Começou nesta sexta-feira, 16, o período de contribuições para a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV), de Televisão Digital (PBTVD) e de atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF (PBTVA), disponível por meio da Consulta Pública nº 35 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As alterações propostas são referentes à Região Metropolitana da cidade de São Paulo e às regiões de Campinas e Sorocaba, e têm por objetivo atender ao disposto no artigo 2º da Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T).

As contribuições devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível na página da agência na internet, até as 24h do dia 20 de setembro de 2013. Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 13 de setembro de 2013 encaminhadas por carta para.

As alterações propostas seguirão cronograma a ser definido posteriormente pelo Ministério das Comunicações. As sugestões devem contemplar, segundo a Anatel, o uso racional e econômico do espectro de frequências, o impacto econômico da alteração proposta e o atendimento do decreto de n.º 5.820/2006 (alterado pelo DC n.º 8.061/2013) e das portarias (MC n.º 486/2013 e MC n.º 14/2013).

Com informações da Anatel

Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira, 15, a lei que estabelece novas condições de cobrança, arrecadação e distribuição de direitos autorais. As regras começam a valer daqui a quatro meses.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad) permanece como ente arrecadador dos recursos, representando as associações de artistas. A classe terá acesso, por meio da internet, às informações sobre a gestão dos seus direitos.

A novas regras preveem a possibilidade de criação de um órgão estatal público para fiscalizar o Ecad e o aumento da fiscalização por meio de sindicatos e órgãos públicos.

A lei prevê também a redução gradativa na taxa de administração do Ecad, para que, ao fim de quatro anos, o repasse dos recursos para os artistas suba dos atuais 75% para 85% em relação ao total arrecadado.

Para o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura, “toda legislação que torne mais transparente a relação entre cobrança e distribuição dos direitos autorais é válida”. A entidade aguarda a regulamentação da nova lei para avaliar se haverá impactos sobre as emissoras de radiodifusão, afirma o diretor.

O texto é oriundo de projeto de lei (PL 5901/13) aprovado pela Câmara em julho e de iniciativa da comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado, que investigou irregularidades no Ecad. O Escritório foi alvo de críticas quanto à governança de recursos para os artistas.

Relatora da matéria na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) comemorou a sanção da lei, sem veto. Jandira, que também preside a Comissão de Cultura da Câmara, ressaltou que a lei permitirá maior transparência à gestão coletiva de direitos autorais.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Agência Câmara

Segue até 31 de agosto, a campanha do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para regularização de débitos de rádios comerciais e educativas. A ação teve início no dia 1º deste mês e é válida apenas para as emissoras filiadas à ABERT. 

As rádios terão descontos especiais, entre 20% e 45%, dependendo do total da dívida. As emissoras interessadas devem entrar em contato com a unidade do Ecad mais próxima de sua cidade (acesse o mapa aqui).

Confira neste link todas as condições para o acordo. 

Assessoria de Comunicação da Abert

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (13), em caráter conclusivo, doze projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em nove estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

As concessões aprovadas são:

Goiás
Associação Cultural Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências – Goiânia

Maranhão
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro “Zé Gomes” – Brejo

Minas Gerais
Rádio Colonial FM Ltda. – São João Del Rei
Rádio Difusora Luzense Ltda. – Luz

Pará 
M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME. – Salvaterra

Paraíba
União Comunitária Ativa Única – Paulista

Rio de Janeiro
Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis – Teresópolis

Rio Grande do Sul
Associação Radiodifusora Verdes Campos – Ernestina

São Paulo
Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração – Porto Feliz
Associação Movimento Comunitário Rádio Canaã FM – Guarujá
Organização Capelense de Amparo a Infância – Capela do Alto

Tocantins 
Associação Rádio Comunitária Abreulândia FM – Abreulândia

Agência Câmara 

O Ministério das Comunicações multou nesta semana 21 rádios comunitárias pela transmissão de propaganda e publicidade comercial. A infração está prevista no inciso XV do artigo 40 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão. 

Por estarem desobrigadas de pagar pela concessão e limitadas às comunidades onde atuam, as rádios comunitárias só podem transmitir propaganda sob a forma de apoio cultural, conforme prevê o regulamento. 

