O líder do PSD na Câmara dos Deputados, Eduardo Sciarra (PSD-PR), defende a proposta de lei que amplia as opções de horário para o início da transmissão do programa A Voz do Brasil nas rádios de todo o país. O PL 595 de 2003, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), prevê a veiculação entre 19h e 22h.

Para Sciarra, a flexibilização irá ajudar a fortalecer o programa governamental e a própria programação das emissoras. “A obrigatoriedade de veiculação em horário único não garante ouvintes. Pelo contrário,  a audiência acaba despencando quando começa A Voz do Brasil”, afirmou em entrevista à ABERT.

O deputado acredita que os ouvintes também sairão ganhando com a mudança, pois os interessados terão mais chances de ouvir o programa. Confira os principais trechos da entrevista.

Há dez anos tramita no congresso o PL 595 que flexibiliza o horário de transmissão do programa A voz do Brasil. Qual a sua opinião sobre a proposta?

Sou totalmente favorável à flexibilização. Não estamos falando em ampliar ou diminuir o tempo do programa e sim em flexibilizar sua veiculação. Hoje o Brasil tem uma situação completamente diferente de quando o programa foi criado em 1935. Naquela época havia 41 emissoras de rádio outorgadas no país, mas em dezembro de 2012 chegaram a 4.589, de acordo com o IBGE. Se nós considerarmos ainda as rádios educativas e comunitárias, o país tem em torno de 9,5 mil rádios no total. A realidade atual impõe que devamos analisar essa possibilidade de otimização, pois não haverá prejuízo para ninguém, ao contrário, trará benefícios, e nós estamos empenhados em ajudar a aprovar essa legislação.

Como o senhor já citou, quando o programa foi criado, o rádio era o único veículo de comunicação da massa no país. Hoje o cenário é exatamente o oposto. Existem muitas opções de mídia, inclusive governamental. Em sua opinião, a flexibilização do horário de transmissão do programa vai atrapalhar ou ajudar?

Nós temos uma realidade clara. Quando foi criada a Voz do Brasil, o governo não possuía meios capazes de informar o cidadão. E o rádio e a Voz do Brasil era esse meio de comunicação de massa. Hoje a população conta com um leque infinitamente maior de meios de comunicação, como TV, internet, jornais e o aparato governamental de comunicação é incomparavelmente maior. São 648 TVs e rádio do Governo e educativas. As três esferas do poder público tem veículos. Nesses 75 anos que nos separa da primeira transmissão do programa, o Brasil passou por grandes transformações tecnológicas e demográficas. A população hoje é muito mais urbana, houve mudanças sociais e econômicas, mas a Voz do Brasil continuou da mesma forma. Esse modelo ainda permanece em poucos países, geralmente de regimes políticos ditatoriais, como China, Cuba e Coreia do Norte. A flexibilização vai oferecer mais alternativas de horários para o ouvinte. Em um horário fixo, muita gente não consegue ouvir a transmissão e se a flexibilização acontecer, os ouvintes terão mais disponibilidade para ouvir o programa.

Como o senhor avalia as resistências, ainda que poucas, em relação a esse projeto na Câmara?

As informações a respeito dessa discussão é que há um receio por causa de comunidades longínquas do Brasil. Mas o que vai acontecer é uma adaptação natural com relação a essa situação. A obrigatoriedade de veiculação em horário único não garante ouvintes para o programa. Ao contrário, a audiência das emissoras acaba despencando quando a Voz do Brasil começa. E a recuperação da audiência, a gente sabe que é lenta. Então é importante que a gente tenha essas opções de horários diferenciados e tenho certeza absoluta de que o mesmo que a radiodifusão quer, nós também queremos: não é acabar com a Voz do Brasil, e sim flexibilizar o seu horário de transmissão.

Como o senhor avalia o clima para a votação do projeto?

O projeto original que saiu da Câmara permitia sua veiculação até a meia-noite. Hoje está se propondo que a transmissão seja entre 19h e 22h. Essa modificação foi alterada pelos senadores antes de a proposta retornar à Câmara.  O PL foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, portanto, está pronto para ser  votado no plenário. Eu, como líder do PSD, e essa foi uma decisão do colégio de líderes, vou me empenhar para que a matéria seja colocada como prioritária entre os demais líderes partidários.

