A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados  aprovou na última quarta-feira, 20, o Projeto de Lei 2839/11, da deputada Keiko Ota (PSB-SP). A proposta altera o Código de Processo Penal para dar prioridade à tramitação de processo que apura a prática de crime hediondo.

Caso não haja recurso para votação em plenário, o projeto seguirá para o Senado. “Justiça tardia é o mesmo que injustiça. Não podemos esperar que esses processos tramitem de forma tão vagarosa. Devido à angústia, à espera e ao sofrimento, as famílias não conseguem retomar as suas vidas enquanto não acontece o julgamento final”, afirmou a deputada em entrevista à Abert. Confira os principais trechos. 

O que a motivou a apresentar o projeto?

Não sei se todos conhecem a minha história. Sou a mãe daquele menininho [Ives Ota] que foi sequestrado e brutalmente assassinado há 16 anos. Presido na Câmara a Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência e, militando nos movimentos de justiça e paz do país, vi a necessidade de as vítimas terem seus processos julgados mais rapidamente, pois elas ficam sem teto e sem chão enquanto eles não são julgados. Devido à angústia, à espera e ao sofrimento, elas não conseguem retomar as suas vidas enquanto não acontecer o julgamento final.

Como a senhora avalia a tramitação desses processos na Justiça atualmente?

Uma pesquisa feita pela Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Ciência Social aponta que a média de tempo da tramitação de um processo pode chegar a 10 anos ou mais. Então, imagina essa família, que já está sofrida e ainda tem que esperar por muito tempo. Quando o processo anda rápido, a família fica com o sentimento de que a justiça foi feita, justiça tardia é o mesmo que injustiça. Então nós não podemos esperar que esses processos tramitem de forma tão vagarosa, pois a família fica sem teto e sem chão enquanto não são julgados. A aprovação desse projeto é um grande avanço para acabar de vez com a impunidade. Hoje, para mim, tenho quase que uma missão cumprida pelo que me trouxe aqui.

Como a celeridade na tramitação vai funcionar na prática?

O meu projeto cria um novo artigo no Código de Processo Penal que dá prioridade aos processos penais de crimes hediondos. Não estabelece prazos, mas a gente quer que esses processos sejam acelerados no menor espaço de tempo possível. Vai depender também do delegado, do juiz, do promotor público para que haja essa aceleração.  Crimes hediondos são homicídio qualificado, estupro, tráfico de drogas, falsificação de remédios, entre outros.  Na minha opinião, para esse tipo de crime deve haver uma lei mais dura.  O Brasil hoje ganha de muitos países em impunidade, criminalidade e violência. A sociedade está cansada e quer leis mais duras.

Após a aprovação na CCJ, qual será o trâmite do projeto?

O projeto já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e hoje na CCJ. Agora segue para avaliação do Senado Federal e se aprovado, segue para sanção presidencial.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Abert está atualizando o banco de dados de suas associadas. Uma equipe de telemarketing da empresa Prime BDN iniciou nesta semana os contatos com as emissoras.

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O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, confirmou presença no Fala Nordeste!, principal evento de rádio e televisão do Nordeste.  O encontro é promovido pela ACERT - Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão e ocorre entre 28 e 30 de novembro, em Fortaleza.

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Parlamentar atuante na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, Arolde de Oliveira (PSD-RJ), foi o convidado desta quinta-feira, 21, do Café com Parlamento, encontro promovido pela Abert a cada semana  com deputados e senadores.

O parlamentar foi recebido pelo presidente da Abert, Daniel Slaviero, e pelo diretor-geral Luís Roberto Antonik. “O deputado Arolde Oliveira tem forte atuação no Congresso em prol do rádio e da televisão.  Nós agradecemos a sua presença, deputado. Aqui é a sua casa”, cumprimentou Slaviero.

