esperar durante meses pela análise e aprovação de seus projetos técnicos. Antes, a empresa só poderia pedir à Anatel a autorização para o uso de frequências depois de o ato de aprovação do APL ter sido publicado no Diário Oficial da União.

Conforme a portaria, a autorização para funcionamento em caráter provisório fica automaticamente revogada se o APL apresentado não atender às exigências das normas em vigor ou tiver falhas ou incorreções.

Assessoria de Comunicação da Abert

A presidente Dilma Rousseff aprovou a migração das emissoras de rádio AM para a faixa de FM. A proposta foi apresentada à presidente pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, nesta quinta-feira, 6.

A decisão atende a uma demanda da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e das Associações Estaduais de Radiodifusão, que consideram a migração das emissoras AM para os canais 5 e 6 de televisão o caminho mais adequado para o rádio AM brasileiro.

Atualmente, as emissoras que operam em ondas médias sofrem com níveis crescentes de interferências e ruídos que prejudicam a prestação do serviço.

“A decisão da presidente Dilma será fundamental para o futuro de mais de 2 mil rádios AM que poderão integrar-se ao atual ambiente de convergência, com mais qualidade de transmissão e condições de seguir prestando o relevante serviço ao país”, afirma o presidente da ABERT, Daniel Slaviero.

As condições para a realocação serão definidas pelo secretário de Comunicação Eletrônica do Ministério, Genildo Lins, que discutirá com a ABERT os termos de uma proposta a ser encaminhada, em regime de urgência, ao Congresso Nacional.

Assessoria de Comunicação da ABERT

A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) pediu ao governo argentino para que cesse os ataques aos veículos independentes do país, bem como detenha o uso de “organismos administrativos a seu cargo, orientado a realizar intervenção a qualquer empresa vinculada a um meio de comunicação”.

Segundo a entidade, que representa 15 mil emissoras de rádio e TV nas Américas, as medidas colocam um “sério risco a viabilidade e a liberdade de expressão” dos meios de comunicação. O pedido está em resolução aprovada na quinta-feira, 16,  durante reunião de conselho diretor da associação, em El Salvador. 

Outras duas resoluções criticam o projeto de reforma do Poder Judiciário argentino e a restrição de publicidade nos veículos de comunicação como forma de “prêmio ou castigo às linhas editoriais” dos jornais.

Para a AIR, as “pressões” representam um dano à sustentabilidade e a autonomia dos veículos independentes e contribui para incrementar a hegemonia dos “relatos oficiais” do governo, o que debilita ainda mais a democracia argentina.

O projeto de reforma da Lei de Telecomunicações de Honduras também foi criticado pela associação internacional. Segundo a AIR, as propostas legislativas “afetam seriamente a livre circulação de ideias,  o papel dos meios de exercer o escrutínio cidadão sobre os governantes e, portanto, prejudica gravemente a democracia”.

As ações nesses países prejudicam direta ou indiretamente a mídia independente e ferem princípios sobre a liberdade de imprensa que constam da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Declaração dos Princípios sobre Liberdade de Expressão da CIDH, declara a entidade.

DECLARAÇÃO DE SÃO SALVADOR – O encontro, que também teve a participação de membros da Unarca (União das Associações de Radiodifusão da América Central), resultou ainda na aprovação da Declaração de São Salvador, na qual os radiodifusores rechaçam “toda pressão direta ou indireta” aos veículos de comunicação. O advogado e integrante do Conselho Diretor da Abert, Alexandre Jobim, representou o Brasil na conferência.

Entre as ações contra a imprensa estão a violência contra jornalistas, as restrições ou ameaças aos meios de comunicação, além de emissões interferentes ou ilegais no espectro radioelétrico.

De acordo com a declaração, os governos devem assegurar que a renovação de outorgas seja realizada por meio de um processo público e transparente, sem a influência ou condicionamento da linha editorial de rádios e TVs.
Assessoria de Comunicação da Abert

O Ministério das Comunicações decidiu revogar 111 concorrências de rádio e TV abertas entre 1997 e 2002 para diversas regiões do País e que ainda não foram concluídas. O despacho publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União traz a relação das licitações canceladas. A maioria dos processos é de rádios AM e FM, sendo que apenas quatro são para emissoras de TV.