Assessoria de Comunicação da Abert

 

A Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap) lançou a versão digital de cinco cartilhas sobre publicidade infantil. Destinada a educadores, pais, legisladores, publicitários e jornalistas, a publicação tem como objetivo informar sobre as regras para publicidade infantil, além de orientar sobre a maneira como uma propaganda abusiva deve ser denunciada.

Nas peças publicitárias voltadas para esse público é proibido o uso imperativo, como “compre” ou “peça para seus pais”; de conteúdos que desvalorizem a família, escola, vida saudável, proteção ambiental, ou que contenha algum tipo de preconceito racial, religioso, ou social. Também não podem ser apresentadas em formato jornalístico, por exemplo.

As cartilhas resumem os pontos de vista do setor de propaganda após um ano do início da campanha Somos Todos Responsáveis, que reuniu 220 depoimentos de juristas, educadores, pais e especialistas em educação para crianças, em favor da defesa da liberdade de expressão na propaganda.

O objetivo da iniciativa é contribuir com o debate sobre as restrições à publicidade infantil e incentivar o consumo consciente.  Dentre os depoentes estão o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o cartunista Maurício de Souza, o filósofo Mario Sergio Cortella, o ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli e a psicóloga Rosely Sayão.

Centrada na internet, a iniciativa atingiu em um ano, 1,7 milhão de pessoas e o seu site recebeu cerca de 20 mil visitas. Nas redes sociais, a campanha soma 17 mil fãs e 34 mil acessos. O balanço foi divulgado nesta quarta-feira, 17, Abap.

A iniciativa da Abap “reconhece o poder de persuasão da propaganda e sabe que é preciso haver limites e regras e muita responsabilidade”, diz o presidente da entidade, Luiz Lara.

Atualmente, o Projeto de Lei 5.921/01, que proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta a dirigida a adolescentes, aguarda parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Câmara da Justiça Federal Civil e Comercial da capital argentina declarou a “inconstitucionalidade” parcial dos artigos 45 e 48 da Lei de Mídia, que limita o número de canais de TV e estações de rádio e impede que uma única empresa tenha canais abertos e a cabo, informou o Estado de São Paulo nesta quinta-feira, 18.

Com a inconstitucionalidade dos artigos, o Clarín não seria obrigado a vender a maior parte de seus canais. Especialistas e críticos afirmam que a Ley de Medios, editada no governo de Cristina Kichner, tem como principal objetivo atingir o grupo, um dos únicos veículos críticos à gestão da presidente.

Com a lei, os únicos meios de comunicação autorizados a transmitir em todo o país são os canais do Estado argentino, das universidades federais e da Igreja Católica. O Clarín, que hoje tem presença em dois terços do território argentino, passaria a abranger apenas 24 municípios, basicamente, a cidade de Buenos Aires e sua região metropolitana.

No início deste mês, a presidente da Argentina, Cristina Kirchner, anunciou que vai propor uma reforma para “democratizar” o Poder Judiciário. Ela tem criticado juízes por frearem leis consideradas cruciais por seu governo, especialmente a Lei de mídia.

Uma das propostas é instituir eleições diretas para o Conselho da Magistratura, órgão de controle do Judiciário, e elevar de 13 para 19 o número de seus integrantes. Atualmente eles são escolhidos por representantes do congresso, governo, judiciário, sindicatos e academia, mas passariam a serem eleitos pelo povo.

Assessoria de Comunicação da Abert

Sensibilizar ouvintes, anunciantes, agências de publicidade e radiodifusores da importância do rádio. Este é o objetivo da campanha “Viva o Rádio”Por iniciativa Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (Aerp), o dia 24 de abril será voltado para fortalecer ainda mais o veículo mais democrático do Brasil, que completará neste ano 91 anos.

“A campanha Viva o Rádio foi idealizada para revelar a força e o valor do rádio para a sociedade em geral, estamos propondo um movimento de união entre todos os públicos em prol de um mesmo objetivo, destacando a importância desse veículo na vida de cada um, afinal,  já imaginou sua vida sem o rádio?, disse o presidente da Aerp, entidade associada e Abert e que representa mais de 370 emissoras no Paraná, Márcio Vilella.

