Durante painel no Congresso SET 2013 nesta quarta-feira, 21, o conselheiro da Anatel, Jarbas Valente, admitiu a possibilidade de aguardar os testes de convivência entre TV digital e LTE 4G antes de publicar o regulamento que trata das condições de uso da faixa de 700 MHz.

Segundo ele, o governo tem intenção de anunciar as regras até outubro deste ano. No entanto, após acatar sugestão do diretor de Planejamento e Uso do Espectro da Abert, Paulo Ricardo Balduíno, durante a sessão de perguntas, reconheceu que é possível esperar a conclusão dos trabalhos.

A realização de experimentos para verificar situações de interferência entre os dois serviços é uma das principais reivindicações do setor de radiodifusão para a faixa de 700 MHz.

A agência já realizou alguns testes utilizando televisores que receberam sinais de TVD e LTE 4G, porém não conclusivos, e se prepara para começar novos experimentos com equipamentos no arranjo APT (Ásia Pacífico, escolhido pelo Brasil). 

Contratado pela SET, o Instituto Mackenzie também estuda a coexistência entre duas tecnologias, utilizando receptores de TV digital na faixa de 700MHz.  Segundo o consultor Julio Omi, foram comprovadas interferências em todos os cenários avaliados, sendo a recepção em antenas coletivas a condição mais crítica. 

O engenheiro da SET e membro do Fórum SBTVD, Aguinaldo Silva, disse que a indústria não será capaz de produzir aparelhos com filtros antes que as soluções anti-interferências sejam encontradas. Na opinião dele, esse processo está condicionado também ao desligamento total do sinal analógico. “140 milhões de aparelhos estarão sujeitos a interferência em 2015”, declarou.

O presidente do Sinditelebrasil, Eduardo Levy, reconheceu a complexidade da implantação dos dois sistemas e propôs a união de esforços entre os setores envolvidos  - radiodifusão, telecomunicações e governo -  para apresentar um relatório conjunto à UIT.

“Temos grandes desafios, mas a nossa intenção é convivermos.  Houve avanço, primeiro, no convite feito (para participar do congresso da SET) e, segundo, na minha vinda para falar aqui”, declarou Levy.

A entidade que representa as teles também tem em mãos alguns resultados de testes conduzidos pelo CPQd, ainda não divulgados amplamente.

Assessoria de Comunicação da Abert

Durante o painel "Encontro com o Minicom e a Anatel", no Congresso SET 2013, na terça-feira, 20, a secretária interina de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Patrícia Ávila, admitiu que o desligamento analógico da TV pode ser adiado, “se as empresas entenderem que ‘não tem pernas’ para isso”. Conforme explicou, o cronograma final do switch off não foi finalizado.

 Ela informou que a pasta pretende reduzir ainda mais o número de cidades que terão seus sinais analógicos desligados em 2015. A atual lista reúne 734 municípios. “A ideia é refinar o trabalho, diminuir o máximo que a gente puder. Seria melhor não desligar agora, podemos esperar aumentar o número de receptores, por exemplo".

Conforme explicou Patrícia, o governo realiza testes em “VHF alto” (canais 7 a 13)  para transmissão de sinal digital de televisão. Os resultados serão divulgados até o primeiro semestre de 2014, declarou. “Se a faixa apresentar comportamento adequado, ela poderá ser utilizada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital”, disse.

Regina Cunha, da Gerência de Espectro, Órbita Radiodifusão da Anatel, explicou que Paraná é o próximo estado a ter o replanejamento de canais. Os estudos feitos até agora incluem a região metropolitana de São Paulo, Rio de Janeiro, e as cidades de Campinas, Sorocaba, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, também em São Paulo.
Assessoria de Comunicação da Abert  com Day by Day da SET

Foi publicada nesta sexta-feira, 9, no Diário Oficial da União, a portaria de nº 252 do Ministério das Comunicações, que passa à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência para autorizar os pedidos de Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (Sarc). A medida, segundo o ministério, visa agilizar e desburocratizar os processos do setor de radiodifusão.

De acordo com a portaria, as solicitações de novas outorgas ou de alteração das condições de outorgas de SARC pendentes de análise serão arquivadas pelo Minicom. As novas solicitações de outorgas ou as de alteração das condições de outorgas de SARC deverão ser protocoladas junto à sede da Anatel, em Brasília, ou em suas gerências regionais e unidades operacionais nos estados.