A decisão leva em consideração uma série de fatores que fizeram com que os processos se arrastem há anos, sem decisão final. A maior parte dos processos anulados, 93, se enquadra em duas situações: não houve interessados ou os concorrentes foram inabilitados ou desclassificados. Há outros 18 casos cancelados por falta de segurança jurídica.

De acordo com o secretário de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Genildo Lins, o principal objetivo da medida é beneficiar os próprios licitantes que concorriam à concessão para executar os serviços de radiodifusão, já que havia impedimentos para  a conclusão dos processos.  Ele explica que todos os envolvidos foram comunicados previamente da decisão.

O despacho de revogação das concorrências estabelece o prazo entre os dias 20 e 31 de maio para que os licitantes vejam os processos. Os autos estarão disponíveis no Serviço de Atendimento ao Público do Ministério das Comunicações, em Brasília. Já para eventuais manifestações dos interessados, o prazo será de cinco dias, entre 3 e 7 de junho.

Fonte: Ministério das Comunicações

Deputado federal pela terceira vez, Júlio Campos (DEM-MT) se dedica especialmente a temas relacionados à segurança. No início deste ano, o deputado apresentou a proposta de instalação de câmeras de monitoramento no interior dos estabelecimentos de ensino.

“A violência que temos nas ruas infelizmente está entrando nas escolas. Precisamos coibir, senão ao invés de prepararmos jovens para os desafios da vida, vamos criar pessoas prontas para o crime”, disse o deputado. Campos acredita que além  deste monitoramento a maior presença dos pais junto a escola poderá ajudar no combate à violência. O deputado, que é membro das Comissões de Segurança Pública e de Ciência e Tecnologia, falou à Rádio Abert sobre esta proposta de sua autoria. Confira os principais trechos.

O que o motivou a apresentar o projeto?
A violência hoje no Brasil está generalizada. E as crianças e os jovens não estão fora disso. Infelizmente, as escolas brasileiras estão sendo atingidas, seja por pessoas de fora, seja pelos próprios alunos. Há brigas entre os alunos, agressões a professores, tráfico e uso de drogas.

Quais são os dispositivos de segurança que o senhor propõe no projeto?
Temos que tentar levar mais segurança às escolas.  O projeto prevê instalação de câmeras dentro dos recintos e ao redor da escola. Defendo até mesmo dentro da sala de aula, quantas vezes ouvimos histórias de alunos agredindo professores.

Além das câmeras, estão previstos outros dispositivos para aumentar a segurança?
Sim. Tudo o que pudermos fazer para tornar o ambiente escolar mais seguro é bem vindo. Proponho também que tenha detector de metais nas entradas. Isso pode evitar que alguém entre numa escola com uma arma, por exemplo.

Qual pode ser o papel dos pais e professores neste projeto?
Será importantíssimo. Por isso, serão realizadas diversas audiências públicas com especialistas em educação, conselhos de pais e mestres. A opinião e sugestões deles, que vivem essa realidade, serão fundamentais para aperfeiçoar este meu projeto.

O projeto é para escola pública ou se estende para as particulares?
O projeto é para todos os estabelecimentos de ensino. A violência não escolhe classe social, por isso, escolas privadas também terão que se adequar, caso o projeto seja aprovado.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) lança nesta sexta-feira, 17, uma campanha nacional para sensibilizar a sociedade sobre a importância da reinserção social de ex-detentos. O spot da campanha tem 0’30 e pode ser veiculado livremente pelas emissoras de rádio (download, aqui).

No país, mais de meio milhão de pessoas estão presas e menos de 100 mil trabalham. De acordo com a Anadep, oferecer oportunidades de trabalho e formação para quem está na cadeia, além de previsto em lei, é o melhor caminho para garantir a sua reinserção na sociedade.