O presidente da Aerp explicou que foram criados sete jingles com diferentes ritmos musicais:  rock, romântico, pop, gospel, samba, sertanejo e bossa nova. O objetivo é retratar a relação que o rádio tem com toda a sociedade. “ O rádio tem diferentes públicos, como a dona de casa, o torcedor de futebol, o namorado romântico, o ouvinte religioso, o executivo, entre outros. Queremos mostrar a todos que o rádio faz parte da vida dessas pessoas”, comentou Vilella.

Todas as informações da campanha, jingles e spots podem ser encontradas no site www.campanhavivaoradio.com.br e também no facebook.com/CampanhaVivaORadio.

Assessoria de Comunicação da Abert

A responsabilidade pela hospedagem de conteúdo pirata ou de caráter ofensivo em sites da web foi tema de painel no Seminário Marco Civil da Internet, promovido pela Abert e pela Escola de Direito-Rio da Fundação Getúlio Vargas, nesta quarta-feira, 17, em Brasília.

O painel teve como moderadora a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi. Participaram como palestrantes o advogado Jeff Cunard, especialista em propriedade intelectual associado ao Berkman Center for Internet and Society da Universidade de Harvard, e o professor da FGV Direito-Rio, Ronaldo Lemos.

A ministra explicou que a falta de um marco legal para a internet tem sido um desafio. “As lacunas legais sempre impõem ao poder judiciário um desafio muito grande porque não se sabe, efetivamente, se nós estamos tutelando de forma justa e eficiente as inúmeras relações jurídicas advindas do uso dessa rede mundial de computadores”, disse a ministra.

Segundo ela, o entendimento atual do STJ em dois julgamentos que chegaram à Corte é de que o provedor de internet deve retirar imediatamente o conteúdo ilegal do site após tomar conhecimento da parte interessada.

No projeto de lei do Marco Civil da Internet, o tema está previsto dos artigos 14 ao 16. Ao contrário do que decidiu o STJ, a primeira versão da proposta previa a retirada do conteúdo somente após ordem judicial, o que foi criticado pela ministra. 

“Em 39 anos de magistratura eu digo que tudo o que puder afastar da esfera judiciária estará fazendo bem ao cidadão e ao Poder Judiciário. Devemos evitar ao máximo a judicialização”, declarou Fátima Nancy. Este ponto foi modificado pelo relator da proposta na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Experiência norte-americana - Nos Estados Unidos, há duas regras diferentes para a publicação de conteúdos. No caso dos direitos autorais existe a Digital Millenium Copyright  Act (DMCA, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital), que adota o sistema notice an take down.  Os provedores de internet são isentos de responsabilidade quando retiram o conteúdo após uma notificação fundamentada. Mas devem monitorar o conteúdo ilegal e retirá-lo rapidamente quando souberem de sua existência.

“A melhor forma de monitorar esses conteúdos é pela observância do direito autoral”, afirmou Cunard. O mesmo não acontece com conteúdos ofensivos. O intermediário da web não é responsável pela informação postada, independentemente de conhecimento prévio ou não. Neste caso, a parte ofendida ingressa diretamente com ação contra o responsável pela postagem do conteúdo.

O Brasil decidiu seguir o mesmo modelo dos norte-americanos. Na proposta do marco civil, o conteúdo ofensivo deve ser retirado mediante ordem judicial. Já as questões de conteúdo autoral serão reguladas na reforma da Lei do Direito Autoral.

“Não é possível resolver todas as questões no marco civil e prevíamos isso desde o início”, avaliou o professor da FGV, Ronaldo Lemos. Ele afirmou que o país vive em situação de insegurança jurídica com relação ao tema e criticou a enxurrada de ações judiciais para retirada de conteúdo em período eleitoral.

Neste caso, os maiores prejudicados são os sites pequenos, que não raro são condenados a pagar indenizações desproporcionais.

Assessoria de Comunicação da Abert

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) defendeu nesta quarta-feira a aprovação ainda neste semestre do projeto de lei que institui regras para o uso da internet no país. “A não votação do projeto implicará em perdas enormes para o Brasil”, afirmou Molon, ao participar da abertura do Seminário Marco Civil da Internet, promovido pela Abert e pela Escola de Direito – Rio, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em Brasília.

