A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta terça-feira (23), o Ato nº 1.699/2021, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM), viabilizando canais na faixa atual e na estendida para rádios que solicitaram a migração do AM para FM.
Com a publicação, foram viabilizados 44 canais de FM, sendo 17 na faixa convencional e 27 na estendida.

Este é o primeiro ato publicado após o início das reuniões do Grupo de Trabalho (GT) criado pela Anatel, com a participação do Ministério das Comunicações (MCom), para dar celeridade aos estudos de canalização desenvolvidos e coordenados pela ABERT, juntamente com as associações estaduais, e que buscam alternativas para viabilizar o maior número possível de canais na faixa convencional de FM.

Segundo o diretor de Rádio da ABERT, André Cintra, os estudos do grupo estão adiantados, e, nos próximos dias, deverão ser publicados novos atos, com mais canais na faixa convencional e na estendida. A intenção do Ministério das Comunicações e da Anatel é a de incluir o máximo possível de canais até 5 de maio, data em que se comemora o Dia Nacional das Comunicações.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, salientou a importância do esforço conjunto do setor de radiodifusão, com a Anatel e o MCom.

“Além da disponibilidade da Anatel e do Ministério, que atenderam ao pedido da ABERT de criação do GT, a participação das associações estaduais nesses estudos demonstra a importância da união de todos os envolvidos para a melhor solução dos problemas do setor”, afirma Lara Resende.

Acesse o ato AQUI

 Como a ABERT informou anteriormente, dia 1º de abril é a data limite para o cadastro das estações terrenas profissionais exclusivamente receptoras no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Para facilitar o cadastramento, a Anatel divulgou orientações sobre o procedimento a ser adotado.

As regras para cadastramento – forma de garantir a proteção dos serviços existentes contra possíveis interferências prejudiciais que venham a ser produzidas com a entrada em operação dos novos serviços móveis na faixa adjacente aos Serviços Fixos por Satélite, em 3,5 GHz – estão no Regulamento Geral de Licenciamento (RGL), que estabelece que o procedimento deve ser acompanhado de um pedido de proteção e de sua justificativa:

“Art. 6º As estações exclusivamente receptoras podem ser cadastradas no BDTA caso a prestadora ou o proprietário requeira proteção contra interferências prejudiciais.
§ 1º O pedido de proteção deverá ser acompanhado de justificativa.

§ 2º Se aceitar a justificativa apresentada, a Anatel deferirá o requerimento de proteção, devendo tal estação ser considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência.”

Para o pedido de proteção, uma sugestão é seguir a formatação abaixo:

- Para fins de cumprimento do artigo 6º do RGL:

"Trata-se de estações receptoras do serviço XXX (por exemplo, Limitado Privado Fixo por Satélite – fornecer todos os dados associados a esse tipo de estação) que operam na faixa YYY, para a qual se requer a proteção nos termos do art. 6º do RGL frente às emissões das estações dos serviços co-primários que operam na mesma faixa e emissões indesejáveis de serviços operando nas faixas adjacentes".

Diante das circunstâncias especiais de uso da faixa de 3,5 GHz pelas comunicações móveis, técnicos da Anatel, em reunião com representantes da ABERT, em dezembro, garantiram que todo pedido de proteção para uma estação cadastrada, feito no prazo, será atendido.

Orientações da ORLE/ANATEL

1. Entidade já tendo autorização do Serviço:

Para o caso de estações cadastradas do tipo “Terrenas exclusivamente receptoras”, deverá ser cadastrado o código genérico “AN00000000026” no campo “dados do HPA”. Após clicar em confirmar, apesar de o STEL retornar mensagem de erro, os dados serão devidamente registrados e poderá continuar com o restante do cadastro da estação terrena.

OBS 1:

O arquivo com o roteiro completo para o cadastramento e licenciamento das estações está no link:
https://www.abert.org.br/pdf/Roteiro_para_Cadastramento_e_Licenciamento_Terrenas_29_12_20.pdf

2. Caso a entidade não tenha autorização do Serviço:

Para o cadastro das estações é necessário ter autorização para o Serviço Limitado Privado por Satélite (181).

A solicitação da autorização para o serviço passou a ser feita por meio do Sistema Mosaico, pelo módulo abaixo.

O serviço de outorga é o de Interesse Restrito. Para esse tipo não precisa enviar documentos, já que as informações necessárias para a autorização são realizadas no próprio sistema. Ao escolher o serviço a ser prestado selecionar o 181 – Serviço Limitado Privado por Satélite. Ao final do cadastro será gerada taxa de PPDESS no valor de R$ 20,00 para pagamento.

OBS 2:

Segue o link para download do arquivo com o Tutorial do Sistema Mosaico para a solicitação:
https://www.abert.org.br/pdf/Mosaico_Pos_Novo_RGO_v4.pdf

 OBS 3:

O cadastramento e licenciamento das estações terrestres transmissoras e transceptoras devem estar regulares pelas próprias operações rotineiras das empresas.

