Assuntos Legais e Regulatórios
Tecnologia
Comunicação
Projeto de Lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) propõe modificar a atual legislação sobre as drogas no Brasil, editadas na lei de nº 11.343. A proposta prevê aumento de penas aos traficantes, estabelece a internação compulsória dos dependentes, inclui na rede de atendimento as comunidades terapêuticas e cria incentivos para a inserção social.
O projeto será votado na Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas na próxima quarta-feira, 12. A data foi adiada porque o relator, o deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), defende a inclusão de um artigo que proíbe a propaganda de bebidas alcoólicas.
Já o autor do projeto discorda da ideia de Carimbão. O projeto altera legislação que trata de drogas ilícitas e, além disso, há uma comissão na Casa editando um projeto que trata especificamente da questão do álcool. “Essa discussão pode até ser feita, mas não podemos misturar as coisas. As drogas ilícitas são a maior causa de morte na juventude”, afirmou em entrevista à Abert. Confira os principais trechos.
O projeto trata de drogas ilícitas em geral, mas o senhor vem defendendo a necessidade de se combater o crack de forma ostensiva.
A proposta foi baseada na minha vivência como secretário estadual de Saúde durante oito anos no Rio Grande do Sul, onde criamos um programa de prevenção à violência, que está muito atrelado ao das drogas. A partir de 2006 houve uma explosão de consumo e da oferta de drogas, principalmente do crack. O Brasil é um caso único, pois tem uma fronteira gigantesca com os três países que mais produzem cocaína no mundo, e tem pouco controle delas. Diante desse cenário, começamos a ver que a lei de hoje não ajuda o enfrentamento porque ela é muito branda em termos de penas para o tráfico. A oferta aumentou muito e a lei não ajuda a resolver isso.
Porque o senhor discorda do relator com relação à proibição da propaganda de bebidas alcoólicas no seu projeto?
Uma comissão especial foi criada em cima do meu projeto, que não trata da questão do álcool e sim de drogas ilícitas. Não que não seja importante. O PL altera a lei 11.343, e essa lei também não aborda o álcool. Acho que essa discussão pode até ser feita, mas não podemos misturar as coisas. As drogas ilícitas são a maior causa de morte na juventude. As mortes por conta do álcool são de longo prazo, não são na juventude. Então estamos atacando o problema principal. Até uma semana atrás não tinha essa questão do álcool, eu não incluí na minha proposta, nem durante todas as discussões que tiveram de dois anos para cá. A dificuldade de misturar é que misturam assuntos que deveriam ser melhor estudados, além disso, tem uma comissão especial específica para tratar do álcool.
A internação involuntária como o senhor propõe é a melhor solução para tratar os dependentes químicos?
A droga causa uma alteração profunda no cérebro de uma pessoa. O discernimento dela fica muito prejudicado, ela perde o controle e a motivação. Ela tem capacidade de discernir se estiver desintoxicada da droga. Mesmo assim a memória de longo prazo vai pesar, vai evocar lembranças dos momentos que ela usava a droga, o que acaba fazendo ela ter recaídas. A baixa involuntária antecipa o tratamento e quanto mais cedo começa a tratar, melhor é o prognóstico. Isso acontece em vários países do mundo. A família pedindo e o médico determinando, a pessoa é internada. Um terço dos dependentes de crack morrem antes dos primeiros cinco anos de uso. O sujeito que está dormindo na rua, que já vendeu tudo o que tinha em casa e está comendo lixo, não trabalha, não estuda, abandonou completamente a família, os filhos e tudo, só fica em função da droga e não tem capacidade de discernir o que é bom pra ela. Ela seria internada de 15 a 45 dias em ambiente hospitalar para desintoxicar, não para ficar um ano, ou ficar presa. Depois desse período ela decide ser que continuar o tratamento ou não.
Quais são os outros pontos centrais da proposta?
Propomos que as comunidades terapêuticas sejam credenciadas ao governo federal. A pessoa ficaria em abstinência, num lugar afastado da cidade, envolvida em trabalhos, aprendendo uma profissão, e fazendo terapia. Essas comunidades devem seguir protocolos clínicos, mesmo porque boa parte dos dependentes químicos tem co-morbidade, ou seja, carrega também transtornos mentais,como depressão, transtorno bipolar, déficit de atenção e de hiperatividade. Então tem que ter médicos acompanhando. Depois de mais ou menos um ano de abstinência, aí sim essas pessoas fariam o controle nos centros de atenção psicossocial.
Colocamos também incentivo fiscal para as empresas que dão emprego aos dependentes em recuperação e a responsabilização dos gestores. Hoje é um jogo de empurra, e isso eu notei quando eu era secretário no RS, o município não se sente responsável, e o governo federal ignora o assunto.
Como o projeto classifica as drogas de acordo com seus níveis de gravidade?
Propus que as drogas fossem classificadas em três níveis, como no sistema da Inglaterra, conforme a gravidade do dano que a droga causa e a rapidez. E a pena é proporcional a isso. O relator acabou alterando isso. Mas inicialmente o importante é que no meu projeto aumentávamos até 2/3 a pena para traficantes de crack, que seria droga de nível 3. Hoje as penas vão de cinco a 15 anos, há uma série de ressalvas, de medidas que reduzem essa pena. Ele propôs que não tivesse essa classificação, mas aumentou a base penal para oito anos e tirou os atenuantes. Então o traficante vai realmente cumprir a pena de oito anos. A ideia é tirar por mais tempo de circulação quem vende o crack.
Assessoria de Comunicação da ABERT