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    Horário eleitoral suspenso por infração poderá ser substituído por propaganda educativa

    Horário eleitoral suspenso por infração poderá ser substituído por propaganda educativa.O tempo de propaganda eleitoral no horário gratuito, no rádio e na televisão, que o partido político ou coligação tiver perdido por determinação judicial, em razão de infração cometida, e que não for utilizado para direito de resposta, será aproveitado para divulgação de propaganda educativa sobre as eleições. A determinação está prevista em proposta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (26), em decisão terminativa.

    A lei em vigor pune os partidos e as coligações que utilizam indevidamente o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão com a perda do tempo que dispõem. Como consequência, caso não seja utilizado para direito de resposta, o espaço destinado originalmente à propaganda eleitoral no rádio e na televisão fica sem imagem e som, havendo apenas a exibição de letreiro informando qual partido ou coligação a que pertencia aquele tempo e uma mensagem relativa à punição.

    Para a autora do projeto, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), esse espaço não utilizado pode ser aproveitado em benefício do eleitor, em propagandas educativas diversas sobre procedimentos eleitorais, "como o uso da urna eletrônica, os documentos que o eleitor precisa apresentar na votação e condutas permitidas e proibidas no período eleitoral", exemplifica ela.

    Pelo projeto (PLS 564/09), que acrescenta dispositivo ao artigo 58 da norma que estabelece normas para a eleição (Lei 9.504/97), durante a transmissão da propaganda educativa, será veiculada mensagem com o nome do partido ou da coligação ao qual o tempo de propaganda foi originalmente destinado e as razões de sua exclusão.

    Em seu parecer, favorável, o relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), afirma que o aproveitamento de um espaço ocioso, no rádio e na televisão, com informações sobre procedimentos eleitorais "é algo verdadeiramente salutar, pelo seu grande alcance social e pelos resultados altamente benéficos que podem decorrer de semelhante medida", que incluem ainda melhor aproveitamento "do dinheiro público com esses espaços

    Fonte:Agência Senado

    Paraguai deve adotar padrão nipo-brasileiro de TV digital

    O Paraguai poderá aderir ao padrão nipo-brasileiro de TV digital, o ISDB-Tb . Um grupo de engenheiros de televisão aberta do Paraguai encaminhou ao governo paraguaio um documento com o quadro comparativo entre o padrão brasileiro de TV digital com os concorrentes europeu e norte-americano, destacando a superioridade no que se refere à qualidade do sinal e à possibilidade de fazer transmissões para dispositivos móveis e portáteis na mesma frequência.

    Os engenheiros chamam atenção ainda para o fato de o ISDB-Tb ser um padrão totalmente aberto, bem como para a forte adesão ao padrão na América do Sul, gerando uma escala de cerca de 300 milhões de pessoas.

    Adesão - Além de Brasil e Japão, mais seis países já adotaram o sistema ISDB-T: Argentina, Chile, Peru, Venezuela, Costa Rica e Equador.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    O site da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – Abert, conta com uma novidade: as páginas agora possuem recursos de acessibilidade. O programa permite aos deficientes auditivos, visuais parciais, idosos, daltônicos e outras pessoas com necessidades especiais acessarem informações e interagirem de forma independente. Os recursos podem ser encontrados nos conteúdos em cada uma das páginas do site. O sistema foi elaborado com base na solução Rybená WEB, uma tecnologia nacional, que tem em seu desenvolvimento a participação direta de pessoas portadoras de deficiências auditivas e visuais.

    Além de permitir uma experiência diferente de obter informações, o áudio pode auxiliar pessoas com deficiência visual parcial a navegar nas informações oferecidas no site da entidade. “É uma nova oportunidade para as emissoras oferecerem conteúdo a todas as pessoas, colocando o recurso em seus sites”, explica o diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik. “A radiodifusão sempre foi reconhecida por seu papel de integração nacional, e a acessibilidade seguramente é o próximo passo. Estamos trabalhando para difundir a implantação dos recursos e acredito que todas as novas ideias são válidas para tentarmos diminuir a lacuna”, afirma o diretor.