Em caso de dúvidas, enviar e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e/ou para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 Quinze entidades que compõem a Coalizão das Associações de Comunicação, dentre elas a ABERT, indicaram o professor Vitor Morais de Andrade para ocupar um assento no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Professor de direito especializado em tecnologias e consumo, ele fará parte de uma lista tríplice para preenchimento de uma das vagas do colegiado que dará apoio à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Doutor pela PUC/SP, onde também leciona nas disciplinas Direito e Tecnologia e Direito das Relações de Consumo, Andrade é líder do Grupo de Pesquisa do CNPQ – Direito Empresarial na Economia Digital e árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP. Andrade também coordenou o Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (DPDC/MJ), presidiu a Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente (Abrarec) e integrou o Conselho de Administração da Associação Brasileira de Marketing Direto – ABEMD.

Atualmente, é membro do Conselho de Ética do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, conselheiro Independente no SART – Sistema de Autorregulação do Setor de Telecomunicações e sócio do escritório Morais Andrade e Advogados. Publicou livros e artigos sobre Direito Digital, Proteção de Dados, Sanções Administrativas e Direitos do Consumidor, além de coordenar a ENAJUD – Estratégia Nacional de Desjudicialização do Ministério da Justiça, representando os setores Varejo e Telecomunicações (2014- 2018).

“Não é hora de parar, precisamos seguir”. Este é o lema da campanha lançada pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), na sexta-feira (12). O spot de 60 segundos reforça a importância de manter a economia girando e salvar vidas, e pode ser veiculado gratuitamente pelas emissoras de rádio. AQUI

A mensagem destaca a adoção de medidas preventivas, como utilizar máscaras, manter distanciamento social e lavar as mãos, para evitar o risco de lockdowns.

"Sentimos a necessidade de um posicionamento mais contundente em favor da preservação da vida, dos empregos e das empresas. E isso só é possível se todos seguirem os protocolos que já são amplamente conhecidos”, afirmou o presidente da ACAERT, Silvano Silva.

A faixa estendida de FM deve entrar em atividade a partir de 5 de maio, data em que é comemorado o Dia das Comunicações. A previsão é do secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, anunciada durante o 1º Encontro Virtual do Comitê Técnico da AESP (Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo), na segunda-feira (16).

A reunião teve a participação do diretor de Rádio da ABERT, André Cintra, que detalhou as ações do grupo de estudos criado para conduzir o processo de migração das emissoras AM-FM para a faixa convencional. Segundo Cintra, que desde 2013 trabalha na canalização das emissoras migrantes, 61 canais poderão ser incluídos de imediato na consulta pública nº 70/2020 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que propôs a utilização de 323 canais no chamado dial estendido (eFM).

O diretor da ABERT esclareceu que, com a realização dos estudos técnicos, foi possível encontrar um número maior de canais viáveis na faixa convencional, chegando a 365 canais.

Atualmente, apenas 42 estão na faixa convencional e a estimativa é incluir cerca de 200 emissoras até o final da migração.

Cintra apontou que algumas praças, como São Paulo (SP), Recife (PE) e Salvador (BA), por exemplo, não apresentam viabilidade para a inclusão, devido à alta demanda, mas Goiânia (GO) e Fortaleza (CE), após ajustes, permitem a realocação na faixa convencional. O engenheiro acrescentou que nenhuma emissora FM já existente será limitada no processo. “As reduções ocorrem apenas com as migrantes AM-FM que aceitaram a diminuição da classe de operação para serem alocadas em FM convencional em vez de faixa estendida”, reforçou.

Martinhão afirmou que o tema é prioritário no Ministério das Comunicações (MCom) e tem sido conduzido com celeridade. Segundo ele, a pasta recebeu 1655 pedidos válidos de migração para a faixa FM. Desses, 1290 já foram incluídos no plano básico de FM, sendo que 850 estações já possuem o termo aditivo e 375 estão em exigências / análises. Apenas 65 pedidos estão no lote residual.

O presidente da AESP, Rodrigo Neves, o conselheiro da entidade Eduardo Cappia, representantes da Anatel e empresários do setor de radiodifusão também participaram da transmissão.

Prezado Radiodifusor,

Dando prosseguimento às negociações com o ECAD, desde o ano passado, a ABERT realizou uma série de ações com vistas a reduzir o custo da precificação autoral, sobretudo por força da grave crise sanitária que assola o nosso país.

Ainda em 2020, obteve um desconto extraordinário de 40% sobre a tabela autoral durante 5 meses seguidos, entre abril e agosto, considerados os mais críticos.