O Marco Civil é uma espécie de “Constituição” da internet que define direitos e deveres de cidadãos, empresas e governos. A proposta, no entanto, aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados desde o ano passado.

Segundo Molon, que é relator da matéria, sem essas regras, “o usuário pode perder sua privacidade ao usar a internet, a liberdade de escolha sobre o que ler e, com isso, ter todos os seus direitos de livre expressão violados”.

O evento reuniu especialistas de diversas áreas que foram unânimes em afirmar a importância das normas também para estimular investimentos em inovação e empreendedorismo.

O primeiro painel do evento debateu a Isonomia e não discriminação  – A neutralidade de rede como principio garantidor da livre concorrência e circulação de ideias.  Como moderador, o presidente da Abert, Daniel Slaviero, afirmou que a neutralidade de rede “é a espinha dorsal deste projeto”. “Não podemos deixar que haja discriminação de conteúdo. Todo o tráfego na internet tem que ser tratado de forma igual por quem fornece a conexão ao usuário”, defendeu Slaviero.

Olavo Chinaglia, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), disse que a neutralidade de rede deixará o ambiente de concorrência entre as operadoras de internet fixa e móvel “mais saudável”. “Garantir condições isonômicas de acesso a infraestrutura de rede para a prestação de serviço é fundamental para que o país se beneficie dessa situação de concorrência entre as empresas e, com isso, o usuário terá melhores serviços e preços”, afirmou.

O professor da FGV Direito-Rio, Carlos Affonso, sustentou a importância da neutralidade na web, mas disse que as empresas de internet têm interesse em vender produtos para usuários de maior poder aquisitivo. “Para as empresas de telecomunicações, a internet deve ser neutra em relação a conteúdo, porém, elas querem ter o direito de vender serviços fechados, como planos de internet mais baratos, o que limita o acesso a determinados sites ou redes sociais”, explicou.

“O conceito da neutralidade é a não discriminação de acesso e conteúdo, estabelecendo que todo o tráfego da internet seja tratado de forma igualitária por quem fornece a conexão ao usuário”, disse Affonso.

A proposta do Marco Civil prevê o direito à privacidade por parte do usuário, o sigilo das comunicações, o direito a não suspensão da conexão, a manutenção da qualidade contratada da conexão e informações claras sobre coleta, uso e proteção de dados pessoais.

Assessoria de Comunicação da Abert

O repórter fotográfico Walgney Assis Carvalho, de 43 anos, foi morto a tiros na noite do último domingo, na cidade de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, em Minas Gerais.

O crime ocorreu 37 dias após a morte do radialista e jornalista policial Rodrigo Neto, assassinado no dia 8 de março, no bairro Canãa, em Ipatinga (MG). Carvalho trabalhou com Neto em diversas reportagens policiais para um jornal da região.

A Polícia do estado já trabalha com a identificação de dois suspeitos do assassinato. A Secretaria de Defesa Social (Seds) informou que o morte do fotógrafo pode ter relação com a execução de Rodrigo Neto, no início de março, e com outros 14 homicídios ocorridos no Vale do Aço nos últimos anos.

Em nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) apelou às autoridades do Estado de Minas Gerais para que procedam rigorosa apuração do caso.

A nota da Abert também lembra que este é o quarto assassinato de um profissional de comunicação este ano no país, "o que demonstra uma tendência extremamente preocupante de cerceamento do  livre exercício do jornalismo e do pleno direito da sociedade à informação".

Foto: arquivo pessoal

Assessoria de Comunicação da Abert

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) apela às autoridades do Estado de Minas Gerais para que procedam rigorosa apuração do assassinato do repórter fotográfico Walgney Assis Carvalho, morto com dois tiros no último domingo, 14, em Coronel Fabriciano, cidade do leste de Minas Gerais. O crime ocorreu 37 dias após a morte do radialista e jornalista policial Rodrigo Neto, assassinado no dia 8 de março, no bairro Canãa, em Ipatinga (MG). Carvalho chegou a trabalhar com Neto em pautas policiais para um jornal Vale do Aço.
Esperamos pelo esclarecimento e identificação dos autores deste que é o quarto assassinato de um profissional de comunicação este ano no país, o que demonstra uma tendência extremamente preocupante de cerceamento do  livre exercício do jornalismo e do pleno direito da sociedade à informação.

