Mestre em direito e servidor público de carreira da Advocacia Geral da União desde 2008, Bianco era secretário adjunto da pasta, mas com a saída de Rogério Marinho, que assumiu o Ministério do Desenvolvimento Regional, foi efetivado no cargo.
Leia, abaixo, os principais trechos da entrevista para a Rádio ABERT. A íntegra pode ser acessada aqui.
Quais as prioridades para a pasta de uma forma geral e, sendo mais realista, o que é possível fazer nesse ano imprensado pela eleição municipal?
Começando pela Nova Previdência: aprovamos quatro proposições legislativas que dizem respeito à nova Previdência, especialmente a proposta de Emenda Constitucional que traz para o Brasil novos parâmetros, novas modalidades, o fim de uma idade mínima para a aposentadoria e isso demanda muita estruturação e muitas alterações, de sistema, de estrutura, etc. Nossa primeira prioridade é implementar. Já estamos fazendo isso para colocar para rodar a nova Previdência, que conquistamos no ano passado e não é demais lembrar que ela nos trará um ganho fiscal muito importante para o Brasil, próximo de R$ 1,4 trilhão, com as quatro proposições legislativas. Portanto, muita coisa boa para se fazer no tema previdenciário, especialmente uma mudança sistemática no decreto 3048/99, que é o regulamento da Previdência Social, para deixá-lo 100% alinhado com o texto constitucional.
Também estamos com muitas coisas boas para enfrentar problemas no INSS: medidas provisórias, mudanças para fins de informatização, deixar o sistema mais rápido e focado nessa nova geração. Muito serviço do INSS já foi digitalizado, e isso é uma pauta prioritária do governo que estamos trabalhando.
No tema trabalhista, a aprovação da MP 905, que trata do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que traz mudanças significativas na fiscalização do trabalho, traz a questão do microcrédito para pessoas mais pobres do Brasil, e especialmente a questão do trabalho para pessoas mais jovens, aquele jovem em seu primeiro emprego, que vai ter uma oportunidade reduzindo custos dessa contratação, proporcionando que ele busque e encontro seu novo emprego, e seja prioritariamente qualificado, para que não fique com as cicatrizes de uma pessoa mal formada, sem oportunidades de emprego. Para o empregador é muito bom, porque ele terá descontos nessa contratação. Portanto, pretendemos aquecer muito a economia e formalizar jovens em seu primeiro emprego.
Nossa ideia é gerar 1.8 milhão de novos empregos no período de dois anos. Também estamos focando muito em uma pauta transversal entre Previdência e Trabalho: na reabilitação profissional. O Brasil não reabilita pessoas que sofrem acidentes de trabalho, nem mesmo habilita pessoas com deficiência. Nossa ideia é gerar dinheiro e possibilidade de orçamento com receita de multas, termos de ajustamento de conduta, para que possamos investir fortemente na reabilitação profissional. A pessoa reabilitada volta a trabalhar, readquire a possibilidade de se auto-sustentar, o que é muito bom do ponto de vista social, ela volta a contribuir com o sistema e deixa de receber benefício. Então é um investimento muito importante, seja social, seja financeiramente.
Também temos um foco muito importante dentro da pauta trabalhista, que é continuar com as revisões das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho (NRs). Já revisamos nove normas regulamentadoras. Essas normas eram muito antigas, muitas delas obsoletas. Nós estamos fazendo uma roupagem nova, sem nenhum passo para trás no que toca a saúde e segurança do trabalhador. Todas as NRs são revisadas em comissões tripartite, com a participação dos empregados, empregadores e governo. Então estamos buscando mais saúde e segurança com normas menos rígidas e obsoletas, com caráter pedagógico, e não a multa por si só. Portanto, uma revolução silenciosa.
Já conseguimos devolver R$ 200 bilhões à sociedade, só com alteração dessas normas regulamentadoras. Isso num período de 10 anos, contados daqui adiante. Para que fique claro como estamos devolvendo isso. Nós estamos revendo e proporcionando normas mais flexíveis, dando ao empregador mais tranquilidade no seu empreendimento, dando a ele normas mais seguras do ponto de vista jurídico. Segurança jurídica, previsibilidade, liberdade econômica, liberdade para empreender. Tudo isso que gera um ambiente de negócio mais leve, mais simples e menos custoso e com mais saúde e segurança do trabalho para o empregado. Uma pauta muito vasta, mas também auspiciosa.
O senhor deu um panorama das prioridades, mas o que é possível para este ano?
Todas elas são prioritárias e, se possível, enfrentaremos no primeiro semestre desse ano. Obviamente, algumas coisas ficarão para o segundo semestre, e muitas delas não dependem do Congresso. Então podemos fazer sem eles. O Congresso Nacional é muito parceiro, os dois presidentes estão junto conosco nessas pautas, e também nas pautas que não são especificamente do Congresso, mas que demandam participação da sociedade, e o Congresso é o representante maior da sociedade. Ministro Paulo Guedes conosco, o presidente também, mas a prioridade das prioridades, até hoje, para ser mais exato, é a MP 905, que estamos trabalhando junto com o Congresso Nacional, e com o relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), que será lida logo mais, o relatório será apresentado na Comissão Mista. É uma MP muito importante para todos os deputados, que criou e converte em lei o contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Gerará muito emprego, formalizará e trará mais segurança jurídica nas contratações trabalhistas.