Paralelamente, foi constituído um grupo de trabalho, de funcionamento permanente, liderado pelo vice-presidente Roberto Melão e assessorado pelo diretor-geral Cristiano Flores, que já realizou inúmeras reuniões com o ECAD.

 Como resultado destes encontros, algumas das novas ações foram concretizadas, em parceria com o ECAD. São elas:

a) Correção monetária: Exclusão da correção monetária do convênio ABERT/ECAD em dezembro de 2020;

 b) Rádios jornalísticas: Revisão da tabela para as rádios jornalísticas, com a redução permanente do percentual de cobrança de 25% para 10%. Essa medida já valerá para os boletos de março;

 c) Plano de regularização de débitos: Aprovação do plano de regularização de débitos, com a concessão dos seguintes descontos diferenciados a partir deste mês de março:

Daremos continuidade aos trabalhos e, assim que obtivermos novos avanços, informaremos a todos.

 Em caso de dúvidas, o departamento jurídico da ABERT está à disposição pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e pelo telefone (61) 2104.4604.

 A ABERT, mais uma vez, reforça o seu compromisso com a radiodifusão brasileira e agradece ao ECAD pela parceria.

A Associação Mineira de Rádio e Televisão (AMIRT) e o Sindicato das Emissoras de Rádio e Televisão de Minas Gerais (SERT-MG) lançaram, na quarta-feira (10), campanha de rádio que incentiva a adoção de medidas de precaução contra o novo coronavírus. A exemplo do restante do país, o estado vem enfrentando um preocupante aumento no número de casos.

Batizada de “Valorização da Vida”, a ação compara a ideia de cancelamento difundida na internet com a crise gerada pelo novo coronavírus. A intenção é conscientizar sobre a necessidade de seguir normas de segurança para diminuir as chances de contágio.

Acesse o spot AQUI

Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho da Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

A Corte entendeu que a expressão “em juízo colegiado prévio” ofende a Constituição Federal ao determinar que somente um colegiado de juízes poderia suspender o direito de resposta concedido por um juiz de primeira instância.

Com a mudança, o STF confirma liminar anteriormente concedida, restabelecendo a prerrogativa do magistrado de segunda instância de decidir, monocraticamente, sobre a suspensão de decisão proferida por juiz de primeiro grau em ações sobre direito de resposta.

O novo texto atende ao questionamento da Associação Nacional de Jornais (ANJ), em parceria com a ABERT.

Durante audiência pública online promovida pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que estuda uma reforma na legislação eleitoral, na terça-feira (9), representantes de entidades do setor de radiodifusão defenderam a propaganda partidária paga, a redução da propaganda eleitoral em rádio e TV e a propaganda eleitoral nos sites das empresas de comunicação social, como forma de garantir mais simetria com as regras para a internet e maior acesso dos brasileiros à informação.

A advogada Heloísa Helena Moreira, conselheira da ABERT, destacou que o rádio e TV são regulados de forma desproporcional em comparação à internet, o que coloca em xeque os princípios da isonomia, livre concorrência, liberdade de expressão, imprensa e informação.

"É preciso pensar em uma legislação eleitoral aplicável ao rádio e à televisão com uma visão ampla e simétrica sobre a propaganda política. Temos que levar em consideração que a internet também passou a ter papel relevante nas eleições, sendo que a radiodifusão não é mais a única forma de realização de propaganda. Precisamos corrigir assimetrias legais existentes", afirmou Heloísa Helena.

Heloísa defendeu também a liberação de propaganda eleitoral nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social. “É preciso avaliar eventuais alterações na lei, a fim de que seja permitida a veiculação dessas propagandas em sites de toda e qualquer organização econômica, que produza, veicule ou divulgue notícias voltadas ao público brasileiro, por qualquer meio de comunicação impresso ou digital, inclusive televisão e rádio”, defendeu.

Pelo menos dois projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados permitem a propaganda eleitoral paga nas emissoras, e a relatora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), quer que as modificações na legislação possam valer já para as eleições de 2022.

 A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) declarou apoio à campanha Unidos pela Vacina, lançada na quarta-feira (10), pelo grupo Mulheres do Brasil. Após iniciar as atividades pelo Rio Grande do Sul, o grupo pretende expandir a campanha por todo o país, de forma regionalizada para cada estado.

A campanha espera mapear as necessidades locais e identificar dificuldades como acesso, armazenamento e aplicação das vacinas, permitindo acelerar a imunização.

“Garantir informação confiável para esclarecer a população e permitir que cada cidadão tome consciência da relevância de se vacinar, para ele e para a sociedade, está no cerne da nossa atividade. É dessa forma que todos os veículos de comunicação vêm desempenhando um papel de extrema relevância durante toda a pandemia e faremos o mesmo nesse momento”, afirmou o presidente da AGERT e vice-presidente da ABERT, Roberto Cervo Melão.

Acesse a plataforma da campanha AQUI