Brasília, 17 de abril de 2013.
DANIEL SLAVIERO
Presidente

O deputado federal Marcos Rogério (PDT- RO) visitou a Abert nesta terça-feira, 16. Durante o encontro, o parlamentar falou sobre diversos temas, entre eles um projeto de sua autoria que poderá levar mais segurança aos consumidores. Deputado Marcos Rogério

A proposta, em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, obriga que as empresas de telefonia fixa e móvel tenham postos de atendimentos em cidades com mais de 40 mil habitantes. Segundo o deputado, esse contato físico pode dar mais segurança ao cidadão.

“Hoje em dia, em qualquer esquina, se compra um celular de qualquer operadora, mas na hora que é preciso reclamar de um serviço cobrado indevidamente o cidadão tem que protestar pelo telefone e, muitas vezes, fica horas para resolver um problema. O brasileiro sente mais segurança quando resolve pendências com atendimentos presenciais e não somente pelo call center.”, constata o deputado.

“A PEC 37 caminha na contramão do que espera a sociedade, que quer mais investigação dos crimes”, afirma Molon

Já aprovada na Comissão Especial, a Proposta de Emenda à Constituição 37 (PEC 37) está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. A PEC tem o objetivo de tornar exclusividade das polícias Civil e Federal as atividades investigatórias criminais, retirando poder dos Ministérios Públicos, da Receita Federal, do Tribunal de Contas e do Banco Central para a investigação de crimes.

Representantes dos Ministérios Públicos de todo o Brasil já se mobilizam para fazer um manifesto conjunto contra a aprovação da PEC.
O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) é contrário à proposta, por considerar seus efeitos um retrocesso para a democracia. Em entrevista à Abert, Molon conta como será a luta pela não votação desta Proposta. Confira os principais trechos:

- A PEC 37, que restringe o poder do Ministério Público, Receita Federal e outros órgãos, pode ser votada no plenário a qualquer momento. Caso isso ocorra e ela seja aprovada, qual seria o tamanho do problema que o Brasil poderá enfrentar.

Seria um enorme retrocesso para o Brasil. Uma das grandes conquistas da Constituição de 1988 foi a atribuição que ela deu ao Ministério Público. Muitos dos avanços que temos tido no Brasil devem-se à atuação do MP, por isso, essa PEC caminha na contra mão do que espera a sociedade. A sociedade brasileira não quer menos investigação, ela quer mais investigação, mais combate à impunidade, mais combate aos crimes. Então, ao restringir toda a investigação às polícias, ela certamente vai permitir um aumento da impunidade no Brasil.

- Em sua opinião, a Polícia não tem condições de investigar sozinha?

Eu acho que a Polícia pode e deve continuar investigando e, em casos especiais, o MP colaborar com a investigação. Não é bom para o Brasil que apenas um órgão possa investigar. Ao contrário, é a soma de esforços que pode impor as maiores derrotas ao crime. Isso não é um demérito para a Polícia, ao contrário, é um reforço para atividade da policial.

- Como está a tramitação da PEC 37 no Congresso Nacional?

Lamentavelmente, a PEC foi aprovada na Comissão Especial, sem o meu voto, e também teve sua admissibilidade aprovada na CCJ, novamente sem o meu voto. Agora a nossa luta é impedir que ela vá ao Plenário ou, se for, tentar derrotá-la no plenário.

- Se a PEC for aprovada no plenário, há uma possibilidade de recorrer ao STF com pedido de inconstitucionalidade?

Sim, é possível. Mas ir ao STF é a nossa ultima opção. Nós vamos lutar para que a PEC não seja votada no Congresso Nacional ou que, se isso for inevitável, que seja derrotada.

- O Brasil é um país que tem dificuldades para combater a corrupção. No caso da aprovação da PEC, o Brasil ficará mais aberto aos corruptores?

Com certeza. O combate à corrupção está longe de ser o que queremos. Se além dos problemas que nós temos, o MP ainda não puder ajudar nessas investigações, o combate à corrupção será menor, ou seja, será mais fácil a prática de atos de corrupção.

Assessoria de Comunicação da Abert