“A proposta é mostrarmos que todo o cidadão tem direito a um recomeço. Muitos precisam apenas de uma oportunidade. Por isso, a ideia é conclamar a sociedade e governos a repensarem a reinserção do apenado, criando mecanismos para que estas pessoas tenham a chance de retomar sua cidadania quando deixam o cárcere, através do trabalho e da capacitação oferecidos durante o cumprimento de sua pena”, afirma Patrícia Kettermann, presidente da Anadep.

A campanha, que tem o título Defensores Públicos: pelo direito de começar, contará ainda com distribuição de cartilhas e realização de palestras de capacitação em presídios sobre acesso à Justiça.

Com informações da Anadep

 

“Não é possível admitir o controle externo da imprensa”, disse o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto. A declaração foi feita durante a 8ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, em Brasília, nesta terça-feira, 14.

O ministro participou do painel “As grandes conquistas da Constituição e a Liberdade de Expressão hoje, os avanços nesses 25 anos, os desafios e as ameaças à liberdade de expressão nos dias atuais” O evento foi promovido pelo Instituto Palavra Aberta com apoio da ABERT, ESPM, ANER, ANJ E ABAP, e reuniu acadêmicos, parlamentares e jornalistas.

Ayres Britto também ressaltou o papel da imprensa em um regime democrático. “A imprensa tem que dar a primeira palavra. A imprensa tem que ser plena, a liberdade é irmã gêmea da democracia, não podem viver separadas”, opinou o ministro.

No painel, mediado pela jornalista da Globo News, Renata Lo Prete, também participaram o senador Pedro Taques (PDT-MT) e o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Taques, relator do projeto de lei que regulamenta o direito de resposta, também afirmou que é inaceitável haver um controle externo sobre conteúdo produzido por empresas de comunicação, mas cobra responsabilidade de mídia. “Sou extremamente contra limitar conteúdo de empresas jornalísticas. Somos fortes porque temos uma imprensa livre, mas é preciso ter responsabilidade com o que se divulga”, disse Taques.

Paulo Abi-Ackel, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, ressaltou que a tentativa de controlar a imprensa pode levar o Brasil para uma zona “cinzenta”. “Não acredito que isso que estamos escutando de alguns movimentos sociais, que seria o controle da mídia, chegue aqui no Congresso.  A sociedade não vai aceitar esse possível controle”, afirmou Abi-Ackel.

Assessoria de Comunicação da Abert

Foto: Agência Câmara

Os 25 anos da Constituição Brasileira na Ótica da Liberdade de Expressão foi tema de debate nesta terça-feira, 14, da 8ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão. O evento, promovido pelo Instituto Palavra Aberta com apoio da ABERT, ESPM, ANER, ANJ e ABAP, reuniu acadêmicos, parlamentares, e jornalistas em Brasília.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), participou da abertura do evento e destacou que a liberdade de expressão é um valor estrutural da sociedade. Em sua opinião, retrocessos em relação ao tema “jamais” serão permitidos. “A plena liberdade de expressão e a democracia são indissociáveis. A livre manifestação do pensamento é uma cláusula pétrea", declarou.

A presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, comemorou mais uma oportunidade para debater sobre o tema."É sempre bom  discutir em alto nível o grande papel de ser livre para o crescimento de uma nação", disse.

As histórias e os bastidores da aprovação dos artigos referentes à liberdade de expressão e de imprensa foram lembrados por parlamentares constituintes.  O ex-ministro da Justiça, Nelson Jobim, que participou à época do processo, destacou que, por causa da forma como a Constituição foi aprovada, um conselho de comunicação estaria impossibilitado de promover qualquer restrição à liberdade de expressão.

“Da forma como aprovamos, não há possibilidade de um conselho de comunicação cassar conteúdo. Na Constituição, a liberdade de expressão não é passível de regulamentação por lei”, disse o ex-ministro. Ele se mostrou preocupado com algumas discussões sobre a instalação de conselho para controle da mídia.

