As emissoras de radiodifusão têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, referente às dívidas fiscais vencidas até 28 de novembro de 2008.
As concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão têm até o dia 31 de dezembro para enviar ao Ministério das Comunicações a sua declaração de composição social. O modelo do formulário a ser preenchido pode ser baixado aqui.
Caso a documentação não seja entregue no prazo, será cobrada multa.
O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) visitou a Abert nesta terça-feira, 17. Ele foi recebido pelo conselheiro da entidade Alexandre Jobim, pelo diretor geral Luís Roberto Antonik, e representantes de outras associações e empresas do setor de comunicação.
O diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik, e a gerente de Tecnologia da entidade, Monique Cruvinel, estiveram reunidos nesta terça-feira, 17, em São Paulo, com representantes da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos (Eletros), para discutir a necessidade de fabricação de receptores de rádio adaptados para a faixa estendida de FM.
Representantes do Conselho Consultivo do Rádio Digital (CCRD) fizeram uma série de ponderações sobre o relatório final da Subcomissão Especial do Rádio Digital, durante audiência na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 17. O documento, que reúne indicações da Casa para a adoção de um novo padrão de rádio, foi apresentado ao colegiado, formado por representantes do Ministério das Comunicações (Minicom), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do setor de radiodifusão e da indústria.
O engenheiro eletrônico Igor Vilas Boas de Freitas tomou posse nesta terça-feira, 17, como membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A solenidade contou com a presença do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e do presidente da Anatel, João Rezende, que assumiu novo mandato no último dia 9.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os direitos autorais provenientes da reprodução pública de obras artísticas são devidos independentemente da obtenção de lucro por quem a executa.
A decisão tem origem em um recurso impetrado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra uma rádio comunitária.
“A obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias”, disse a ministra Nancy Adrighi, relatora do processo.
Com a decisão do STJ, a rádio comunitária não pode mais executar obras musicais sem autorização do Ecad e sem o pagamento dos direitos autorais. O Ecad também deve ser ressarcido dos valores que deixaram de ser recolhidos.
Com informações do Telesíntese
O deputado federal Fábio Trad (PMDB – MS) apresentou neste ano um projeto de lei que prevê punição mais rigorosa para motoristas embriagados que cometem delitos no trânsito. Pela proposta, além das penas já existentes, o motorista que estiver envolvido em um acidente de trânsito e estiver embriagado perderá o bem material, que neste caso será o veículo.
A Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas de Santa Catarina e Espírito Santo inauguraram nesta semana as operações em sinal digital da TV Câmara e da TV Assembleia. O projeto, que começou com a expansão do sinal da TV Câmara em São Paulo, também chega de forma gratuita e com qualidade digital nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre, Manaus, São Luís, Palmas, Cuiabá e Goiânia.
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