Engenheiro e economista de formação, Arolde Oliveira participou de diversas etapas da implementação de serviços de radiodifusão e de telefonia no país.  Como engenheiro-técnico, exerceu funções importantes na Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel), no Ministério das Comunicações, onde foi secretário de Telecomunicações, e na Intelsat, empresa de serviços de comunicações via satélite com sede em Washington, Estados Unidos.

“Trabalhei no planejamento de distribuição de canais de VHF, na implementação do plano básico de telecomunicações, por exemplo. Participei de todos os pontos modais das mudanças que aconteceram nas comunicações do país e, desde então, nunca abandonei a área”, lembrou.

Arolde citou o filósofo e cientista político Antonio Gramsci ao analisar o movimento que critica os meios de comunicação. “Gramsci disse que para transformar uma sociedade é necessário desconstruir valores.  Por exemplo, dizem que querem democratizar a mídia, mas, na realidade, não querem democratizá-la, querem desconstruí-la”, afirmou.

O deputado falou também sobre Marco Civil da Internet. Ele disse que uma proposta para regular a internet no país não deve desconsiderar os princípios como globalização, e livre fluxo de dados e informações. Na opinião de Arolde, o atual modelo de mercado da rede mundial não deve ser prejudicado e o tratamento dado à privacidade na proposta discutida no Congresso “é uma aberração”.

Assessoria de Comunicação da Internet

A obrigatoriedade das empresas de internet manterem no Brasil bancos de dados com informações sobre usuários brasileiros é o grande impasse para a votação do marco civil da internet.

O projeto que cria uma espécie de Constituição do mundo virtual era o primeiro item da pauta desta terça-feira, 19, no entanto, a falta de consenso entre os deputados provocou mais um adiamento de sua apreciação.

A neutralidade da rede é outro ponto sobre o qual ainda não há consenso entre governo, empresas e parlamentares. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, garante que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços.

Com esses impasses, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que os deputados precisam discutir mais o projeto, com isso, serão necessárias novas reuniões para que a matéria seja votada.

O projeto do Marco Civil da internet é discutido desde 2011 e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) repudia a agressão aos jornalistas Rubens Salomão, da Rádio 730, e Rosana Melo, do jornal O Popular, por policiais civis grevistas, nesta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Goiás, na capital do estado.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quinta e sexta-feira, 21 e 22, das 9h às 13h, em Brasília, audiência pública para discutir a necessidade de autorização para a publicação de biografias. A TV Justiça transmitirá o debate via internet (tvjustica.jus.br).

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Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o principal item na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19). Na última semana, o impasse sobre a chamada neutralidade da rede – regra que garante a igualdade de navegação a todos os usuários – inviabilizou a votação. Como tem urgência constitucional, o projeto tranca a pauta de votações.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já sustentou algumas vezes que não abre mão da neutralidade. “Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede”, afirma.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços.A infração a direitos de autor na internet, por sua vez, será tratada em legislação específica – ou seja, a questão ficará para a reforma da Lei de Direitos Autorais, ainda em fase formulação pelo Poder Executivo. Por enquanto, continua valendo a legislação atual, que é anterior ao surgimento da internet. Pela jurisprudência da Justiça, basta uma notificação extrajudicial para que o conteúdo seja retirado pelo provedor.

De acordo com o substitutivo ao marco civil, os provedores serão obrigados a remover conteúdo apenas por ordem judicial e só serão responsabilizados se não cumprirem essa ordem judicial. Porém, o texto ressalva que esse dispositivo não será aplicado a infrações a direitos autorais. Molon argumenta que preferiu a remissão à legislação posterior, pela polêmica que a questão envolve.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, realizou, nesta terça-feira, 19,  uma audiência pública para debater as consequências da destinação da faixa de 700 MHz (mega-hertz), atualmente usada pela TV aberta, para serviços de banda larga móvel.

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Os radiodifusores que quiserem checar processos e verificar documentações devem ir ao edifício-sede do Ministério e não mais ao prédio anexo, como ocorria antes.

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