    Na avaliação de Renato Prestes, diretor do Grupo ICTS, a inclusão digital no Brasil ainda é um grande desafio, e quando o assunto envolve pessoas com necessidades especiais e deficiências, o problema é ainda maior. “Desenvolver tecnologias que promovam a acessibilidade na WEB requer pesquisa, alto investimento e aprimoramento constante”, explica Prestes. O grupo é formado pelo Instituto Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia de Software e pelo Centro de Tecnologia de Software Ltda (CTS).

    O novo recurso de acessibilidade pode ser acessado por ícones colocados no canto superior esquerdo do site da ABERT. O primeiro traduz o texto em português para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). O usuário deve selecionar o texto e clicar no símbolo, imediatamente a Rybeninha (Avatar 3D) aparece na tela e traduz o texto. O segundo converte texto em voz. O usuário deve selecionar o texto e clicar no símbolo, imediatamente, a ferramenta reproduz em áudio. O terceiro amplia ou reduz o tamanho do texto – para acioná-lo, basta o usuário clicar no ícone. O quarto altera o contraste da página quando o usuário clica no ícone.

    Os radiodifusores interessados em disponibilizar o recurso de acessibilidade podem contatar a assessoria técnica da Abert, pelo Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    AIR denuncia investida de governo argentino contra Grupo Clarín

    A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) manifestou sua preocupação com o agravamento da situação de liberdade de imprensa na Argentina, diante da pressão exercida pelo governo daquele país sobre o grupo Clarín.

    O governo anunciou pela TV a decisão de aplicar, no dia 7 de dezembro, a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, que proíbe empresas de mídia de manterem mais de uma emissora de TV na mesma praça. A medida forçaria o Clarín a se desfazer da maior parte dos 240 canais a cabo, quatro abertos e 10 emissoras de rádio de sua rede.

    Na nota, a entidade denuncia “sistemática ofensiva de hostilidade e intimidação que vem exercendo o Poder Executivo” na Argentina. Segundo a mensagem, a nova iniciativa do governo contra o Grupo Clarín “cria condições de insegurança para o legítimo funcionamento dos meios de comunicação, rádios, TVs, abertos e de cabo, objetos desta investida contra aqueles que não são afinados ao governo por sua linha editorial e informativa”.

    O governo argentino ignora o fato de que a Corte Suprema de Justiça acolheu recurso apresentado pelo Grupo Clarín alegando inconstitucionalidade dos artigos 161 e 45 da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. Até o momento, a Justiça não se pronunciou sobre o mérito da questão, o que impediria o governo de adotar a medida na data anunciada.

    De acordo com a nota, o recurso se baseia em princípios universais do Direito Constitucional, como “a segurança jurídica que se observa vulnerável quando uma lei impõe limitações e restrições de forma retroativa a direitos fundamentais como o de propriedade, afetando direitos adquiridos”.

    Entretanto, a entidade que representa 15 mil emissoras de rádio e TV das Américas, Ásia e Europa denuncia que “expressões das mais altas autoridades do Poder Executivo e a campanha televisiva difundida através dos meios públicos se baseiam em uma interpretação interessada e não ajustada ao Direito”.

    A nota oficial cita a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, segundo a qual, o uso do poder do Estado, a concessão arbitrária e discriminatória de publicidade oficial e créditos, a concessão de outorgas de rádio e televisão, com o objetivo de pressionar, punir ou privilegiar veículos de comunicação social, em função de suas linhas informativas, atenta contra a liberdade de expressão e devem estar expressamente proibidos por lei.

    “A aplicação da lei significaria uma drástica redução dos meios de comunicação na Argentina, com a consequente perda de canais de expressão que permitem o exercício da crítica política e o escrutínio público, condições essenciais de uma democracia”, adverte o comunicado.

    Assessoria de Comunicação da Abert

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      Email: abert@abert.org.br

      Telefone: (61) 2104-4600

      Telefone: 08009402104

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