As rádios penalizadas operam em doze estados: Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso, São Paulo, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Alagoas e Maranhão. 

Para a Abert, além de promover concorrência desleal, a atuação ilegal de rádios desorganiza o espectro radioelétrico, interfere em serviços de segurança pública e de controle do tráfego aéreo. 

A entidade mantém uma equipe jurídica a disposição do radiodifusor associado para denúncias sobre radiodifusão ilegal. Saiba, no site da Abert, em "Rádio ilegal, denuncie" (canto direito da página), como fazer para informar sobre uma operação ilegal de radiodifusão. 

Assessoria de Comunicação da Abert. 

A partir de setembro, o relatório de mídias do Projeto Inter-meios passa a informar os investimentos publicitários na web, discriminados em “internet” e “internet/outras mídias (rádio, televisão, jornal ou revistas)”.

O relatório é uma iniciativa do Meio & Mensagem que apura o faturamento das mídias com publicidade no país. Mais de 350 veículos e grupos de comunicação informam mensalmente os valores obtidos com anúncios, o que representa aproximadamente 90% do total investido em mídia.

Desde julho, emissoras de rádio e televisão, jornais e revistas já detalham separadamente o quanto arrecadaram com anúncios nas duas modalidades do projeto.

Segundo o presidente do Meio&Mensagem, Salles Neto, a distinção de dados sobre o faturamento dos veículos tradicionais com anúncios na web permitirá ao mercado acompanhar a evolução do investimento publicitário na internet e o desempenho da web ligado a cada tipo de mídia.

“As grandes empresas já têm feito isso. O que nós queremos é reforçar, principalmente às pequenas empresas, que todos os veículos que operam hoje com a mídia tradicional e com a internet passem a enviar esses dados nas duas formas”, declara.

Todas as redes de televisão possuem sites na internet e das 4.619 rádios existentes no país, 91,3% têm sites (4.217). Este último dado foi apurado em pesquisa realizada pela Abert em 2012.

O presidente da Abert, Daniel Slaviero, considera positiva a mudança pois “vai garantir maior precisão às informações sobre o bolo publicitário e permitir uma leitura mais clara das tendências de mercado”.

Assessoria de Comunicação da Abert

O deputado federal Eliene Lima (PSD-MT) é autor de um projeto de lei que altera um dos artigos do Código de Processo Penal. A proposta do parlamentar visa extinguir o direito do réu confesso de homicídio a aguardar o julgamento em liberdade. Para o deputado, o excesso de benefícios é uma das causas da impunidade no Brasil.

Lima falou com à Rádio Abert sobre o seu projeto. Confira os principais trechos da entrevista.

- O que o motivou a apresentar essa proposta?
É notório que a violência está aumentando no país. O nosso Código de Processo Penal é de 1941 e está defasado. Hoje vemos que há vários casos em que réus confessos conseguem, dispondo de bons advogados, esperar o julgamento em liberdade. E no Brasil esses julgamentos demoram anos. Em muitos casos a pena até prescreve.

- Na prática, o que o senhor propõe?
É simples. Todo o réu confesso deve aguardar o julgamento preso, sem nenhum tipo de benefício ou progressão. Não importando se o julgamento demorará um ou 10 anos. Isso certamente pode diminuir a sensação de impunidade e desestimular a prática de crimes.

- Um dos temas que dominam o debate sobre a atualização do Código do Processo Penal é a redução da maioridade penal, o que senhor pensa sobre o tema?
Eu sou totalmente a favor. Apesar de algumas pesquisas mostrarem que os homicídios cometidos por menores de idade giram entre 3% e 5% do total, não é esta sensação que temos nas grandes cidades brasileiras. Se o jovem com 16 anos pode votar, pode fazer tantas outras coisas, ele deve ser punido quando cometer um crime. No Brasil, as facções criminosas contratam jovens pois sabem que, no caso de ser preso, em 3 anos ele estará solto.

- Qual é a situação de seu projeto?
Ele foi apresentado no final de 2012 e ainda está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Aguarda parecer técnico para que possa ser colocado em votação.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou na terça-feira, 13, ato que autoriza os senadores a relatarem propostas de concessões de rádio e televisão de emissoras sediadas em seus estados.