O ato administrativo também atribui à Anatel a competência para regulamentar outorgas e as condições de uso de radiofrequência atribuídas ao serviço. Portanto, a agência irá revisar as normas que tratam do tema. Até a divulgação das novas regras, ficam mantidas as condições técnicas das atuais outorgas.

Segundo a portaria, “na elaboração da regulamentação prevista no caput a Anatel deverá considerar a possibilidade de unificar a regulamentação do SARC com a de outros serviços convergentes de telecomunicações de interesse restrito.”

Já os processos de apuração de infração referentes a entidades detentoras de outorga de Sarc serão concluídos no próprio ministério.

De acordo com o ministério, novas outorgas custarão o equivalente ao valor praticado para o Serviço Limitado Privado (SLP), que atualmente é R$400.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações do Minicom

Começou nesta sexta-feira, 16, o período de contribuições para a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV), de Televisão Digital (PBTVD) e de atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF (PBTVA), disponível por meio da Consulta Pública nº 35 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As alterações propostas são referentes à Região Metropolitana da cidade de São Paulo e às regiões de Campinas e Sorocaba, e têm por objetivo atender ao disposto no artigo 2º da Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T).

As contribuições devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível na página da agência na internet, até as 24h do dia 20 de setembro de 2013. Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 13 de setembro de 2013 encaminhadas por carta para.

As alterações propostas seguirão cronograma a ser definido posteriormente pelo Ministério das Comunicações. As sugestões devem contemplar, segundo a Anatel, o uso racional e econômico do espectro de frequências, o impacto econômico da alteração proposta e o atendimento do decreto de n.º 5.820/2006 (alterado pelo DC n.º 8.061/2013) e das portarias (MC n.º 486/2013 e MC n.º 14/2013).

Com informações da Anatel

Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira, 15, a lei que estabelece novas condições de cobrança, arrecadação e distribuição de direitos autorais. As regras começam a valer daqui a quatro meses.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad) permanece como ente arrecadador dos recursos, representando as associações de artistas. A classe terá acesso, por meio da internet, às informações sobre a gestão dos seus direitos.

A novas regras preveem a possibilidade de criação de um órgão estatal público para fiscalizar o Ecad e o aumento da fiscalização por meio de sindicatos e órgãos públicos.

A lei prevê também a redução gradativa na taxa de administração do Ecad, para que, ao fim de quatro anos, o repasse dos recursos para os artistas suba dos atuais 75% para 85% em relação ao total arrecadado.

Para o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura, “toda legislação que torne mais transparente a relação entre cobrança e distribuição dos direitos autorais é válida”. A entidade aguarda a regulamentação da nova lei para avaliar se haverá impactos sobre as emissoras de radiodifusão, afirma o diretor.

O texto é oriundo de projeto de lei (PL 5901/13) aprovado pela Câmara em julho e de iniciativa da comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado, que investigou irregularidades no Ecad. O Escritório foi alvo de críticas quanto à governança de recursos para os artistas.

Relatora da matéria na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) comemorou a sanção da lei, sem veto. Jandira, que também preside a Comissão de Cultura da Câmara, ressaltou que a lei permitirá maior transparência à gestão coletiva de direitos autorais.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Agência Câmara

Segue até 31 de agosto, a campanha do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para regularização de débitos de rádios comerciais e educativas. A ação teve início no dia 1º deste mês e é válida apenas para as emissoras filiadas à ABERT. 

As rádios terão descontos especiais, entre 20% e 45%, dependendo do total da dívida. As emissoras interessadas devem entrar em contato com a unidade do Ecad mais próxima de sua cidade (acesse o mapa aqui).

Confira neste link todas as condições para o acordo. 

Assessoria de Comunicação da Abert

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (13), em caráter conclusivo, doze projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em nove estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

As concessões aprovadas são:

Goiás
Associação Cultural Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências – Goiânia

Maranhão
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro “Zé Gomes” – Brejo

Minas Gerais
Rádio Colonial FM Ltda. – São João Del Rei
Rádio Difusora Luzense Ltda. – Luz

Pará 
M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME. – Salvaterra

Paraíba
União Comunitária Ativa Única – Paulista

Rio de Janeiro
Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis – Teresópolis

Rio Grande do Sul
Associação Radiodifusora Verdes Campos – Ernestina

São Paulo
Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração – Porto Feliz
Associação Movimento Comunitário Rádio Canaã FM – Guarujá
Organização Capelense de Amparo a Infância – Capela do Alto

Tocantins 
Associação Rádio Comunitária Abreulândia FM – Abreulândia

Agência Câmara 

O Ministério das Comunicações multou nesta semana 21 rádios comunitárias pela transmissão de propaganda e publicidade comercial. A infração está prevista no inciso XV do artigo 40 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão. 