O senador Agripino Maia (DEM-RN), que à época já estava no Senado Federal, enumerou diversas propostas legislativas oriundas da liberdade de expressão e da pressão da sociedade sobre o Parlamento. “Os direitos dos brasileiros são movidos pelo direito livre de se expressar. O Código de Defesa do Consumidor só existe porque é um movimento de expressão do cidadão. A lei da Ficha Limpa é a mesma coisa”, exemplificou o senador. 

A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) destacou a necessidade de se ampliar a liberdade de expressão. “Todos os lados precisam aparecer. É preciso aumentar esse fluxo de informação”, disse.

Assessoria de Comunicação da Abert

 

No próximo dia 20, o Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), em parceria com a Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo (Aceesp), realiza em São Paulo o seminário Jornalismo Esportivo: Grandes Coberturas. As inscrições estão abertas.

O encontro tratará dos principais temas que favoreçam o preparo do jornalista esportivo para as coberturas da Copa do Mundo em 2014 e da Olimpíada em 2016. Importantes nomes do esporte e da imprensa esportiva compartilharão suas experiências em grandes coberturas.

O encontro será dividido em quatro painéis e uma conferência. Os temas abordados serão Estrutura de Imprensa para a Copa do Mundo 2014 e para a Olimpíada 2016; Direito de Transmissão; Cobertura Integrada: as possibilidades dos meios digitais; Explorando o Twitter e o Facebook na cobertura esportiva; e Experiências de grandes coberturas.

Entre os palestrantes confirmados estão Carlos Villanova, diretor de Comunicação da Rio 2016; Gustavo Delbin, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Esportivo; Raul Costa Jr, diretor executivo dos canais SporTV; Alessandro Abate, editor do Lance!; Milton Leite, narrador do SporTV e Fernando Fernandes, repórter da TV Bandeirantes. 

 O seminário será voltado para jornalistas esportivos (repórteres, editores, diretores, cronistas), profissionais da comunicação (jornalistas das demais editorias e publicitários vinculados ao marketing esportivo), estudantes de graduação e pós-graduação e demais interessados no tema.

Com informações do IICS

Na próxima terça-feira,14, o Instituto Palavra Aberta promove a  8ª edição da Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão. O evento acontece na Câmara dos Deputados, em Brasilia, e reunirá acadêmicos, parlamentares e profissionais da comunicação (confira aqui a programação).

Com o apoio da ABERT, ESPM, ANER, ANJ E ABAP, a conferencia terá como tema os "25 anos da Constituição Brasileira na Ótica da Liberdade de Expressão”.

A abertura contará com as participações dos presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros; da ministra da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas; da presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco;  do presidente da ESPM, José Roberto Whitaker Penteado e do vice-presidente do Conselho de Comunicação Social, Fernando Cesar Mesquita.

Haverá dois painéis. O primeiro contará a história da Constituição com o contexto da aprovação dos artigos referentes à liberdade de imprensa e de expressão, e o segundo, as grandes conquistas da Constituição e a Liberdade de Expressão hoje, debatendo os avanços nesses 25 anos, os desafios e as ameaças à liberdade de expressão nos dias atuais.
Estão confirmados o ministro aposentado do STF, Carlos Ayres Britto e o ex-ministro da Justiça, Nelson Jobim.

Também participam a jornalista da Globo News, Renata Lo Petre; o diretor de conteúdo do Grupo Estado, Ricardo Gandour;  os deputados federais Jandira Feghali e Paulo Abi-Ackel e os senadores Pedro Taques e José Agripino.


Exposição

Para comemorar os 25 anos da Constituição brasileira, o Instituto Palavra Aberta realiza, desde o último dia 7, uma exposição com painéis de pintura e colagem, vídeos, fotos, jornais e revistas que abordam desde o período da censura até a promulgação da Constituição, em 1988.  A exposição estará aberta ao público até o próximo dia 23 de maio na Câmara dos Deputados.

Assessoria de Comunicação da Abert