Relatado pelo senador Alfredo Nascimento (PR-AM), o projeto aprovado revoga o decreto anterior, que proibia os senadores a emitirem parecer sobre as emissoras do estado que representa.

Para Nascimento, o decreto antigo prejudicava o trabalho da comissão, já que os senadores mais conscientes sobre a realidade de seus estados não podiam se envolver na elaboração do parecer.

Para a Abert, a medida não afeta a transparência e o atual rigor nas análises dos processos de concessão de rádio e televisão.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto de lei que obriga concessionárias de TV, rádio e telefonia celular a divulgarem avisos sobre a possibilidade de ocorrência de desastres climáticos. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

O diretor-geral da Abert, Luis Roberto Antonik, afirma que as emissoras de rádio e televisão já são obrigadas a divulgar informações sobre catástrofes e desastres e que o projeto levará os radiodifusores a um compromisso maior na prestação do serviço. “ É claro que o radiodifusor não se oporia a um projeto dessa importância. É obrigação social prestar com qualidade um serviço de caráter público, iniciativa que já é feita com grande empenho e responsabilidade das emissoras brasileiras ”, disse.

O projeto de lei do Senado (PLS 490/2009) é de autoria do ex-senador Raimundo Colombo (DEM-SC). A proposta original sugere a criação do Centro de Prevenção de Desastres Climáticos (CPDC), um órgão federal que centralizaria informações para prevenção e alerta sobre a possibilidade de catástrofes climáticas, como furacões, tempestades, inundações e incêndios florestais.

Como a criação de órgãos federais é atribuição privativa do presidente da República, conforme regra constitucional, o senador Rodrigo Rollemberg apresentou um substitutivo aproveitando para propor a colaboração das concessionárias de serviço público de rádio e televisão na divulgação de alertas. O relator acrescentou o sistema de telefonia celular.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Agência Senado

A Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) realizará entre os dias 19 e 22, em São Paulo, o SET Congresso 2013. O evento é considerado o principal encontro do segmento de tecnologia em equipamentos e serviços para engenharia de televisão, rádio, cinema e novas mídias da América Latina.

As novas tecnologias para o rádio e a tv, o comportamento de consumo de mídia que influenciam toda a indústria de comunicação, o papel da publicidade nos modelos de comercialização de novas plataformas, a multiplataforma e o desafio de gerenciamento dos conteúdos serão alguns dos temas debatidos.

O CEO e presidente da Associação Norte-Americana de Radiodifusores (NAB, na sigla em inglês) Gordon Smith será um dos palestrantes da abertura. Ele falará sobre os esforços da NAB nos Estados Unidos para garantir que as emissoras de rádio e televisão “preservem valores críticos a democracia”. Smith também abordará temas sobre como avançar nas tecnologias de broadcasting e promover os interesses das estações em questões políticas como leilões de espectro.

O conselheiro da Abert, Alexandre Jobim participará da mesa de debates sobre o Switch Off analógico e a implementação da TV digital. Também estarão nesta mesa, o deputado federal Sandro Alex; a secretária interina de comunicação eletrônica do Ministério das Comunicações, Patrícia Ávila; o diretor da SET, David Brito e o diretor da TV japonesa NHK, Yoshinori Kawama.

RÁDIO – A SET reservou um dia especial para debates sobre Rádio. Na quarta-feira, 21, especialistas abordarão temas importantes para o meio, como a cobertura de grandes eventos, a web, a distribuição e codificação e a migração do rádio AM.

O evento contará com mais de 200 palestras e são esperados cerca de 1,5 mil participantes. Além das palestras com profissionais de destaque do mercado, o evento contará com talk shows e tutoriais sobre temas que abrangem desde gerenciamento, produção e transmissão à distribuição de conteúdo eletrônico multimídia, interatividade e mobilidade.

Clique aqui e veja a programação completa do SET Congresso 2013.

Serviço
Congresso da SET: Dia do Rádio na SET
Quando: 19 à 22 de agosto de 2013
Onde: Centro de Convenções Imigrantes, Água Funda
São Paulo – SP
Informações: www.set.org.br/eventos_congresso.asp#