Por estarem desobrigadas de pagar pela concessão e limitadas às comunidades onde atuam, as rádios comunitárias só podem transmitir propaganda sob a forma de apoio cultural, conforme prevê o regulamento. 

As rádios penalizadas operam em doze estados: Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso, São Paulo, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Alagoas e Maranhão. 

Para a Abert, além de promover concorrência desleal, a atuação ilegal de rádios desorganiza o espectro radioelétrico, interfere em serviços de segurança pública e de controle do tráfego aéreo. 

A entidade mantém uma equipe jurídica a disposição do radiodifusor associado para denúncias sobre radiodifusão ilegal. Saiba, no site da Abert, em "Rádio ilegal, denuncie" (canto direito da página), como fazer para informar sobre uma operação ilegal de radiodifusão. 

Assessoria de Comunicação da Abert. 

A partir de setembro, o relatório de mídias do Projeto Inter-meios passa a informar os investimentos publicitários na web, discriminados em “internet” e “internet/outras mídias (rádio, televisão, jornal ou revistas)”.

O relatório é uma iniciativa do Meio & Mensagem que apura o faturamento das mídias com publicidade no país. Mais de 350 veículos e grupos de comunicação informam mensalmente os valores obtidos com anúncios, o que representa aproximadamente 90% do total investido em mídia.

Desde julho, emissoras de rádio e televisão, jornais e revistas já detalham separadamente o quanto arrecadaram com anúncios nas duas modalidades do projeto.

Segundo o presidente do Meio&Mensagem, Salles Neto, a distinção de dados sobre o faturamento dos veículos tradicionais com anúncios na web permitirá ao mercado acompanhar a evolução do investimento publicitário na internet e o desempenho da web ligado a cada tipo de mídia.

“As grandes empresas já têm feito isso. O que nós queremos é reforçar, principalmente às pequenas empresas, que todos os veículos que operam hoje com a mídia tradicional e com a internet passem a enviar esses dados nas duas formas”, declara.

Todas as redes de televisão possuem sites na internet e das 4.619 rádios existentes no país, 91,3% têm sites (4.217). Este último dado foi apurado em pesquisa realizada pela Abert em 2012.

O presidente da Abert, Daniel Slaviero, considera positiva a mudança pois “vai garantir maior precisão às informações sobre o bolo publicitário e permitir uma leitura mais clara das tendências de mercado”.

Assessoria de Comunicação da Abert

O deputado federal Eliene Lima (PSD-MT) é autor de um projeto de lei que altera um dos artigos do Código de Processo Penal. A proposta do parlamentar visa extinguir o direito do réu confesso de homicídio a aguardar o julgamento em liberdade. Para o deputado, o excesso de benefícios é uma das causas da impunidade no Brasil.

Lima falou com à Rádio Abert sobre o seu projeto. Confira os principais trechos da entrevista.

- O que o motivou a apresentar essa proposta?
É notório que a violência está aumentando no país. O nosso Código de Processo Penal é de 1941 e está defasado. Hoje vemos que há vários casos em que réus confessos conseguem, dispondo de bons advogados, esperar o julgamento em liberdade. E no Brasil esses julgamentos demoram anos. Em muitos casos a pena até prescreve.

- Na prática, o que o senhor propõe?
É simples. Todo o réu confesso deve aguardar o julgamento preso, sem nenhum tipo de benefício ou progressão. Não importando se o julgamento demorará um ou 10 anos. Isso certamente pode diminuir a sensação de impunidade e desestimular a prática de crimes.

- Um dos temas que dominam o debate sobre a atualização do Código do Processo Penal é a redução da maioridade penal, o que senhor pensa sobre o tema?
Eu sou totalmente a favor. Apesar de algumas pesquisas mostrarem que os homicídios cometidos por menores de idade giram entre 3% e 5% do total, não é esta sensação que temos nas grandes cidades brasileiras. Se o jovem com 16 anos pode votar, pode fazer tantas outras coisas, ele deve ser punido quando cometer um crime. No Brasil, as facções criminosas contratam jovens pois sabem que, no caso de ser preso, em 3 anos ele estará solto.

- Qual é a situação de seu projeto?
Ele foi apresentado no final de 2012 e ainda está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Aguarda parecer técnico para que possa ser colocado em votação.

Assessoria de Comunicação da Abert